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eram do Conselho de Ministros; tn*9 o Ministro respectivo havia de examina-las, e isso levava tempo, ou aliás ellas de nada serviam. O Conselho não e para a nomeação do Empregado , e para decidir ne o Krnprego e de absoluta necessidade, e isto não e tão difficil de resolver; porque a respeito do grande ntimero dos hmpregos e logo a primeira vista obvio. Km fim quem ha ahi hoje , que não coin-prehenda o espirito, c tendência desta Lei? Quem lia , que nào entenda a moralidade destas, e de outras disposições da<_ com='com' contemplações='contemplações' de='de' tempo='tempo' mais='mais' imtoria='imtoria' dô='dô' mesmo='mesmo' legislativos='legislativos' havemos='havemos' das='das' quieer='quieer' gente='gente' tem='tem' ter='ter' upmião='upmião' poderosos='poderosos' sr.='sr.' ao='ao' achar='achar' destas='destas' public.i='public.i' bonorum.='bonorum.' veres='veres' prudentes='prudentes' que='que' reflectida='reflectida' dos='dos' nacional='nacional' honesta='honesta' praças='praças' corpos='corpos' esquinas='esquinas' leis='leis' se='se' cfinus='cfinus' mal='mal' não='não' mas='mas' _='_' a='a' opinião='opinião' necessidade='necessidade' os='os' recorrtír='recorrtír' e='e' legisladores='legisladores' muitas='muitas' i='i' babe='babe' deputado='deputado' o='o' p='p' detraclorl='detraclorl' ha='ha' quem='quem' algu-='algu-' da='da'>
mas Leis do espirito, e caracter desta. Será crível que ao Sr. Deputado possa pezar a moralidade que esta Legislação possa por ventura ganhar aos seus adversários' Não posso consentir, nern na suspeita de um tal sentimento da parte do Sr. Deputado; (Das não dissimulo que eu pa-mo quando vejo, que o Sr. Deputado, que nesta Camará ha tão longo tempo tem pugnado com tanto aífinco, e honra lhe seja por isso feita, por economias, seja o mesmo que nesta occasião com tanto fogo, e direi com tanto desabnmento, vem combater meios que não tem outro hm, senão preparar o caminho para as melhores economias, e anahzar medidas, que todas tendem a leva-las a effeito.
, O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE BE MACEDO.
21. Sf**ãa te 25
1841.
Prewdencia do Sr. Moni% (Vice-Presidente).
\-shamada*— Piesentes 72 Srs. Deputados. Abertum — Três quartos depois do meio dia. Acta — Approvada.
O Sr. Pereira de Mello • — Acabo de ouvir me* morado na Acta um facto que foi passado nesta Camará na minha ausência, e que me du respeito; então eu requeiro a V. Fx.a que consultem Camará se nu pcrmitte nina explicação sobre esse facto, explicação que devo ao pnblico.« que devoainun. (fozes— fallp , f.tHe.J
Consultada a Camará conueio que o Sr. Deputado fatiasse.
Sr. Presidente, antes de tudo eu devo dizer, que aegundo a participação que fiz ao Sr. Secretario Sá Varga«, a falm de coippanacia de hontem, e de aii-te h nUm a Sessão % f«i por motivo d* um ataque de figado que tive do domingo para segunda feira , de que mal convalecido ainda estou ; não hz a participação immhdiatamente , porque estando foru da l-r-ra , nào tive portador de prompto.
tStn segundo logar fui informado d'ura facto que me diz respeito, que e o seguinte*—que a esta Ou-mara foi remettido um nfficio do Jui/ d« Direito da primeira Vara , pedindo licença a Camará para eu Sur preso por seu mandado , por na qualidade de Advogado me ter recusado á «ntrega de uns Autos que me Unham sido continuados • e necessário que eu faça a explicação deste facto, não só para satisla-çâo da Camará , mas para satisfação do publico, e do caracter de Advogado que me preso ter desempenhado pnr espaço de 26 a 27 annos n'esta Corte. O facto e este , Sr. Presidente.
Na grande questão entre Lino da Silveira, Manoel Joaquim Pimenta & Companhia, e o Conde dt> Farrobo, sobre a indemnisaçâo que devia entrar oo pagamento de preço do Contracto do Tabaco pelo triénio de 1837a 1840 do ágio do papel moeda, pro-ft-no-se uma sent< nça de que o Conde de Farrobo ap-pellou; os Autos não tinham sido avaliados no tempo competente como manda a Lei , e então foi ne-
cessário proceder á sua avaliação, c mandar que as parles nomeassem Louvados ou Árbitros ; fui nomeado por meu Constituinte, e n'essa qualidade me ro-r O peditório da acção a que alludo, Sr. Presidente, e de urna natureza tal, que no es,>aço d*um me/, talentos rnais superlotes que o meu, não seriam capazes de dar uma avaliação jnsta e rasoavel ; e um pedido (Ilíquido, incerto, e sujeito a mil urcums-tancias; mas como quer que seja, fui de ordem do Juiz pela primeira vez , intimado para entu-gar os Autos — respondi por escripto, que me não requaa-va a entrega dos Autos; que pore'.m me não tinha stdo possível achar dados sobre que bazeasse uma avaliação conscienciosa, o que traclava de fazer qjinpto antes, e que mesmo ignorava qual a Lei que marcasse praso dentro do qual os arbitradores fopsem nhngddos a dar o seu votp consciencioso: com esta untvha resposta a parle não sei o que requereo , rna» e certo que fui intimado segnnda vez com a commi-nução de captura, peguei na penna e rospondi—que quanto a comaiinação como elia exorbitava da Lei, eu aggravava para a Relação do Distncto por offen-sa dos Artigos tal e tal , e das mais Leis vigentes: e nquanto a citarão , que eu me dava por citado, e que n»e não recusava a entregar os Auto?,, mas que a rw^so porque ainda o não linha feito, era porque a minha consciência, e a nimba razão não tinham ainda descuberto dadçs sumcienles sobre que formasse .1 avaliação da causa , mas que com tudo fana todos o* esforços para dar os Autos o mais breve possível com a avaliação ou «em ella. Quando eu esperava que o meu recurso fosse mandado escrever na conformidade da Lei , p que nova-r>ente fosse intimado para entregar o» Autos com a coumiin ti,ão de se proceder contra mim corno desobediente , ou em hut para se proceder legalmente, vejo ao contrario apparecer nesta Cumara o officio a que allude a Acta, pedindo licença para eu ser
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A matei ia do facto e esta tal qual , eu acabo de /expor, poique ella hade constar de duas, ou Ires resposta» mmbas que dei por escriplo, e o que e*Li «stnpío r»ão pôde desfa/cr-se.
Eu respeito muito o caiacter daquelle nnb e Juiz a quem ate não conheço pnr ser um dos magistrados ultimamente despachados para esta Comarca; tnas eu peço a Camará que me permitia rnais umas i>revcs reflexões ácerra deste procedimento
Eu entendi, ^r Presidente, que nf\o offendi Lei •a)«[urna em ter respondido torno lespondi , porque nunca me recusei, nem me retusirei a entrejnr o* aulos, nem os linha ern meu poder por capricho, mas porque para fa/er a a\dilação era necessário examinar todas as alterações que tinha tido o ágio do papel moeda no mercado de me^ a mez durante tre/ annos, e eu não devia fazer um * avaliação chamada de cima do joelho por ST uma avaliação, de que podiam resultar consequências muito transcendente nào fcó para meu constituinte, porem mcimo paia a Fazenda Publica. As observações que tenho a fazer, primeiramente são eãtas, que nenhuma Lei ha que mande proceder a pena de captura contra um Advogado na qualidade d'Advogado; apenas a Reforma Judicial dá auctoridade e faculdade as Relações para as«i>ulctas na quantia de 10 ate lOO^OOO re'is, e para os suspender por praso de 6 mezes , todavia, Sr. Pr sidente , isto tem logar como Advo-gndo, mas como aibitradõr nenhuma Lei ha que maique o praso , e menos que imponha qualquer pena, pois a fóiina poique a Lei rnanj/a proceder a avaliação d>3 causas, e no principio delias e na audiência, e enlão, como não ba praso marcado para os Lomadoí ou arbitradores , que são nomeados nos autos para avaliarem causas de tanta monta principalmente como esto, eu entendo que não infringi Lei algumi, e nesta conformidade dei as minhas respo-tas Por tanto não havendo L^i que imponha a p< na de prisào ao Advogado que deixa d'entregar os autos, e muito meno» ao arbi'ralor que, ou por falta de lerrpo, ou por falta de elementos próprios não pôde ter feito a avaliação em 3,4,8, ou mais dias: porque a não ha que marque ao arbitrador a obrigação de dar o seu laudo no espaço de certo e um designado tempo; e consequente que houve infracção da Lei Judiciaria, houve infracção da Ordenação do Remo, porqii" na mesma Ordenação não *eestabelece mais que a muleta , e a suspensão ao Advogado.
Agora cumpre-me dar uma satisfação á Camará, e consiste em que não lenho necessidade para estar ao abrigo da prisão do palladio, ou da qualidade de Deputado; porque entendo que nenhum Juiz pôde infringir a Lei, ou passar alem do que a Lei permute, e por isso interpuz o meu recurso seguro de que com elle ficava ao abrigo da prisão, e de que não tinha necessidade alguma de tne acolher ao palladio de Deputado paia não sei preso. E' necessário que a Camará me foça esta |u«tiça ; porque mm-•to de propósito, muito acinteivente sequix fVuer va-JPS a idea de que eu pretendia illudir n Lei, acolhendo-me «i qualidade de Deputado. Também se disse, que eu era mandado prender por não querer entregar os autos: não e a-sim , Sr. Presidente, eu declarei sempre e muito expressamente, que não me recusava a entrega dos autos, ededarei os motivos porque os não tmJia entregue. Vendo porem q-uese VOZ 6.°—AGOSTO—1841
me fulminava uma com m mação arbitnna irnpo«ta pela Parle, e sem ser julrida por sentença, ron>-tra todos os principio* de Jurisprudência, princípios que nào ignora «ihi o mau rude fiel de f tios, entendi que n \o era dtsta maneira, que se devia, proceder contra um Advogado^, menoscabando uma cla-se para a qual, (tendo aUàs recebido todas a-, outras mai> ou rpenoN vantagens do Systema li, «pré* sentatuo, ) ainda não raiou Q $of, e com quanto seja uma classe respeitável, e aquella donde deviam sahir todos oa Magistrados, como acontece em todos os Pai/«s livres, e bem constituídos: foi portanto este procedimento um menoscabo mais a essa classe a pçomptidão cam que se mandou passar ordem de p ri ião contra uni Advogado, quando aliás contra um assassino, ou ha de ser preso ern flagrar)* te, ou se lhe ha de formar previamente a culpa'! Concluo, Sr. Presidente, a minha explicação, as-spverando a Camará, que qualquer que seja o Pa» recer da Commissão, ou a resolução que a Camará tome sobie esta questão, sempre que eu tenha a noticia de que o raeu recurso se acha interposto, ou que o Juiz o mandou escrever, eu não tenho duvida nenhuma de entregar os autos, e desde já declaro , que sem aavaliação; porque francamente digo, que ainda não achei dados seguros, e sol/dos sobrei que a possa basear,
CORRESPONDÊNCIA.
OFFICIOS — 1.° Do Sr. Bernardo Miguel d'Oh* vetra Korgeí», pedindo quarenta dias de licença pá» rã fazer uso d'agua das Caldas, e banhos , visto o seu estado de saúde.—Igualmente reme-tte a copia do Officio do Administrador Geral d'Angra do Heroísmo, accusando a lecepçâo de 1:110/800 réis moeda forte, resultado da sobscripção dos Srs. Deputados a favor dos desvalidos pi ejudicados pelo ter* remoto da Villa da Praia da Victona.-— A Camará concedeu a licença pedida. — E ern quanto á segunda parte — A Camará ficou, inteirada.
3.* Do Sr. A. Ilerculano, participando, queo seu estado estado de suade não lhe tem permittido assistir as Sessões, e pede em consequência deste sen estado de suade uma licença de dous me^es, coma suspensão doseu subsidio como Deputado. *— A Ca» mara concedeu a licença pedida.
3." Do Mtmsteno da Faienda, remetendo as copias das informações, que prestou a Commissão Fiscal Liquidatária acerca da apphcação dada acerta quantia , que havia sido depositada no Cofre d& Camará de Barcellos, proveniente d^um imposto destiuado para as de-pezas do encanamento do rio Cavado, &c.—*4' Secretaria,
4." Do tnesmo Mtntsterto, enviando um copia da informação, que se houve daContadotia doThe-souro Publico sobre os quatro primeiros quesitos da indicação do Sr. D«p«todo , Joaquim Antonto de Magalhães,—f^' JSecretona*
5.° Do mesmo Mtmsterto , remettendo o Map-pá demonstrativo da importância da receita publica em cada uma das Contadorias da Eazenda do Continente do Reino, como lhe foram pedidas sobre indicação do Sr. Deputado, Joaquim António deMft-ga l hàes. — A' Secreiacía.
O Sr. Mendes Leite. — Mando para a Mesa o
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te q, n e; r inventor (-P-ubHí-a.*"-**'^ quando '{iv ó leitura). • ?
' - OttiDEIVS »O DIA. ' •
. Discussão fia geiíer/jlifhdc ilo Projrvlo .'V. S, ::
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PROJECTO BB 1«EZ — Artigo l ." O Governo i i ao podará jamais propor á íjppioi «rtirt da? Cortes <íe-p7a que='que' a='a' d='d' alguma='alguma' cii.-='cii.-' satisfa='satisfa' p='p' ineb='ineb' t='t' _-ao='_-ao' ha='ha' novasfin='novasfin' tag0:_='receita:_' _='_' indicar='indicar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:receita'>
Art. Q.° O Governo observai ó a' rnaisnr •
§ único. Para eMe ílrn e! autorizado- o Ministro v.SeCielario d'Kstado dos NVg^cios
Ait. 3.° Todos os ordenados, vencimentos, e subsidio;,, incluídos os do* Deputados, que e?uve-lern pagos ern dia, ficam sujvitos> á dyedurcào de dez poi «enlo.
Ari. 4.° OCoverno ficn onluris >do para porem •dia ó? pagnuienlOs dos vencimentos â a* diveisas classes de servidons do listado, quer seja pula appfo» Mjnaçuo dos pagamentos, quer levantando -fundos •p.ara lhes satisfazer os ouves decorndos desde a nU titna lacuna , cmn tanto que o ónus deste empenho íiâo exceda a s«;»à por cento.
Ai». ô° A* medida que o.Goveino for pondo, eiu dia os diversos venc.imenJ.ns, os sujeitará á de^ ducç&o do activo 3.°, com o simples excepção • l ,° Das dotações da Família li aã K . t .
