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jsto não é argumento que convença; porque a Camará lambem acabou de decidir que as remissões contra a Fazenda Nacional no artigo 7.° haviam de -ser por metade das prestações, e o Decreto de 13 d'Ago»to abolm-as todas; por tanto he isto vale contra a» redacções, e remissões deque tractamos, também vale para a reducção e remissão que approvou a Gamara, e o Sr. Deputado no artigo 7.*, portanto, Sr. Presidente, todos estes argumentos nada provam contra a rcducção e remissão proposta pelo Sr. re-

lator, e pelas quaes voto. (Muitos dpóijdos de todcfs os lados da Camará.}

O Sr. Presidente: — A Ordem do du para aranha são os projectos de Fazenda. E?lÁ íectiada a Sessão-----Eram quatro horas e meia.

Errata —A pag. 762 col. i.a— Discurso do Sr. Derramado na substituição in fine, em logar dns palavras =.Sub-emJiteutas c Foreiros da Corôa = leia-se = Sub-cnifiteutas dos For tiros da Coroa*=

N.° 46. Cessão Hocturna em 1 te Junlja. 1839.

Presidência do Sr. V'ice-Presidente Pieira de Castro.

-bertvrn — A's 8 horas e um quarto.

Chamada — Eslavam presentes 81 Sr*. Deputado ; entraram depois os Srs. Pereira Brandão—Ottoíini '—Moura — e Lacerda, foliaram os Srs. Ramos — Barreto Ferraz — Costa Cabral — Cândido de Faria — César de Pasconcellos----Mimoso Guerra —•

António Júlio— Motta Pimentel— Barão de Monte Pedra l—Barão de Noronha — Corrêa de Sá — Teixeira d'Agnilar—P cr es da Silva — Bispo Conde— Roma— Sousa Guedes— Guilherme ffenriques — Dias d'A levedo—Queiroga— Almeida Ganett '—Aguiar — /. António de Magalhães—Sou^e— Pelloso da Cru"» — Ferreira Lima — Teixeira de Moraes — Terra Bruni — Ferreira de Castro — Henrique* Ferreira—Farinha—Fontoura— Reis e f^asconcellos —- Silva Pereira — Sousa Pimentel — JWousinho da Silveira — Sousa Saraiva — Manoel António de Carvalho — Manoel Bento Rodrigues — Santos Cruz — Pimenta — Colmieiro — e Xavier Botelho.

(*) Entrou em discussão o ].' artigo da primeira secção do Contracto, subre at estradas do Minho, que é o seguinte:

Art. 1.° «Para facilitar, tanto quanto for possi-« vel, a execução do presente Contracto, e o fim de «obter maior celeridade nos trabalhos destas novas "estradas, o Governo nomeará dous Cornmissarios «especiaes, revestidos para este effeito de todos os » poderes necessário». A missão destes dous Commis-"sarios será de procurar á Empreza a benevolência, "e a protecção das Aucloridades locaes, e Concelhos " municipaes; obter ao»agentes dapmpreza bom acolhimento dos habitantes, e proprietários, inãinuan-» do-lhes a urgência destes novos trabalhos aos inte-»' resses geraes, e materiaes do paiz, e a fim de prosseguir perante o Governo a prniirpta expedição das «medidas, que os agentes cTa Euvpreza precisem soli-» citar pelos interesses do& trabalhos destas novas es-» Iradas.«

O Sr. Northon: — Sr. Presidente eu tinha pedido a palavra propriamente sobre a ordem porque via que nós não podíamos entrar na discussão des-

(») O.i discursos que nei.a s^fsêo jinmunciaram o» Srt. Ministro ao Revio, e Manoel Anlnino rie l'asconcfllos , nào poderam ter revistos pelos seus illustres andores, e por isso os redigi eu — O Empresário.

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ttente appnyvar o que justamente merecia approva-çâo. Desejo pois que S. Ex.a me diga que motivo houve para que o contractante que apresentou as condições, não quizesse também comprehender a estrada da parle mais rica da província, e qual foi o motivo que teve S. Ex.a para não mandar afixar immediatanlente annuncios convidando outros con-traclantes que quizessem fa/.er essa estrada na parte da Prnvincia a que alludi.

Devo declarar que se S. Ex.* me não satisfizer com as suas respostas, rejeito o Projecto desde o 1.° ate' o ultimo artigo, porque nesta discussão tenho apenas em viita os interesses dos meus constituintes, e eu seria indiano da sua confiança se não timbrasse em zela-los quarto em mim coubesse.

O Sr. sílheira:—Sr. Presidente, a Camará na sua sabedoria já appro?ou este Projecto, cuja especialidade vamos tractar: embora alguém lhe chame um Projecto monstro, embora elle tenha em si mesmo o principio da sua destruição, embora a expe-riencia nos tenha ensinado quanto devemos ser cautelosos cm objecto desta natureza ...

Ma» Sr. Presidente, se não foi com o meu voto que elle foi approvado , nem por isso eu estou inhi-bido de entrar no exame dos seus Artigos í não por certo (^ervir-nip-hei da própria frazc de ura Jornal do dia, que liuje tocou na matéria) para entravara discussão com f úteis e, caprichosos argumentos , mas para d'algum uiodo demonstrar a verdade do que aqui disse , quando »e tractou da matéria, isto é, que desde o primeiro Artigo até ao ultimo, eu não via senão decepções, incongruências, despropósitos...

Vamos pois entrar na inaleria, e então justo e' principiar pelo principio, que e bom preceito. A .Commissão, Sr. Presidente, rejeitou o primeiro Ar-ligo, e no meu entender bem fez ella, pois que pela maneira porque estava redigido, indecente me parecia; indecente, digo eu, porque pela letra do Artigo, tinha o Governo de mandar á Província dous missionaiios pregar aos Povos; e exorta-los a que de bom grado se conformassem com esta Empresa, que a finai, apezar dos sacnficiosexigidos, havia fazer a sua felicidade! Então, repito, bern fez a Com-misàào em rejeitar esse Artigo, mas não n'aque!Ja parte em que se consigna a idéa de que o Governo deve mandar algum agente seu, cuja missão seja, fis-calisar a obra e promover, quanto possível for, a sua celeridade.

Essa fiscalização exijo eu porq:ie é de necessidade, e então já se vê que approvo o primeiro periudo do Artigo, e rejeito, com a CoinmissTio, todo o resto; rTesse sentido mando para a Ale/a uma emenda ; e peço que deixemos quanto digo respeito á generalidade , porque já agora é pura pèrdu.... e também peço a V. Ex.a a palavra para o secundo Artigo, que e, a meu ver, o Artigo vital.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidento, a idéa de Commissarios do Governo para a fiscalização das obras, está no Artigo 4.* que a Commissào approvou propondo u n: a melhor ledacçâo; ora além rJ'isso e necessário nnlar que pela ordenação actual de obras publicas, ha na divissão do Norte um Engenheiro encarregado de todas as obras, que o Governo deva ou possa mandar fazer, no Orçamento está proposto o credito para mais dous Engenheiros encarregados de todas estas cousas, por consequência tanto na legislação geral do Paiz, como no presente contra-

cto está satisfeito o Sr. Deputado e não e' preciso mais nada.

Em consequência desta observação, feita pelo Sr. Leonel, não mandou para a Mexa o Sr. Alheira a emenda a (jue se refere no seu discurso.

O Sr. Gorjdo :—Sr. Presidente, não me posso convencer de que pelo Artigo 4.° que a Commissão apresenta, esteja resalvado o inconveniente que muito bem ponderou o illustre Deputado por Braga, o Sr. Alheira, porque o Artigo diz appnas = quH no caso de não accordo entre os Commiabarios do Governo, e á Empresa, se nomeara um arbitre, (leu) mas bem se collige que n'este Artigo s? suppòi; já a existência d'esses Commissarios nomeados, o que se não verifica logo que eliminado, como a Commissão pertende , o primeiro Artigo do Contracto, não apparece estabelecido o preceJonte danorn-ação de Commissarios em referencia á qual, tanto o Artigo 4.°, como os 10, e 16 , e os outros em que se falia desses Commissarios, se podem dizer bem estampados, (apoiados) nem eu queria que n'este objecto a illuslre Commissão commeltesse a irregularidade de tractar de propor, e discorrer sobre base não existente, ou para assim me explicar, principiar pelo meio como fez um certo condiscípulo meu em Geometria , que sendo chamado á pedra escreveu a figura de Euclides, e depois começou a demonstração dizendo — rnas os ditos ângulos , etc. (risada») portanto entendo eu, que ainda sem entrar na questão — se a Commissão deve propor sobre que não é verdadeiramente legislativo, mas a meu ver regulamentar, pois que não se tracta de creaçâo de um logar, ou emprego de Commissarios, mas sim de nomeação, o qua é das altribuiçòesdo Governo, sem entrar, digo, n'essa questão entendo que uma vez que as operações ulteriores do Contracto se referem a Commis-sarios nomeados é necessário e e' lógico sustentar como sustentou o Sr. Deputado por Braga , e eu sustento que deve haver um Artigo em que se consigne a noiicaçâo de Commissarios por parle do Governo, e portanto entendo que para isso deve subsistir a primeira parte do Artigo (apoiados}.

