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Reputo indiferentes, reputo-os muito importantes, e pelo apparecimento dos quaes eu sou o primeiro a congratular-me com o sr. ministro da fazenda. Mas, sr. presidente, desses mesmos e esclarecimentos nasce mais uma consideração para que elles se não publiquem incompletos. Todos sabem que os factos incompletos em esclarecimentos, não servem de nada. Por consequencia, eu estou persuadido que hão de continuar a publicar e alguns a respeito das alfandegas, porque infelizmente só se publicaram -dos de Lisboa, e é necessario que esta publicação seja melhorada mesmo a respeito destas alfandegas.

Sr. presidente, eu já pedi que se apressasse a publicação dos mappas do nosso commercio de exportarão e importação. Disse-se nessa occasião, que esses mappas se achavam na imprensa; ha muito tempo que isto succedeu; eu acredito na boa fé, e na sinceridade com que foi feita esta promessa; mas o facto e que ainda não appareceram.

E uma verdade — que pela natureza das publicações que actualmente se fazem, é difficil avaliar o resultado do nosso commercio, assim como o resultado dos rendimentos das nossas alfandegas: e se esperarmos que ellas sejam ferias com aquelle maior desenvolvimento, como em e então é impossivel podermos obter, em ião curto espaço de tempo, o preenchimento destas condições.

E não se diga que estas condições são indispensaveis; não é assim; bastará apenas o resumo do que se contém nos mappas, que até aqui se tem publicado, porque bastará um resumo da importação, exportação e reexportação; e não se diga que isto demanda um grande trabalho, porque quem conhece o que são os rendimentos das alfandega;, sabe quaes são os generos que mais acodem ao mercado; por exemplo, no commercio de importação, sendo a nossa pauta composta de 25 classes, os generos comprehendidos em 8 dessas classes são as que constituem o principal rendimento das alfandegas, os esclarecimentos sobre os outros generos, até certo ponto, podiam dispensar-se. Portanto está claro, que com facilidade se poderão obter estes esclarecimentos. Porém se estivermos á espera que se completem todos os documentos, para se fazerem os mappas, como até aqui se tem feito, o resultado é, que ha de haver muita demora.

Já vê, pois, a camara a necessidade que ha de taes esclarecimentos, para poder, com exactidão e verdadeiro conhecimento de causa entrar no exame do orçamento e avaliar o rendimento das nossas alfandegas.

Além disso é sabido; que houve medidas extraordinarias, em virtude das quaes se crearam receitas extraordinarias para fazer face a despezas determinadas: estas despezas não puderam ainda ter logar, porque ainda se não levaram a effeito as emprezas para que eram destinadas.

Ora o producto destes rendimentos, que devia ser applicado a essas despezas extraordinarias, tem entrado no thesouro, e é necessario que a camara saiba se estes rendimentos tem sido applicados ás despezas ordinarias; e ainda que esta applicação póde ter sido, talvez, determinada pela necessidade de fazer face a estas despezas, nem por isso nenhuma camara de certo poderá intender, que seja regular applicar a despezas ordinarias os rendimentos que estavam destinados para outros fins. E sem se obterem todos esses esclarecimentos não se póde fazer um juizo verdadeiro e seguro sobre o estado das nossas finanças. É pois, por todas estas razoes, que eu apresento esta proposta que vou mandar para a mesa. (Leu)

Ora além de todas as razões que militam para este resumos serem publicados no Diario do Governo, ha mais uma circumstancia especial. Todos sabem que se tem levantado e amores por causa dos vexames que se soffrem em virtude da cobrança dos foros nacionaes. Esta cobrança tem sido feita com quanta mais regularidade, quanta tem augmentado este rendimento; quer dizer, em quanto este rendimento fez parte do fundo de amortisação não se annunciaram á venda, nem tantos foros, nem de tanta importancia, como actualmente se faz; dantes não havia a actividade que agora ha, em se procurar realisar este rendimento; e isto é mais uma razão que torna necessaria a publicação dos resultados que tenha produzido este rendimento.

Nesta questão não ha côres politicas; são questões financeiras; são questões de exame; são questões de estudo; são questões de conhecimento de causa, que é necessario que a camara tenha para poder votar o orçamento, sem o que a camara o não poderá votar, senão por confiança; e o que succede é que nós, confiando nos srs. ministros, confiamos nas suas pessoas, e os srs. ministros confiam n'outras pessoas; isto reduz-se apenas a uma delegação de confiança, que muitas vezes não se sabe onde vai parar. E preciso, pois, que cada um cumpra a sua missão; a missão da camara é examinar as circumstancias em que nos achamos, muito principalmente depois das medidas extraordinarias que não chamarei violentas, mas medidas fortes. E necessario que se saiba e que se conheça a situação financeira em que nos achamos; e esta camara tem mais obrigação que nenhuma outra de exigir esclarecimentos, que a habilitem para formar uma opinião decisiva sobre o estado das nossas finanças. Apezar de não estar presente o sr. ministro, mando comtudo esta proposta para a mesa; não se devendo estranhar que eu me demorasse em tornar evidente a necessidade que ha de se publicar o resumo dos mappas de importação, exportação e reexportação, resumo facil de publicar; e se esperarmos da imprensa os mappas completos, isto levará muito tempo, e não se póde realisar este pensamento.

A proposta ficou para segunda leitura.

O sr. Alves Martins: — Mando para a mesa o parecer da commissão ecclesiastica sobre uma representação dos habitantes de Castello de Vide, para que sejam reduzidas a duas as freguezias daquella villa. A commissão é de parecer que o governo está auctorisado para deferir esta pretenção.

Ficou sobre a mesa para ser discutido em occasião opportuna.

O sr. Visconde de Castro e Silva: — Não poso nem devo acreditar que o governo tenha o mais leve conhecimento do que se practica nos differentes portos do reino, com os navios procedentes dos portos do Brazil, suspeitos, que demandam as barras dos nossos portos; porque se o acreditar, é necessario estigmatisar a resposta que se deu ao requerimento que eu apresentei na sessão de 30 do mez proximo passado. Eu sei bem que o edital ultimo devia derogar o de 5 de septembro de 1851, e o edital de 22 de outubro do mesmo anno; assim o declarei na exposição que fiz á camara, quando apresentei o meu requerimento; e se esta declaração não veiu transcri-