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1972 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o obsequio de me dizer se já se deu parecer sobre a proposta relativa aos alferes graduados.

Soube outro dia que essa proposta já tinha sido mandada á commissão de fazenda, e que o sr. ministro da guerra manifestou no parlamento sinceros desejos de a ver discutida ainda n'esta sessão.

Se está presente algum membro da commissão de fazenda, pedia-lhe o obsequio de me dizer se a commissão já tinha dado o seu parecer, e, no caso negativo, pedia-lhe que o désse urgentemente, a fim de se discutir ainda n'esta sessão.

Aproveito o ensejo de estar com a palavra para chamar a attenção do governo para o artigo 49.º § 1.° da lei do recrutamento do anno passado.

Esta lei discutiu-se aqui com muita precipitação, e passou com muitas imperfeições, apparecendo agora os defeitos, que se procuram remediar já com alterações apresentadas ao parlamento.

Peço ao sr. ministro do reino que procure remediar os inconvenientes que origina o artigo 49.º § 1.° a que me referi.

O artigo diz:

o A inspecção sanitaria dos mancebos de cada freguezia assistirá o respectivo parocho para informar sobre a identidade, dos inspeccionados.»

Ora, sendo obrigados os parochos das localidades a comparecer na séde do districto para informar da identidade dos recrutados, e sendo as inspecções geralmente aos sabbados, segue-se que alguns parochos não podem cumprir com os seus deveres religiosos; porque, distando a sua freguezia da séde do districto mais de 30 kilometros, não podem voltar no mesmo dia, e não dirão missa no domingo aos seus parochianos. E, como a falta de padres é grande, sendo difficil aos parochos encontrar na sua ausencia quem os substitua, succede que os povos não têem nos domingos seguintes ás inspecções, quem lhes diga missas, nem quem administre os sacramentos.

É necessario, pois, que o governo apresente ao parlamento uma proposta de lei, remediando este inconveniente.

Se para muitos individuos as funcções religiosas não têem importancia, sendo por isso de nenhum peso as ponderações que apresentei, constitucionalmente devem tel-a para nós, visto que a religião catholica é ainda a religião do estado.

Alem do inconveniente apontado, ha um outro a que é necessario attender. Os parochos são obrigados a fazer as despezas de viagem e de hotel, nas localidades onde assistem ás inspecções. Mas, se os seus proventos são geralmente insignificantes, como é que a lei, sem lhes augmentar as congruas, lhes impõe um encargo tão oneroso como este? Poderão deixar de ir?

Se não forem, a lei manda-os processar e julgar em policia correccional. E, como elles não sabem ainda se esta lei é como tantas outras que servem sómente para figurar no papel e ser citadas no estrangeiro como modelo do legislação, e como estão receiosos de soffrer um vexame, não a cumprindo, vêem-se na necessidade de ir á séde do districto assistir ás inspecções, abandonando as freguezias e fazenda despezas avultadas á sua custa.

Este assumpto merece a attenção do governo, porque não se podem exigir sacrificios a individuos, cujos proventos são insignificantes, sem que se lhes dêem remunerações compensadoras.

Peço, portanto, ao sr. ministro da justiça a fineza de communicar ao seu collega do reino estas minhas considerações, a fim de s. exa. providenciar conforme julgar melhor. Lembro ao sr. ministro da justiça que seria conveniente ordenar já aos delegados do ministerio publico que não levantem antes contra os parochos que não cumprirem a disposição do artigo 49.° § 1.° da lei do recrutamento.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Pedi a palavra para declarar que effectivamente na pratica se tem dado a difficuldade apontada pelo illustre deputado, mas s. exa. comprehende que algumas das disposições da nova lei de recrutamento não se podem remover sem intervenção do poder legislativo.

É cerco comtudo, como s. exa. disse, que algumas providencias se podem tomar pelo ministerio do reino e tambem pelo ministerio da justiça, a fim de attenuar a difficuldade apontada pelo illustre deputado.

Estimo muito que s. exa. chamasse a minha attenção para este ponto, porque, pela minha parte, vou fazer o que seja possivel para que seja satisfeito o seu justo desejo, sem deixar todavia de communicar as suas observações ao meu collega do reino, que de certo não hesitará em tomar qualquer providencia no mesmo sentido.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Silva Cordeiro: - Mando para a mesa uma representação da maioria dos quarenta maiores contribuintes do concelho de Mondim de Basto contra a creação do julgado municipal no mesmo concelho.

Não acrescentarei ás allegações dos reclamantes quaesquer considerações em defeza da sua pretensão, por isso mesmo que a representação é já de si sufficientemente clara.

Por differentes vezes já alludi a este assumpto e tenho plena confiança em que o sr. ministro saberá dar á reclamação que hoje apresento o deferimento que é compativel com a justiça e com o alto zêlo que s. exa. manifesta sempre no cumprimento dos deveres do seu cargo.

(S. exa. não reviu.)

A representação teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 1976.

O sr. Presidente: - O sr. deputado requer que esta representação seja publicada no Diario do governo?

O sr. Silva Cordeiro: - Eu não o tinha pedido, mas v. exa. obsequeia-me muito consultando a camara a esse respeito.

Consultada a camara resolveu-se affirmativamente.

O sr. Anselmo de Andrade: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Castro Verde, pedindo que seja tambem permittido ás camaras do districto de Beja o lançarem a percentagem de 65 per cento sobre as contribuições directas, como se permitte ás camaras dos concelhos do districto da Guarda, visto que aquellas não luctam com monos difficuldades do que estas.

Peço a v. exa. que se digne dar a esta representação o competente destino.

Vae indicado no respectivo extracto a pag. 1976.

O sr. João Augusto de Pina: - Agora que a camara está despreoccupada e livre de paixão, é que eu entendi dever pedir a palavra para rebater uma idéa, que ou aqui tenho ouvido defender.

Os meus mestres, em Coimbra, ensinaram-me que a lei, depois de promulgada, obrigava a todos, nem mesmo o seu actor era superior a ella, e muito menos podia dispensar a execução de alguns artigos, deve elle ser o primeiro a pratical-a para dar exemplo. (Apoiados.)

Deus nos livre que passasse em julgado o principio contrario, porque então nada haveria estavel e firme, e a sociedade viveria n'um chaos; póde muito bem derogar-se uma lei pelas, vias legaes, e mesmo interpretarem-se e modificarem-se alguns artigos pelas mesmas vias; mas dispensar o auctor da mesma lei a execução de alguns artigos, isso é que nunca.

Sr. presidente, a camara tem uma lei que a rege, que é o regimento da mesma, que ella fez; é verdade que póde até derrogar e fazer outro, mas que tem obrigação de observar emquanto o não fizer, e que de modo nenhum póde dispensar a execução de seus artigos; tenho aqui ouvido sustentar a doutrina opposta, que certamente nos levaria ao chaos, se fosse admittida. (Apoiados.)

É verdade que me poderão dizer que a camara tem poder e auctoridade para dispensar alguns artigos do seu re-