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1970 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Abreu Castello Branco, copia de dois officios do ministerio do reino, referentes ás providencias a adoptar no intuito de impedir que a epidemia de variola manifestaria na ilha Terceira, se introduza no Faial e nas demais ilhas do districto da Horta.

Para a secretaria.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho de Castro Verde, pedindo que as camaras dos concelhos do districto de Beja sejam auctorisadas a lançar a percentagem de 65 por cento sobre as contribuições directas.

Apresentada pelo sr. deputado Anselmo de Andrade e enviada ás commissões de administração publica e de fazenda.

Dos quarenta maiores contribuintes do concelho de Mondim de Basto, reclamando contra a projectada creação do julgado municipal do mesmo concelho.

Apresentada pelo sr. deputado Silva Cordeiro, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Por parte da commissão do ultramar, requeiro que sejam enviados ao ministerio da marinha e ultramar, a fim de sobre elles dar as informações que se lhe offerecer, os requerimentos de Jayme Lobo de Brito Godins, Christiano de Paula Marques, Antonio Augusto Ferreira Ribeiro, Wenceslau Frederico do Quental Silva, Luiz Gomes de Carvalho Vieira, Bernardo Antonio Zagallo, Onofre Paiva de Andrada, João Antonio Fornazini, João do Nascimento Mello, João José Pedro Silvestre, Hermenegildo Pereira Rodrigues, Fernando Gonçalves, Julia Carlota Garcia Moreira da Serra, Maria José Pereira Braga, Carolina Eugenia da Conceição Beja, Vicencia Elisa Lobato de Faria Xavier dos Reis, e de dezeseis officiaes da guarnição da provincia de Macau e Timor. = O secretario, Alfredo Pereira.

Mandou-se expedir.

O sr. Nobrega: - Sr. presidente, parecerá talvez estranho que eu vá referir-me a um assumpto, que não diz respeito ao circulo que represento n'esta casa, mas depois de eu me explicar não se poderá estranhar.

Sr. presidente, eu sou de Villa Real, e com grande assombro meu foi distribuido n'esta casa um parecer da commissão de administração publica, ha dois ou tres dias, para que fosse desviado do cofre de viação da camara municipal de Villa Real de Santo Antonio a quantia de 2:000$000 réis.

Sr. presidente, está na mesa um projecto de lei, com parecer da respectiva commissão, apresentado pelos meus amigos os srs. Baptista de Sousa e Pires Villar, que representam o circulo de Villa Real, e que tem por fim conceder a essa camara o desviar do cofre da viação uma determinada quantia.

Este projecto foi apresentado em 14 de julho de 1874 e teve parecer da respectiva commissão em 19 do mesmo mez e anno. Eu chamo a attencão de v. exa. e desejava que me disesse se o parecer que foi distribuido ha dias ha de ser discutido só ou conjunctamente com o projecto dos meus amigos Baptista de Sousa e Pires Villar. Eu vou dar a rasão da minha pergunta.

Ninguem desconhece que os concelhos de Villa Real e Sabrosa são terras que têem sido atacadas e devastadas pelo phylloxera; ora o anno passado este parecer não foi discutido porque o sr. ministro das obras publicas não consentia que se desviasse dos cofres de viação qualquer quantia; mas se este anno se discutir e approvar o parecer que foi ha dias distribuido, não vejo rasão para que se não discuta o projecto dos srs. Baptista de Sousa e Pires Villar.

Sr. presidente, a haver alguma excepção, é mais justificada para a camara de Villa Real que está em circumstancias muito precarias e está a braços com a phylloxera, não tendo tambem meios para fazer as obras indispensaveis, como os paços do concelho, ou outras quaesquer obras.

Sr. presidente, os districtos de Bragança e Villa Real têem sido sempre promptos a pagar os bens impostos, quer de dinheiro quer o de sangue. V. exa. não conhece aquella região, mas ha aqui muitos collegas que a conhecem e sabem bem os sacrificios que representam para aquelles povos os impostos, tanto de dinheiro como do sangue, pois que estes não têem rendimentos e estão pagando as contribuições como se os tivessem.

Aquelles pobres Fellaahs pagam contribuições das suas terras como se estivessem em perfeita prosperidade.

Com respeito ao tributo de sangue, estão ainda peior, porque frequentissimas vezes se fazem grandes levas de soldados, no norte do reino, para o sul; e v. exa., sr. presidente, não imagina, nem a camara, que grande violencia representa para os povos d'aquellas regiões o deixarem as suas casas e familias, para virem para aqui. E porque? Porque os districtos do sul não pagam o tributo como devem, e os do norte é que são condemnados a vir fazer serviço onde não lhes competia.

Ora, francamente, isto é uma grave injustiça, e, por isso, em Traz os Montes ha, não sei uma grandissima repugnancia para a vida militar, mas até horror e odio.

Todos sabem que os trasmontanos não são cobardes, e, por isso, não têem medo da vida militar; mas o que lhes custa é vir fazer serviço longe da sua terra, enquanto que os outros estão socegados em suas casas, dedicando se á lavoura ou áquillo de que mais gostam, não fazendo serviço algum.

Peço, pois, a v. exa que me diga se conjunctamente com este parecer que foi distribuido, quando for apresentado á discussão, entra tambem o projecto relativo a Villa Real e a Sabrosa.

O sr. Presidente: - Respondo ao sr. deputado que os projectos que já tiverem pareceres de commissões hão de entrar em ordem do dia para depois serem discutidos, se houver tempo.

O sr. Mattozo Santos: - Chama a attenção do sr. ministro da justiça para a desharmonia que se dá entre a divisão judicial e a divisão administrativa.

Do facto de não coincidirem as circumscripções judiciarias e administrativas resultam graves prejuizos para os povos. Pede por isso ao sr. ministro que no intervallo parlamentar estude o assumpto para tomar alguma providencia a este respeito.

O orador, referindo se em seguida ás considerações feitas n'uma das sessões anteriores pelo sr. Franco Castello Branco ácerca da diminuição dos rendimentos aduaneiros, diminuição que s. exa. attribuíra á nova pauta, sustenta com differentes argumentos, e em face de alguns dados estatisticos, que a diminuição não fôra causada pela pauta votada no anno passado, por isso que essa diminuição se deu em artigos a respeito dos quaes se não tinham feito alterações algumas.

Trata ainda de demonstrar que a diminuição se não daria, se não tiverem occorrido circumstancias extraordinarias, como succedeu em relação ao assucar e ao bacalhau.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Sousa e Silva: - Peço á commissão de fazenda que dê parecer sobre o projecto de lei que o sr. ministro da marinha apresentou ha alguns mezes, approvando o regulamento de pilotagem do porto de Ponta Delgada.