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taro de ter ssK5» esclarecimentos? não era quando se traclava da discu»:-ào deste Contracto, mas quando se ejtava para entrar nesta discussão; e foi antes disso que eu ti/, f s te requerimento, foi muito a tempo. Se ai aio o Governo nào tinha esses esclarecimentos, nào quero cciibtira-lo por iss»o; mas é preciso que por uma vez entremos na marcha regular destes Contacto»; e como era necessário que o Corpo Legislativo fosse informadi para decidir corn conhecimento de causa, porque nào pôde decidir com conhecimento de causa sol ire um Contracto , cujas bases não conhece , porque não conhece as direcções das estradas, nem as despe/as, nem aã vantagens da empreza, por ieio pedi est'-s esclarecimentos, nào para censurar o Governo, mas para me esclarecer a mim mesmo, para saber como havia de votar. Por consequência nào foi extemporânea a minha exigência.

Disse mais o illustre Deputado: essa exigência não tem logar nas nossas circumstanciaa: — não tem logar nab nossas circmnslancias, e fez-se no outro dia em S. Miguel, e na Valia d'Azambuja, onde o Governo mandou Engenheiros, que em logar de os ter abi sem fazerem nada, c melhor manda-los fazer esses trabalhos, com uma gratificação! Nào &e tem já feito isso entre,nós? c cousa nova?

Como pedi a palavra para um requerimento, não quero responder a tudo o que disse o Sr. Deputado. Í>i»se elle ultimamente, que ao Corpo Legislativo é que pertencia determinar a direcção das estradas, e não queria dar ao Governo um voto de confiança

para isso. Poi» por isso que eu não estou determina* do a dar esse voto de confiança ao Governo, é que peço queesla matéria fique adiada, que volte áCom-m-issão, e a. Commissào pr»p >nlia o- qo^ &«• dev- fazer, para nas Cortes se determinar a dire- cão das estradas; porque a* reflexões , que tez o Sr. Alberto Carlos, os conhecimentos d*-faclo , que eJlr- tem a respeito dessas estradas, e a inforinaçà.i, que deu sobre a existência de ires estradas ditfVrente-», entre o Porlo, e Braga, prova d mais que a dirnc-çio das estradas nào está determinada nes»tt- 2." Arf., porque aqui diz (leu). Oia como nesin Contra- t<_ de='de' governo='governo' rn-fiança='rn-fiança' dar='dar' delias='delias' um='um' aliamen-to='aliamen-to' propor='propor' mm='mm' como='como' uv='uv' nau='nau' consequência='consequência' ao='ao' eu='eu' braga='braga' coiniuissao='coiniuissao' isso='isso' que='que' questão='questão' voto='voto' fazer='fazer' uma='uma' desta='desta' porto='porto' quero='quero' por='por' se='se' para='para' voltar='voltar' estrada='estrada' proponho='proponho' deve='deve' _='_' a='a' d='d' e='e' e.='e.' tracta='tracta' o='o' senào='senào' p='p' dificuldade.='dificuldade.' três='três' ella='ella' sahirmos='sahirmos' determina='determina' ha='ha' qual='qual' nào='nào'>

O Sr. f. Presidente: —- Sào onze horas; e eu vou fechar a Sessão.

O Sr. Fonseca Hfngalhães:—>E\i tinha pedido a palavra sobre a ordem.

O Sr. ff. Presidente: — Antes de V. Ex.a, ainda téem a palavra sobre a ordem alguns Srs. Deputados.

Eu j;í vou sentindo remorsos de ler sido auctor da propojta para uma Sessão nocturna Haia fechada a Sessão, e a ordem do dia para •.pirunda fjKa, é o Projecto de Lei sobre foraes.— Eram onze horas.

N.° 47.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

At

.bertura—Ao meio dia.

Chamada—Presentes 80 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Ramos -—'Barreto Ferram—César de fasconcellos — Costa de Carvalho — Barão de Noronha—Corrêa de Sá — Peres da Silva — Bispo Conde — Sovs.i Guedes — Dias tf Azevedo — Garrdt—Joán Gualberlo de Pina Cabral — Soure — felloso da Cruz— Teixeira de Moraes»— Ferreira de Castro — Henrique* Ferreira— F ar in f to— Fonloura— Mansinho da Silveira — Sausa Saraiva — Santos Cruz — Colmieiro — e Xavier Botelho.

Acta— Approvada.

Mandaram-se lançar na acta as seguintes

Declarações devoto—Declaro que na sessão de hontem votei pela reducçào e remissão nos lermos, em que era proposta pda Commissào. — Ferreira L tina.

Declaramos que nas€5sâo de hont^m votámos contra o que se veiiceo iicerca da remissão nas duas primeiras hypoihescs do artigo 9.* do projecto dos foraes, e votaríamos pelo artigo n'essa parte, se não tivesse ficado prejudicado. — /. Jl. de Magalhães j J. A. /W. de Sonsa Azevedo; Aguiar) B. de Lemos Teixeira d* Aguilar; J. A. da Silva Malta y Francisco Gomes de Carvalho j J. A. Lobo de MoiraJ Leite Felho; Barata Salgueiro; Giraldes Que-

4 te Junlja.

1839.

lhas; D. A. R. Varella; C. M. Roma; Fernandet Coelho; J. /. Pcr

Declaro qu« na sessão de honlem fui de voto que nas espécies dearli^o 9.° do projecto n ° 49 a remissão concedida nos emphyteutas, se lidesse por in-Ma* de do valor dos foros, que se pagavam ant s do Decreto de 13 de Agosto de 1832. — José de Pina Cabral e Loureiro.

Correspondência — Teve o competente destino :

Camará dos Senadores—Um olficio parti ri pando ter sido adoptado por aquella Camará o projecto de Lei sobre o imposto addicional , que deverão pa^ar os géneros, e mercadorias estrangeiras, que tojvcn despachadas para consumo nas Alfândegas do Continente do Reino, e Províncias dx>8 Açores e Madeira. — Para o Archivo.

Outro incJuindo um projecto de Lei sobr- os direitos, que devem pagar os géneros cereaes exportados do porto de Lisboa para outros portos Porlugue-xes, ainda que tenham dado entra-Ja no Terreiro Publico.— A' Com/nissáo d*Administração Publica.

Outro re-enviando a e»ta Camará o projecto de Lei sobre a auctonsaçào concedida ás Juntas Gcraes de Dislricto, com as alterações que aqu. lia Camará entendeu dever fazer-lhe. — A' Commissào d!Administração Publica.