( 805 )

cutar o contracto pela proposta que offereciam, mas «u entendi que não podia contractar sem primeiro abrir um concurso, que effectivatuente mandei abrir por Portaria de 28 de Novembro de 1837, sobre a proposta que se transcreve© rTeste edital, que tenho presente, e pelo espasso de 30 dias perante differen-tes administrações, e o que é certo e que se fechou o concurso , ou que docorrêo o praso , sem appare-cer mais ninguém, nem a querer contractar sobre estas estradas, nem aoíTerecer-be para cooTaetar sobre qualquer outra; »ào poude esse contracto ser levado a effeito durante esse tempo; suocedeu-me o meu amigo o Sr. Fernandes Coelho, o qual entendeu que lhe convinha aioàa tornar a abrir novo concurso nào obstante ter já havido o piimeiro; assim o fez por Portaria de 10d'Outubro de 1838; e também ninguém appareceu : eis-aqui o raoíivo porque o Governo não poude contractar aquiílo sobre que ninguém se oííerecía a contraclar; por consequência esta e' a razão porque somente se conlra-ctaram estas estradas: se todavia o illustre Deputado julga conveniente a abertura d'uma outra estrada (assim como conviria que tivéssemos todas quantas carecemos) nào tenho du\icla nenhuma em abrir um concurso para ver se alguém concorre á sua feitura, ou se o illustre Deputado mesmo quiuer fazer sobre isto uma indicação, em virtude d'el!a eu mandarei abrir o concurso ; porque o Governo não tem a menor difficuldade em proceder a esse concurso. A este respeito creio ter dado as explicações necessárias. Agora o que eu entendo conveniente é que, não tendo apparecido ninguém acon-tractar sobre essas estradas, nos não devemos impossibilitar de continuar com este contracto, porque mais valle ter algumas que nenhuma. Pelo que pertence á questão dos commissarios, isso creio que já esta decidido, mas o que é certo é, que ou o fosse de lei, ou o Governo o entendesse regulamentar, elle não podia de maneira alguma deixar de nomear commissarios, nào só para velar sobre a1 execução do contracto mas igualmente para prestar á Empreza o auxilio que dependesse do Governo. ( /"otes — «oíos vo(os)

O Sr. f^ice-Prez dente :— Eu creio que a matéria e tào simples que não ha necessidade de continuar a discussão ; entre tanto nào posso deixar de dar a palavia aos Srs. Deputados que estào inscri-ptos.

O Sr. /. d^-Jlonçtiin: — Eu poço a V. Ex.a que proponha á Camará se a matéria está suficientemente discutida.

Julgo-se a matéria discutida.

O Sr. Gorjão: — Rogo aV. Ex.a (c espero mesmo que o faça) qua como ha differentes emendas V. Ex.a as ponría á votação pola ordem da sua prioridade , porque estou persuadido qne a do Sr. Pestana, tendo sido a prime'ra abrange todas as outras; entretanto a Camará decidirá.

O Sr. Pestana: — A redacção que fez ao artigo o illustre Deputado por Aveiro está melhor, e e aqueila, que eu desejaria ter feito; eu considerei só parte do artigo para acoelerar a discussão, e para não estar a mandar err^ridas para a Mesa, mas a redacção do Sr. José Estevão é a melhor; eu retiro a minha, e prefiro a do Sr. José Estevão.

O Sr. GorjÚo:—Eu adopto a do Sr. Pestana. fSuturro.)

O Sr, Leonel: —DoSr. Pestana ha alguma cousa escripto? (jílgtimas vozes:—Nau ka. — Ow/m»•— Ha.)

Posto d votação o artigo, foi approvadn com & redacção assignada pelo Sr. Leontl, e mantida paí'k a Mesa pefo Sr. J-osé Estevão por parte da Commis* são, a qual redacção fica acima exarada.

O Sr. VJanoel António -de P* asco n cê lios: —(Para uma explicação.) Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para faeer esta declaração: annui á redacção do artigo simplesmente por não demorar tempo, mas quero quf se fique sabendo que as minhas ide'as a este respeito são esta» — que não era preciso estipular n'um artigo uma obrigação geral, que o Governo tem ; porque o Governo e' o superintendente, e fiscal da cAcciição de todos as Leis, e do cumprimento de to-dns os contractos, que se fazem com a Nação ; então isso que está supposto em principio geral d*administração, não era preciso estipular-se em um artigo especial n'um contracto; mas, repito, por não pro-trahir mais a discussão e que não qtnz insistir.

Entrou em discussão o artigo 2.°, qne dfe asstm:

Art. 2.* «A reparação das estradas do Minho, «designadas no presente contracto, será feita, quan-«to couber no possível, sobre os leitos das estradas «intransitáveis, que existem presentemente.

O Sr. João fíMas:—Ern diforenles logares deste contracto acham-se a» palavras reforma, ereparaçáo d'etstradasj eu proponho a suppressão destas palavras, e que ellas> se substituam pela palavra cons-trncçdo: não entendo, e ninguém entende, que conheça o Minho, que tem logar a palavra reforma, o u reparação, porque não ha estradas, é cousa que lá nunca houve, mas somente caminhos; e não é admissível que se adopte n'um contracto desta nalu-reza a palavra reforma, ou reparação: e preciso nào ter atravessado qualquer caminho da Província do .Minho para se não ver que esta expressão e inexacta, e até mesmo é errónea em relação a um systema totalmente novo que entre nós se quer introduzir; proponho por consequência asuppressào das palavras reforma e reparação ern qualquer parte que ellas estejam , e que em seu logar se ponha a palavra cons-trucção.

Substituição—Que SP supprima a palavra reparação, e se lhe substitua consírucção. — João Elias.

O Sr. Alheira: — Também eu, Sr. Presidente, tenho notado, com o illustre Deputado que me precedeu, que neste contracto se empregam alternada-rnente as expressões — repa. ação — construcçâo —re-construcçâo.—No entanto não e' de palavras que eu quero fazer questão ; não é isso necessário; vamos ás cousas.

Eu disse ha pouco, Sr. Presidente, que este artigo 2.° era o artigo vital deste contracto, pois me par.°ce que pela própria letra do artigo não lemos estradas. O que eu vejo é que lemos barreira»; mas estradas, que valham a pena dessas barreiras, riem vejo, nem sei quem as veja.. .

Lt-rei o artigo, e peço ser altendido para que me não levantem testemunhos como ha pouco aconteceu ; não obstante que o que eu disse era na realidade ião bom, que o mesmo Sr. Deputado por Aveiro, em opposição comigo neste projecto, approvou e confirmou; com o que eu muito folgo, e muito me (i-songcio.