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1935

na, Gaspar Pereira, Pereira de Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Medeiros, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Joaquim Cabral, Rodrigues Camara, Lobo d'A vila, Sette, José Luciano, Alvares da Guerra, Silveira e Menezes, Menezes Toste, Mendes Leal, Levy Maria Jordão, Camara Leme, Freitas Branco, Affonseca, Martins de Moura, Monteiro Castello Branco, R. Lobo d'Avila e Teixeira Pinto.

Não compareceram — Os srs. Braamcamp, Abilio, Soares de Moraes, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Antonio Eleuterio, Gonçalves de Freitas, Fontes, Lemos e Napoles, Pinheiro Osorio, Lopes Branco, David, Palmeirim, Barão das Lages, Barão da Torre, Barão do Vallado, Garcez, Freitas Soares, Oliveira e Castro, Almeida e Azevedo, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, Conde da Torre, C. da Costa, Domingos de Barros, P. Falcão, Drago, F. F. de Mello, Barroso, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, Borges Fernandes, Gavicho, F. L. Gomes, Bicudo, F. M. da Cunha, Pulido, Chamiço, Cadabal, Gaspar Teixeira, Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Albuquerque Caldeira, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Simas, Neutel, Faria Guimarães, Veiga, Gama, Galvão, Fernandes Vaz, D. José de Alarcão, Casal Ribeiro, Latino Coelho Rojão, Oliveira Baptista, Camara Falcão, Alves Guerra, Sousa Feio, Charters, Moraes Soares, Fernandes Thomás, Simão de Almeida e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Declaro que se publicou com inexactidões no Diario de Lisboa o que tive a honra de dizer n'esta camara quando se discutiu o projecto n.° 89 sobre raptos parlamentares, e o projecto n.° 141 sobre o plano da reforma do exercito.

Sala das sessões da camara dos deputados, 9 de junho de 1864. = Sá Nogueira.

Mandou-se lançar na acta.

2.º Na acta de 7 de junho, publicada no Diario de Lisboa, do dia 9, vem o meu nome entre os dos deputados que não compareceram; mas dá-se algum equivoco, porque não vindo ao principio da sessão, entrei comtudo na sala depois da votação do projecto n.° 89. = Alves do Rio.

Mandou-se lançar na acta.

3.º Um officio da camara dos dignos pares do reino, acompanhando a relação dos projectos de lei, que lhe foram enviados por esta camara, e que foram ali approvados. — Inteirada.

4.º Um officio do ministerio do reino acompanhando o seguinte

DECRETO

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.° § 4.°; tendo ouvido o conselho d'estado nos termos do artigo 110.° da mesma carta: hei por bem prorogar côrtes geraes da nação portugueza até ao dia 18 do corrente mez de junho.

O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido para os effeitos convenientes.

Paço da Ajuda, em 9 de junho de 1864. = REI = Duque de Loulé.

A camara ficou inteirada.

5.º Uma representação da camara municipal do Sabugal, pedindo a construcção do caminho de ferro, que, atravessando a Beira, nos communique com a Hespanha nas proximidades de Almeida. — Á commissão de obras publicas.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTO

Requeiro que o governo remetta a esta camara pelo ministerio do reino, copia da consulta e projecto do conselho geral de instrucção publica para a organisação do observa tório meteorologico de Coimbra, e da resolução do governo, se já a houver, sobre esta consulta. = José Maria de Abreu.

Foi enviado ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTA

Proponho que se imprimam no Diario de Lisboa os documentos relativos á Granja do marquez de Pombal, remettidos a esta camara pelo ministerio das obras publicas. = José Maria de Abreu.

Foi admittida, e logo approvada.

PROPOSTA

Proponho que a illustre commissão de instrucção publica seja convidada a apresentar, com urgencia, o seu parecer sobre o projecto que tive a honra de propor a esta camara para a creação de cadeiras de desenho linear nos lyceus nacionaes, e de cursos nocturnos da mesma disciplina para as classes operarias. = José Maria de Abreu.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Esta proposta não carece de votação da camara. É uma recommendação a uma commissão, e para esse fim manda-se-lhe a proposta.

O sr. Sant Anna e Vasconcellos: — Eu tenho pedido a v. ex.ª, por varias vezes, queira ter a bondade de pôr em discussão o projecto n.° 23, que diz respeito aos serviços feitos em campanha; no qual é comprehendido um official mutilado, que tem uma perna de menos, perdida na campanha.

Se ha caso que mereça a attenção dos poderes publicos é este (apoiados).

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa um requerimento do sr. Francisco Maria de Carvalho, pedindo uma gratificação pelos serviços que fez na mala-posta entre o Carregado e o Porto.