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pregar, e converter a favor dos interesses da Empresa ; isto e que se exige no artigo que diz = a missão destes Coaimissarios será procurar á Empresa a benevolência, e a protecção das Auctoridades locaes, e Concelhos Municipaes, obter aos agentes da Empresa o bom acolhimento dos habitantes (nole-sebem) e proprietários insinuando-lhes a urgência destes novos trabalhos aos interesses geraeg, e materiaes do Pai% etc. — por modo que bem se collige que aspar» tes contractantes não se fiam na bondade do negocio, ou acreditam que as conhecidas vantagens propostas serão quem —convença os povos, mas consideram essencialmente necessário que sejam mandados adiante esses Apóstolos, ou Missionários que vão cathechisar os Povos, e promelter-lhes que serão muito felizes; e muito mais bem succedidos os do Minho , do que o foram os da Extremadura com um contracto idêntico (apoiados) já se vê pois que a i l lustre Commissão parece deveria ser mais condescendente mandando esta missão sem a qual muito receio a sorte do contracto e das pessoas que figuram na sua execução (riso) por todas estas rasões entendo se deve conservar o artigo nomeando-se Commis-sarios para os objectos de intervenção do Governo com a Empresa — e Missionários para pregar áquel-les hereges da boa rasão os benefícios que se lhes vão dispender se o contracto passar tal qual — e visto que a ordem dos Padres, dictos da Missão ou Pregadores, de quem esta deveria incumbir-se, já foram extinctos, lembra-me que se poderiam empregar n'el-la alguns de tantos Egressos que por ahi andam parecendo uns spectros e que seriam babeis para tal missão, aos quaes com tudo não espero melhor sorte que a que teve o Irmão Rigolet na China, f Risadas prolongadas, alguns apoiados da esquerda). O Sr. M. A. de f^asconcellos: — Eu tinha a palavra sobre a ordem por me parecer que tudo quanto se tinha dito era fora da ordem , a Commissão no seu parecer julga que este artigo deve ser eliminado, a necessidade da existência deste artigo tem sido sustentada pela necessidade de haverem Commissarios do Governo, mas Commissarios do Governo para que? Para verem se a estrada vai feita conforme o estipulado, porque para pregarem aos povos a necessidade das estradas é cou&a inútil, porque para disso os convencer lhes basta a necessidade de andar* Ora , Sr. Presidente, tem-se dito que se se eliminasse eble artigo ficava o Contracto falho, porque depois se faltava em muitas partes em Commissarios do Governo, e sem que em parte alguma apparecessem creados esses Commissarios, e eu digo que ainda que existisse este artigo não havia Commissarios do Governo para outra cousa que não fosse o objecto especial para que no artigo eram creados, disseque o haver Commissarios não e objecto legislativo, e eu entendo que c, estes Commissarios não hão de querer pregar missão sem que se lhes pague, e então isto importa a verdadeira creação de um emprego que a Co m m i «são julgou não só inútil, mas indecente e impróprio das circumstancias do paiz: o artigo, diz (leu.) Sr. Presidente, as próprias palavras deste artigo justificam bem a justiça com que elle foi eliminado, estar a Nação a pagar adous Commissarios paia irem pregar entre os povos a necessidade de construcção de estradas, parece-me absolutamente inútil, para servirem de intermediários das representações da Empreza, parece-me outra Inutilidade por-

que os seus agentes respectivos podem fazer essas representações ao Governo immediatamente, pois que ningucm lho prohibe.

Por isso, Sr. Presidente, me pareceu que era fora da ordem traclar de sustentar a doutri/ia deste artigo porque os Cornmissarios que são precisos para fiscalizar o bom andamento e perfeição da obra, são outros Commissarios de que faliam os artigos seguintes: se for preciso dizer-se n'um artigo separado — ficam creados, ou crear-se-hão dous Commissarios para preencherem estas attribuiçôes, que vem aqui neste Contracto—-isso é objecto d'outro artigo, não deste, e parece que não devemos gastar tempo para saber se hão de haver dous Commissarios ad hoct ou não* porque é isto tão claro, como pôde ser a luz deste lustre.

Esquecia-me notar que a razão que se deu disto ser uma vantagem para osemprezarios, não pôde vi* gorar; porque os agentes da Empreza, cederam deste artigo, e d'accôrdo com elles, a Commissão o redigiu : reconheceu-se que isto era uma missão (perdoe-se-me a expressão) até ridícula.

O Sr. José Estevão ; —Sinto, Sr. Presidente, que esta discussão me tenha collocado n'uma posição desagradável com dous dos mais illustres Cavalheiros desta Sala, que muito respeito, e cujos sentimentos de Religião acredito sinceramente.

O Sr. Alheira levantou-se contra os missionários do artigo, e chamou á missão ridícula. (O Sr. Alheira^ não, náo, disse que o artigo era indecente.) O Orador: o Sr. Gorjão censurou a Commissão por ter rejeitado os missionários: e eu entendi que o Sr. Alheira se tinha pronunciado contra a missão; nesta idea disse que tal circumstancia me collocava n*uma posição desagradável com estes dous Srs., porque era forçado a duvidar dos sentimentos orthodoxos d'u m delles, mas agora com prazer vejo, que o Sr. Alheira se justifica do erro, em que o presumi, que felizmente não era de doutrina, nem mesmo de disciplina.

Sr. Presidente, a Commissão tão orthodoxa como os illustres Deputados rejeitou a ide'a de missionários, porque separa qualquer medida legislativa , que nós houvéssemos de propor fosse necessário mandar Commissarios para apregoarem, e persuadirem a utilidade delia, segurissimamente as despezas publicas tomavam um incremento considerável com estas missões, e a maquina do System a Representativo via-se com rodas novas no nosso paiz; parece-me que e' um epigramma ao Povo Portuguez o julgar necessário enviar-lhe missionários pelas Províncias para os convencer da necessidade da construcção das estradas.

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Aincl.i quo nó? sem i?rir?os faljatlo em Corr.iaissa-rios , coiír.Vi-n os a trictsr da? suas fíbrijraçoe;, e?la niíc-reruii iuio ó lày ct'tprnpn5Ítada CÍUMO in^-jl-nii o Sr. Cío jào, porque l = Diítnctc-s ern relação ás Obras Publica*, collocfu em rac!n urn , um Ofiicial Engenheiro , an qual rm virtude das ?u«e obrigaçòes geraes incumbe f>te trca!isa<âo que='que' fiicalisar.='fiicalisar.' zendo-àm='zendo-àm' fin='fin' do='do' clle='clle' elle='elle' lei='lei' se='se' desse='desse' diz='diz' tojas='tojas' fiscalizará='fiscalizará' lera='lera' dimriclo='dimriclo' drn-tro='drn-tro' _='_' a='a' seu='seu' dentro='dentro' fizerem='fizerem' e='e' iro='iro' cl='cl' tag3:icto7='iiv-:icto7' p='p' obra='obra' as='as' esa='esa' esta='esta' porque='porque' xmlns:tag3='urn:x-prefix:iiv-'>

l)'!VfMTi p.ir.^u li,.iv •• dons OrTiciaes í^i^nlieiros cpcarrigaJ s espir.alyienie da fiscr-lisação desla obra; porque o que se atha no Districlo, por pouco que tenf'a que fj«zer, tem bastante em que se occupar.

A Co.niniíf-Ho concorda, pois que haja dons Com-mic5.uio3 do Gcnernoj e íe ti tu: l a r« por torios 05 ino-d.->s ouo a Ca aã * rã emender, que a es*es Coramima-rios cumprem tod-s as obrigações de fiçcnlisoição , que competem n {.'nmmis^ uios -lesta e=pi cte. Parece-me que se pude 1'jzer uma redacção tnais explicita ; e o artigo ser approvado, s:ilva a redacção.

O Sr, Pestana : — Para occorrer ao» inconvenientes r.po"!ados [jelrs Senhores, que tC-em dito que para app:irecereui Commi-sarios no arl. 4.° e'preciso ter-lhes dado e\isleii( u nns antcriorc1?, lembrarei a eliminarão da p.srtk* do arLigo que córnea .ijsim — A missão fiaste? Cotunn\-ari^s — -nbsi^tiíido o principio cio artigo ale ;'.^ palavias—jjo

Hmcnda —.; C(ii'ser\e-ãe do artigo 1.° o pf-iiodo rpie termina assiui —poderes necessários.•» — I'di-lana.

O Sr. G. de Castro: — Eu queria rerlu/.ir OFÍC ne-qof in Liquillo que me p.irocia oiaib simp!es; unia vá/ que leuj de se trat;ir desle artigo. Eu estava persuadido que clle se achava el'miuado, e que a nossa diaru^íio i;i vcrsr.r snbic o projotlo da CommiaSiio; mas viíío que cntr.ini nella Iodos osariigos dns con-ílicçcjcs do contr:iclo, líarei-e-iue que nacla lia mais simples do que e.M.ibelecer que haverá dous Com-mití.Trios fncarre :-i.ioi de vigiar sobre a execução deste contracto; e rnlào já o art. ^.° fica cm harmonia com o art. I.°; sobre este arliíjo nào me persuado que scia necessário dizer móis nada: hei de opjpor-me n alguns dos outros artigos, mas neste nào vejo necessidade d<_ p='p' opposição='opposição' alguma.='alguma.'>

O Sr. ^/. Adcnu: — Si. Presidente, e' para estabelecer uiiui questão preN ia, encetada pelo meu nobre amigo o Sr. Northon, á qual se não tem dado t<_-da com='com' que='que' parte='parte' do='do' pedi='pedi' marca='marca' se='se' nl-gunih.='nl-gunih.' estrada='estrada' queria='queria' pa-lavid.='pa-lavid.' ea='ea' ca='ca' a='a' deiadar-be='deiadar-be' e='e' buelln='buelln' e-='e-' superioi='superioi' r-llençào='r-llençào' discute='discute' o='o' contracto='contracto' eu='eu' sobre='sobre' as='as' elifito='elifito' nào='nào' alinho='alinho' agora='agora'>-labelecer uma que-lào previa; isto e', queria eu que &e decidisse se a Kmprf^a devia encarregrir-ic de fazer ri entrada na |~arte superior do Minho desde Bra-gra íit°' ú raia, pnp.i dar a parte superior da Pro-vidciii, ;"]injila fji,.> •> a niaisrica e iiíiftorlanle delid toda a indi^j cii:;i•• i i romrnunicaçào ; pó; ]',jc, qu.indo a-,;im nào :-ejri , ti :ard fallia. e =em e;lrad,i nl-guma, uqurlla pt>rt'j da Província, que e, como se nolou, a mais rcz e imporlante. e que nào tem n.,eio5 ner.hun-? de taxe r os transportes das suas pr°-

diicçces . de fa/^r j^ns conjmunicacôrs ;iLia o intc-nor da n.eiiiid Província, e para n- outras. Po: tanto e preciso s.iber se Os contrdctantcs se querem cn-carrtjíai de tamíji-m t\uer a eitrad.i de IJr.i^a árai«,

O ÍJ

porque mo parcje quo este contr:n.to está manco ne»ta parte.

