tre Deputado: que e' preciso para ajuizar délle, venha o orçamento dá despeza total, e" do interes-e provável da obra ; que vt-nha maià este documento, mais aquelle. Se as obrigações do Governo d e=Le respeito não estuo estipuladas pôr lei, por q',ié rtio-tivo uào liade cacla um pedir o documento cjuo ll.e parecer, e ato um papel exótico, quê rtão tenha relação alguma com á obra que se trata, um documento que seja rematada àtultícia pedi-lo; mas que alguém entenda necessário para dar o seu parecer ? Jb' preciso que as obrigações do Governo, sobre as quaes assentam contractos, sejam definidas, e determinadas, e fundadas em argucias de hermineutica. Deste modo o Governo, em presença da lei, não é obrigado a salisfaxer ás exigências do Sr. Deputado, e sinto que S. S.*, quando se viu tão embaraçado para fundamentar a sua proposta , não apontasse o artigo do Código, a que agora recorre, e que provavelmente ha de ter tanta forra, como a pala\ra jndisfftztt*nvel da Iri quê apontou. De mais, esta exigência do illustre Deputado, alem de incurial, e m-juridica , é extemporânea ; porque ella devia ter Ioga r antes do contracto feito, luas nunca depois, porque importava um adamenlo, e os contractos não se podem adio r, que adiar um contracto, é ás \ezes e peior que annulla-lo ; entretém a pessoa que contraclou u*uma esperança vaga, que pôde des-menlii-se.

Sr. Presidente, quem ha de fazer o trabalho que ae exige no nosso estado actual? lía de fazè-lo o Governo? Quando? Antes de lhe proporem a em-preza ou depoib? Antes! Pois nós estamos em cir-cunisíannas de fazer um tal trabalho, e depois pôi-mos em praça a obra, c r.ao apparecer qiipm a con-tiacle? Havemos de fazer grandes despejas, mandando tirar linhas por esse paiz, quando não temos com que pagar a quem nelle mantenha a ordem publica ! Além disto todos esses esclarecimentos sào inúteis, porque a obra não assenta sobre elles, e ou se ha de destruir um contracto peia sua falta , ou examinai-o por mera curiosidade. Hão de e&U:» trabalhos ser comeuidos aos Emprezarios, no nosso estado, c com o exemplo do mau resultado dessas empregas ninguém haverá que se sujeite a estas des-pezas preparatórias sem confiança de que o contracto se ha de eflcctuar para os mdemnisar delias! Portanto a exigência do Sr. Seabra não e' compatível com o nosso estado; c devo lembrar á Camará que os trabalhos Geodésicos que lêem alguma relação com e?les, de que agora ?e trncta, e que co-mrçtiram em Portugal desde o tempo do Doutor SC-C/KI ?o limitam a uma primeira triangulação desde b Aliio iri.ts reslrkto. Agora se querem par luxo cortai de linhas este pobre paiz, 'corleili embora, mas ujo l j e m dinheiro para pagar esse trabalho. De\e n-iitir-íC mais esta circurmtaitt ia. O que exige o ilIusUc Deputado tem àíguai fundamento na legislação avulsa, nas Portaria?. Aviso-, e «live-ràas ordens dt»d'ft'fieiiles Ministros M? governo absoluto, que quando mandavam faáer aluiria obra determinavam á ptàaoa encarregada delia quê levantasse as plante1 s, e fizesse os orçamentos, que agora se pedem , mas ahi mesmo se nota uma di-%ersidad<_:_ p='p' de='de' os='os' immeusu='immeusu' exigências='exigências' minis-='minis-' porque='porque'>

tros, conforme" entendiam necessários para o conhecimento indispensável, assim mandavam tirar uns certos esclarecimentos, outros menos, e outros nenhuns. Nesse tempo não se faziam obras por contractos , e não uie ha de o Sr. Deputado mostrar exemplo de se determinar a apresentação de tae* documentos, em prejuízo d'um contraclo já feito-é este e o nosso caso.

Agora =e o Sr. Deputado quer emendar como já disse, a falta das no^as Leis com um Artigo que pôde prejudicar as boas disposições do direito administrativo, então a emenda é peor que o soneto; por que deixando ao Governo o demarcar a direcção da estrada, vai dar-lhe um voto de confiança, passando-lhe encargos , que sào da privativa attri-buição do Corpo Legislativo, e se eu não podesse dar o meu \oto sobre a matéria com conhecimento de causa, por falta dos esclarecimentos pedidos, antes querena um erro da Camará, do que um acerto do Governo por um voto de confiança. Pela minha parle declaro que não dou , e não sei como o Sr. Deputado combina e?ta sua opinião com a posição política que hoje occupa. Quanto ú matéria reduz-se tudo a saber se ha de haver duas Estrada*, uma do Porto a Guimarães, outra do Porto a Braga, ou se a Estrada do l'orlo a Guimarães ha d r; un;a parte scrcommum com a dcBiuga. Ocontiacto diz — do Porto a Braga três br.rieiraí,, c!c Braga â Guimarães Ires, do Porto a Guimarães outras três. isto denota que são duas as Estradas.

Agoni cii^-se: — são seis as barreiras, e isto será pesado aos povos: e verdade, mas também e' maií pesado paia o Empresário; por que se sào duas a= Estradas diversas em toda a sua amplitude também a despeza delias é muito maior do que a d'uma só, com parte comrhum a outra, c deste modo a pensão que se impõe ao publico e' proporcional a este ãugriiento de despeza. Entre tanto parece-me que será mais curial entender-se a Comtmssão com o Empresário a este respeito, por que já temos leito isto muitas vezes. Eu já fui membiodeuma Comrnissão, que esteve oilo dias a contractar, em nome da Camará, com uns Empresários, não eram d'es!.radn5, eram d'empreslimo.

Voto por tanto por este expediente, mas pjr modo nenhum entendo, que por ialta d'mformações. vamos dar -ao Governo o direuo de fazer estradas no ^Lii.li-i, por onde entender.

O Sr. Su fogueira: — Pedi a palavra para utn requerimento , quando o Sr. Deputado eslava censurando ítliairt-ntp as exigência.», que se tinham feito ao Goveiijo relativamente a este Contraclo, e eu que t\í. esjits exigências, que pedi taes esclarecimentos , intendi ler festo inurto bem , e que eslava RO meu direito , e quj ttosempenhava a minha obrigação cnrno Deputado ; e tanto o intendi, que ainda Imje estou muno satisfeito d'e as ter feito.

Sr. Presidente, eu pedi a palavra para propor o adiaineiiio ríesle artigo, e entendo dlever fundamentar o meu pechcK;.