Q ° Dos pn ts do lixercito, e Ariivdda -m- •£ solda-xias de marinhagem. '
; 3k° • Das euiproitadas e nmterial , devendo sem» pi-e estas desp<_-zas p='p' leis='leis' cpmo='cpmo' a='a' ser='ser' as='as' postas='postas' lanços='lanços'>
A'rt. 6.° A mesma deducçâo do ar_ti#o-3.° ficam sujeitos o «t Jiros da dÍHCÍa inferna consolidada, p«r gog. pela Junld dó 'Crediia Publica, bein/como, os \eacisiujntos dos limpiegados. > v_- , < /
Ari. 6." fica levogada ioda .a • Legislação, era *c onlrarto. ' ^ • » , . • ; ;
Sala da Commissfto, 11 d'Aorohlo íle 1841. — G. ^Ri^po Eleito de Leiria, Pçesidenie, Fernondo da font>eca Maquiía e Sofia , Jòaquiat-Josi çla COSÍQ, '• e* Sim a s, Joào da ('osfn C&rvfiih.o ^ oro declaração), J'f)ã<_ coíld='coíld' _.nbrak='_.nbrak' jié='jié' hclieuo='hclieuo' lflurewço='lflurewço' fio='fio'> : C) ST;, hveiit dente :•• »~ T«m a. palavra sobre ã gê*- O Rr j&íwtcr da Siiva.: — Sr. Piesideate.^ ealé Projecto u.v° 3-ahrange ditfeientes disposições,. a r&3> peito das quaes não deixac&i de 'votar eflv-ajguinas moditicaçòea, e emoutraa dií.-.certo não •posso v.otaf pela maneira parque c*jão c jt^davja em-tHinpo competente mandará) para a AJe-usa,-.se rnf perruitiirem, a»emendus, ou as -ubslitu)-còo-> qíie ci!l,iH precisão para no ineu e,irtendçr po-.tlei.vífi ^«%r a p provada s,.- , • • 8j . t>resiili'i!te, nào tracto de f aí v r discursos nçin pe Sr. Presidente , já disse em outra occasiSo que vim a e?la Camará não para cegamente seguir ns opiniões deste ou d*aquelle lado d^ Caníjara, ou porque fosse trazido a ellí) -por,este ou aquelle esforço feito por parle do,Governo, devo a minha eleição aos meus, amigos, devo. a minha el«içào aquelles qu'j me conheciam , e que, confiajido nas minhas ide'as de jíist.iça , e na inde.penden.cia com que sou capa/ de as sustentar rne entregara™ sua Procuração para aqui representara defender seus enteresses, e as rnedjdas que julgasse uteis aq.bem do Paiz. , Sr. Presicjente,. eu-.não fui Candidato nem protegido-pelo Governo, pelo jconlrario vim a esldCa-mara em logar dos Candidatos do Governo, contra todas-as d«i'gencias que os Gov^inos decentemente e na sua órl)ita podeoi fazer, para que á Camará só venhào homens para sustentar ósseas princípios. Mas, Sr. Presidente, ninguém poderá dizer que desde que tomei J igar n'csta Ga m a rã não tenho dado «>, ineu apoio .a todas as Proposta? do Governo, quando as lenho julgado justas e me hei convencido da necessidade com que ^em bido ofíerecidas. Sr. Presidente,, quem tem estado neste campo, o qual não Içm sido rnuito .agrada-xel , e .de o ter to-uiçido (que muito me honro) &ó tenho dado ocoasião a soffrer muitos di.sgpstqs e ouvir ^mpdeb contestações e sarcasmos ; porque aos partidos .desgraçadamente só convém os liomens que cegíimente ,s'gaQ quanto, cada unr ,te m em vista ; quem tem estado nest£ .camppi (repito) 1190 pôde ter djas socegados e ne/m mesmo pôde jer espeianças de 'atrahir convic-Çflp$j no m.fio da cegueira dos que.desprezão a.rasào por ouvir e servir partidos. , ; . ,
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as classes, e diz-se no §.* único, que o Governo fica autorisado a emitlir Letras ou Títulos do Thesou-ro, que fará desconiar para poder cobrir qualquer de~ jlcit que possa ter na sua receita; no Artigo 3.° sujeitam-se os vencimentos de Iodos os Empregados Públicos, e mesmo os subsídios dos Deputados a uma decima; no Artigo 5.° fazem-se algumas excepções, e no Artigo 6.° tracla-se do lançamento da Decima na Junta do Credito Publico e dos vencimentos de seus Empregados.
Sr. Presidente, eu nào sei como o Governo poderá acceitar hoje a disposição do Artigo 2.", quero dizer, COÍHO lia de obrigar-se ao regular pagamento -de um mez no mez seguinte, quando do complexo d'est>s Projectos, que abrange este Relatório, não ha urn só que Ihr» conceda um real de rendimento para suppnr as despesas ordinárias, e os pagamentos que letn de fazer por esta obrigação!... Sr. Presidente, o Projecto n.° 2 foi adiado porque n*elle *e estabelecia uma semilhante condição, isto e, obrigava-se o Governo a pagar regularmente ás classes inactivas; e o Governo declarou que não duvidava adiar a discussão para depois de serem votado» os meios,, com que poderá satisfazer a sua despesa, pela cerlesa em que está de que por ora não tem meios para poder satisfazer a semillmnle obrigação; e nào sei como possa subruerlsr-se a disposição deste Artigo 2.° ; «ias não tractatnos desta quealiio , e o Governo que deixa correr a discussão n'este ponto e' porque entende, que em bieve (como espero) ha de ser habih-lado com os necessários futidoa para poder satisfazer a todos oâ pagamentos. Vamos aos descontos das decimas.
Sr. Presidente, é doutrina por todos conhecida que 0 Governo , quando propõe uma decima sobre os Empregados , parece querer .estabelecer uin principio de morahdede e de economia em quanto na sua applicaçãu elle seja injusto; porque á pn-ineira vista (az persuadir que tem desejo de cercear as suas despesas, antes de ir buscar ás bolças do* particulares o que lhe falta para suppnr o seu déficit; mas eéla'medida , além de illusoria, tem grandes inconvenientes para poder ser applicada com justiça ; porque pelo Decreto de 16 de Maio de 1832 s-e declarou que o vencimento dos Empregados é a paga dos st-us serviços e que não ficariam sujeitos a qualquer desconto, ou ao abatimento da decima como antigamente se lhes fazia; mas o Governo apesar dos motivos que expôz no Relatório d'essa Lei, apesar d e lodaa as, ras>ôes económicas e administractivas, -e de suas promessas volta a esse deegraçado campo,, tendo ín esmo em pouco os prmcipios que ali consignou, e a censura que fez a uma semilhanle medida O Sr, Piesidcníe (interrompendo o Orador,): — Devo adviilir ao Sr. Deputado, que nós estamos na discussão da generalidade, e na discussão da gene-fafídade nào entra a discussão.especial do Artigo. ,O Orador. —A discussão versa sobre um Projf-cto cuja doutrina eu peitendo impugnar, e rixâo sei que &e possa discutir na generalidade sern que «e tra-cte da doutrina que estabelece o Projecto ern seus differenles Artigos: eu loco muito de passagem nas disposições» dos Artigos, e se isto não é discussão geral, entào nào sei o que ella seja; ao menos sigo a pratica que tenho visto adoptar conslantemenle; ex* «epio se. V. Ex.* entende-que 60 pobso questionar que o Projecto tenha seis Artigos, em logar de co, ou outra cousa sernilhanto. O Sr. /'residente ' — Eu nào fu censura nenhuma ao Sr. Deputado , só «lê limitei a uma simples ad-vprtencia; porque o Sr. Deputado ha de reconhecer que muitas vozes se começa a discutir debaixo de princípios geraes, e SP espraiào então ern cnnside-raçò^s que pod-não ter muito logar na discussão e§-pc-cíal , mas que na geral não tem nenhum. O Orndor: — Também não pertendo abusar dai palavra e ainda menos censurar a V. Ex.a; creio que V. Rx.a e a Camará conhece as nu n hás intenções e me fará justiça. (Apoiados). Muito bem. E« continuo. Si. Presidente , em 1836 a Dictadura com as intituladas economias de que então tanto se quiz ufanar, lambem fez uma deducção nos ordenados dos Empregados, não lançou decima, estabeleceo reducçòesj, e prometteo depois pagar regularmente*; mas em poucos ínezes faltou a essas promessas, e no meu entender assim ha de acontecer outra vez; por is>o não voto por semilhante proposta. Sr. Presidente, ainda não é este o motivo porque alcunho a medida d'injusta. Lembre-se a Camará que ern 1839 pelu Carta de Lei deli de Julho foi o Sr. Ministra dt Fazenda autorisado a restituir certas quantias a certos e determinados Empregados, que tinhão sotfrido esses descontos, islojã, restituio-se o desconto que linhão soffndo em seus ordenados, e os demais ti ca r ao com a diminuição, porque talvez não tiverâo padrinho; confesso que estimei bastante que se fizesse semilhante restituição, porque mesmo sou amigo dosqueforão contemplados; ma» como Depu^ tado declaro e reputo iníquo, que i s Io se effeciuaase só a respeito de uma classe, do que resulta agora a injustiça deste novo ónus. Por consequência digo eu, e note bem a Camará quê quando não houvesse outro principio de injustiça , elle se verifica nestas circumstancias; porquê uns estão percebendo os ordenados que lhes forão ea*-tabelecidos em 1833, e outros tens oa ordenados re*« duzidos em 1837, e ficam uns e outros com a mês* ma decima : por aqui avaliará a Camará a moralidade e a justiça, da medida. Sr. Presidente, vamos ao Artigo 6,° que e' o ponto principal para que pedi a palavra na discussão da generalidade pelo receio, deque inesejadifíicil ob-tela na especialidade ; temos aqui a decima na Junta do Credito Publico. Sr. Presidente , pela Carta de Lei de li de Dezembro de 1834, no ieu Artigo 3.* foi o Governo autorisado a tomar as medidas que julgasse convenientes para consolidar o credito na» cional sem gravame da Fazenda Publica, tanto a respeito da quantia como da amorlisação e juros. Pelo Decreto de 23 d'Abril de 1835, servindo-se o Governo dessa autorisaçâo convocou os credores,, quê tinhão vencimentos de 6 por cento para reduzirem seus fundos a 4 por cento, e diz o Governo nesse Decreto, § 2.°; será annualmente amortisada pelo menos a importância dei por cento. § 7.°: o pagamento de todos os empréstimos nacionaes será feito ea»'15 de Janeiro e em 15 de Julho, e isto finalmente prometteo e garanlio o Governo em muitos outros Ariigos, e em todas as suas inscripções; bem Como se consignou em todos os títulos ate' hoje ernittidos.
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foram lâo bem recebidas que a invoriàn f
Sr. Presidente, essa operação foi malograda. Fo* ram convidados os Capitalistas posteriormente, como diz a Junta do Credll" Publico no seu Relatório das Contas de 1837 a-1838; mas já foram baldadas todas as promessas que o Governo fez ; porque os Capitalistas já desconfiavam da sua constância em as &afii;fo?er. E, Sr. Presidente, de uma vez fiquem entendendo todos que a falta de cumprimento ao que solemnemente se prometle hade produzir os Vens resultados; e que se em particulares isso é lido romo em menoscabo de sua honra, a um Governo, que se compromette. em "nome da Nação nào é certamente honroso.
Sr. Presidente, ein 1835 no Relatório do Decreto 3e 23 d'Abnl dava o Governo como motivo para diminuir o juro: o muito credito que tinham então, (dizia elle) os seus fundo-. Sr. Presidente, em 1841 e o' descrédito que serve de motivo para o Governo diminuir os juros. Desta maneira não entendo taes financeiros: um anno vale-lhes o credito e procuram sustenta-lo ainda que apparente. Outroanno vale-lhes b descrédito para a mesma diminuição de juros: el-1e» que combinetn entre si esta contradicção.
í?r.'Presidente, eu bou um pouco mais extenso do que talvez devia ser se unicamente traclasse da generalidade, apesar de que está ern discussão o Projecto et» todos os seu* Artigos.
O Sr. Presidente: — Peco-lhe que seja o mais breve e lacónico possível.
O Urtidor. —Eu heide ser breve e lacónico; por Isso já fui mcrepado em um Jornal por ter apressado à discussão das emendas á ultima reforma admi-nístrali\a, mas de boa vontade me sujeitei a essa immerecida censura, quando o negocio per si recom-mendaia brevidade^ e tinha sido combinado nu Com-rnissãove com alguns dignos Deputados que aqui o
Rn só direi quanto entendo necessária em minha consciência: fa^«-o para rnoti\ar n nu"! vot^ : fit-íTi quen» «r.ai* nada. Estimarei que òfuit»r-i corrobrre as convicções d'aquei!t"> Srs. que as trem contrarias ás mml»,i da minha -oluvH, como l^nriuguex que pres>a o betri -do seu Paii, senlirei Sr. Presidento, pela conta da Juflta do Credito ljublico de 1837 a 38 vejo eu que desses capitães t]ue se qui/eram diatractar em 1835 ainda existem por pagar trezentos e sessenta e oito conto* decau-tellasj e du a Junta; — bem desejava a Junta ^ alem destes distractes, começar a fazer o das cau-tellas de seis por cento que tombem figuram na sua conta d'encaigos pela quantia de reis trezentos e set>senta e oilo contos duzentos sessenta p nove mil duzentos e setenta e quatro, convencida como está de que a justiça e o credito publico imperiosamente exigem o prompto distracte de sirnilhantes cau» tellas; entretanto por falta de recursos nào pôde a Junta ainda satisfazer a esta sua necessidade, etc. -—A Junta lamenta, como eu, esse descrédito, essa falia de pagamento, essa falta de cumprimento de promessa. A seu tempo direi a razão porque li este artigo e qual a immorahdade da falta do pá. garn e n Io de juro dessa» cautellas que se não distra-ciaram. Sr. Presidente, p^elo Decreto de 9 de Janeiro de 1837 forarn chamados á conversão os possuidores dos padrões de j.uros reaes, e para ess>a conversão obrigaram os proprietários a converter e cederem de todos os juros desde o anno de 1825 até 31 de Julho de 1833; foram obrigados a redusir os seus capitães de cinco e quatro e meio por cento a quatro por cento; e como? Os capitães de cinco por cento redusiram-se na razão de setenta e cinco , e o§ de quatro e meio na razão de sessenta e dous e meio. : Temos depois disto a Carla de Lei de 17 de jVf a iode 18'37 que fez o pagamento da Companhia dos Vinhos do Alto Douro ; e que fez esta Carta de Lei? Obrigou os possuidores, apesar dos prejuisos que tinham soffndo , apesar dos» tnuuos annos que tinham estado no desembolço dos juros, apesar de todos os sacrifícios que a Companhia tinha soffiido pela causa nacional, a converter os seus fundos na razão de quatrocentos contos de cinco por cento errt mscripçòes de quatro por cento; e o mesmo se determinou a respeito da quantia que se capitalisa-sse até seiscentos contos. Em ledas estas Leis se estabelecia rnui especialmente a obrigarão do Go* verno amortisai uma certa e determinada quantia, para que essas dividas não ficassem indefini» dns.