Quando se trata do& interesses ! >caeà d'uma Pro-\iticia, ou d'utna parte qiiftlpier ilo p-nz, o? Deputados dessa localidade nào podem deixar de se apresentar e fallai sobre o assumpto ; é de sua ÍTI-inediata obrigação : e assim, se se trata de fazer estiadas no Minho, o que eu muito desejo, e' M"-cessario que não fique sem estrada uma das partes mais importantes dessa Província, e eu quando ap-provei este contracto na sua generalidade (que ;3to Tião e projecto , e contraclo) foi porque o Governo estava auctoiisado por uma lei para o cvJebrar . o ou só podia , como Deputado entrar no exame d.: seus artigos, quando a execução deIJes dependesse d'uma medida legislativa; porque quanto ao rn;iis, o Governo c-tUna í-;jílicientc/nente nuctomado paia celebrar o contiacto: e a3sirn eu tiíio podia de maneira neríhuma recusar-m^1 a appro\a-lo na sua generalidade. MJS, como vejo que liouve uni leqp.eri-tnento muito importante, que e a falta d? uma cs-Irada na parf principal da Pio\inria, reclamo para essn parte a. estiada, r proponho oaía questão jire-lirninar — « Se os empresários hão de encarregar-se de af, i ir a estrada n'i ret>to da Província. «

Quanto ao artigo direi que o Sr. José n^ev"io estcrjelecí-u a questão, como cila devia estabelecer-se ; nem podia deixar-se de fallar dosCommi^arios, c como uni .Membro da Coramissuo se proroz a dar uma. nova icdacçuo ao artigo, n esje respeito a questão acabou. Ora agora oque eu desejo e que V. Ex.a pioponha á Carnara a minha questão preliminar.

f> Sr. José Esteuao • — Mcrch para a Mesa a rubcçrio do urtigo (leu-a). Ainda assim pôde ella apj)io\ar-?e salva outra melhor; ma> a idoa o cla-la. e não pnde deixar de »e concordar nella. Agora o que peço e que se niio confundnni asqucstôcs, que são muito diatinctaa; quer haju no Alinho umn ou duas c- 1 radas sete ou oito, ou a^qiie quizerem, sempre hiln iío haver Comruissarios para liscahsar a obra. Vote-se pois o artigo, e a qucatiio preva fica sal\a. Se Louvei alguém que j-^ça que se julg-se a discutida ....

A n-ivii reiinc^ao do a pelo Sr. Joignado, pelo >V. Lcrncl , c a seguinte:

Substituirão — ^ Ao art. 1.°, Secção l.a, propo-«nho esta redacção. — O Governo terá na Provin-«t c'a do Mmho dons Comrnissanos , que fiscaiisrm ..a execução do presente contracto n — Leonel.

O Sr. Ministrado Reino; — Sr. Presidente , o ilbi.trj Deputado que ahrio c -ta ilLcu^são quer sa-brr a razào porque se não c jiitrdcUirnni , as oL.tia-> catiadiis, que ell« mencionava, qur jnl^a muito necessária-, c- quu mesmo sabrv se jjor ventim aKm-prc/.u se nào offeieceu a fVuer e^-ns eslrad.ij. Fu \ou expor o que se passou a ríte respeito.

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cutar o contracto pela proposta que offereciam, mas «u entendi que não podia contractar sem primeiro abrir um concurso, que effectivatuente mandei abrir por Portaria de 28 de Novembro de 1837, sobre a proposta que se transcreve© rTeste edital, que tenho presente, e pelo espasso de 30 dias perante differen-tes administrações, e o que é certo e que se fechou o concurso , ou que docorrêo o praso , sem appare-cer mais ninguém, nem a querer contractar sobre estas estradas, nem aoíTerecer-be para cooTaetar sobre qualquer outra; »ào poude esse contracto ser levado a effeito durante esse tempo; suocedeu-me o meu amigo o Sr. Fernandes Coelho, o qual entendeu que lhe convinha aioàa tornar a abrir novo concurso nào obstante ter já havido o piimeiro; assim o fez por Portaria de 10d'Outubro de 1838; e também ninguém appareceu : eis-aqui o raoíivo porque o Governo não poude contractar aquiílo sobre que ninguém se oííerecía a contraclar; por consequência esta e' a razão porque somente se conlra-ctaram estas estradas: se todavia o illustre Deputado julga conveniente a abertura d'uma outra estrada (assim como conviria que tivéssemos todas quantas carecemos) nào tenho du\icla nenhuma em abrir um concurso para ver se alguém concorre á sua feitura, ou se o illustre Deputado mesmo quiuer fazer sobre isto uma indicação, em virtude d'el!a eu mandarei abrir o concurso ; porque o Governo não tem a menor difficuldade em proceder a esse concurso. A este respeito creio ter dado as explicações necessárias. Agora o que eu entendo conveniente é que, não tendo apparecido ninguém acon-tractar sobre essas estradas, nos não devemos impossibilitar de continuar com este contracto, porque mais valle ter algumas que nenhuma. Pelo que pertence á questão dos commissarios, isso creio que já esta decidido, mas o que é certo é, que ou o fosse de lei, ou o Governo o entendesse regulamentar, elle não podia de maneira alguma deixar de nomear commissarios, nào só para velar sobre a1 execução do contracto mas igualmente para prestar á Empreza o auxilio que dependesse do Governo. ( /"otes — «oíos vo(os)

O Sr. f^ice-Prez dente :— Eu creio que a matéria e tào simples que não ha necessidade de continuar a discussão ; entre tanto nào posso deixar de dar a palavia aos Srs. Deputados que estào inscri-ptos.

O Sr. /. d^-Jlonçtiin: — Eu poço a V. Ex.a que proponha á Camará se a matéria está suficientemente discutida.

Julgo-se a matéria discutida.

O Sr. Gorjão: — Rogo aV. Ex.a (c espero mesmo que o faça) qua como ha differentes emendas V. Ex.a as ponría á votação pola ordem da sua prioridade , porque estou persuadido qne a do Sr. Pestana, tendo sido a prime'ra abrange todas as outras; entretanto a Camará decidirá.

O Sr. Pestana: — A redacção que fez ao artigo o illustre Deputado por Aveiro está melhor, e e aqueila, que eu desejaria ter feito; eu considerei só parte do artigo para acoelerar a discussão, e para não estar a mandar err^ridas para a Mesa, mas a redacção do Sr. José Estevão é a melhor; eu retiro a minha, e prefiro a do Sr. José Estevão.

O Sr. GorjÚo:—Eu adopto a do Sr. Pestana. fSuturro.)

O Sr, Leonel: —DoSr. Pestana ha alguma cousa escripto? (jílgtimas vozes:—Nau ka. — Ow/m»•— Ha.)

Posto d votação o artigo, foi approvadn com & redacção assignada pelo Sr. Leontl, e mantida paí'k a Mesa pefo Sr. J-osé Estevão por parte da Commis* são, a qual redacção fica acima exarada.

O Sr. VJanoel António -de P* asco n cê lios: —(Para uma explicação.) Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para faeer esta declaração: annui á redacção do artigo simplesmente por não demorar tempo, mas quero quf se fique sabendo que as minhas ide'as a este respeito são esta» — que não era preciso estipular n'um artigo uma obrigação geral, que o Governo tem ; porque o Governo e' o superintendente, e fiscal da cAcciição de todos as Leis, e do cumprimento de to-dns os contractos, que se fazem com a Nação ; então isso que está supposto em principio geral d*administração, não era preciso estipular-se em um artigo especial n'um contracto; mas, repito, por não pro-trahir mais a discussão e que não qtnz insistir.

Entrou em discussão o artigo 2.°, qne dfe asstm:

Art. 2.* «A reparação das estradas do Minho, «designadas no presente contracto, será feita, quan-«to couber no possível, sobre os leitos das estradas «intransitáveis, que existem presentemente.

O Sr. João fíMas:—Ern diforenles logares deste contracto acham-se a» palavras reforma, ereparaçáo d'etstradasj eu proponho a suppressão destas palavras, e que ellas> se substituam pela palavra cons-trncçdo: não entendo, e ninguém entende, que conheça o Minho, que tem logar a palavra reforma, o u reparação, porque não ha estradas, é cousa que lá nunca houve, mas somente caminhos; e não é admissível que se adopte n'um contracto desta nalu-reza a palavra reforma, ou reparação: e preciso nào ter atravessado qualquer caminho da Província do .Minho para se não ver que esta expressão e inexacta, e até mesmo é errónea em relação a um systema totalmente novo que entre nós se quer introduzir; proponho por consequência asuppressào das palavras reforma e reparação ern qualquer parte que ellas estejam , e que em seu logar se ponha a palavra cons-trucção.

Substituição—Que SP supprima a palavra reparação, e se lhe substitua consírucção. — João Elias.

O Sr. Alheira: — Também eu, Sr. Presidente, tenho notado, com o illustre Deputado que me precedeu, que neste contracto se empregam alternada-rnente as expressões — repa. ação — construcçâo —re-construcçâo.—No entanto não e' de palavras que eu quero fazer questão ; não é isso necessário; vamos ás cousas.

Eu disse ha pouco, Sr. Presidente, que este artigo 2.° era o artigo vital deste contracto, pois me par.°ce que pela própria letra do artigo não lemos estradas. O que eu vejo é que lemos barreira»; mas estradas, que valham a pena dessas barreiras, riem vejo, nem sei quem as veja.. .

