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Iraria comsfgo ás, mais serias consequências. Suspenderam-se por consequência as.amortisaçõs, reli-rando-se da Junta dorCredito Publico oitentn e um contos de reis. Sr. Presidente j a Junta do Credito Publico, uma elas instituições que sempre mereceu entre nós a maior consideração^ e quê felismente ee fez reviver em 1837 independente do Thesouro Publico, é o.único resto de prestigio de credito, que ainda nós tin.harnos; faltava só ir tocar nessa arca

santa para acabar com todo o credito que tivesse-

n • ' mós no i aiz.-

Diz-se que o motivo porque isto se fez, e' tí dá necessidade; eu não duvido das convicções daqóel-les qvie lêem esta persuasão, pelo contrario, estou bem certo que os. que votam por simiíhante medida lêem no fiiudo do seu coração tanto desejo, COL trio ed , pelo bem do seu Paiz, e pelo credito publico: mas estão convencidos desss principio, não lhes quero levar a mal semilhante convicção, mas o que lhos digo é que laboram em um erro; querem sustentar o credito com odescredito ; attertdem a um contracto, calcando aos pe's muitos contractos, muitas Leis.

Sr. Presidente, ainda não se mostrou quaes tão as economias todas que se podem fazer; ainda senão foi ver quaes são os muitos recursos que a Nação ainda tem , para que se possa satisfazer esse grande déficit que pesa sobre nós; ainda não se examinou isto, e havemos já approvar urna medida forte, de necessidade, a ultima medida de todas que o Governo podia lembrar?.. .Paro aqui; e não chegarei a dizer quanto me occorre nesta dccâsiào.. . Sr. Presidente, a Proposta da decima na Junta do Credito Publico, foi uma medida lembrada, não na totalidade; faça-se justiça a todos os Membros da Com-missão Externa; foi lembrada, como disse, por alguns dos Membros da Commissão Externa; è esta medida como é que se propõe?... Prendeu-se €om a medida forte, violenta, do Ponto; Sr. Presidcn* te, quando os Membros da Còmmissão Externa decidiram a adopção deste meio era talvez desculpável , porque a necessidade de coherericia com o seu systema os indusia u propô-lo; era ligado á grande medida do Ponto, e se o houvesse talvez eu não teria agora de o impugnar, com tanto que o Pdntd fosse extensivo a todos os contractos etc.; mas a Commissão recuou no meio da sua medida, recuou e foi salvar outros contractos, por certo (não menos sagrados do que os contractos feitos corn os Jurista» da Junta do Credito Publico; fique-lhe a honra da excepção.

Sr. Presidente, quando digo isto não quero dizef que queria o Ponto, pelo contrario sempre o rejeitei, e se o approvasse havia de vola-lo na generalidade, e havia de faze-lo com toda a lealdade, é franqueza apezar de todos e quaesquer prejuisos que eu podesse ter nos contractos que se incluíssem na medida geral; sempre disse, havia de votar contra qualquer excepção; e para testimunho disto appello para todos os meus Amigos, elles que digam se tem sido ou não esta a minha ide'a ; eu não quero Pontos parciaes; havia de qtiere*lo geral, ou para todos, ou para nenhuns: a Commissão recuou para fazer algumas excepçõrs a que foi obrigada pelas circunistancias, e a Camará não deve a'gor», depoU de rejeitado o Ponto, adoptar esia medida. Sr. Presidente, não faltará quem di,

moralidade; eu hei de dizer, e Lei d'imoioralidade^ e eu o provarei: esta Lei está muito longe de se pó* der executar, oxalá que o Governo o podesse fazer; esta Lei traz a decima dos Empregados Públicos: e quando ha de ter logar?.. . O Sr. Ministro da Fazenda que o diga ; como é que estão os pagamentos?.. . Quaes são os recursos que são precisos, e se os pôde ler para se poder pôr em dia os Empregados, e ter logar essa medida da decima?... Será isto possível?.. . Ora diz-se^ as Leis d'itnpos-tos sempre i u com moda m a muita gente; e teru itn-pugnadores, e na verdade, quando selracta de lançar impostos, de certo se ha de incommodar os contribuintes; mas que íne importa a mim essas queixas Be for demonstrada a necessidade, e justiça de os lançar?... O que me importa e deve importar á Camará, e ao GoVerno, é a justiça e a moralidade dessas Leis, e aqilellas que não tiverem estas bases nunca são Leis, hão de ter mil difficuldadea para se executarem. E pergunto euagora aoSr. Ministro e á Commissão Interna, qual é rã s ao porque se despresnram outras medidas, para que se recuou diante delias?... Porque as não julgaram justas i nem convenientes? O mesmo ou mais se pôde dizer desta medida, e' injusta e immoral ; e apesar de sé conhecer isto, não se votla atraz, todos os ouvido» parece quê calão surdos, e fraca é minha voz para Os despertar.

Sr. Presidente j Vamos á moralidade da medida; para elia ter o seu devido eífeito e' necessário porem dia os pagamentos; elles estão muito atrasados, e estou persuadido que o Sr. Ministro da Fazenda não os ha de poder pôr em dia apesar dessas operações de credito, que lembra no Artigo 4.°, operações que não ha de poder executar j ha de acontecér-lhe ò jmesmo que aos. seus antecessores qUe tem defraudado o Credito Publico, ha de aconlecer-lhe o mesmo que succede ao Ministro da Fazenda, que defraudar o Credito Publico, violando a fé dos Contractos, como tem feito alguns dos seus antecessores; lia de precisar dos meios, ha de reòorrer aos Capitalistas, e não ha de poJer obter delles real , e se obtiver será com rnuita vergonha do Credito Publico; porque esses Capitalistas receam que se lhes fal-1e ás promessas solernrtes que se lhes façam , li ao de calcular o ágio segundo o risco; eu não digo que com o actual Ministro succeda iíto^ mas nós não sabemos ate quando S. Ex.a será Ministro da Fazenda ; ainda assim tenho para mitn, que é impôs-áivel fazer hoje operações de creditai, porque pôde apparecer nova necessidade de violar esses ultimo» Contractos, segundo os princípios de S. Ex.a "

Por consequência j concluo que pelos mctivosque referi, e por outros que hei de apresentar na occa-sião da discussão especial deste Projecto, não posso approvar alguns dos seus Artigos, sem algumas modificações , e muito menos o Artigo 6.° Na occasião competente farei um additamento, espero que seja considerado, embora não seja votado: Sr. Presidente, é muito desvantajosa a posição dos Oradores que faliam no meu sentido; pelo conhecimento que tenho das opiniões d'a!guns Srs. Deputados, entre tatuo fallo por assirn o entender em minha consciência 4 e porque entendo cumprir assim o .meu dever.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, tinha muito que dizer sobre as considerações do Sr« Deputado que acaba de fallar; porém como enten-