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Iraria comsfgo ás, mais serias consequências. Suspenderam-se por consequência as.amortisaçõs, reli-rando-se da Junta dorCredito Publico oitentn e um contos de reis. Sr. Presidente j a Junta do Credito Publico, uma elas instituições que sempre mereceu entre nós a maior consideração^ e quê felismente ee fez reviver em 1837 independente do Thesouro Publico, é o.único resto de prestigio de credito, que ainda nós tin.harnos; faltava só ir tocar nessa arca
santa para acabar com todo o credito que tivesse-
n • ' mós no i aiz.-
Diz-se que o motivo porque isto se fez, e' tí dá necessidade; eu não duvido das convicções daqóel-les qvie lêem esta persuasão, pelo contrario, estou bem certo que os. que votam por simiíhante medida lêem no fiiudo do seu coração tanto desejo, COL trio ed , pelo bem do seu Paiz, e pelo credito publico: mas estão convencidos desss principio, não lhes quero levar a mal semilhante convicção, mas o que lhos digo é que laboram em um erro; querem sustentar o credito com odescredito ; attertdem a um contracto, calcando aos pe's muitos contractos, muitas Leis.
Sr. Presidente, ainda não se mostrou quaes tão as economias todas que se podem fazer; ainda senão foi ver quaes são os muitos recursos que a Nação ainda tem , para que se possa satisfazer esse grande déficit que pesa sobre nós; ainda não se examinou isto, e havemos já approvar urna medida forte, de necessidade, a ultima medida de todas que o Governo podia lembrar?.. .Paro aqui; e não chegarei a dizer quanto me occorre nesta dccâsiào.. . Sr. Presidente, a Proposta da decima na Junta do Credito Publico, foi uma medida lembrada, não na totalidade; faça-se justiça a todos os Membros da Com-missão Externa; foi lembrada, como disse, por alguns dos Membros da Commissão Externa; è esta medida como é que se propõe?... Prendeu-se €om a medida forte, violenta, do Ponto; Sr. Presidcn* te, quando os Membros da Còmmissão Externa decidiram a adopção deste meio era talvez desculpável , porque a necessidade de coherericia com o seu systema os indusia u propô-lo; era ligado á grande medida do Ponto, e se o houvesse talvez eu não teria agora de o impugnar, com tanto que o Pdntd fosse extensivo a todos os contractos etc.; mas a Commissão recuou no meio da sua medida, recuou e foi salvar outros contractos, por certo (não menos sagrados do que os contractos feitos corn os Jurista» da Junta do Credito Publico; fique-lhe a honra da excepção.
Sr. Presidente, quando digo isto não quero dizef que queria o Ponto, pelo contrario sempre o rejeitei, e se o approvasse havia de vola-lo na generalidade, e havia de faze-lo com toda a lealdade, é franqueza apezar de todos e quaesquer prejuisos que eu podesse ter nos contractos que se incluíssem na medida geral; sempre disse, havia de votar contra qualquer excepção; e para testimunho disto appello para todos os meus Amigos, elles que digam se tem sido ou não esta a minha ide'a ; eu não quero Pontos parciaes; havia de qtiere*lo geral, ou para todos, ou para nenhuns: a Commissão recuou para fazer algumas excepçõrs a que foi obrigada pelas circunistancias, e a Camará não deve a'gor», depoU de rejeitado o Ponto, adoptar esia medida. Sr. Presidente, não faltará quem di,
moralidade; eu hei de dizer, e Lei d'imoioralidade^ e eu o provarei: esta Lei está muito longe de se pó* der executar, oxalá que o Governo o podesse fazer; esta Lei traz a decima dos Empregados Públicos: e quando ha de ter logar?.. . O Sr. Ministro da Fazenda que o diga ; como é que estão os pagamentos?.. . Quaes são os recursos que são precisos, e se os pôde ler para se poder pôr em dia os Empregados, e ter logar essa medida da decima?... Será isto possível?.. . Ora diz-se^ as Leis d'itnpos-tos sempre i u com moda m a muita gente; e teru itn-pugnadores, e na verdade, quando selracta de lançar impostos, de certo se ha de incommodar os contribuintes; mas que íne importa a mim essas queixas Be for demonstrada a necessidade, e justiça de os lançar?... O que me importa e deve importar á Camará, e ao GoVerno, é a justiça e a moralidade dessas Leis, e aqilellas que não tiverem estas bases nunca são Leis, hão de ter mil difficuldadea para se executarem. E pergunto euagora aoSr. Ministro e á Commissão Interna, qual é rã s ao porque se despresnram outras medidas, para que se recuou diante delias?... Porque as não julgaram justas i nem convenientes? O mesmo ou mais se pôde dizer desta medida, e' injusta e immoral ; e apesar de sé conhecer isto, não se votla atraz, todos os ouvido» parece quê calão surdos, e fraca é minha voz para Os despertar.
Sr. Presidente j Vamos á moralidade da medida; para elia ter o seu devido eífeito e' necessário porem dia os pagamentos; elles estão muito atrasados, e estou persuadido que o Sr. Ministro da Fazenda não os ha de poder pôr em dia apesar dessas operações de credito, que lembra no Artigo 4.°, operações que não ha de poder executar j ha de acontecér-lhe ò jmesmo que aos. seus antecessores qUe tem defraudado o Credito Publico, ha de aconlecer-lhe o mesmo que succede ao Ministro da Fazenda, que defraudar o Credito Publico, violando a fé dos Contractos, como tem feito alguns dos seus antecessores; lia de precisar dos meios, ha de reòorrer aos Capitalistas, e não ha de poJer obter delles real , e se obtiver será com rnuita vergonha do Credito Publico; porque esses Capitalistas receam que se lhes fal-1e ás promessas solernrtes que se lhes façam , li ao de calcular o ágio segundo o risco; eu não digo que com o actual Ministro succeda iíto^ mas nós não sabemos ate quando S. Ex.a será Ministro da Fazenda ; ainda assim tenho para mitn, que é impôs-áivel fazer hoje operações de creditai, porque pôde apparecer nova necessidade de violar esses ultimo» Contractos, segundo os princípios de S. Ex.a "
Por consequência j concluo que pelos mctivosque referi, e por outros que hei de apresentar na occa-sião da discussão especial deste Projecto, não posso approvar alguns dos seus Artigos, sem algumas modificações , e muito menos o Artigo 6.° Na occasião competente farei um additamento, espero que seja considerado, embora não seja votado: Sr. Presidente, é muito desvantajosa a posição dos Oradores que faliam no meu sentido; pelo conhecimento que tenho das opiniões d'a!guns Srs. Deputados, entre tatuo fallo por assirn o entender em minha consciência 4 e porque entendo cumprir assim o .meu dever.
O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, tinha muito que dizer sobre as considerações do Sr« Deputado que acaba de fallar; porém como enten-
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«Io que psta diâcusibup .n^ generalidade não pôde continuar '(Apoiado j, quando se entrar, i>a discussão especial -lra,q,ta rei de responder avessas c^pnsidtírações ; hei dg niosuar ao £>r, Deputado que as aprescMi-tp^ q.ue velje 't>btá .ifujn ,perfVitp erro, « que os? f» c tos quçe apresentou a. /t»spe.ilo da Junta do Crediip Pu-l>Uco p,ro,vam todos o contrario: o .Go.verno não ^ãtabfcleceu mertidas especiaes, o Governo convidou to^os os -cred.ores a tomarem, parte nos sacrifícios, seu» que. e iiyipossjvel ,salyar hoje o Estado ( dpoia-'dou). . ,
. An'ora,e«i quanto # pergunta que o Sr. Deputado í e/ ao Miiiiòteno relativamente aog meios que tinha pAia poder for e/n dia o pagaoaejOto aos Etoprega-doi ; digp .que vote a Camará os meios que eu lhe *j;cdi , e QS pagamentos depressa estarão, em dia ( apoiado); t- tanto o Governo lia de fazer t&sa dl» jigt ntja -quai. do elíe vê que este c uni meio de ré-tuia, ou diiuinuição de despeza.
Aproveito Pata occasião j.ara declarar que ainda que o Governo entende^ que a Decima ha de ser "deduzida doa venci mentos das Classes actjva.s t>ó qu*»ndi> eêtejfim <_8 uão='uão' a='a' mrfmbros='mrfmbros' os='os' e='e' ou='ou' em='em' d.='d.' cão='cão' o='o' du='du' _-á='_-á' estejam='estejam' sujfiiaíu-ãe='sujfiiaíu-ãe' decima='decima' não='não' jedtjcção='jedtjcção' da='da' dia='dia' presentemente='presentemente' admmistra='admmistra'>lào apçzar de 'ee i»jr dito o coiittano (Apoiados).
O Sc. jV/ttrecos : — Sr. Pre^de-slí- , o Sr. Deputado que abnu a discussão, discutiu na g.enerahdade p Projecto e sempre na ordem ; er tretanto essa líies; tua discussão provou, que foi quasi inútil. E? te Projecto teci) pen/sa;nenlQS diversos, em cada um delles xse ha de repetir necessariamente., o.qqe se disser na genç/alLduiif , por tanto nós estamos agastar tempo inqlilniefUe que e precioso; e por isso eu requeiro a V. Jtix.a que consulta a Camará se os O r adores, que tem ^ faildf, o devem fazer sobre a generalidade ou tobre a especialidade ( /4 punido )t
J ulg,ot&-!ie discutido o Projecto na generalidade , 'e passóvse d especialidade.
Mntrou em discussão o seguinte
Artigo t.° O Governo nào poderá já muis propor á approvação das Cortes, déspeza alguma nova, indicar ao meàmo tempo a receita que a ha de
O i?r. iVá Nogueira : — - EU pe,di a palavra sobre 3 ordem por dois objectos urgentes, e importantes. Primeiro é para pedir a V. Ex.% que queira ter a borjdade de de.terimn.ar que a Mesa tome nota, que o ,um Sr. Deputado a pala/vra para um Reque-,. esta §0 deu primeiro ao Sr. Ministio; isto ejicepçuo, e e' um£ excepção escandalosa ; o Regjrneíit.0 njand^ que. quando u,m Depurado pe-4e a palavra para um Requerimento, se lhe de com Pjr<í6ercncii ca-iriar.a='ca-iriar.a' anle3='anle3' ui.ia='ui.ia' qhfo='qhfo' dcjve='dcjve' ministério='ministério' dú='dú' s.='s.' a_='a_' primeira='primeira' lpaie='lpaie' pala.vra='pala.vra' peço='peço' pedi-la='pedi-la' cousa='cousa' as='as' delje='delje' succedeo='succedeo' nota.='nota.' poví='poví' quç='quç' dos='dos' anle='anle' requerimento='requerimento' sb='sb' por='por' se='se' imento='imento' _='_' ser='ser' a='a' d='d' tome='tome' cata='cata' e='e' f='f' tag0:_='leque:_' p.edij='p.edij' deputado='deputado' n='n' o='o' p='p' desejo='desejo' tenho='tenho' v.='v.' pé='pé' eotap='eotap' nào='nào' pajavra='pajavra' çanjara='çanjara' agora='agora' oçphcaçrto='oçphcaçrto' de='de' di='di' iâsp='iâsp' t-vpr.dq='t-vpr.dq' do='do' srs.='srs.' tag2:_='occomdo:_' apenas='apenas' tag1:_='a-inn.:_' me='me' um='um' si.='si.' tíu='tíu' não.='não.' representa='representa' ver='ver' neg.tià='neg.tià' taçibm='taçibm' sr.='sr.' pelejo.='pelejo.' eu='eu' na='na' _9.='_9.' _4='_4' deputados='deputados' nâq='nâq' algum='algum' haja='haja' que='que' fazer='fazer' jxa='jxa' pepuxaclo='pepuxaclo' para='para' não='não' nota='nota' pyreio='pyreio' ç='ç' yer='yer' teixha='teixha' qualquer='qualquer' a.='a.' putro='putro' quando='quando' favor='favor' podei='podei' çjiffvtçnços='çjiffvtçnços' ministros='ministros' paia='paia' he='he' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:leque' xmlns:tag1='urn:x-prefix:a-inn.' xmlns:tag2='urn:x-prefix:occomdo'>
Segundo e' sobre^o Projecto; já que se»aO;dei-xou diiculir na geoeralidade um Projecto de tão alia i'nporí,ancJQ^, icpmo este; eu peço o adiamento delle pa-a v^r ^o mejoos se disc,utin.do-se pela iííií-pturjsa,. n^i (pojeíiiçí .ter alguns cxtílare.ciim.&ntos, já q.u^ .atq>t*i se mào jd0i$a discutir.
'O Sr.' Ministro da Fazenda* — Sr. P,resi
O Sr. Prçsidevte; — O Sr. Ministro pednj a pa-Jayr;a- para a explicação de um fatio, eu entendi,
que islo era muilo breve, e não tinha.....(O Sr.
$á Nogu&ra interrompendo o Sr. Presidente: — :H« pr,opuz o adiamento dp^Projeeto,. e peço a V. J2x.a que cumpia o Regimento),
O Sr. Presidente; — E* necessário que hajam mais quatro Srs. que o apojem.
Foi apoiado o adiamento.
O Sr, JWarecoç: — (Sobre a ordem}. E>a para observar ao St. Deputado que a discussão não foi suffocada como S. S." disse, pelp con^ario qiuz facilita-la mais, e a Camará conveio quas,i toda em quç se passas,s.e á discussão na especialíçja,de; .quanto aos esclarecimentos que o Sr. Deputado quer que íhe dê a Imprensa Periódica, já os dey« ter, porque estes Projectos se acham impressos ha mais delOdias em, todos os Jornaes, e já bastante se tem fallado sobre elles. (ApoiadosJ.