Lt-rei o artigo, e peço ser altendido para que me não levantem testemunhos como ha pouco aconteceu ; não obstante que o que eu disse era na realidade ião bom, que o mesmo Sr. Deputado por Aveiro, em opposição comigo neste projecto, approvou e confirmou; com o que eu muito folgo, e muito me (i-songcio.

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pção! .. Diz-se que as estradas bâo de ser feitas pelo antigo leito; e isto só o diz quem não tem o menor conhecimento daquella Província. Já não quero fallar de outras estradas; fallarei somente da que vai do Porto a Braga, que assim mesmo e' a mais soffrivel, e perguntarei se é possivel que, em toda a sua extensão, se possa construir uma nova estrada pelo systema de Macdam, e com esse vigessimo de declive. . . Diz o artigo que o antigo leito será conservado quanto for possivel ; mas então perguntoeu : quem ha de julgar dessa possibilidade? A empreza? Essa nào que lhe não fae conta, pois quer se m p se tirar o máximo de proveito, e não quer pagar expropriações. .. O Governo ? Ainda menos, que nào tem meios de as pagar. E então qual será o resultado l O resultado é termos barreiras, mas não termos estradas. Sr. Presidente, appello para as pessoas, que lêem conhecimento da Província; alli ha estradas, se merecera esse nome, aonde em grande extensão cabe apenas um carro, e aonde e ás vezes necessário recuar um para passar nutro; alli ba a cada passo encostas

e ladeiras, cuio declive e de muitíssimo incommodo

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para os ammaes, e que tornaria impossível a conservação desse ieito para uma nova estrada; salvo se se quer chamar uma nova estrada o lançar aqui e aHi uma pouca de terra ou cascalho por esse antigo leito, e nada mais. Mas isso, Sr. Presidente, não e' possivel, queentão nãoseria necessário um contracto de tanta magnitude, nem onerar uma Província com um tributo de tal natureza, por espaço de trinta e dous atinos. Isso fazia o Governo com bem pequenos meios.

O Sr. Ministra do Reino já aqui nos disse que neste projecto de estradas não lia expropriações, e pelo artigo 5.° vejo eu que quando o Governo as quizer tem de paga-las: mas então como é que o Sr. Ministro concebe a effeclividade de taea estradas l Bem desejava eu que as partes contractantes m"o explicassem, ou ao menos que S. Ex.a nos dissesse como e' que elle concebe este artigo 2." Sr. Presidente, a questão parece-me simples, e eu vejo se a possíi reduzir á sua simplicidade para rne fazer entender = Se se conservam os antigos leitos não temos estradas que prestem, e que valham a pena de tanto aparato; se se nào conservam nào temos estradas, porque o Governo não tem meios para as expropriações, que são na Província de subido preço.=

Sr. Presidente, não sei como a isto se responda; e em quanto se nào responder lambem não Bei como se possa approvar esse 2.° artigo, que é a base do contracto, ou antes o contracto mesmo; e eis-ahi a razão por que eu o rejeitei na sua generalidade. Deseja vá ouvir oSr. Ministro do Reino; epeço aV. Ex." que me reserve a palavra para dizei o mais que tenho que dizer, depois de o ouvir.

O Sr. Manoel António de Fasconcellos: — Sr-Presidente , eu pedi a palavra sobre a ordem para rogar aos iílustres Deputados, que quizerem fallar ainda sobre este artigo, que se lembrem, que n'el-Je se estabelece uma regra g"eral, e que nos outros artigos que se seguem se estabelecem excepções a essa regra geral: quanto á palavra reparação, ponha-se construcçáo ou aquillo que se quizer pôr. Ora o artigo diz — que uma nova estrada seguira quanto for possivel a direcção da antiga estrada — parece-me , que aqui se satisfaz a um principio de rigorosíssima justiça, ou pelo menos de muita equi-

dade para com os proprietários confinantes com as antigas estradas, porque e cousa sabida, qim todas as vezes que se raudào as Jeitas d'uma estrada, altera-se o valor da propriedade, e muda-se a fortuna dos proprietários confinantes com essa estrada ; fazer esta mudança sem uma necessidade publica reconhecida, e urgente, seria ir fazer prejui-zo a particulares sem nenhuma utilidade publica : está claro que os leitos hão de variar onde isso for preciso; mas supponhamos que não e' preciso, para que se hào de variar? rara ir fazer perder 03 proprietários confinantes com essa nova estrada talvez cento por cento da suas propriedades sem isso dar interesse nenhum ao publico? Pare^e-mc que é absolutamente desnecessário disputar sobre isto.

O Sr. Tavares de Macedo : — Quando eu votei contra a generalidade do contracto, foi tendo principalmente em vista este artigo segundo, porque entendo que o que nelle se estipula, (receio que a expressão seja demasiado forte , mas sempre o direi) e absurdo, por não haver a necessária atten-çào aos diversos objectos, que deviam ser tomadoa em consideração. Parece que quem redigio este contracto teve em vista unicamente como havia de ser formado o leito das estradas; mas não basta só isto, e'necessário que uma estrada tenha largura sufficiente, e só o declive que ab?olutamen-nào for possível deixar de ter. Escuso fallar da largura, porque todos vêem q;ie e' necessário, que os transportes caibam pelas estradas, e que até se possam encontrar sem que por isso se demore o transito: quanto pore'm á inclinação é de tanta importância, que seja a menor possivel, que eu não posso deixar de citar aqui o testemunho, e a opinião de dous grandes economistas. Um delles, e Michel Chevalier, que é também um hábil Engenheiro ; segundo elle a máxima inclinação, que actualmente auctorisa a Administração das pontes e calçadas e d'um duzentos-avos; nos estudos das grandes linhas pelo governo Francez apenas secon-sentio uns tresentos e trinta e tres-avos; e ate' nas melhores estradas de Inglaterra não se consentio mais d'um millesimo. O outro economista a que rne referi e' o professor Blanqui, que considera como trabalho, e despeza perdida, tudo o que a França tem consumido em estradas onde o declive não é mínimo. Querem-se estradas para qu,e os transportes se façam com a menor força de tracção, e com a maior velocidade; e e' bem sabido que ne-nhurna destas cousas se obtém quando as estradas são muito inclinadas.

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hão de ser muito frequentes, pelo modo como o contracto esta redigido. Ora valerá a pena , para termos taes estradas, irmos fazer um contracto tfto oneroso como este , de que se trata l Nào o creio , Sr. Presidente. Se ao menos se tratasse d'um contracto, que apenas nos ligasse por poucos annos, eu ainda poderia convir; porque passados ellestrataríamos de cousa melhor; mas irmos-nos obrigar, e de alguma sorte avassalar por tão grande espaço, trinta e dons annos, que é a vida media do homem, hoje que ella e mais longa! e isto para ficar-mos com estradas tào estreitas e tão íngremes como temos tido! Entendo por tanto, que a estipulação do artigo é essencialmente má; e que cumpre que o Governo se entenda com a Empreza a fim de convirem em condições, que no» dêem PS-tradas , que mereçam que por ellas se façam sacrifícios; acho que se se nào fizerem novas estipulações, isto e inteiramente inadmissível, (Apoiados). O Sr. Castro :—Sr. Presidente, este artigo persuado-me que poderá passar com uma pequena alteração. Eu fallo assim, porque entendo que devemos ser methodicos nas discussões para fazermos alguma cousa com proveito. Este artigo e genético, e as excepções, que depois se seguirem, sào as que hào de regular o contracto; assento pois, que não devemos estender as nossas reflexoc-s alem do ai-tigo, antepondo-lhe outrof. Se eu quizcsse combinar o arl. 1.° com o arl. 5.% e o 12.° e J3.° teria muito mais a dizer; mas quero aftastar de mi m toda a idc'a de npposição a este projecto, e muito menos de opposiçào ao Governo, qU'- quando entrou neste contracto foi com o melhor desejo de ser uul ao seu ])íiiz. Se o fez bem, se o podia fazer melhor, isso sào considerações á parte, mas do» seus desejos ninguém pôde duvidar. Sr. Presidente, se V. Ex.a me dá licença, farei uma explicação quaai pessoal, porque desejo que os meus sentimentos s-ejam avaliados pelos meus honrados amigos e colegas. Houve iim Sr. Deputado, que se senta d'aq.ielle lado, mas que nem por isso e menos estimado de rnim , que disse, que a opposiçào feita áquella empreza, e encetada por um Sr. Deputado pelo Alinho era uma opposiçâo accintosa, e que este Sr. Deputado nào era mais que um lesta de ferro , mas que eu era a principal pessoa no fazimento desta opposiçào, e que tanto era isto assim, que constava de uma carta do Porto, e accrescentava que era mesmo d'nm chamorrinho. Declaro aos Srs. Deputados que nào havia razào nenhuma para tal suspeita , porque no tempo em que estive ultimamente no Porto dei provas, e expendi opiniões, que foram favoráveis a esta Empreza, pois trartando-se de tomar aos empresários a factura da Ponte do Douro, eu fui consultado, e fiz tudo quanto em miin esteve paia animar os meus amigos. (U»ia voz — é verdade.) Tive em vista unicamente o bem do meu paiz , e tenho sempre em vista nunca desanimar empreza alguma que lhe possa ser útil. Os meus princípios sào de fazer uma opposiçiio rasoavel a uma lei qual.píer, quando entendo que ella nào é boa, e foi isso o que fiz em 1836 quando se tractou da lei das estradas; porem depois que ella se vence, e passa a ser a lei do paiz, entào o caso muda inteiramente para mim. Influi portanto os sublocatários, e esta transacção foi a um ponto tal que pouco faltou para se concluir. Portanto admira-me muito a injustiça com

que me consideram caudillio de uma opposiçào accintosa. E dada esta explicação, entrarei na matéria, e não confundirei este artigo com o art.5.° com o qual ahàs tinha bastante relação, para vêi se podemos ir gradualmente fazendo alguma cousa, approveitando do projecto aquillo qiu valha a pena, moditicando-o da maneira possível para. ver se se colhe alguma cousa da discussão, visio que o haver empreza está decidido que a haja, nào sei se bem se rnal. Eu votei contra o projecto em geral, e nào me pesa de o ler feito, poàto ficasse em urna mui. pequena minoria. Estava inteiramente prrsuadido que fazia o meu dever, e era inimigo desta idea de íazer estradas por empresas de parliculares, digo entradas desta natureza, que sào muito diversas das estradas que hoje se fa

Havendo duvidas sobre a quem pertencia a palavra , veio a te-Ia o Sr. Leonel, que diase:

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, eu nào tenho empenho em fallar primeiro, ou depois, a dizer a verdade, o que me admira e' ver que sempre se empenham em fallar primeiro do que eu! Ainda agora se me impedio o direito de falar sobre a ordem para apresentar uma emenda. Sr. Presidente, um dos membros da Commissão já declarou qne em lugar da palavra re^araçúo se pozesse a palavia cons-frucçâo; a Cornmissào concorda em que se redija o artigo do modo porque o quer o Sr. Deputado que primeiro foliou.

