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SESSÃO DE 14 DE JUNHO 1888 1973

gimento, e tanto isto é verdade que todos os dias ella faz isso.

É verdade que muitas vezes ella dispensa o regimento para certos projectos de lei entrarem logo em discussão sem o parecer da commissão ser impresso, como diz o mesmo regimento; mas, sr. presidente, isso faz se com auctorisação do mesmo regimento, porque elle mesmo dá auctorisação á camara para poder fazer isso; isto é, dispensar o regimento em certos casos, mas é só em certos e determinados casos; fóra d'isso não o póde fazer.

Póde a camara dispensar o regimento quando o projecto que se apresenta é muito importante que deva logo entrar em discussão; porque assim o exige a causa publica; ou tambem quando é de tão pouco alcance que não vale a pena ser impresso o parecer da commissão, e só n'estes casos é que a camara póde dispensar o regimento; fóra d'isto não o póde fazer.

Ainda que a camara é soberana para derogar e fazer leis não o é para dispensar a execução de alguns artigos das mesmas leis depois de feitas e promulgadas.

Disse.

O sr. Presidente: - Vae dar-se conta á camara de uma mensagem vinda da camara dos dignos pares.

Leu-se na mesa.

Vae indicado o assumpto e o destino que teve na secção do expediente a pag. 1969.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Por parte do meu collega o sr. ministro da fazenda, mando para a mesa uma proposta de lei, auctorisando o governo a conceder a diversas corporações alguns conventos.

Vae publicada no fim da sessão a pag. 1984.

Enviada á commissão de fazenda.

O sr. Arroyo: - V. exa. dá-me licença? É só para fazer uma recommendação ao sr. ministro da justiça.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Póde v. exa. fazel-o em vista da manifestação da camara.

O sr. Arroyo: - Era apenas para pedir ao sr. ministro da justiça o obsequio de communicar aos seus collegas do reino, fazenda e obras publicas que eu desejava que s. exas. viessem ámanhã a esta camara antes da ordem do dia para lhes dirigir algumas perguntas.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Não tenho duvida alguma em transmittir aos meus collegas o pedido de s. exa.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 39 que fixa a força de terra

O sr. Abreu e Sousa: - Na ultima sessão d'esta, camara o meu amigo e collega o sr. Serpa Pinto mandou para a mesa uma proposta de substituição ao artigo 1.° do projecto que se discute, e por essa occasião s. exa. acompanhou a apresentação da proposta com varias considerações, todas ellas tendentes a affirmar que o sr. ministro da guerra era culpado do estado de decadencia do exercito devido á falta de soldados, de disciplina e ainda, a outras causas que s. exa. expoz, chegando mesmo a perguntar ao sr. ministro o que era feito do exercito portuguez.

Eu sinto que o adiantado da sessão e a estreiteza do tempo não me permittam tratar desenvolvidamente d'este assumpto para rebater a falsa crença de que as instituições militares portuguesas estão abatidas, deprimidas e sem valor algum.

Eu não desconheço que o reconhecimento das imperfeições é a primeira e a mais importante condição do progresso, mas o que é preciso é não carregar demasiadamente as sombras do quadro.

Se o optimismo tem o inconveniente de falsear muitas vezes a apreciação dos factos, é certo tambem que o pessimismo entibia os animos, destroe as crenças e torna inanes os esforços que devem ser empregados no sentido de caminhar e progredir.

Entre o optimismo e o pessimismo parece-me que devemos ser simplesmente sensatos, e n'isto creio que fazemos um grande serviço ao paiz; pois, como diz Guizot, o bom senso é a intelligencia politica dos povos livres.

O sr. Serpa Pinto entende que para restaurar o exercito se deve elevar o seu effectivo de paz a 50:000 homens.

Peço licença para dizer a s. exa. que a sua proposta não póde ser acceita pela commissão de guerra que n'este momento tenho a honra de representar, por quanto se me afigura ser um lapso technico e arithmetico.

Eu vou explicar o meu pensamento.

S. exa. sabe que o effectivo de paz é o producto de dois , factores: um é o contingente annual e o outro é o numero de annos de serviço no exercito activo. E s. exa sabe tambem que o contingente annual para o exercito votado todos os annos pelo parlamento é fixado em 12:000 homens depois da organisação de 30 de outubro de 1884.

Desde o momento em que, dada a vigencia da nossa legislação militar, se estabelece que a força do exercito em pé de guerra seja de 120:000 homens, evidentemente o contingente fica ipso facto determinado em relação a este dado e aos doze annos de serviço militar, e é por isso que nós desde 1884 temos fixado o contingente annual em 12:000 homens; se multiplicarmos 12:000 por 3, que é o numero de annos de serviço no exercito activo, acharemos 36:000 homens ou 30:000 pouco mais ou menos, se contarmos com as quebras que os differentes contingentes experimentam ao atravessarem as fileiras até á sua completa liberação; por conseguinte creio ter demonstrado á evidencia que a força indicada no projecto de lei que se discute é aquella que não podia deixar de ser; pedem-se 30:000 homens, porque theoricamente não podemos deixar de fixar este numero.

Mas não se assuste v. exa., nem se assuste a camara, porque este projecto não passa de uma simples expressão militar; é perfeitamente platonico, não dá nem mais um soldado para as fileiras, nem augmenta um real a despeza do estado e póde portanto ser votado por todos os lados da camara e até pelo illustre deputado o sr. Dias Ferreira, que é um dos mais meticulosos quando se trata do augmento das despezas publicas.

O sr. Serpa Pinto, a quem tenho a honra de responder, insistiu em attribuir a fraqueza dos actuaes effectivos do exercito ao sr. ministro da guerra actual; quanto a mim parece me que o sr. visconde de S. Januario não tem culpa do estado da herança que lhe legaram, e vou proval-o a v. exa., fazendo a analyse dos effectivos do exercito referentes a 31 de dezembro de 1887; mas antes d'isso peço a v. exa. a sua attenção para o facto dos effectivos a que vou referir-me, serem constituidos pelos tres contingentes de 1884, 1885 e 1886, dos quaes só o ultimo é em parte da responsabilidade do governo progressista.

Mas façâmos a analyse; o effectivo do exercito em 31 de dezembro de 1887, era de 22:798 praças de pret. Declaro a v. exa. que os numeros a que vou referir me são extrahidos de documentos officiaes e nas considerações que terei de fazer; reportar-me hei unicamente á arma de infanteria, não só porque é a mais numerosa, mas porque é sobre ella que recáe quasi exclusivamente o serviço de policia do paiz.

Das 22:798 praças de pret de todas as armas pertenciam a infantaria 15:313; mas v. exa. sabe muito bem que para chegar ao conhecimento de qual era a força prompta para detalhe do serviço em cada companhia terei de fazer varias deducções a este effectivo de 15:313.

A primeira é a que se refere aos estados menores e escuso de dizer a v. exa. o que são os estados menores dos regimentos de infanteria. Comprehendem elles os musicos,