Ò Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, eu tenho observado que alguns Membros da Op,pOiição accusam a maioria desta Camará de usarem da ty-rarçqiçi Parlamentar paca» abafar as discussões: eu tenho observado na di^cu/ssão dos Projectos d^ F Sr, Pre&i-Jcnfp, des.de o moínentQ em que eotraram em discussão estes Projectos, tenho eu visío se^npre o Sr. D.epuUdo propor; adiamentos. Sr. Piesidente, de,pojs de w ter disculid,o este P/ojectp apresentar-se, ti,m Sr. Depu.tadp, a pedir, o adiamento, e querer exercer uma, lyianuia Parjarpepiar, o seu ftm e para. txyucd §e .chagar a uw, resultado.,
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O ST. Sá Nàgwira : — 'Pt-çò à "pala v rã*
O Sr. Ministro daJwtiça: — Eu p^ço a execução O Sr. Sabugueiro:—Também eu peço a obs^r-vancio do Jlegi monto. Dxcidiu-sé <çwe p='p' a='a' adiwnentò.='adiwnentò.' se='se' tractar='tractar' em='em' continuasse='continuasse' dúcitssâo='dúcitssâo' do='do' artigo='artigo' _.='_.'> O Sr. Sá Nogueira .--*Sr. Presidente j e uma cousa «.otav l, mas cjoe não -escapou a esle lado da Camará, que tendo o Governo deixado correr á dis-eri pçàoda discussão o Projecto N.* 4, deixando apresentar todos os Requerimentos, todas as Propostas, -£ tudo qâartto se -quu apresentar, e agora guando ée passa a u«m Projecto tão importante, que não é nada mais deo,ue.conceder ao Governo utn voto deconfmçé para'itnjyôr tributo1, •senão queira a discussão na gê* n€ra':dade, «e-se diga qae é desnecessaiia; isto mesmo já eu tsnha aotey.stot; parque .jpezar de ser mais moço do q Sr»{'Vesid-tínle, -sea'gue.ai q-uizer disser que
Sr. Présideate, vou entrar na discussão deste Ar-ligo. Disse o Sr. Deputado , que cada urn destes Artigos tinha differentes theses, e em cada umdel-les se pôde discutir toda a matéria , pelo menos es* ta é a importância do Requerimento do Sr. Deputado. Sr. Presidente, eu julgo que o 1." Artigo deste'Projecto é inútil, que não serve pára nada, era preciso achar alguma cousa por onde se principiasse, e então pede-se islo, noas o que quer dizer isto? Quer dizer que todas as Camarás, que se seguirem aes>ta são estúpidas, quer dizer, que não hão de fazer o seu dever. Sr. Presidente, em toda a parle onde ha Syste-ma Representativo, aonde ha abundância de meios, não se propõe uma cou-.a destas; porque se supõe, que a receita publica tern já uma applicação determinada, e não se pôde desviar dessa applicação; tnas agora declarar isto em um Projecto desta natureza, isto e miserável. Sr. Presidente, entendo, que esle Artigo tal qual está não se pôde approvaf, e se se appiovar, não se consegue nada, absolutamente nada; porque se oGoverno continuar a fazer òque tem feito ate aqui, propondo augmenlc de despesa, sem propor a receita, ao menos para satisfazer a es>sa despesa, a Camará faz o seu dever retirando-lhe logo a sua confiança. Vejo-me pore'm embaraçado, porque precisava" interpellar o Sr. Ministro na generalidade, parn poder continuar n«t sua discussão j e não S«i como c* possa fazer, senão seguindo aopiniãa do Sr. Deputado, que propoz o Requerimento ; e então* sempr«! vou fazer « nviiiha interpellaçâo, qoe julgo n-eces-^ saria, e que"tôfa alguma relação com este Artigo; .paro islo-e que se pede, que se não discuta na gê; .iic-ial.idade , e para ;se não poderem .fazer as inter-(pellaçòes ao .Ministério, e ao depois se poder pedir^ tptc sejam chamados os Srs. Deputados da esquerda á ordem, porque são, desordeiros, quando a desordem vero daquelle lado- Sr. Presidente, diz-se jrteste Artigo, o Go.verno não pôde propor despesa alguma senrpropôr juntamente are.ceita/j isto já eu disse, que não serve de nada, e muito menos aos Srs. Ministros, que não secançam ern fazer aspio-propostas para as despesas; porque todos nós sabemos , que o Governo tem creádo empregos, pago ordenados sem o participar ás Cortes : se o Gover-iio está creando jogares com os ordenados importantes de íiiais d'urn conto de reis sem aulhorisa-ção-da Camará, não precisa portanto para o futuro des>ta authorisação, e como um dos Srs. Minis-Iros, que mais tem seguido esta vereda errada, «e « o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, eu me «lirtgirei a S'. E x.* Sr. Piesidente, acham-se restabelecidas as nossas relações diplomáticas com as Potências do Norte: «ao sei pois que S. Ex.a tenha vindo pedir a está Camará , que o habilite com rneios para mandar Empregados Diplomáticos para aquellas Cortes , pois que e' grande a necessidade de mandar para alli Diplomáticos. Peço a S. Ex-a tenha a bondade de me responder ao que lhe vou perguntar; porque S. Es.a urnas vezes e surdo ás minhas peigun-tas, outras deixa de responder a ellas, respondendo unicamente áquellas que lhe convém. Sr. Presidente, a primeira pergunta e' se o Governo faz tenção de mandar qu de nomear Empregados Diplomáticos para as Cortes do Norte? Se ÍHZ tenção de nomear esseà Empregados sem aiito-risação das Camarás ? Se faz tenção de mandar Embaixadores, ou simples Encarregados de negócios? S. Presidente, tenho ainda a fazer mais uma reflexão , e é, que quando uma Nação e' pobre (como nós), e que não pôde mandar Ministros para todas' as Cortes, manda somente para as principaes j e estes podem ser representantes igualmente das dê segunda ordem; com > se faz em alguns Palzcs^fozes — chamando o St. Deputado á ordem). O Orador.- — Isso já eu sabia, porquê isto que eu digo não eonvem.(O Sr: Presidente: — Discuta o Sr. Deputado o Artigo, e depois em outra occasiâo fdráes-sãs ihterpellações ). O Orudor: — (continuando) Eu pedi a palavra para fazer duas declarações, a primeira foi para me cingir em parte á opinião do illustre Autor do Re-que'rimérito, com o facto de ter approvado o Requerimento; e a segunda foi para que o Governo não possa fazer despesas sem atitorisação^ Como eu sei pois, que estas despesas se hão de fazer, e o Governo não as propoz; por isso e que eu queria saber se eUe ha de continuar como até agora a nomear Empregados sem ter autorisacão para a despesa correspondente; creio que esta matéria é muito figada com o Artigo: entretanto não se queran-nuir a isto: porq-ue a ordem já está dada, e hon> tem á noite já se sabia a marcha , que se havia de seguir hoje. - «
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7)TeC'./ns Embaixadores, e 2.* que ò mesmo Encarregado, que for nomeado para uma, pôde ser represen-lante juntamente de outra fvoses — ordem, ordem. ) Sr. Presidente, eu concluo porque não quero abuflar Binais, perguntando ao Sr. Ministro se-ouvi> .1 rni-"tiha interpellaçâo. (O Sr. Ministro dos Negócios K»-iraliocirôt : -*- Ouvi murto bem.,) O Orador : — * Es» 'pêro que S. Kx.* responda com seriedade e não com motejos, e outros ditos, que não são próprios nem1 - O Sr. Presidente: — Ante* de dará palavra ao Sr. ,De»putado , vou pedir ao lado esquerdo, ao lado -diieito e ao Gruti n , que altendaoios ao estado do Pau, que tratemos de salvar a Pátria , e que sem ••distMicoãc de esquerda , direita ou centro, tratemos •^quanto antes este negocio; porque eu vejo o abysmo diante dos olhos, e parece que se eetá discutindo na Steiemdade d i PAZ; eu peço novamente a todos os lados da Camaia que nos deixamos de perder tem- JH» , e que corramos t< rios a salvar o Paiz. (Apoia* -dos.) O Sr. João (Já Silva Carvalho : — E*i um Requerimento que eu qirero fazer, são duas palavras (vo~ zes — ú disruss-ão.J O Orador'. — É*i pedi a palavra para fa?er um •Requerimento, e tenlio tanto direito de fatiar como qualquer outro Deputado. {SuÇnrro.) O Sr. Presidente : — Eu nào dou a palavra se não -ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. > O Sr. Ministro dos Sr. Presidente , eu estou sempre prompto a recebe-los, quando elles são de pessoa* que rnos podeir» dar, mas o nobre Deputado não esta nes^e caso. Respondendo á sua interpellaçào direi, que o no-4>re Deputado, ainda que fallf* ou em lofti sepuchral, ou em tom alegre, nem por isso se segue que se não desfaçam os seus argumentos» ^ como fa-lsos , u des-presiveis sofismas ; tem sido esta a sorte que tem tido sempre as suas mcrepaçôVs ; pntanto pôde ter o nobre Deputado a consciente ia , que com as nceusa-yões que teci feito, não consegui- -nada de mim , e íiâo consegue nada de mi m , porque o nobre Deputado nunca tem razão. (O Sr. Sá Nogueira*. — Is-bo estava sabido.) O Orador — Agora o nobre Deputado acaba por não ter ra/âo, porque apresenta urna s^ne de quesitos sobre as minhas intenções, que eu declaro çoleinnemente , que lhas não quero dizer ( J4fjQtados.) j porque o nobre Deputado não tem o direito de perguntai a um Ministro o que tenciona O nobre Deputado podia lembrar ao Ministro, o que lhe pareça mais conveniente , porque eu então responderia, poreu) o que posso assegurar ao itlustre Deputado, e o que me e unicamente possível dizer-lltc, e que não hei de fa/er mais despesas do que aqu«Ua& p-ara qutí estou autorizado por bei. Q.uanlo -ao que diz res-peito a sua opinião, sobre inaitáur Encarregados de Negócios, Embaixadores, ou Ministros Pi nipotencianos , ou o que quizer ; quando o nobre Deputado estivei assentado n'estas Cadeiras , fará o que entender ; mas eu agora que ca estou, não tenho obrigação de responder sobre í-quiIJo que lenho tenção de fa/«r ; respondo pelos actos, u nuo peias unnliub tenções. O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente : -eu também serei breve, e não responderei a algumas cousas, que se avançaram; porque entendo, que'e preciso ter paciência ; mas custa muito a tê-la. Sr. Presidente: a que propósito ao artigo l.c deste Projecto >e fez uma interpellaçâo ao Si. Mtnistio dos Negócios Estrangeiros sobre os indivíduos, que pretendo nomear para as Cortas do Norte? Realmente nunca se viu em nenhum Parlamento este precedente; ma3 vê-s-1 agora, e vê-se na occa&iâo r em que mais que nunca precisamos andar depressa. Sr. Presidente; gê a-> circumsUuieias do Paiz não faliam ao coração do Sr. Deputado, fallem ao de todos os Deputados desta Camará , e e' necessário que tenhamos a coragem de affastar d? nós por uma vez tai-s escândalos; porque também ass m não ha Governo possível. Sr. Presidente: nós temos um Governo Repres°ntativo# e para que elle não seja uma ficção, e necessaiio que, quando o Governo vem declarai ao Pailamenlo, quaes são as verdadeiras necessidades do Paiz, o Parlamento se eleve á altura da sua situação; e quando haja um Deputado, que esteja na opposição , e que entenda, que deve a cada passo embaraçar a discussão, que a Camará se levante, é &e opponha a que as intenções, de quem assim pretende embaraçar a acção do Governo, não vão avante. Sr. Piesidenle: eu não digo, que seja impossível o Governo Representativo ern Portugal; o que digo e', que se não houver a coragem de repdllirmos este escândalo, o resultado ha de ser, que o Governo Representativo ac ibe por tuna vez; porque desta fóima e inexequível. 'Oh! Sr. Presidente: poderá alguém por \entu a decen'emenle combater este artigo? Entendo que não. Em que tempo estamos nó*, para &e vir combater este artigo? Isto realmente o Paiz não acere-dita, nem ninguém. -£u, Sr. Presidente, espero a mesma sorte a alguns outros artigos do Piojecto; mas recaia sobre quem os combater a gloria de os ter'combatido. Sr. Presidente: eu pedi a palavra sobre a ordem, para dizer ao Sr. Deputado, que o artigo servia para alguma cousa, e que havia urn facto, de que V. Ex.* tem conhecimeuto, a respeito do qual eu me tenho visto já embaraçado, não lendo vindo a esta Camará propor uma pensão ; porque quero previamente ieali&ar a economia correspondente , visto que por ora a receita é inferior á desspeza* O Sr. J. A. de Campes: —Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Fazenda disse., que por haver muita discussão, havia de de*apparecer o Governo Representativo; e eu entendo, que o Governo Repi> sentati-vo ha de desapparecer pela falta das formulas, e pela. falta de discussão, e não por ella ser demais.
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'Pois então a Receita Publica são retalhos de cartão que se possão cortar justos uns com outros? Pois ^enlão o Governo vindo aqui propor uma pensão ha de desde logo trazer rio verso do Projecto a Recei-1a necessária para esta pensão? Pois isto e'possível ? S. Ex.% o Sr. Ministro da Fazenda ha pouco quiz dar uma intelfigencia a este Artigo, que se poderia compadecer'alguma cousa com a sua possibilidade; disse â. JEx.*—*-quando o Governo vier propor uma pensão ha d« ao 'mesmo tempo propor uma reduc-çào — nía1» 'não e' isso o que está escripto no Artigo; o Artigo fa41a de Receita, e S. E<í.a notar='notar' poderá='poderá' governo='governo' govefno='govefno' fim='fim' pelo='pelo' _....='_....' compadece='compadece' déficit='déficit' tag1:_='approvar:_' orçamento='orçamento' isto='isto' sentido='sentido' dez='dez' mão='mão' épreci-so='épreci-so' tem='tem' digào-o='digào-o' presidente='presidente' vir='vir' peias='peias' propor='propor' nova='nova' ter='ter' como='como' pedir='pedir' obvio='obvio' receita='receita' viu='viu' natural='natural' têem='têem' urna='urna' despezas='despezas' proponha='proponha' diz-se='diz-se' veis='veis' ao='ao' acudao='acudao' cousa='cousa' claramente='claramente' pôde='pôde' está='está' goverffar='goverffar' receiunha='receiunha' _-i-='_-i-' receitas='receitas' sua='sua' despeza='despeza' deixd='deixd' medidas='medidas' venhão='venhão' desta='desta' mil='mil' se='se' essa='essa' ponto='ponto' hão='hão' sem='sem' similhante='similhante' pois='pois' mas='mas' _='_' misera='misera' a='a' possibilidade='possibilidade' quantas='quantas' e='e' princípios.='princípios.' sede='sede' poib='poib' deputado='deputado' estará='estará' pôr='pôr' o='o' p='p' cada='cada' governem='governem' receilinha='receilinha' economia='economia' to='to' pratica='pratica' da='da' agora='agora' com='com' de='de' obrigação='obrigação' anno='anno' _...='_...' declare='declare' opposição='opposição' confiança='confiança' tempo='tempo' serve='serve' do='do' occulto='occulto' comporia='comporia' mais='mais' abysrno='abysrno' importa='importa' havia='havia' mesmo='mesmo' onde='onde' sempre='sempre' nem='nem' um='um' maioria='maioria' natureza='natureza' doutrina='doutrina' entre='entre' cnutella='cnutella' são='são' acarretar='acarretar' nislo='nislo' em='em' inútil='inútil' alludiu='alludiu' sr.='sr.' outra='outra' esse='esse' _.='_.' dizer='dizer' conflito='conflito' reducção='reducção' eterno='eterno' ridículas='ridículas' realisar='realisar' prohibe='prohibe' que='que' _13='_13' no='no' alli='alli' provocar='provocar' uma='uma' ainda='ainda' artigo='artigo' l-he='l-he' então='então' para='para' disso='disso' camará='camará' demais='demais' não='não' propô-la='propô-la' pequena='pequena' deve='deve' ora='ora' cobrir='cobrir' viesse='viesse' tag0:_='_:_' á='á' quer='quer' cousaís='cousaís' os='os' maneira='maneira' aqui='aqui' é='é' proponhão='proponhão' prohibe-se='prohibe-se' í='í' quando='quando' realmente='realmente' receitinhas='receitinhas' necessária='necessária' acudão='acudão' semilhantes='semilhantes' seuâo='seuâo' circurostancia='circurostancia' possível='possível' quem='quem' ha='ha' abvstno='abvstno' constitucional='constitucional' abysmo='abysmo' nenhuma='nenhuma' porque='porque' carnara='carnara' abysmn='abysmn' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:approvar'>
Sr. Presidente, eu prontincid-me contra este sys-temd de cáutellas, edecautellas pequenas; e preciso uma cautella maior; e preciso uui Governo q-.ie lenha n confiança não de votos, cnas cordial da Camará f o a esse Governo e necessário não se Ilie pôr peias, e necessário dar-lhe toda a latitude, e deixa-lo obrar....' (Uma t>0*: — E' o que se quer). JE* o que se quer; mas não é o que se faz; agora se têem vontade occulta, isso não seieu, eu não ajuiáo senão pelo que está escripto.