Agora, Sr. Presidente, parecendo-me que devia ficar aqui, com tudo entendo que não posso deixar de fazer algumas reflexões sobre o que disse o Sr. Deputado , e sobre o artigo com relação a alguns outros. Sr. Presidente, neste artigo diz (leu) mas basta só dizer — quanto for possível—para declarar que quando for necessário hào de ir por outra, ora isso eitá muito bem declarado no artigo 3.° a respeito da largura, e a respeito do declive. Não posso deixar de fazer uma observação pois quer-se que em Portugal se \ão fazer já as estradas com a

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iiiaxuíia perfeição a respeito ao declive quando ainda não temos nada. Sr. Presidente, isto era uma das aníigus vintlas dos nossos antepassado-. (Riso). Começavam sempre por fazer um Palácio para uma fabrica , o dinheiro gastava-se, e a Casa não se acabava porque o dinheiro não chegava para nada mais, uias a respeito de Estradas ainda uma vez se ha de chegar á maior perfeição. Diz-se: mas não é necessário fazer-se um Contracto tão oneroso como este. Oro, Sr. Presidente , para se furarem montanhas, e encherem valles haviam do ser necessários outros ónus muiii;3imo maiores do que aquel-les que aqui se estipulam. Mas, Sr. Presidente', por ora creio eu que uma vez que a Commissão não fez queslào, uma \ez que ella concorda que se ponha em legar de repartição covstrucçâo, snpponho que ?.ao lia rnais nada sobre isto. A^ora porem se n discussão continuar sobre a matepm entào será preciso tornar a fallar: assim está mostrado em primeiro logar que a Commiasuo sabia muito b r m que para aqmllo que nós e&lamos ngor.i Iraclando não eia preciso grande e escrupulosa redacção, porquo sobre isto sempre ha de haver uma nova redacção afinal, mas da parte da Comnnssão de certo que não houve aqnillo a que chamamos arnèr penaeé, não se quer conservai cacus velhos a Commissão o que deseja e que haja estradas, e que sejam entradas verdadeiramente boas.

O Sr. A. Albano: — Con\e'o a Commissão em que a palavra reparação, fosse Locada pela palavra construcçào ; sobre isto nada ha mais que dizer; nas ha uma circunstancia que ainda não Foi levada á consideração dd Camará, aquetla que eu propuz como questão pre\ia; mas como a Camará, por ainda lhe não ser proposta, não loniou alguma resolução sobre ella , eu ciilendo que é agora a occasiào ' mais própria para a repetir , e já que não teve a honra de se; pre-.ia, fala-liei agora como posthuma : eo'n effeito diz o art. ll.°—as estradas designadas •10 picsento contracto—, ou é bem claro que nesgas não se comprehende a estrada para o alto iji. nho, de 13 iv. g u ale Vaicnça, e unia vez que elle fos-?e approvado como está a minha proposta, ficava piojudic-ado, e deratlendido, ficando os povos da-quelld importante parte da Província sem e&trada principal de novo arranjada ; assim eu peço a V. Ex.% Sr. P real. lente, que haja de propor a questão postlnmia, a qual tu vou mandar para a Mesa; a Camará pôde nppr-na-la ou regeila-la ; mas eu não desiblo de que seja snbmettidíi á »ua consideração. Quanto ao resto do arti0ro, eu tenho algumas obier-vações u fazer: e no st-ntido delias hei de mandar para aMe?a uma substituição ao ultimo período do artigo, c qual a Camará lambem tomará na conai-deração que ella merecer. Todos jabem que nossos maiores, quando abriram a» pnintiras estradas, não tinhiini outra i H tenção, por vi n tit> legia, senão de nchar a maij curta distancia entre dous pontos da-rlos , c cuidando que a direrçTi.) que lhes indicava a linha recta abslructa era a mais conveniente ; por-.111 e por rmiU conveniente entendiam

o Reino; isto quanto á sua direcção ; mas também pouco se importavam com a largura, e uma vez que coubesse um carro, essa largura já lhes era suffi ciente ; portanto em quanto á direcção em geral pouco haverá a alterar, porque á excepção das voltai» que será mister que ellas façam para adoçar g subida. c não precipitar a descida; pouco teremos que examinar ne-ta parte; mas qu..nto aos leitos, ali i é que certamente temos que entrar; porque não podemos consentir em que ellas fiquem corno estão na sua maior pxtenção , porque são nimiamente estrei-los; e eu que desejo estradas, não realistuia o meu desejo, se as visse ficar no mesmo leito, isto e, em a musma largura; e para isto que eu envio ú Mesa a seguinte substituição á ultima parte do artigo (leu). Jtlu não duvido que o Empresário faça seguir as estradas sobre os mesmos leitos, mas não com a^ mesma? larguras. Ainda o respeito dd direcção tenho alguma cou/a a diaiv, v. g a rí'5|ieilo da estrad;» d« Porto a Braga ; é bem sabido que ha duas estrada? ar:ibas seguidas, urna pelaBaica daTrofa, e outra poi Santo Thy-rso, naquella passa-se o Ave cm uma Barca, e e' bem claro que por esta não me parece que deva seguir aquella que se vai arranjar; pi-la outra passa-se pelo iiiesrno rio em uma boa p ntc, e esta lambem muito seguida, porque ainda q«ie com mais rodeios e em geral muito mais tranailavel qup aquella ; accres-se a isto ser comuiiirn por mais de ó léguas com a de Ci uimi.ràes , e em tal c.iso não e necessário fazer -pagar do povo tartas baneiras; esta circiiutstuncia é para miíii cie iiiuilo p«jso , e fiz com que tu não po>sa vot-jr sobre o aiti.^o sem que seja expres-a a direcção da estrada do Porto a Brnga. K\i svi as grandes dirnculdadea que ha a vei.cer, e sou da jiiel-les que para já quero ré m o óptimo 'ie-presam <_ com='com' de='de' depois='depois' desej.ir='desej.ir' tempo='tempo' txpuz='txpuz' mais='mais' su1='su1' mesmo='mesmo' tag1:i='esí:i' _2j='_2j' também='também' ter='ter' transito='transito' i.j='i.j' largura='largura' tivéssemos='tivéssemos' faria='faria' expressa='expressa' ciente='ciente' encontrem='encontrem' esuadas='esuadas' fácil='fácil' _.='_.' eu='eu' as='as' expropricicoes.='expropricicoes.' esta='esta' ootimas='ootimas' seja='seja' embaraçar='embaraçar' pitlmos='pitlmos' que='que' aitigo='aitigo' no='no' dos='dos' declarações='declarações' bnas='bnas' rom='rom' se='se' por='por' tira='tira' para='para' íiíori='íiíori' clausula='clausula' não='não' pois='pois' ca='ca' mas='mas' iisa='iisa' _='_' tag2:ejo='d:ejo' conlontava-me='conlontava-me' a='a' d='d' e='e' born='born' cnisamento='cnisamento' é='é' approvo='approvo' quando='quando' o='o' p='p' obra='obra' ella='ella' s='s' transportes='transportes' contento-me='contento-me' artigo.='artigo.' _30='_30' xmlns:tag1='urn:x-prefix:esí' xmlns:tag2='urn:x-prefix:d'>

Proposta — ti Proponho que noconttacío seja com-« prehendida a estrada de Braga ate Vaicnça s --

O iár. Leonel: — Sr. Presidente, o illnsrre Deputado, que acabou de fallar nesta matéria otVereceu uma emenda, que em quanto a uniu, deve ser objecto de ura contracto novo; a emenda do illuatre Deputa j o offerece matéria nova, pôde continuar a discussão deste artigo. Agora porem , o que âe tem duo a respeito da palavra reparação , já um dos membros da Commisaão notou que ella não linha duvidct alguma em adoptar a palavra constrncçâo, e enlào vole-se este artigo, porque escusamos de es-tur a gastar tempo com mudanças de palavras.

O Sr. Joié Fstçcáo : — Sr. Presidente, eu pedi a paln\ra pdra um requerimento.

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pá, ou se quer que passemos já á questão do Sr. Deputado Agor-tinho Albano; eu insto'pelo meu requerimento , e quero que V. Ex.a o proponha á Sancruo da Camará, porque se continuarmos assim parpce-me que np-m d'nqui a um mez sahimos deste artigo.

O Sr. P ice-Presidente: —Eu eqtendo que a emenda do Sr. Albano, não pôde estar em discussão; porque pertence a sua matéria a outros artigos; com tudo eu porei á votação o requerimento do Sr. Deputado (O Sr. José Estevão: — Insto pelo tneu requerimento.— O Sr. Presidente: eu o porei á votação).

O Sr. M. A. de Fasconcellos: — Sr. Presidente , eu tinha pedido a palavra sobre a ordem , para pedir a V. Ex.a que fizesse observar o regimento; aos não podemos continuar com esta discussão, da questão prévia, e e para isso que invoco a execução do regimento.

