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a 1851. Em quanto não houver votação no sentido do anno passado, a verba deve subsistir.

Sinto amargamente entrar nesta questão, porque me diz respeito, por ser eu a pessoa a quem está commettida a Direcção da Escóla do Exercito, mas faço-o pela justiça que me assiste.

O Sr. Presidente: - Deu a hora: a Ordem do Dia para segunda feira é a continuação da discussão do Orçamento. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 11. Sessão em 17 de Junho. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 51 Srs. Deputados.

Abertura - Ás 11 horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Sr. Cabral Mesquita, participando que por continuar o seu incommodo de saude, hade faltar ainda a algumas Sessões. - Inteirada.

2.ª Do Sr. Mendes de Carvalho, participando que o seu incommodo de saude não lhe permitte assistir á Sessão de hoje, e a mais algumas. - Inteirada.

REPRESENTAÇÃO. - Da Camara Municipal de Béja, apresentada pelo Sr. I. J. de Sousa, pedindo a conservação do seu respectivo Bispado. - Á Commissão Ecclesiastica.

ORDEM DO DIA.

Continúa a discussão do Orçamento da despeza do Ministerio da Guerra, cap. 6.° (Vid. Sessão de 14 deste mez).

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, sinto não vêr presente no banco respectivo o Sr. Ministro da Guerra, porque dos esclarecimentos que tenho a pedir a S. Exa. depende o meu voto neste cap. 6.º Depois da grande reducção que hade vir á cifra do Orçamento pela approximação da verdade, fixando-se outro maximo ao preço de pão, e das forragens, de sorte alguma hesitarei em approvar a Proposta do Sr. Assis de Carvalho para que se não desfalque á Escóla Polytechnica os meios de reedificar os estabelecimentos e mais pertences do antigo Collegio dos Nobres.

Em verdade a disciplina academica é grandemente prejudicada no espalhamento das aulas, e distancias em que se acham; e com quanto appareça um augmento, o rendimento actual da Escóla é na verdade superior ao calculado no Orçamento, porque neste só se attendeu ás cobranças effectivas, e não aos direitos da mesma Escóla.

Eu sei que já depois dos esclarecimentos apresentados ao Governo, aquella receita tem melhorado, e não se dá o caso de mingoarem em 1:200$000 réis desde 1849 para cá, os foros daquelle Estabelecimento, que até aqui tem sido de 2:400$000.

Sinto bastante a ausencia do Sr. Ministro, porque não posso comprehender a verba designada para 145 alumnos do Collegio Militar: depois da infanda reforma, similhante recurso deve baixar, e muito; e apesar da duvida que assiste a muita gente da possibilidade de se manter o mesmo Collegio, todavia espero que, conservando o Governo aquella cifra (talvez o pertenda por docilidade, e tocado das verdadeiras conveniencias publicas, e da attenção que se deve prestar aos Officiaes do Exercito, cuja unica regalia é hoje aquella) o Governo andasse mais avisado pedindo os mesmos recursos, e para o numero de Collegiaes, ainda não sacrificados á reforma. Repito, sinto muito a ausencia do Governo.

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, nunca se discutiu o Orçamento do Ministerio da Guerra sem a presença do respectivo Ministro, e se isso é preciso em tempos ordinarios, quanto mais na actualidade; por consequencia peço, que seja adiada a discussão deste Ministerio até que S. Exa. compareça; e mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. - "Proponho que seja adiada a discussão do Orçamento do Ministerio da Guerra até que esteja presente o respectivo Sr. Ministro." - Xavier da Silva.

Foi apoiado - E entrou em discussão.

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, do que eu ha pouco disse, creio que se colhe um grande argumento a favor do Adiamento proposto pelo illustre Deputado pela Estremadura; assim como eu tenho duvidas, tambem mais alguns Deputados as terão: e então parece que o Adiamento deve ser votado.

O Sr. Rebello da Silva: - Parece-me que depois de S. Exa. começar a assistir á discussão do Orçamento do seu Ministerio, é impossivel continuar essa discussão na ausencia do Sr. Ministro; por tanto approvo o Adiamento.

O Sr. Castro Ferreri: - Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Ministro da Guerra não se demorará, e poderá continuar a discussão do Orçamento, porque se tivermos de adiar esta discussão por não estar presente o Sr. Ministro, tambem teremos de adiar a discussão do Orçamento dos outros Ministerios por não estarem presentes os respectivos Ministros. Julgo que não ha motivo pois para adiar esta discussão, porque o Sr. Ministro não se poderá demorar muitos minutos, e perderiamos o tempo de que tanto precisamos. Não póde por tanto haver duvida alguma em continuar a discussão.

O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente, ao nobre Deputado não faz duvida, mas a mim faz-me toda, assim como a deve fazer á Camara. No anno passado todas as vezes que em negocios a que devia assistir o Ministro da Repartição respectiva, não se achava presente, adiava-se a discussão; e com mui-