O Governo venvatnanhã propor oaugmento d*um Empregado para um quadro, e ha da logo trazer a receita para o augmento desse Empregado — ora será possível ao Sr. Ministro 'da Fazenda sempre que apresentar uin'augmento de despeza apresentar a receita necessária para isso, ou a economia para sup« prir a PSSB desp-?a? O que é constitucional é exi-VO1. 6.'—AGOSTO— 1841.
gir do Artigo q Cie apresente meios efectivos pata cobrir o déficit, isso e que se pôde exigir constitucional mente; mas agora apresentar uma receita para cada despeza? Isso é impossível. A Còmmissâo podia colher o mesmo resultado segundo a doutrina constitucional; porque não propõem que oGoverno não faça despe/.a senão em virtude do Orçamento? Porque não apresenta o Governo esse Orçamento e não pede que elle se discuta? E' nessa occasiào que o Governo tem obrigação d'apresentar a receita para todas as despezas; e se o Governo julgar que os meios de receita, quê a Camará lhe votar não são oiTeclivos, pôde deixar de sanccionav a Lei, e vir aqui dizer — os meios que vós votasteis são insuffi-cientes, não posso pagar com elles, não sancciono a Lei, dai-me outra-'-isto é que é constitucional, isto é que se deve fazer!; mas agora recorrer a uma cousa que não pôde ter resultado nenhum, e que de mais a mais é impraticável, realmente e extraordinário. E' prccUo olhar estes objectos de fazenda praticamente, e não improvisar resultados que não sé realisão: o logar próprio e constitucional do Governo apresentar o calculo das suas despezas, é na Lei do Orçamento; não só as despezas de c(ue tem conhecimento, ruas aquellas de que não tem conhecimento; porque pede um credito eventual para cilas: por Consequência todas quantas despezas o Governo tem a fazer, por via de regra são propostas na Lei das despezas,1 e iodas quantas receitas o Governo tem d propor, por via de regra são propostas na Lei da receita : mas agora supponhamos qUe o Artigo se refere a despezas, que não estão previstas na Lei das despezas, e para que não chega o credito eventual; isso é objecto de medidas extraordinárias; não ha outro remédio ; o Governo vem propor um credito extraordinário para tal ou tal despeza; mas isso e preciso legislar-8ek S. E\4* o Sr. iVhnistrn da Fazenda , e os nobres cavalheiros que fazem parte do Ministério, sabem perfeitamente, que esta Lei não serve de nada; mas para que se lhe dá importância7 Para que fazer depender a salvação publica de semilhantes ninharias?
Ora, Sr. Presidente, eií prescindo de todos os argumentos a que podia recorrer para combater á doutrina do Artigo, irias vou recorrer a um que de certo a illustre Còmmissâo não pôde recusar: e o próprio exemplo daCoiniimsão ; porque no momento em que proclama o pnrícipio de não se propor despeza sem se propôs4 receita , propõem nos no Ar-ngo seguinte 'duas grandes despezas sem propor receita; eis-aqui o exemplo que* ella dá ao Governo!.... A Cooimissão propõem que o Governo possa contractar a duodécima parte da receita do anno com U!» juro arbitrário', quo pôde ser de 20 ou 30 por cento ; o duodécimo da receita pôde equivaler a mil contos de réis : mi! contos de réis porque preço Oí poderá ó Governo levantar na Praça t Quero que os possa levar à 20 por cento; são 200 contos de despe/a que a Coalrnisãão propõem ; e qual é a receita que a Comrnissão propõem ]
A outra despeza que ella propõem é o juro de (> por cento para os pagamentos se porem em dia; essa despeza hade ser também de grande monta ; qual e' a aceita que a Còmmissâo propõem para esta despeza? Por unto, Sr. Presidente, no próprio momento ern que a Còmmissâo sancciona que não sõ deve apresentar urna despeza sem receita, apresenta logo
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d^spezas enormes, e nãp xjiz r\ad,a £ce,rca da psque . Sr. fyesidçpie, se eu quizes,s,e fallar n i^p{,,.e,cgm £>» mesmos fupcJajjQentos comquea Çonv es|e A,r .^í,ãp .será parça. 9 futuro concedida ar^ ícoibr^r irwposti>s » ^enâp por H)eio do %Qrç£m,eH3 3.° O. Governo, gue sancionar a 'Lei da. receita e despe?aa ,£ca obrigado ao pagamento , integral -de ioda a d?s.peza apprçvada ; e não .c.ump,rindo esta obrigaçãç àentr,o,de .seis ,me?es, coitados do fiai do fespectivq ^npo pconpjuico, ÍQ,ef>rrer,á na pena d« i.nb.abmdaíje prep^lua para , o serviço publico.-^-/, ^, de flwiipQç. O S F, GuQlbepfo kopet: -™ Sr. Preside n !Le , peçç> a V. J2?.a CQ(isuJ,ie a Cambra $e ^ «ia teria -.está »" qâo di appr,ovar peço Q t^r. Rebelo C^.6ra/:-^-Se se salva a .redacção. jfoi ^jpjpro|?a^9 o artigo 1.°, «a/jt?a a r(edacç$ff , por consequência prejudicada a em , Sr. P/esidep^ çoRfta(|fJ em dias ob,teír^ uma atitorisação , e fazer d,espezas, fisqi|^ce,-,se da'9l)ri.ga,çâo o seguinte: Art-. §.° • O Governo, o.bservará a maiof exactidão e igu^lda^de nx> p.ag.aqae/ntQ 4as d<íspezaíS jo='jo' cada='cada' dias='dias' em='em' trinta='trinta' se.wço0='se.wço0' dp='dp' satisfazendo='satisfazendo' legues='legues'> me? d# v.epfCitfleírfp a .tpda$ as c J asse s,, segufj Q §,p. .£. 4,. 4$Q*m,pos: — §r..P i-e^ldente,, este ariig9 p/ojppe GoifiQ ajr&g-p ide, Lei» ii/n ptwiselho savui&vel,;. ai,as ,propô.rf is,to^ comq ijma. rujv.a, é o qí;ift eu:«'uà(í'«niÇ«ído justQ, por issp'que , ^emr/tô ^^fe^Çfiyaj peta ^j< próprio d-ever. - Sr. Presrj^iHp-? •p.QÍí» §. Qama^a h$ d§-dizef a<_ que='que' filps='filps' uoipptpjs='uoipptpjs' _.tç.d='_.tç.d' governo='governo' pa-gkmfinpsi='pa-gkmfinpsi' igualdade='igualdade' poba='poba' poi='poi' _='_' ern='ern' sjíjgri='sjíjgri' coiç='coiç' qu='qu' os='os' pbii='pbii' urna='urna' tpçrrjo='tpçrrjo' p='p' _.cuidado='_.cuidado' tçcqpo='tçcqpo' que-='que-' _9='_9' ejam='ejam' do.íso='do.íso'> Lo píihliCQ, n.à0p e,síá «.rn taçJa.^ as; doutrina,^ 4^ Governo íleprQsentáttvfô' .JVlis.or^vel Go.vqrno e' aque.U Lê a que %;Sii4, r^aioria }.ptji porf Lei dp,- lhe ,dize.r, ^_ _.__..__,— ,-rç•••*•.••;• ^H.)"V.-ÍT-W^^W.«í-.7^-/~í'CTw*~» que ienba. cuidajjq Qip, que;haja a n^aipr,ponííuaJi-T |u^ p,'Goyern.o, quê sancciooar a Lei d;i rçjqei.t^ ed* dade np.s p.^ga(Pontoa ; oh.! Sr. Presider^te ,-pois- é despega, fique Abrigado ao pagaineiUo^nRegrai fjç to» preciso d,izer istp ,aq Gpverno? Nãp e' estA a s.ufa da a .d(eipeza approvada ; e não baja u desculpa que obrigação prioeip^l l E; e n (9.0, para q^e se lhe diz. ac^m se t e-n apre^yntado, ^i^nd^ se r.^çlafu^a i^m pá- que, a. çumpfa por. u/na Lei ? -Mfts-, djr-se-h,a, o, Qo-s ^ariíeiHp de qi^e QS m.ejog v.qt^dçs nà.or>4ão effçcnvos}. ypi no. não tem cuii)prid,Q, com -es&aoobrigaíçãpbt O> p.ó^r isso qup q .Qoyerno quand^o, a^sbie á discussão, Gpver.no, é..responsável v e, eq^âq exija-.se-lbe {^ res^ e quando «ancci(Qna a" |«e.i,, não (je.ve dpÍKar vqtnr ponsabilidade. Ora, ale'm disto ha inconvomi meios'. Ulttsorips, Rern.^nc^iponar^s^çs fjn,esmos mejps., muito gían^des de >»ç fd^cf uma, LeL-sobre esta ,Sr. jPrçsidpntfy o Or,çam^n^o e' a garantia de tp- teria.; pode tirar-sc (a, conclusão i.qu,* o. Ge aos que n,elíe,sâo contompl.adçSj e pois prec|sp qug. ate,que ella:s;e fez nãp tinjia.essja, obrigação. ' -, Sr. Presidpnie, depois.4« quQ se t^m passado,nq3*í tft' (Jarnara,com ,a Lê1 ^(«'^ll^da.j^s 3Q dias., nào (isjpe/ava, qqp/ellji lof.oasse,, «. appa,rqce.c na ~ pisa «éja^vjcrdâaeira,; j^ara pois istp açonter ^F j-^rôponljo q'ig,o í^overrjq, que não cuírjprn: -a ^V^o-S^? ^"^ acinia Uieiajpi^, dentro de sais pe-^i.depo^' de findo o, a,nnõ, econopjiço , q^e.eum. ^l|fÇíí futíicienle.pífra rQaíis^r a recei.U , fiqu^ in-bapiritaclõ perpetuamente para qualquer serviço publico; é neste se,ntjcl(o que, filando mna subs(it«|i(ção, cara a Alêsa,, eV.a ^pgúi-utfi:, ' ". ..... " SU^TITUJÇÃJÍI^ ~ l J*. . O Governo,. f\ãq pocjíirá fòzeí çles^eiía al^úr^a se.nàjo e,i,p .virUrde-cla L«i dpj •Orça|nètUrí d« rfcbpyciivo anno. Nlp caso de contra-^, v«Jlsao, pgrtí o Thesouro i u^e incisado á custa, dos. os^Minjítni^ q^e, fizera r^ parte dessp M-Kys-e ficarão á^etií/dis^o. inábeis para p i _ , do saudosa meni}uriar9 cieclar.oA, quaj era 'a 5
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otà àe a!t]eifrfuo -
hoje pata Um firb que toúnea serviu, quVtí pára pagar; nrnrgo â Lei e inútil, ;è' rtVès"mo Btrfa^èÇépçãb; eu prò-ptmaiwesmro
O-Sr. Ministro O Ttobre Deputado sabe quaesTbrath as rásôesque obrigaram o Parlamento à estabelecer esta condição na primeira Lei, qut- se fez a este respeito í foi o receio-que se havia espalhado de que se ia fazer Ponto , querti obrigou o Governo a foriafecer-se eoin à opinião do Corpo Legislativo para dar uma garhn-lia a todos'«quelles, que quix.esserti negociar os ven-cirnerrtos dos Servitfrfrérs do Estado. Ora, Sr. Pre-sidetHe^ na-tfcctísiãf) em que urna ConnmisaSo re^-* peitâvel pfõpôí eíta fiièdida , na dccasiào èrh que o Governo stí ftão eonfbrfriofc eonn £ opinião desta Cotn-missâo stfbfè 'tal questão, poderia ò (joverho por ventura dfeixW de vnvocaf e repelir òúlra vez a mês* ma promessa tiottiô garantia de que elle não recorrer a tal arbítrio l... Eia*aqui a origem do ligo. Di* o nobr« Depotádo, o Governo não tem mèioâ para satisfazer ás condições delle; assim é, se o nobre D^patadp'entender que não se hão de votar ne* nhufts-dos fneiòs que o Governo veio pedir; mas o Governo espeta- o contrario ; se por ventura estePro-jpcto 'se votai 5sola"da!mente, é verdade que o Go-vorrt» não se poderá compròmetler a outra cousa mais que a na» começar nunca a m pagamento' feem ter aca-bado 6 ulfitnc* que chefiasse, embora não satisfaça-«m tíadu anno senão II, 10, 9 mezes; más se por v&ntura se votarem os meios que o Governo pro-pôz, a Governo nunca sé ha de ver no errJbaírtfço que o nobra Deputado retíeia. — Pois se por ventura aí receita for igual á despeza, ainiía mt°smrt que elle não tenha todos os meiostiecessariós h o momento', em qiíe o*eHes careça, eistá' tàoí defraudado de credifo, que os não possa» levantar com a receita de amanhã para pa*gar hoje"? Isto terihoreii feito, efa-zenv todos osMmistros nas mèsrtias circutostánciàs: o Gfrverrvo car"ece muitas vezes1 dentro1 db mez oii^o principio dellei de poder díspôV da receita còtísigiíà-da paraj este mesmo rttez, é necessário por tanto, que: seja1 aHiíorisado a dispor delia nos dias e horas em qt»e delia precisar; nem tenha o nobre Deputado receio de qtfe-, uma vez que sé criem aí receitas precisas para fazer freiHe ás despezas , ao Governo faltem os* meios necessários páríi fazer fre;nte" á's dês-' pezas. O nobre Deputado desenvolveu' neste Artigo 2.° como' tinha desenvolvido no Artigo 1.° considerações, cuja resposta pertence aos outros Artigos; por consequência reserva r-m e-b CM para occasião compe« tente, pam-lhes responder. Concíuo^ repethido que' eslé'1 Artigo ^'.' foi- larr. |'úit;f>ett& íorisiÔerazoes tjue indiquei: era âé* •-..v» ^ «...i^_!i de^S(J Y^-j g^rantfa i..- ' ' ^ . _ i * tf \ ' r* í e õ coiitYnààva os 'fWgfttnVAíos, segundo to<ías ter='ter' que='que' mwes.