O Sr. f^ice-P residente :—Eu já disse, que entendia muito bem- que a emenda do Sr. Deputado, não se pôde discutir; mas eu vejo que todos os Srs. Deputados qneiem ordem e todos fazem desordem , todos reclamão a observância do regimento, e ninguém observa o regimento; de*ta maneira não pôde continuar a discussão: ( apniados) porque eu não posso tomar sobre mim a responsabilidade de manter a ordem.

Posta á votação a questão prévia do Sr. Albano foi regeitada—Continuou a discussão sobre o artigo 1." 2.°

O Sr. Gorjâo Henriques:—Sr. Presidente, eu o mais qne posso dizer relativamente a este artigo, é que elle está mais que suficientemente discutido, e tudo quanto se di&ser a este respeito não servirá senão para embaraçar mais o andamento da discussão; o que eu de certo não pertendo; aqui não ha senão a mudança d'uma palavra, q no e em vez de reparação, pôr-»e construção j porque a palavra reparação alem de que pode ser uma daquellas que si r vão para cavillar o contracto na sua execução e' contradicto-ria, neste lugar, com a mesma denominação do contracto, quç se intitula—-contracto para a construc-ção, ou reconàtrucçâo dasdiííerentes estradas do M i» nho. O que se pé r tende não é reparação, concerto, por outra remendos (apoiado) mas sim construcçno nova, e depois quando se arruinem, recon&truccãa, o ió para is*o se concederão barreiras, e não para pagar-se esses remendos: por tanto declarado isto que involve verdadeiramente uma idea, e não só redacção como alguém tem dito, creio que se poderá proceder á votação, (apoiados)

O Sr. Alberto Carlos: — Eu net>te negocio desejo votar sempre com alguma claresa; eu tenho algum conhecimento das estradas, que vão do Porto a Braga, e Guimarães: são 3, uma pela Barca da Troffa á Villa Nova deFamilicâo; outra por Aliena, á Ponle de Logoncinhos, e Villa Nova de Famili^ão; e outra por Alfena a Carneiro, Ponte dos Caniços, Villa Nova &. outra para Guimarães á Ponte deSun-ta Anna; outra por Carneiro, ao alto do Fojo para Guimarães. Na 13 a r ca da Trofa que atravessa o rio Ave, não ha ponte; e ate será muito diííicii de construir porque são muito baixas as margens ale muita distancia; e e' passagem perigosa no tempo de inverno; em Lagoncinlios, e Caniços lia excellentes pontes de cantaria; eas estradas vão perentre Ioga-rés muito povoados; e não ha grandes declives, se-

gando me recordo, á excepção de Lagoncinhos para Alfena: mas dahi ate' Viíla Nova de Familicão, ou ponte de Santa Anna se bem me recordo, é ca-minho plano. De Bra^a ale Villa Nova, a estrada foi feita com grande despesa n'outro tempo, creio que dos Araujos, e achando-se hoje muito arruinada terq cm muitos pontos óptimos caixilho», e pontes para atravessar os vales profundos etc.: e cortada a direrçâo ate' por meio de propriedades particulares, como é em Celeiros etc. Ora nç meu entender a estrada de que por agora nos deveríamos oc-cupar era t-ó do Porto a Braga, e a Guimarães, e a meu ver a estrada deve ser commum por metade da distancu, indo á Ponte de Lagonciuhoá, e depois abrindo dois braços um para Villa Nova, outro para a Ponle de Sanl/Anna; porque não só se aproveita a Ponte de Lagoncinhos, mas ficão com-muns as baireiras; e como a despesa de uma estrada deve ser aproximadamente metade de duas, também os direitos da barreira commum devem ficar por metade. Tal qual eslá o artigo não sabemos se a entrada vai pela Trofa, ou se por alguma das outras direcções; e isto não pôde passar peloà motivos declarados. Eu desejo muito as estradas da província onde nasci, e onde tenho a minha família; roas quero que afazer-s» com tanto gravame do povo, sfjão alinhadas capazmente, e que se tomem todas asci;u-tellas, para não impor um tributo, sem interesses que lhe cnrrespondão. Por tanto voto que se adie, eu explique o artigo ate sabermos, quul éa direcção positiva daestrada, que seccntrart.i: para que não aconteça como na direrção da estrada para o Porto que se coiitractou pelos Veigos, ou Carnuda de Angeja, por onde agora sevc que não pôde passar!

O Sr. José Maria Grande: — Eu cedo da palavra sobre a ordem, mas peço a V. Ex.a que me inscreva sobre a ordem 5 e sobre a matéria para quando se tractar do Artigo 5.° porque aqui só falia sobre a matéria quem pede a palavra sobre a ordem.

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O Sr. Gorjão Henriq\\cs: — Cieio que e'tai;,os

^rvando , e enT.-Vrtndo a di-ruâ?ão sem mcesMtfri-de (apoiado), e (iv_- este artigo póily vonr-àe nidf-p-rttitnle dnà obrrç^s, q\i" t^m feito PS Srs. Deputados, as qurus .ei;» L'£ar fó no Artigo 10 que ira-cta. do estahelecitrento das Barreires f/"mês — Votos, votos,), H iilé.i apiesentada pelo Sr. Albeito Cario* « ouiros Sr-, que 1'a.llaram em i^ual sentido, tem na verdade muito pt-so, mas nào e ne^te Artigo 2.° que SP drve traclir, mas no artigo 16 (apnivdojj pois quando de-lle sã tractar poderão eniào os iílus-tres Deputados mais conhecedores do Paiz. propor as direcções qr.ie as estradas devem levar, e quaes os pontos em que ellas tenham djreccjào com mura, e as5Í;n reduzir as bt^reiras, mas frautíindo-.e agora somente da generttliiljrle da direcção, ou base que d «-vê m ter as entrada», parece.me que. se pôde votar. e togo a V. Hx.a consulte a Camará se a matéria esta disr-itidu ( Muitos Srs. Deputados pediram a pn-íavra sobre a ordem.'] O Orador — 13em5 e como não periendo tolher u discussão, de boa vontade cedo do meu r-quprimenlo.

O Sr. Seabra: — Ha uma idea nova apresentaria pelo Sr. Alberio Carlos, que nào poda passar sem reflexão, esta idea ha de ser incluída rm outro Artigo, «e nào for aqui . mas já que se toe >u aqui, ne-u^íSí.rio é dizer alguma cousa para nào haver oulra queslàn a e?le re?p°iio.

Sr. Pfpsijmie, a maior parle do Povo de Portugal nào sabe o que e Direito Administrativo, rste contracto to i feito sem hase, e se m conhecimento, corno sv costuma fizi-- em outros Fnize». (O Sr. f'i-ce-Presidente: — O .V.-. Deputado ptdm a palavra ioòrc a ordem.} O Onídor : — Estcu na ordem, é preci-o eídurec-T esle negocio. Este et ntfMcío. como disse, foi feito sem bjse , nào s d traçiram as linhas das rãtrad is — r.ào ?e L •.Lutou a de-^tza das suas expmpriaçot s, e d» S-LIÍS f ointrucçào, nào se orçou o :en-;.mento do impoMo qut- deve recahir sobre o Povo pf Io espaço de tnma e dous ânuos, porá se v-r se e-tava ou não em pmpor^ào com a despeza. que \ai razer o contractanle ele. ; e! preciso que isto -e nào lepita; de manei1*;», alguma dtvu continu. r e-ie íuodo de contrai tar. Mis que se rào procede-se c^-mo se devia proceder, pôde ser deaculpbrel ematler'-çâo &os poucos cotiliec;dientos administí^tivos que hi entre nós, e á falr.i d,^ pratica ilfsl^s negocio;»: mas o que eu não posso deixar de extranli^r altamente, e! que o Sr. AJmUtro iio iíeino venha d,zer que não havia obrigiiçàr» de f u-r t-s^es c.ilculos, nem (i.-í en-Lr.-ir nessas iniudc/a», porque o Governo só tinha ndo auctorisado p,T:i conlract,ir. Quando inier-pellei no começo fie «.t-» (liscub?âo o Sr. Ministro do K-u.o. foi pura sahrr o que se tinha ftito: e soube de sua boca que o (ioverno nào tinha feito que era da sua obri^aruo, R que era fuzer «evnndo a leir t da Lei.

(O Sr. f^ice-Preiíifieiiíe : — O Sr. Dcpu*ado está fora d a ordem.) O Orudur : —Estou no meu direito expondo os funde-mento? e razoes em que me estribo para sustentar uma idea no\a i^iiol á cio Sr. Alberto Carlos. (O Sr. V. Presidente: — Perdon-me o Sr. Deputudo, eu devia fazer-lhe e$U observação, por que i«-o e olíeiisUo do direito do muitos Si à. Deputados que estavam iuícnplos primeiro, e que por conseguinte primeiro deviam fallar.) O Orador: — Mas e nata Jdea nova que eu quero que se tome em

consideração , ruo estou íractando da matéria estava em questào, mas só deste incidente, sobre o qual uie proponiio a e\arar um artigo e:n separado, a fim cie que o Citiverno «lepois de obter os Cat-Liie-i:iniHntos nocessjrioi decrete as linhas de diivcçio das pstradas comprehendidas neste Contracto ; isto devera fazcr-se ante», nào se fé/: é necei ario que se faça depois, e sem esta declara^ào o Contracto e absurdo.

O Sr. iVJinistrr) do Reino pediu a palavra sobre í> ordem.

O Sr. J^. Presidente.—A ordem, e a matéria estào confundidas , c então n:uilos Srs. estào sendo preteridos no se LI dijeilo; eu vou dar a palavra por sua ordem aos Srs. que a pediram, sem diatincção de ordem e matéria.

O Sr. Ministro do Reino:—O Governo iccebeu na pessoa do AI'listro do Reino uma gravi^ima censura quando fallava sobre a ordem o Sr. Deputado ; parece justo pois que sobre a ordem se lhe responda, e que be conceda ao (Joverno usar do mesmo direito que se concedeu ao Sr. Deputado. (Tosei.- —Palie, fallc.)

O Sr. t7. Presidente: — Vejo a Camará inclinada a que Itie conceda a palavra, por conseguinte terá a prtlrfvr-i.

O Sr. José Eslfuuo :—([Sobre a ordem.) Eu tinha ped.do a palavra sobre a nrdcin , rnas cedo-a ao Sr. iVI mUtro , e fallarri depois.

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temos nós alguma estrada em que se paguem já os direitos de barreira para se poder fazer um calculo aproximado? Quereria então o iliustre Deputado que o Governo fizesse um impossível ? Passemos a diante. Diz-se que ha uma ignorância crassissima do direito administrativo, por se não marcar aqui a direcção das estradas! (Eu defendo um contracto que não fiz > mas que entendo que foi feito legalmente). Eu não sei, Sr. Presidente, se com mais razão se poderia chamar ignorância crasiissima de direito o contrario, isto e', o consignar-se aqui ri-gorosamentex a direcção das estradas, porque essa direcção e tão regulamentar que quer ella se fixe aqui, quer não, o Governo tem sempre o direito de intervir nella e de tal modo que a Empresa não pôde nunca fazer um palmo de estrada sem que o pla-uo d'ella tenha sido apresentado ao Governo e por elle approvado : por consequência , Sr. Presidente, não sei qiuil das cousas será mais crassa ignorância do direito administrativo, eu entendo-o assim, e assim o cumpri quando fui da 1.* vez Ministro do Jleino : não se entenda com tudo que me eu opponho a que se aqui inaique a direcção das estradas, porque é da minha própria conveniência que sobre m i m pese a menor responsabilidade possível, mas já se notou lambem que, em todo o c^ao, não e' e»te o lo-gar próprio para marcar a direcção da estrada rnas sim no artigo 16.* aonde se estabelecem os direitos de barreira. Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que as accusações do Sr. Deputado não são hoje mais fundadas do que foram as que apre:enlou na discussão em gerai.

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, em Portugal haverá" tanta ignorância de direito administrativo agora, como quando se fizeram as primeiras Leis sobre muitas outfas matérias, e que havia sobre os objectos dessas Leis: em todas ellas se co-metteram erros que com o tempo se tem ido emendando, ou emendarão quando se conheça a necessidade de o fazer, por isso não ha motivo para dizer que ha em Portugal uma crassissima ignorância de direito administrativo, e menos bem fica dizer islo a um homem em relação aos outros incul-caudo-se assim como o único sabedor de uma scien-cia no paiz. (O Sr. Seabra: — Pouco sei disso.) O Orador: — Então se sabe pouco, sabe tanto como os outros, conteríle-se com isso. Mas, Sr. Presidente, eu conheço muito pouco o Minho, por isso pouco posso dizer, quanto á melhor direcção da estrada, os membros da Comrnissão estão no mesmo caso, não podemos agora de repente dizer qual essa direcção deve ser, entre tanto estou bem inclinado para que a estrada do Porto para Braga, seja commmn para Guimarães, todavia isto é cousa sobre que aCominissão se deve entender com o Empresário, e então continue-se na discussão deste artigo, reserve-se isso para o artigo competente, que e' o 16, e então a Conimiasão pó lerá responder e propor, de accordo com a Emprega e com as informações do Sr. Deput.ido por Lisbo^ , que e' filho d"aquella província, o que mais convenha a esse respeito.

O Sr. JOSÁ tisleuão: — Sr. Presidente, a questão principal e dç pouca monta, mas a questão de ordem e' importante, porque um iliustre Deputado convencido da verdade de certos princípios, ainda hoje insiste nelles por um modo bastante grave.

Eu entendo que o iliustre Deputado nas exigên-

cias, que acaba de fazer, e em que já tocou por outra occasiào esqueceu-se totalmente da legislação Por-tugueza. O Sr. Seabra no que disse ? fez votos muito louváveis como legislador, mas fortuou juízos pouco exactos , como jurisconsulto.

Sr. Presidente, a leitura dos livros prejudica-nos muitas vezes, e certamente o conhecimento que o iliustre Deputado tem da legislação Franceza o levou fazer reflexões a no Parlamento Portuguez, que só poderiam ter cabimento no Parlamento de Pariz, e serem feitas por um Deputado, Francez, e dirigidas a um Ministro também Francez. ( ffmavo*— /£•' no Hotel d& mie}. O Orador: — Hotel de Ville! é a melhor graça que o Sr. Gorjào tem dito por ser completamente disparatada.

A legislação franceza, á qual oillustre Deputado foi buscar o fundamento para fazer estas suas reflexões ou exigências, explicasse deste modo.

Todas a» obras publicas, sejam canaes, caminhos de ferro, e&tradas ordinárias, etc, por Companhias ou indivíduos, com direito de barreira, ou semelles, com subsidio do Governo ou sern elle, não poderão ser emprehendidas, senão em virtude d'uma Lei,, rt qual só será promulgada depois d'um inquérito administraclivo.

Outro artigo. — Todas as onras publicas sejam canaes, caminhos de ferro, estradas ordinárias, que tiverem tantos metros de comprimento (não me lembra quantos são) poderão ser feitas por uma ordenança do Rei, a qual só poderá ser promulgada depois d'um inquérito administrativo.

Em consequência destas disposições legislativas ha uma ordenança Real que tracta da parte regulamentar, a que ella se refere. Nesta%oidenança se determina que se tirem plantas das obras que se intentarem fazer, se estabelece a differença que hão de ter essas plantas em relação á qualidade da obra, e além disto se ordena que se apresentem os orçamentos da despeza, os cálculos do interesse, e memórias sobre a utilidade da obra emprehendida.

Os esclarecimentos pois que exige o Sr. Seabra, são os que se requerem na ordenança Franceza, que acabo de referir, e certamente não ha na nossa legislação um só logar, em que o seu pedido possa ser fundamentado.

Quando se começou a disrussão sobre a generalidade deste projecto, já o Sr. Seabra, prevenindo esta objecção, foi procurar na lei, que'auctorisa o Governo a pôr em praça a construrçâo de quaes-quer obras publicas, a palavra indispensável, que lá se lê, e dali i deduzio a obrigação que nopoz ao Governo de ter mandado proceder a todos estes trabalhos; mas em verdade este recurso foi assaz desgraçado.

Quem ha de ser o Juiz desta indispensabilidade? Quem ha de determinar os encargos, que ella impõe ao Governo? O mesmo Governo? E' absurdo, elle pôde responder a todas as exigências, que se lhe fizerem por virtude desta palavra : para mini não foram precisos mais esclarecimentos. O Corpo Legislativo? Cada uiu de seus Membros exigirá o que entender necessário para sua inteiligencia, alguma vez caprichosa, e um artigo de lei, á sombra do qual repousam direitos adquiridos, fica entregue ao vago das interpetraçòes, que os podem ot)end

Sr. Presidente, fez-se um contracto sobre uma determinação legal do Governo, e diz agora um illus*

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tre Deputado: que e' preciso para ajuizar délle, venha o orçamento dá despeza total, e" do interes-e provável da obra ; que vt-nha maià este documento, mais aquelle. Se as obrigações do Governo d e=Le respeito não estuo estipuladas pôr lei, por q',ié rtio-tivo uào liade cacla um pedir o documento cjuo ll.e parecer, e ato um papel exótico, quê rtão tenha relação alguma com á obra que se trata, um documento que seja rematada àtultícia pedi-lo; mas que alguém entenda necessário para dar o seu parecer ? Jb' preciso que as obrigações do Governo, sobre as quaes assentam contractos, sejam definidas, e determinadas, e fundadas em argucias de hermineutica. Deste modo o Governo, em presença da lei, não é obrigado a salisfaxer ás exigências do Sr. Deputado, e sinto que S. S.*, quando se viu tão embaraçado para fundamentar a sua proposta , não apontasse o artigo do Código, a que agora recorre, e que provavelmente ha de ter tanta forra, como a pala\ra jndisfftztt*nvel da Iri quê apontou. De mais, esta exigência do illustre Deputado, alem de incurial, e m-juridica , é extemporânea ; porque ella devia ter Ioga r antes do contracto feito, luas nunca depois, porque importava um adamenlo, e os contractos não se podem adio r, que adiar um contracto, é ás \ezes e peior que annulla-lo ; entretém a pessoa que contraclou u*uma esperança vaga, que pôde des-menlii-se.

Sr. Presidente, quem ha de fazer o trabalho que ae exige no nosso estado actual? lía de fazè-lo o Governo? Quando? Antes de lhe proporem a em-preza ou depoib? Antes! Pois nós estamos em cir-cunisíannas de fazer um tal trabalho, e depois pôi-mos em praça a obra, c r.ao apparecer qiipm a con-tiacle? Havemos de fazer grandes despejas, mandando tirar linhas por esse paiz, quando não temos com que pagar a quem nelle mantenha a ordem publica ! Além disto todos esses esclarecimentos sào inúteis, porque a obra não assenta sobre elles, e ou se ha de destruir um contracto peia sua falta , ou examinai-o por mera curiosidade. Hão de e&U:» trabalhos ser comeuidos aos Emprezarios, no nosso estado, c com o exemplo do mau resultado dessas empregas ninguém haverá que se sujeite a estas des-pezas preparatórias sem confiança de que o contracto se ha de eflcctuar para os mdemnisar delias! Portanto a exigência do Sr. Seabra não e' compatível com o nosso estado; c devo lembrar á Camará que os trabalhos Geodésicos que lêem alguma relação com e?les, de que agora ?e trncta, e que co-mrçtiram em Portugal desde o tempo do Doutor SC-C/KI ?o limitam a uma primeira triangulação desde b Aliio iri.ts reslrkto. Agora se querem par luxo cortai de linhas este pobre paiz, 'corleili embora, mas ujo l j e m dinheiro para pagar esse trabalho. De\e n-iitir-íC mais esta circurmtaitt ia. O que exige o ilIusUc Deputado tem àíguai fundamento na legislação avulsa, nas Portaria?. Aviso-, e «live-ràas ordens dt»d'ft'fieiiles Ministros M? governo absoluto, que quando mandavam faáer aluiria obra determinavam á ptàaoa encarregada delia quê levantasse as plante1 s, e fizesse os orçamentos, que agora se pedem , mas ahi mesmo se nota uma di-%ersidad<_:_ p='p' de='de' os='os' immeusu='immeusu' exigências='exigências' minis-='minis-' porque='porque'>

tros, conforme" entendiam necessários para o conhecimento indispensável, assim mandavam tirar uns certos esclarecimentos, outros menos, e outros nenhuns. Nesse tempo não se faziam obras por contractos , e não uie ha de o Sr. Deputado mostrar exemplo de se determinar a apresentação de tae* documentos, em prejuízo d'um contraclo já feito-é este e o nosso caso.