='mwes.' os='os' xjuèse='xjuèse' alpágar='alpágar' e='e' trti='trti' correntes='correntes' tíriézéi='tíriézéi' èllevab='èllevab' dei='dei' continuará='continuará' aestereceito='aestereceito' m='m' o='o' p='p' leis='leis' feuo='feuo' x='x' outros='outros' anel='anel' vs='vs' talados='talados'> A^òhà diz ò H obre Deputado j isto não é precjso* 'porqVié j^á está deteVVnrnâdo nas olitrás Leis; entretanto circúmètancjas Hccorrerám 'como ò nobre Deputado sabej que faziam precisa esta declàfãçab. O Si. /. fA. de Campos: —'Éríi 'somente par a dizer ao Sr.'Ministro da Fazenda, qual tintia siíío b sêritido èní qUé'íeu fall'éi. S. Ex.a apresentou à Op-posiçab coHío mais Ministerial que o Ministério.rSr. Présid^èrite, a Obposiçâb hão quer ser'* liem. ^ nárffs Ministerial qbè'b Ministério; a Opposiçâo lamenta e sente prdfbhifatnefYtè o estado désgfàçacío em que se acha o PaÍ2, e o que deíejá e que se ácá&e còin este estado-, éáíabetéceHdò-sé bor útnà yéz um syste» má geral de Fazenda; e não é dom pequenas mé-didais, que nelfi medidas são, ^ue não lêem ligaçã^ò nenhuma entre si, 'qòe não servem de nada, que se ha dê levar a &i'b'ò esta empresa; pelo contrario tudo teto tende mais a embrulhar as nossas finanças? quê á rèstáurá-la? , é coloca-las n'um pé mais liso r» gê iV o. O Sr. Sã Nogueira í—Sr. Presidente, eu efUè^-dò quê eáte Artigo não se pôde approvar, porque n'ò caso qu*è podesiièíónverter-s^ em tei, deveria ser depfois dó Governo lê ter habilitado cctòi tótjos os *m'éios dê que carece é rVa'ó antes; b Governo âirVdà Hão sabe se oá rríèiòs Ih^-fião de ser votados,' òú 'sfe não; naò sábia sé' sefá 'oU não habilitado pára sã ti 3^ fazcr esta condição; por consequência votár-se* este Artigo antes de sfe terem votado os tíieibs, não'sei o que seja, e' uni coniraSénso. O Governo tetri meios ou não, se o Governo os teto está obrigado a'fá^er o qde neste Artigo sé propõe, e'se elle não os tem isto não lh*os irá garantir, cómb diz o Sr. Ministro da Fazenda; porque, quê importa cjué isto se consigne em uma Lei/ sê o Governo não te'm os oífeios de ^xécdtar essa Le^i í!...» Ora, Sr. Presidente, {fina das* tíousàs que n6s desejávamos também , era saber não só á importárí^ cia das desprezas feitas neste àhtío. económico, que riâo vêem a'qui hás Propostas dd Cómmíssãò; mas também o que sé lern deixado de" pagar,' e o' que .e (>recibO ainda pagar dos annos antecedentes. Eu vejo, Sr. Présidénrte, neste: mapjJá == Ml==r dáÒom-umsão Externa, quê aí divida só doa'sb f dôs! no'afino econ'omico'passado' é dcf'946 contcíá !! .. Ora' éií hei de irisistir em exigir dos S r's. Ministros, que digam em qUe é que se teiri gasto o dinheiro que se* pôz á disposição do'Ministerio'da G;'uefr'á": os' soldos não se pagaram ,° e"dfvem-se 946 contos de réis db anho económico pásáadó. —7O que sé fez\aó" di- 'itfcqíieWmeriio para á^Mêsal (Età o i e publicar-se-Jíh rid*sègiinda lèiittra'.) Mando este Requerimento para á'Mesa porque5 entendo que sem virem estes esclareci mentos, rião sé1 pôde votar este Artigo; porqufe é' necessário sàtíer1 qíiaes são os encargos, a quê, esta Lei vai stíjeitàr o't Ministério: aqui diz-se': o Governo fica obrigado a Da2"fir UflT rvl'**r ""* r>nA*í' ÍIA rlina o'alei m HiQiíA' fiam*
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eãe pagar o que ficou de "divida; e por tanto é pré-'ciso saber qual e'a divida. Eu entendo, Sr. Presiden-"te, e já ò disse que esta disposição do Artigo no caso de "dever ser consignada: esn Lei não o pôde ser senão depois de votados todos os meios ao Governo, e não antes. Por consequência proponho a não ser a rejeição, pelo menos o seu adiamento»
O Sr. Preúdente\—O Sr. Deputado propõe o adiamento'; ha cinco Srs. que apoiem o adiamento l.....-
dpoiado o adiamento, entrou em discussão. • O Sr. $á Nogueira : — (Sobre o adiamento.) Sr. Yiesidente,, eu acato de fallar^agora, e desde já me proponho mostrar, que este Artigo não se devia ap-provar, e(que no caso de dever -ser consignado na "Lei^ que isto se deveria fazer depois de votados os meios ao Governo ; PU creio, que não e de difficil demonstração e$ta miriha opinião; porque, Sr. Presidente , q Governo por este Artigo fica obrigado a pagar urh rnez em cada 30 dias, tendo iogar todos os meios que o Governo- propoz -e a Com missão ado-p.tou ; ma* esles m^ios ainda não estão votados, >e não o estando, votar-se agora este Artigo, e pelo menos, (suppondo que esta disposição é necessária ria Lei)-um cçnirnsensoj porque no caso de não serem approvados todos os meios, que o Gove.rno propõe , claro et.tá que o Governo não pode satisfazer a esta obrigação, O Sr. Paula e Oliveira : —Eu pedi a palavra sobre eate objecto; porque julgo que .existe a mesma .razão que houve para deixarmos de discutir o Pro; jeclo jV.° 2, e, esta mesma parece-me rnilita para e&íe .Artigo,; porque é precisp habilitar ,primei-xamenie-o Governo com os tneips que( elle :pede9 a .fim de se saber se eUe poderá -satisfazer ao que se determina nesle Artigo; é por isso que eu entendo que este adiamento ,é necessário, e seria u-m contra-senso, como muito bem disse o Sr. Deputado por Cabo Verde, não votarmos este adiamento; porque eu entendo que devemos votar o.adiamento por uma razão igual áquella porque votamos oxidiamento do Projecto N." 2. ..OSr. Ministro da Fazenda: —• ,Eu, quero dizer ao nobre Deputado , que lenho a mesma opinião a respeita desta doutrina, que tive a respefto do Projecto N.° 2. Considerado este Artigo como impondo obrigação ao Governo, esta obrigação não se pôde ieali&ar senão depais de votados os meios ; ma* eu entendo este Projecto ligado a todos oà outros, se a Camará o quer votar no fim, vote-o muito embo-ia, o Governo não faz questão disso- O Sr. J. A. de Campos:—Sr. Presidente, o Gjoverno .concordou no adiamento dp. Projecte ,N.° 2, porque impunha obaigaçôes ao Governo autes, de se lorern realisado os meios de satisfazer u catas obrigaçõpi); ma», as (obrigações impo^-i;» no N.° 2, euircujq. adiari.e.Ho o Governo concoidou, nào são ponde;icsai como as que se impõem ao Governo neste Projecto- K.U , Sr. Presidente, quando .fallo neste sentido e-porque tenho a certesa, de não pôde desempenhar a obrigação, que qvier tomai neste Artigo; quando fallo nesle sentido, Sr. Pre-sjdenle , é etn favor dos credores do Estado , não é ern favor do Governo , e em favor do serviço ,• não é por motivos políticos. Ora sobre o adiamento disse S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda «mas dê-me a Camará os meios que eu posso fazer face ás des-pezas.» (O Sr. Ministro âa Fazenda r — • Eu não disse isso.) O Orador: — ( Proscguindo.) Sr. Presidente, pôde ser que S. Ex.a tenha esta convicção ; mas realmente eu por mais que trabalhe para jcliegar a esta convicção, não aposso ter; pois onde tem S. Ex.a a estatística destes m
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para segurar o Banco de que se liade pagar pela ordem natural, de que se não hade repetir o que letn acontecido. Mas na presença dói factos que vale esta promessa? Não vale nada para o bom senso, e muito menos para os Capitalistas. Entre, tanto, diz S. Ex.% a opposiçào n'esle ponto auxilia o Governo e não quer o abalo do credito. Nós nào auxiliamos só oa actoaes Ministros; mas todos os Ministros futuros, abrangemos o futuro da opposiçào; eis-aqui o sentido em que eu fallo; é porque ha meios que compromettem não só os Ministros presentes; mas todos os futuros; depois que um Governo no Paiz contrahio uma obrigação corno esta, e faltou aella, nenhum Governo fica livre das consequências d'essa falta de fé.
Por tanto, Sr, Presidente, em favor do adiamento, concluo que e' uma imprudência conlrahir obrigações antes de se saber quaes os meios de as satisfazer.
O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, duas palavras, porque me parece que n*isto não é necessário fallar muito. Eu não me opponlio ao adiamento d'este Artigo, ao que me opponho e opporei sempre é ao adiamento do Artigo 3.° e 6.° (Fozes: — Não se tracta dMsso.) Bem sei; mas quero fazer esta declaração. Não me opponho ao adiamento d*e»te Artigo; mas hfide oppór-me ao dos outros, que colle-ciam os subsídios dos Deputados e os ordenados dos Empregados Públicos; e declaro mais que heide mandar para a Mê
O Sr. Falcão: —Sr. Presidente, para mim équasi indiíFereote que este Artigo se adie e» não; rnasnâo vejo grande necessidade do seu adiamento, porque é impossível que entre no pensamento da Camará, nem d« nenhum Sr. Deputado, que as Leis de tributos, que hão de dar os meios ao Governo para satisfa/er as suas obrigações, não sigam de peito a sua discussão , e não dèern ao Governo os recursos necessários para salisfa2er essas obrigações: o contrario é andar n'um circulo; se se estabelecerem primeiro as obrigações, hão de votar-se depois os recursos^ se se consignarem prirueiro os recursos, hão de votar-se depois as obrigações: uma cousa é consequência da outra. Por consequência o adiamento não faz senão perder tempo. Será esta uma Lei de garantias, como as outras que lêem passado na Camará , que só lêem consistido em palavras? Se esta Lei é de garantias, hade ser por força seguida dos tri-bulo«. Por consequência tanto fa<_ p='p' como='como' depois.='depois.' disculir-se='disculir-se' esta='esta' quentão='quentão' _='_' agora='agora'>
Vou mandar um adiamento ao Artigo, quer elle se d«cida agora, quer fique para depois. Se o Governo não poder satisfazer religiosamente a promessa de pagar um mez «>m cada trinta dius, desejo ao menos que satisfaça ao que o Sr. Ministro da fazenda disse hontem na Camará, isto é, que não abri* na o pagamento de um aiez novo d urna classe, sem ler completado a todas o pagamento do inei anterior. Isto deve-se declarar na Lei, para que, se se não poder verificar o que dispõem este Artigo, ao rnenos se cumpra a promessa de S. Ex.a.
O Sr. Ministro da Justiça: — Sobre a questão da adiamento vejo que está d'accôdo a opposiçào; e o nobre Deputado, que acaba de fallar, disse, que V0i.6.°—AGOSTO — 1841.
o adiamento Jhovera absolutamente indiferente. Não acho por consequência motivo para continuar a discussão ; porque não ha verdadeira questão; todos estão d'accôrdo; eentâo peço a V. Ex.a, queco.n-stilte a Camará, se a matéria está suficientemente discutida.
Decidiu-se que o estava, e foi approvado o adiamento , tanto do Artigo 2.°, como do § único.
Entrou em discussão o seguinte
Artigo 3." Todos os ordenados, venci mentos, e subsidies, incluidos os dos Deputados, que estiverem pagos em dia, ficam sujeito* ádeducçâo de dez por cento.
O Sr. Sintas: — Pedi a palavra para dizer á Camará , como V. Ex.a muito bem sabe, que a Com-missão tencionava, quando se chegasse á discussão do Artigo 3-°, convidar os seus nobresCollegas para irem mais adiante da proposta, que a Commis-são tinha feito a respeito dos subsídios dos Deputados, concordando em que elles ficassem sugeitos á decima desde já. Eu appèllo aqui para o testimu-nho dos meus Collegas na Com missão para que digam , se isto e' exacto. Entretanto como já ha um Sr. Deputado, que quer apresentar um additamento feito neste sentido, aCommissão não manda emenda alguma; subscreve inteiramente a esse additamento, que se apresentar, porque eram esses os seus dezejos, em harmonia com osquaes fazia tenção de appellar para a generosidade e patriotismo da Camará.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, • não é sem .repugnância que eu, se tivera a honra de pertencer a esta Camará, me veria obrigado a votar pela doutrina deste Artigo; e comtudo eu entendo que , sendo absolutamente necessários os sacrifíciost e sendo indispensável, que todos os façam , a doutrina deste Artigo lerá naturalmente de ser votada. Eu tinha tenção, quando Deputado , e quando na verdade nào tinha ainda bem pensado sobre a dificuldade das circumstan. cias em que nos achávamos, mesmo para poder combater com imparcialidade esta doutrina, tinha então tenção de ceder da parte respectiva do rneu ordenado. Entretanto o rneu illustre Collega, Ministro da Fazenda, já disse que o Governo queria espontaneamente sujeitar-se, não só ao que se acha estabelecido neste Artigo, mas ainda a mais; que o Governo não duvidava, apesar de que os seus pagamentos se não acham ern dia, e se lêem atrasado, principalmente depois que nósentrámos na Administração, porque as difficuldades do Thesouro têem augmentado todos os dias, que não duvidava declarar, que se sugeita á decima, não só quando os seus ordenados estiverem era dia, mas desde já. Portanto repito esta declaração em nome de todos os meus Collegas.
O Sr. J. M. Grande:-------Mando para a Mesa
o seguinte
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htóá Gai>rtí$\! 'Bispo ftléféò d% L&tàéyJoâo k&rCos-
Sttu&u j/Wag&tftâéfi ótídltièrto Uòpvs .'• Curifta ^Barfè-9ál'eueÀfo-.í: Â'$re&- Tavares,
O ' , *
'Pe^tiro de -L^tnf>f. ' ú
O Sr. Roma: — Pedi a palavra -sobre a ôi'de'm ; pórqtle* cáreçr5vdte u rmít erx p lica'è&ò rá eerca deste" à r t i-
MisposfçS
ttffaévl íNud^lal^UiiVRépãrtição qíiè "linje' estivesse" teiíV díã' tinir teeàs ' fja^aimeTit^ , podia- ãer demora-' da apenas nm inez, e por esse Jfaclo ?ficava íz£/vta' 'dó j>ag&mèiifd- pàgaT!?éht*y',j:'iiã$!'d$riei \itn me?,- quinze dras'òu Ve^nf; ésstí- facto ficará htín4á 'da' idèrima ! É neciessafny qíi^ UVo- sô; defrhVr-tjtieMcnier tiiier ~pàga-rnent&á Vrrf- dVàt? cH SF - pbii^uteSi mds* •Repartições bo- 3 hão á« ^i/é-'1 desejei1 lançar o odioso 'so-qUeál!ghmás téiilíam' twfiá V e pbVjs^sév- nàb: a's indívcareí,, sâó', áS^iíe tem!rtè- paga atentos em- dia-;' míís as Alfando-; *á§, poí1" èxchitold», létrt Um' atrázo à? dois 'ou três O7!^. . f\ , - f "ní^ze&i tendo, que é necessário alguma explicação a' este1 eit '«Ê^òs Srs; inistro» dfssera-m e ta- Srs; Ministro» dfssera-m , que promptéâ á sofrer o fcorte da-decitna, mesmo' não •citando tíâf-sciis^pfagartífentds' èrri dia ; ''mas istoi1 Jé ' tí*n'as «KOííp^ao «nrtiitío' peíiíHar aos Srs." Mi«i ' -críffto.foS dizer a miniia retíéi'o de desgostar fôn'-fièi «d^ ^elaT^b-ntía tocíoS esses sa-,5 « 'héí-' - fW/ftfa : — Sr1. Pírcíitó^ , ' a- explicação 'stfbYé^a peV-rt^bíe e E>^it'àdHJ1cat)ò1àrííd' fa^ér'. A RÍèAte-dí» >éírt ' rd'é st» fdedu:zir- 'por '? 'em iííà i^Feí á Vivamente "qn s rnez Jd'ntY>cè- efféctUa- dente; nem era possível estribei eòèt1 'outra, rfófvhi-çâsá|í * se f <_ que='que' bom='bom' de='de' a='a' clara='clara' spf='spf' íf-pos-='íf-pos-' mais='mais' tag2:vitfrn0mntyíídrrlf2ebvfèm='we-l-itei:vitfrn0mntyíídrrlf2ebvfèm' acceito='acceito' p='p' eu='eu' esta='esta' dar='dar' _-úírm='_-úírm' vódè='vódè' èepttrudô='èepttrudô' grado-='grado-' áevm='áevm' xmlns:tag2='urn:x-prefix:we-l-itei'> dra ; tuas este sacrifício" que os Meftibrcrs d* Administração podem frizfr pnr si, e'nrendem el]es que o não HéveriV fazer as"outras classes quê estão hoje errt alra?o; pôr isso mfesmo qiJe os seus ordenados são cerceados por eS?e mesmo atrazo, sobre tudo quando não está destruído o pânico occasioíiaJo ~pe1o receio 'de uru' salto "nos pagamentos, pânico que ptoduz urn desconto ríians cor.sidetável do que leria !c%ar ern' circumstancias normàes. O Govern'o e o pYHnéuo inleressacío em que esta' Deci'ma se esia-béleça , e para isso e', que o Governo quiz pè!o''Ar-ligo 4.° ficar authorisadn pár^ pôr cm dia todos os p.íjamentos d? todas as Classes. Por esta occasiâo direi, que ainda que parece que os meios que se propõe n, estão mui longe da-respíir-çíío da questão financeira, isto não e exacto; e~stá muito longe, pôr exemplo, este Projecto, se só elle sler admittir; in^s nós estamos traciando d*uma serie do Proje.-tos; a Commissão interna ainda não de-cfarou terminada a sua missão; a Commisção In-te'rna declarou que tractava d*outros Projectos para apresvntítr á Camará ; então , Sr. Presidente, se nós votada u.Tia 'multidão de Proiectos''hão votarmos • •• i i •» / i • jipnluiT), não fazemos nada; Ç Apoiados) e claro q«i'? havmos cofiifçar por algumij cousa ; é prdciso resignação l ft paciência; querer fazei' tudo de uma vez, é oào querer fazer nada. " ' Quando o Cnní?resso Constituinte creou ã Junta dó Credite» Publico , e a dotou , deu-s«e um grande 'passo na 're^uíarhiição das Finanças ; boje dotar-íe a Junta dr> O'"fiin Publico com os .meios precisos -p.ira pi,íar os Jividendoà estrangeiros, é outro grande passo : mas não querer fazer O ar. fia, Nogueira : ^— Sr. Pjesiàente , eu não entrarei na q'ueitÃoJ./íe 'ord-^ín ; "mas 'periniíla-'ne V^ F/x.a que eu di^aj que não me posso r-jàignar co-n 0'privilégio exclusivo tios Srs, Ministros B Relatores de Commisaõe* fallareni odiando querem , sem' sor '"OSr. Presidente :"^~ Sc o Sr. Deputado não acha a'resolução da Cântaro j!fi,t'ãs faça uma Proposta píira s£"àlrêr'ar': "Seu' ifsrou' "observaYido' o Regimento uçao '"ií Y^imara a ihtclltgt ; a"mVntn da Carnara quando 'torhoAi essa àéhi. - d* a^ra-.sé Ta!?.pr jvêr v ,, • .'," . n< . • ..... nenhuma liíanerra1 ' «8
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'todos devemos1 fazer sacrifícios, rtiaedevemos fuzê-los para òm fim, isto e, para arredar de nós a dnse financeiro qiie nos ameaça; mas não vejo nas-medi» das propelias os meios de eVifar essa crise, nernive-jo tnesruo qne.ellas sejam justas. Eií, Sr. Presidente, nào tenho receio nenhum defallar.; porq"ue' ape-zar de parecer, qu> eu dèvia^sem reflexão alguma, approvar nina Decima sobre os ordenados dos Empregados , por Uso que son Kíupre^ado Publico, eu não tenho dúvida nenhuma em faltar, e dizer o Eu entendo, Sr. Presidente ~, que grondes reducções se elevam fazer'rta despezá Com os íimpregados PubM.cos; entendo que estas reducções devem consistir na reducçâo do seu numero, e na rèducçâo dos vencimento^ de muitos; mas o que eu não entendo é que se proponhatn medidas injustas. Em consequência das differentes reformas e víeis-» siludes polfticas, porque temos passado, os ordenado* dosdíffrrenies Empregos lêem «soffndo alterarão: havia ordenados imlitó anli^os, e e^ ordenados eram pequenos, e diminutos como tojos sabem; -mas todos sabem lambem que ns F£mpr'-,o[:;dos que tinham <_--se3 que='que' de='de' ess='ess' menores='menores' fazer='fazer' reduziram-se='reduziram-se' ainda='ainda' algumas='algumas' sabeni='sabeni' se='se' emotu-mentos='emotu-mentos' acabaram='acabaram' ou-tros.='ou-tros.' outros='outros' repartições='repartições' _='_' corno='corno' e='e' _.sccuaavam='_.sccuaavam' tag0:eátabéíerprarn-se='_:eátabéíerprarn-se' ordenados='ordenados' em='em' acabíiram='acabíiram' assim='assim' accurnulações='accurnulações' trartou='trartou' quando='quando' p='p' trnlinm='trnlinm' as='as' emolumentos='emolumentos' esses='esses' tinham='tinham' augmertlaram-se='augmertlaram-se' novos='novos' todos='todos' reducções='reducções' sabem='sabem' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> Principiarei por mim : (eu declaro que me sujeito á Decima, e até peço que se faça uma excepção -a meu respeito); o ordenado do Contador da Moeda era 900^000 reis de*de longo tempo; veio a Revolução deSetembro, ecortaram-sè-lbe (sendo Ministro da Fazenda urn parente meu) lOOj^OOO re'is: ficou este ordenado cortado; mas ao passo que isto se me fez, e a outros Empregados} oá ordenados d'outroá Empregos de Fazenda, (creio que em 38 ou 39) quo eram de ÇOO^OOO n.M<_ de='de' a='a' elevados='elevados' inferior='inferior' ripregoa='ripregoa' muito='muito' reit='reit' p='p' finma='finma' um='um' conto='conto' ethigorta='ethigorta' for.itn='for.itn'> e ile uma .responsabilidade muito menor!.....Ora agora, o que'succede? O,que succ,ede é isto, o primeiro ordenado fica reduzido em consequência da Decima a 720/000 reis; e os outros fiiãò 'em 900^000 réis, isto e') cfepois de todas, as reducções um cresceu 900^000 réis, e outro diminuiu lflO$000 réis! ... Isto realmente'é uma injustiça relativa rmnto grandn. Não defendo a toirihâ causa, porquê sou o primeiro .que declaro que quero Decima para o meu ordenado, •mas isto e'par a mostrar que as Propostas do Governo não foram' convenientemente meditadas, e que a Góminisèão "também niro pomlertfu como devia ponderar este objecto. Ha também Juizes que hoje estão muito reduzidos, qÒè1 já snífrerntn reducçàes , -e agora diz-se- 1'he', 'pagai uma Recima e'ficai por consequência rríuitó -mais reduzidos, que aqueHe-s que não soffreram rèducção nenhuma'; é rèducção sobre rèducção. " •••'.' '- .•.-,.• Eu quero que ^e' fnç'á1 uin cotte, e'tim corte íimi1-to maior, aias c !prrcisjusto quepequeno paguem tia mesma rasão quo os que o tens 'maior: um Empregado que tem 100 $000 réis como pôde pagar Decima , quando nem japenas tem p'àra se sustentar'? Primeiro que t»id«o é pieciso que os ordenados estejão em relação uns com os outros, e para^ mo. ejíj necessário que se tivesse discutido o Orçamento; isto,é,, o Orçarnento do Ministério da Marinha foi já discutido, e pode-se dizer, que a Despez-a que hoje sy faz no Ministério da Marinha, é a Despeza normal; o da Justiça igualmente foi discutido; mas o do Reino, por exemplo, foi só uma parte discutida ; ao da Fazenda succede o mos-mo , e-então 0 resultado dt; tudo isto é uma desigualdade nos ordenados. Entendo por consequência, Sr. Presidente-, qtif por esta Proposta nào se consegue todo o fim que se deve conseguir, e póJe-se conseguir muito mais pondo em hirmonia todos os, ordenados, e faz«-l.os pagar proporcionalmente ; quem mais'tiver mais deve pagar; ruas pagar todos o mesmo se-u serem po.stos em harmonia os ordenados, acho uma injusU,ça relativa muito grande.Seria «também nêcéssaiio que o,s Srs. Ministros trouxessem aestaÇamaia uma Lei-de habilitações; eu não quero que desde já essa Lei valha para todos os Empregos, mas ao menos para os Empregos de Fazenda, ao menos para qae,d'aqui a três ou qualro annos essa Lei se ponha em pratica em todas as Repartições ; porque quanto-mai.s hábeis forem os Empregados, fnO Sr. J. A> de, Cain/tos : —± Sr •. Presidente, este Artig.0 parece-n^e da mesma sorte impraticável como os outros.Sr. Presidente, oxalá que o patriotismo do Corpo Legislativo, e o patriotismo do Mioisierto no-dessem salvar o Paiz , porque cnlào estava o^ Paiz salvo ; >eu estou certo d« que não havia Deputado ou Ministro que não faça p facrificj.» qualquer que o Ptuz exija ; portanto quanto a esta parte neio ima palavta mais, porque todos estão concordes, c não á disctmâo a este res>ppito ; a discussão é sobre a medida geral.que eu acho muito injusta; o principio do Artigo ein discussão é a imposição de de^ por
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çição e Ministerial, porque'à opposição não faz mais 6o que expor os aeus princípios, e estimará muito que o Governo os adopte.
Sr. Presidente, não é possível acreditar-se que o Governo pnjjue em dia, porque1 não se sabe ainda se a decima que se impo*1/é sufficiente para com os tributos, que se propõem, fazer face ás degpezas, porque è impossível pagar os atrazados, a não ser por rr>eio de uma capitalização, ou por alguma medida ulterior q u f» o Governo poderá tomar; logo pagamento Í.TP dia p impossível: nào se pódtvpois isto referir aos pagamentos que se fizerem em dia , nem mesmo ao pagamento de um mez em rada trinta dias; e sem applirar a medida aos ordenados no estado em que »>stâo os pagamento; nào pôde ser de outra forma , imesmo porque o Governo paga por exemplo na Corte, porque não precíza de transferencia de fundos, pa"a primeiro, e não é por principio de injustiça, mns é porque não pôde transferir os fundos para as Província»; paga primeiro na Capital com o adiantamento, por exemplo, a respeito de Coimbra, de um \\\ft ; oro pergunto, hão de aquelles deixar de sofTrer a Decima por esta circiiimlancia? Decerto ninguém dirá tal, mas isto carece de explicação.
Sr. Presidente, e» não posso deixar de dizer lambem, qual seria a medida da opinião na circumstan-cia extremadess» aby«moaq A decima dos Kropregadoa e pouca cousa, e muito menos seria sendo imposta sobre o que se paga ; ninda seria alguma cousa se o Governo pagasse regularmente, mas como o Governo apenas em cada armo paga só S-MS mezes, então essa decima ern lugar de ser decima e meia decima* S. Ext* disse que s<_ poucos='poucos' que='que' de='de' nada='nada' illudir='illudir' projectos.='projectos.' pui='pui' sy-='sy-' tinha='tinha' daqui='daqui' finanças='finanças' especta-tão='especta-tão' uma='uma' prira='prira' dos='dos' serve='serve' pelo='pelo' resulta='resulta' avaliar-se='avaliar-se' merecimento='merecimento' projectos='projectos' si='si' um='um' cou-inha='cou-inha' avaliar='avaliar' não='não' presidente='presidente' mas='mas' deve='deve' _='_' publica='publica' a='a' systema='systema' nqui='nqui' f='f' romplxo='romplxo' em='em' aqui='aqui' externa='externa' sr.='sr.' con.inisão='con.inisão' ha='ha' complexo='complexo' remendos='remendos' uns='uns' nào='nào' nenhum='nenhum'>nfa , mas a Commissão interna, não sei que o le« nhã, porque ainda o não apresentou. Mas a Com-tnissà" que tanto confia nos seus meios, não quer ó rateio que eu «ponto; se o não quer é porque desconfia dos meios que pronõem. O Sr. Preridente:—Para tirar as duvidas ao Sr. Deputado Sá Nogueira vai l^r-se a acta da Sessão r'e 'í do Outubro (leu'9e) relativa a dar-se, a1 pala-'*rn »os Srs. Ministros, com preferencia. . ^ O Sr. Conde'(fa Taipa: — C^do da palavra. - - O ST.'Paula e Oliveira: — Sr. Presidente, trac-H-se de lançar-tributos , ou fazer reducçòes, e «ste objecto para mini é muito melindroso; o esiado 'a que nós chagamos com as nossas finanças creio eu mento de despeza , f>u de diminuição de receita , oei de desleixo do Governo , talvez todas estas três causas tenhão influencia no nosso estado actual. Sr. Presidente, urna casa particular (tjue deve ter conYparaçào co
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pulados que queiram votar por uma medida, e não pela outia; por isso desde já peço a V. Ex.% que faça esta cjiatincçào peloi doUs quisitos. Quanto a decima dos ordenados, eu não acho este resultado grande; mas está acompanhada com outras mais medidas que vêem nos oulroa Piojectos, poderão servir pai a alguma cousa havendo economia ; eu não sou financeiro, eu não sei verdadeiramente avaliar este negocio como alguns outros Srs. Deputados, •que têem razão para isto; no entretanto o que eu digo só simplesmente é. que estremeço poi lançar novos tributos antes de se averiguar, se acaso taes meios são acompanhados de icducções e economias: muitas entidades se tem creado que fazem grandes despezas, e sabe Deus se ellas sào úteis ou perju-uiciaes; muitos Empregados ha qne poderiam muito bem dispensai-se, não digo quaes elles são, po-re'm ouço a opinião publica ralhar di4o mesmo, pôde 4er que sem razão, mas e' preciso chegai ao ponto de Verifica-lo, este ponto ainda não chegou, e eu qoizera que chegasse, \oentretanlo ]A disse, não duvidaria Votar Os> tributos que o Governo pede, com tanto que eu esteja certo, que daqui ate ao tempo em que este voto se ha de acabai, s? lenha exa-ruinado a matéria que se ha de vir piopôr; de outra maneira não se ha de acabar jamais corn o triste e-tado ern que estamos, como desgraçadamente, eu já pronoslico maichando como marchamos.