Agora =e o Sr. Deputado quer emendar como já disse, a falta das no^as Leis com um Artigo que pôde prejudicar as boas disposições do direito administrativo, então a emenda é peor que o soneto; por que deixando ao Governo o demarcar a direcção da estrada, vai dar-lhe um voto de confiança, passando-lhe encargos , que sào da privativa attri-buição do Corpo Legislativo, e se eu não podesse dar o meu \oto sobre a matéria com conhecimento de causa, por falta dos esclarecimentos pedidos, antes querena um erro da Camará, do que um acerto do Governo por um voto de confiança. Pela minha parle declaro que não dou , e não sei como o Sr. Deputado combina e?ta sua opinião com a posição política que hoje occupa. Quanto ú matéria reduz-se tudo a saber se ha de haver duas Estrada*, uma do Porto a Guimarães, outra do Porto a Braga, ou se a Estrada do l'orlo a Guimarães ha d r; un;a parte scrcommum com a dcBiuga. Ocontiacto diz — do Porto a Braga três br.rieiraí,, c!c Braga â Guimarães Ires, do Porto a Guimarães outras três. isto denota que são duas as Estradas.

Agoni cii^-se: — são seis as barreiras, e isto será pesado aos povos: e verdade, mas também e' maií pesado paia o Empresário; por que se sào duas a= Estradas diversas em toda a sua amplitude também a despeza delias é muito maior do que a d'uma só, com parte comrhum a outra, c deste modo a pensão que se impõe ao publico e' proporcional a este ãugriiento de despeza. Entre tanto parece-me que será mais curial entender-se a Comtmssão com o Empresário a este respeito, por que já temos leito isto muitas vezes. Eu já fui membiodeuma Comrnissão, que esteve oilo dias a contractar, em nome da Camará, com uns Empresários, não eram d'es!.radn5, eram d'empreslimo.

Voto por tanto por este expediente, mas pjr modo nenhum entendo, que por ialta d'mformações. vamos dar -ao Governo o direuo de fazer estradas no ^Lii.li-i, por onde entender.

O Sr. Su fogueira: — Pedi a palavra para utn requerimento , quando o Sr. Deputado eslava censurando ítliairt-ntp as exigência.», que se tinham feito ao Goveiijo relativamente a este Contraclo, e eu que t\í. esjits exigências, que pedi taes esclarecimentos , intendi ler festo inurto bem , e que eslava RO meu direito , e quj ttosempenhava a minha obrigação cnrno Deputado ; e tanto o intendi, que ainda Imje estou muno satisfeito d'e as ter feito.

Sr. Presidente, eu pedi a palavra para propor o adiaineiiio ríesle artigo, e entendo dlever fundamentar o meu pechcK;.

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taro de ter ssK5» esclarecimentos? não era quando se traclava da discu»:-ào deste Contracto, mas quando se ejtava para entrar nesta discussão; e foi antes disso que eu ti/, f s te requerimento, foi muito a tempo. Se ai aio o Governo nào tinha esses esclarecimentos, nào quero cciibtira-lo por iss»o; mas é preciso que por uma vez entremos na marcha regular destes Contacto»; e como era necessário que o Corpo Legislativo fosse informadi para decidir corn conhecimento de causa, porque nào pôde decidir com conhecimento de causa sol ire um Contracto , cujas bases não conhece , porque não conhece as direcções das estradas, nem as despe/as, nem aã vantagens da empreza, por ieio pedi est'-s esclarecimentos, nào para censurar o Governo, mas para me esclarecer a mim mesmo, para saber como havia de votar. Por consequência nào foi extemporânea a minha exigência.

Disse mais o illustre Deputado: essa exigência não tem logar nas nossas circumstanciaa: — não tem logar nab nossas circmnslancias, e fez-se no outro dia em S. Miguel, e na Valia d'Azambuja, onde o Governo mandou Engenheiros, que em logar de os ter abi sem fazerem nada, c melhor manda-los fazer esses trabalhos, com uma gratificação! Nào &e tem já feito isso entre,nós? c cousa nova?

Como pedi a palavra para um requerimento, não quero responder a tudo o que disse o Sr. Deputado. Í>i»se elle ultimamente, que ao Corpo Legislativo é que pertencia determinar a direcção das estradas, e não queria dar ao Governo um voto de confiança

para isso. Poi» por isso que eu não estou determina* do a dar esse voto de confiança ao Governo, é que peço queesla matéria fique adiada, que volte áCom-m-issão, e a. Commissào pr»p >nlia o- qo^ &«• dev- fazer, para nas Cortes se determinar a dire- cão das estradas; porque a* reflexões , que tez o Sr. Alberto Carlos, os conhecimentos d*-faclo , que eJlr- tem a respeito dessas estradas, e a inforinaçà.i, que deu sobre a existência de ires estradas ditfVrente-», entre o Porlo, e Braga, prova d mais que a dirnc-çio das estradas nào está determinada nes»tt- 2." Arf., porque aqui diz (leu). Oia como nesin Contra- t<_ de='de' governo='governo' rn-fiança='rn-fiança' dar='dar' delias='delias' um='um' aliamen-to='aliamen-to' propor='propor' mm='mm' como='como' uv='uv' nau='nau' consequência='consequência' ao='ao' eu='eu' braga='braga' coiniuissao='coiniuissao' isso='isso' que='que' questão='questão' voto='voto' fazer='fazer' uma='uma' desta='desta' porto='porto' quero='quero' por='por' se='se' para='para' voltar='voltar' estrada='estrada' proponho='proponho' deve='deve' _='_' a='a' d='d' e='e' e.='e.' tracta='tracta' o='o' senào='senào' p='p' dificuldade.='dificuldade.' três='três' ella='ella' sahirmos='sahirmos' determina='determina' ha='ha' qual='qual' nào='nào'>

O Sr. f. Presidente: —- Sào onze horas; e eu vou fechar a Sessão.

O Sr. Fonseca Hfngalhães:—>E\i tinha pedido a palavra sobre a ordem.

O Sr. ff. Presidente: — Antes de V. Ex.a, ainda téem a palavra sobre a ordem alguns Srs. Deputados.

Eu j;í vou sentindo remorsos de ler sido auctor da propojta para uma Sessão nocturna Haia fechada a Sessão, e a ordem do dia para •.pirunda fjKa, é o Projecto de Lei sobre foraes.— Eram onze horas.

N.° 47.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

At

.bertura—Ao meio dia.

Chamada—Presentes 80 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Ramos -—'Barreto Ferram—César de fasconcellos — Costa de Carvalho — Barão de Noronha—Corrêa de Sá — Peres da Silva — Bispo Conde — Sovs.i Guedes — Dias tf Azevedo — Garrdt—Joán Gualberlo de Pina Cabral — Soure — felloso da Cruz— Teixeira de Moraes»— Ferreira de Castro — Henrique* Ferreira— F ar in f to— Fonloura— Mansinho da Silveira — Sausa Saraiva — Santos Cruz — Colmieiro — e Xavier Botelho.

Acta— Approvada.

Mandaram-se lançar na acta as seguintes

Declarações devoto—Declaro que na sessão de hontem votei pela reducçào e remissão nos lermos, em que era proposta pda Commissào. — Ferreira L tina.

Declaramos que nas€5sâo de hont^m votámos contra o que se veiiceo iicerca da remissão nas duas primeiras hypoihescs do artigo 9.* do projecto dos foraes, e votaríamos pelo artigo n'essa parte, se não tivesse ficado prejudicado. — /. Jl. de Magalhães j J. A. /W. de Sonsa Azevedo; Aguiar) B. de Lemos Teixeira d* Aguilar; J. A. da Silva Malta y Francisco Gomes de Carvalho j J. A. Lobo de MoiraJ Leite Felho; Barata Salgueiro; Giraldes Que-

4 te Junlja.

1839.

lhas; D. A. R. Varella; C. M. Roma; Fernandet Coelho; J. /. Pcr

Declaro qu« na sessão de honlem fui de voto que nas espécies dearli^o 9.° do projecto n ° 49 a remissão concedida nos emphyteutas, se lidesse por in-Ma* de do valor dos foros, que se pagavam ant s do Decreto de 13 de Agosto de 1832. — José de Pina Cabral e Loureiro.

Correspondência — Teve o competente destino :

Camará dos Senadores—Um olficio parti ri pando ter sido adoptado por aquella Camará o projecto de Lei sobre o imposto addicional , que deverão pa^ar os géneros, e mercadorias estrangeiras, que tojvcn despachadas para consumo nas Alfândegas do Continente do Reino, e Províncias dx>8 Açores e Madeira. — Para o Archivo.

Outro incJuindo um projecto de Lei sobr- os direitos, que devem pagar os géneros cereaes exportados do porto de Lisboa para outros portos Porlugue-xes, ainda que tenham dado entra-Ja no Terreiro Publico.— A' Com/nissáo d*Administração Publica.

Outro re-enviando a e»ta Camará o projecto de Lei sobre a auctonsaçào concedida ás Juntas Gcraes de Dislricto, com as alterações que aqu. lia Camará entendeu dever fazer-lhe. — A' Commissào d!Administração Publica.

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