O Sr. Stmas:—Sr. Presidente: era este umdos artigo», que e-perava não consumiria muito tempo á Cctinara; pensava que seria votado e applaudido quasi unanimemente; entretanto não aconteceu assim : muitas observações se fizeram principalmente contra uma parte delle (a decima dos Empregados Públicos), algumas dasqua°s não posso deixar sem resposta. Dá-las-hei porem era duas palavras. Disse o nobre Deputado, que acaba de sentai-se, que queiia que se não votasse tributo algum sem primeiro se examinar todi a de&peza, sem nella se fazerem todds as economias possíveis, e sem se convencer de que era possível matar o déficit p >r meio de economias e reducções. Isto não e mais do que uma fiel repetição dequanto tem dito os nobres Al f m bi os da opposiçâo , que tem tomado parle nos debates; já multas vezes se lhes tom respondido nesta Gamara; 2e eu não preciso por isso do que repetir em resumo e^sa resposta, que é facillima, e concluden-uina. Só quem não tivei pensado um momento no' nosso estado fmaceiro, só quem não observar, que te.nos um déficit de 2:000contos pouco mais ou rne-nos, e que pôde deixar de \êr, que e' abãolutuinen-te impossuel mata-lo por meio de economias e ro-duc(,ôes na despeza publica, onde na \erdade haja mui poucas a fazer, e a experiência desenganara disso a quern ainda precisar delia, quando dircutirmos o Oiçamento, o qua não é objecto de pouros dias, e e absolutamente impossível, como já diffeientes \ezes se tem pondeiado no adiantamento, em que esta Sessão se acha. A Cornmissão Externa deu-se a laiefa de fazer todas as economias, e reducçõaa possíveis, e apresentou-as no Relatório dos seus Projectos : muitas delias , ao menos como eltào , pare* ce-me que nào meieceram d. approvação do nobre Deputado; entretanto estas*economías e reduccôes, que cila fez para já, montam a 600 e tantos contos: a Commissâo Interna calculou sobre estas economias e reducçôes ; viu que, apezar delias, ha um VOl. 6.'—AGOSTO— 1841.
grande déficit^ e que era impossível faze-lo deappd* recer, como muito havemos mister, sem ser por meio de tributos. Foi poi isto que nos resolvemos a propor os quo propozemos. E' necessário ter a coragem de fallar ao Povo a verdade, e toda a verdade: é preciso lenhos a coragem de dizer á Nação, que hás circurnstanrias em que estamos, o Governo não pôde/marchar $em meios; e que estes só podem provir Quando se occupou dos Empiegacios Públicos e da falta de reduções nas despesas, chbse S. S.4 «que achava muitas entidades grandes sem as quaes pode» mós passar.» Eu não conheço essas entidades ou se existem algumas são mui poucas; o que sei porem e' que faltam algumas entidades grandes mde•>pensáveis para o born governo do Paiz, com as qua«í e preciso fazer algumas despesas, e que mais boje mais amanhã, governe quem gorvenar hão de ser creadas. Qinnto a Empregador todos nós eslamos de accordo em que ha de mais, mas o nobre Deputado tem visto que se acabam de votar propostas , que tendem a reduzi-los, e de certo nào está nos seus princípios nem na sua humanidade que se despp.,cim immedtaiameriie.
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sentarei será lhe responder brevemente, mas de ma-jjejra que creio Q satisfará.
A primeira qbservaçfio, que o illustre Depulado ^ex, foi tique não achava justiça nem igualdade na maneira porque a Commwlo linha colectado os dif-ferentcs ordenados dos Kmpi egados Públicos, porque havendo ordenados uns maiores que outros a justiça pedia que os maiores fossem quotizados cm mais que os menores.» Sr. Prt>3idenle, a Conrimisaão par-tio do principio de que os ordenados são todos mesquinhos, diminutos e desproporcionados» dos cargos , a que compelem . crfio que Iodos concordam n'isto'
E* impossível que se não considerem já reduzidos ao absolutamente necessário para qualquer Empregado se manter com aquella decência e esplendor que VUe é indespensavel para occupar decentemente o seu cargo ; e então se ha ordenados menores também os Empregados que occupatn estes logares tem menos despesas a fazer, e tem menos esplendor do que aquelles que estão em immmentes logares da sq-cieddde; porque o illustre Depulado não ha de querer que um Ministro da Coroa, um Membro do Supremo Tribunal de Justiça, um Juiz da Relação, uni Lente da Uimer&idade andem na sociedade da mesma maneira que um Amanuense de qualquer Repartição Publica , utn homem que apenas enceU a carreira publica do Estado, um homem que occu-pa um logar de primeira ordem. Por consequência os ordenados estão em porporçâo com os logares de rada um , e por isso a Cornmissào julgou, e parece-me que bem , que a igualdade e justiça só consentia que a Decima fosse lançada também nesta proporção. ,,
A outra observação que o illustre Deputado fez , foi a respeito das palavras upagoveni dta» mostrando-se ignorante do sentido que se ligava a es»las palavras; entretanto o seu sentido e obvio e muito principalmente se se combinar com o Artigo 4.° « pagae-se em dia >• não quer dizer que todos os ordenados no estado em que estão hão de soffrer uma decima, qaer dizer que só hão de sotfrer essa decima quando desapparecer o atraso, em que se acham ; porque seria uma grande injustiça, uma desigualdade , uma violência se acaso lançássemos a decima sobre os ordenados que, no atraso enj que estão, s.âo rebatidos, era o mesmo que ir carregar os pobres Empregados Públicos com urna decima, alem do prejuízo que soffrem com os rebates. Isto era des-humano, bárbaro, injustíssimo; e a Commissão não quu cahir nesse deteito. A Co m missão estabeleceu esta decima, esta reducção de despesa em harmonia •corn o Artigo 4.°, aulonsatido o Governo para pôr os pagamentos em dia. A Commissâo, como aqui se tem repetido, tem um systema ; e m p regi todos os seus esforços para igualar a receita com a despesa, e para alem disso appresentar a consideração e deliberação da Camará um accrescuno da receita, que e absolufliente dispensável.
Quanto aos subsídios disse o nobie Deputado que, propozesse a Comrmssão o que entendesse, porque não haveria duvida alguma nisso, mas a Coimuissão já declarou pela minha bocca que approvou a emenda do Sr. Deputado por Portalegre; e tanto, que eu disse que tinha combinado com a Coinmissão em appresentar uma emenda no mesmo sentido, P que me reservava para a appresentar quando entrasse «m discussão o Aríigò 3*°, que era o próprio para
ella,,p qne ió deitei (fa, a appreserçtar; desde qup ea-te illuslre Deputado appresentoq a sua , por ser então neste sentido oci O Sr. Marecos —Esta maleiia, Sr. ,Presidenle , paie Q (Sr. Sá J^fagueira , —Peço que se contem osSrs. Deputados. (Pausa.) Decidiu-se que estala discutida. O Sr. Paula e Oliveira- — Peço votação nominal. O^Sr. Presidente —r Q Artigo contém duas partes ui»4 que cornprehende todos os Empregados fora da Camará, e outra que diz r^p^iio aos Deputados. E* minha intenção inverter a ordem ; to»ne-çar pelos Deputados, e depois propor a parle que diz respeito aos Empregados. Pobiuoa. Ha ainda um additamento relativo aos Deputados, que pôde fiv.ar para depois. (Fozes —Nada, nad», tudo junto.) Era para não inverter a ordem do Regimento; mas se a Camará quer, propõe-se logo o addilamenip. O Sr. I%idro Chames: -t- Eu queria, que algum il-liiblre Membro da Coiutmssão rue explicasse o qua quer dizer esta frase, — que esíivor»m, pagos ern dia , porque pode ser que seja deficiência minha , mas não hj remédio s»não soffrsr uto Depulado, que não tero A capacidade precisa para chegar logo a todos os pontos. O Sr. Presidente • — Não sei SP o Sr. Deputado estava na Sala quando o Sr. Ministro da Fazenda se explicou a este respeito. O Sr. hidro Chames —Não ouviu S. Ex.a O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro explicou o sentido em que entendia essas palavras. O Si. Simas:—Quando e» respondi á referencia do Sr. Deputado pela Guarda, expliquei esta frase cabalmente, de certo o Sr. Deputado aqui não estava, porque se bayjd de contentar com a explicação que então dei. Pago*, em dia, quer dizier isto : quando no fim do raez de Janeiro, por exemplo, ie pagai o ordenado correspondente ao mez de Janeiro, porque, Sr. Presidente, entre nós os ordenados não se pagam adianuftamente, poi consequência, quando 110 ultimo dia dç Janetio ou no principio ^le Fevereiro se paga o ordenado de Janeiro é que se chama ordenado pago em dia, por outra quando no mez seguinte se paga o mez'antecedente. (P"ozês — vo^ tos, votoi). v O Si. l^idro Chaves- — Ouço pedu votos; ma& eu não estou satisfeito; cleclaro que JÁ são. três definições differeotes que tenho ouvido das» palavras — pagos em dia: o Sr. Deputado mesmo agora, deu duas. O Sr. Simas: — Eu não dei duas, eu diss(e que é quando no ultimo dia'de Janeiro ou priucipio vde Fevereiro se paga o ordenado de Janeiro. O Sr. Imdro Chaves.—^Peço que esta declaração se consigne na Acta. O Si. Ministror da fiazenda:—Eu peço que o Governo não seja inhibído de dizei cotno enteqde pagar em dia. Eu declarei, quando fui interpella» do a este respeito pelo Sr. Deputado Roaia > que entendia que os pagarpentos estâvíiip em dia^ quando n'um rnez se pagava^o me/ antecedente
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O Sr. Izvlro Chaves:—Peço agora que se consigne na Acta esta declaração do Sr. Ministro da Fa/enda.
AsMtn se resolveu.
Foi ajjprovada unanimemente a parte do artigo 3.", relativa aos Deputados, bem como o fo% o ad-ditamçnto.
O Sr. Presideute:—Agora proponho a parle relativa aos Empregados. Parece-me qne um Sr. De-lado pediu votação nominal; eu não a propuz a respeito dos Deputados; porque esperava que a votação fo&ie unanime ; agora quanto, aos Eo>prega-dos poderá haver alguma differença ; se o Sr. Deputado quer proponho o seu requerimento.
O Sr. Paula e Oltveira:—>Nada, nada, estou satisfeito.
Approvou-ge a outra parte do artigo a respeito dos Empregados públicos.
O Sr. Paula, e Oliveira: — (Para explicaçãfy) Betn que o Sr. Deputado se não levantasse para me responder, aias sim ao Sr. Deputado pela Guarda ; S. S/ asseverou que eu tinha dito que havia «ma grande cootradicçào. Parecé-me que o Sr. Deputado se enganou; eu não empreguei a palavra grande, (^oaes:—deu a hora). Como a hora deu, peço a V. Ex.a que ine reserve a palavra para áma,-nhã. (,Apoiados.)
O Sr. Presidente: — A ordem do dia de amanhã e' a mesma d'hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO I.ESSA.
N.° 22.
Presidência do Sr. Moniz ( Vice-Presidente).
26
1841.
hamada: — Presentes 72 Srs.- Deputados.
Abertura;—Era. um quarto depois do meio dia.
Acta : —Sobre ella disse
O Sr. 5a Nogueira,: *— Creio que. na Acta não se faz menãodeom Requerimento, que eu mandei hpn-tem para a Mesa , a respeito das conta.s do Minjs-terio da Guerra.
O Sr. Secretario Sá, Cargas: —r Ficou para, tçr hoje segunda leitura.
O Sr. Sá Nogueira: — Mag n.ã,o se faz menção na Acta da apresentação desse Requerimento; foi um facto que se passou na Sessão, e a Acta deve conter tudo o que se passou na Sessão; e se se estabelecer o costume contrario, se se notarem só certas cousas, e se deixarem denotar outras e'um abuso : se não se fizer caso d'um facto tão essencial, como foi aquelle, então não sei de que se deva tra» ctai na Acta: e' melhor dizer que houve Sessão, que se (ornaram algumas decisões, e que se fechou a taes horas.
O Sr. Secretario Sá F^argas:— A pratica é não se fazer menção dos Requerimentos no dia em que se apresentam , mas sim quando se approvam.
O Sr. Sá Nogueira :—Será a pratica, mas econ« liaria á que dantes se seguia: se hoje se fechassem as Coités, não constava na Acta o que se tinha passado hontem , daqui a quatro ou cinco mezes e que se havia de lançar, se o Sr. Secretario se lembrasse.
O Sr. Presidente: — Depois que eu tenho a honra de presidir á Camará, não sei que se tenha seguido outra pratica.
Fot approvada a +Acta.
CORRESPONDÊNCIA.
Ministério da Guerra : — Um Oíficio , devolvendo com as informações, que lhe foram pedidos por esta Carnara, o Requerimento de D. Anna Silvina de Barbosa e Azevedo, Viuva do Capitão de Caçadores n.° l, João António Lopes da Silva, em que pede lhe seja applicado o beneficio da Lei de
19 de Janeiro de 1827. — A1 Comr&issáo de Guerra.
Tiveram segunda leitura os seguintes
REQUERIMENTO. —. Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério do Reino, que remetia aest$ Caipara a Representação da Cama rã d'Idanhq, que pede o Convento de Santo António .par.^ Hos,pitaK Sala das Cortes 21 d 'Agosto de 184-1. T Pereira Re-bello.
Foi approvado sem discussão.
DITO. — Requeiro se peça ao Gf>ye.rn,Q rçmetia a esta Camará todos o*papeis e informações, que serviram de fundamento á Pqrtana do. Mmjsterip dç> Reino revogando a decisão do Concelho deDUtri-cto d'Aveiro de 26 de Maio relativa á eleiçâp da Camará Municipal da Villítda Feija. Sala dosCôr-ttís 25 de Agosto de 1841.-— M. J. Mendes Leite, Deputado por Aveiro.
Eoi approvado sem. discussão.
DITO. — Requeiro que se peça ao Go.verno:
1." A conta dos fundos postos á disposição do Ministério .da Guerra desde 26 de Novembro de 1839, até 30 dê Junho de 1840, .em que se declare, qual foi a parte dei l es, que se applicou ao pagamento de pireis, e a parte que se applicou ao pagamento de soldos, e quantos mezes destes se pagaram durante este período.
2.° Uma semilhante conta relativa ao annoejço-nomico findo em 30 de Junho de 1841. Camará dos. Deputados em 2ò d'A gosto d O Sr. Sá Nogueira: — Peço a palavra. O Sr. Presidente: — Parece-me que ninguém se oppoem ao Requerimento. O Sr. Sá Nogueira: — E' o mesmo-, sempre direi alguma cousa a este respeito.