O sr. Faria Blanc: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento, assignado por 51 srs. deputados, pedindo para entrar em discussão o projecto n.° 135, d'este anno, que approva a tabella dos emolumentos e salarios judiciaes, apresentada pelo sr. ministro da justiça.

Pedia portanto a v. ex.ª que o pozesse em discussão logo que estivesse presente o sr. ministro da justiça.

O sr. Ministro das Obras Publicas (João Chrysostomo): — Pedia a v. ex.ª que, de preferencia a outro qualquer projecto, se entrasse na continuação da discussão do projecto de reforma do ministerio das obras publicas (apoiados).

O sr. Ayres de Gouveia: — Mando para a mesa uma representação que dirigem a esta camara 14 negociantes de cereaes da cidade do Porto, pedindo ao governo com instancia a resolução do negocio da admissão dos cereaes.

Peço que seja remettida com urgencia á commissão respectiva.

O sr. B. F. de Abranches: — Mando para a mesa um requerimento, assignado por mim e pelo sr. Levy, para tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. Arrobas, relativamente ao modo por que são tratados os colonos que vão de Cabo Verde para S. Thomé.

O sr. Pinto de Araujo: — Ha dias pedi, pela secretaria do reino, que fosse mandado a esta camara uns documentos que tinha sido presente á commissão de inquerito, que deu parecer sobre os acontecimentos do districto de Villa Real.

Desejava ser informado pela mesa se já tinham vindo esses documentos, porque no caso de ainda não terem vindo, desejava renovar o meu pedido.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa uma rectificação, e peço a v. ex.ª que a mande publicar no Diario de Lisboa (leu).

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE LEI N.° 134

O sr. Presidente: — Continua a discussão sobre o artigo 1.°, e é o sr. visconde de Pindella quem tem agora a palavra.

O sr. Visconde de Pindella: — Principiarei como hontem terminou o seu discurso, o nobre deputado e meu amigo, o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, pedindo licença, referindo-se ao sr. Belchior José Garcez, para entrar no alcaçar. Peço igualmente licença para entrar n'elle de chapéu na mão e respeitosamente; a hospedagem será curta, porque o tempo urge, e porque vejo a necessidade de discutir e votar não só este projecto, mas muitos outros que devem depois ser remettidos para a outra casa do parlamento, para serem convertidos em lei.

Sr. presidente, disse nos hontem o nobre ministro que = só em circumstancias muito extraordinarias podia um ministro vir pedir esta auctorisação =. Eu sou da opinião do nobre ministro, só em circumstancias muito extraordinarias é que se póde vir pedir uma auctorisação tão ampla, e tão larga como esta; porém entendo que effectivamente essas circumstancias extraordinarias se dão em consequencia da auctorisação concedida ao sr. ministro da guerra para a reforma do exercito, por isso não hesito em concorrer com o meu voto para a auctorisação pedida pelo sr. ministro das obras publicas, como já hontem mostrei, approvando o projecto na sua generalidade; não posso todavia deixar de fazer algumas reflexões, embora em muitas já prevenido pelos illustres deputados que têem entrado no debate; serei breve quanto me seja possivel se-lo. Votei o porque era uma necessidade, visto irem deixar de pertencer ao ministerio das obras publicas muitos distinctissimos officiaes engenheiros militares, que tão grandes serviços prestaram ali ao paiz (apoiados), e que bem merecem d'elle, e a nós a gostosa confissão d'essa verdade.

Tambem entendo que é necessario que sejamos parcos, que a reforma seja economica. O que é necessario é attender se ao pessoal constante, ao pessoal permanente, ao pessoal propriamente de secretaria (apoiados). Depois está visto que ha de haver maior ou menor numero de empregados, segundo o desenvolvimento das obras. Mas emquanto a fixação do quadros ordinarios do pessoal, é esses que eu quero que sejam pequenos, ainda que eu não espere que paremos no andamento das obras publicas, porque o parar será morrer (apoiados); entretanto póde haver occasião, por qualquer circumstancia difficil, que não se lhe possa dar um grande desenvolvimento e então é desnecessario um grande pessoal n'aquellas repartições.

Faço estas observações ao nobre ministro, posto que são escusadas, por certo, porque s. ex.ª tem certamente isto na sua lembrança; e torno a dizer que o sr. ministro não podia deixar de pedir esta auctorisação, depois de se approvar a lei da reforma militar: é uma consequencia necessaria.

Tambem sou da opinião, e tenho-o sido desde que tive a honra de ter uma cadeira n'esta casa, que o nosso funccionalismo é caro e muito caro, sr. presidente, roas é pelo grande numero d'elles (apoiados), mas não por aquillo que recebem.

Não sei que se possa exigir de um empregado certas habilitações, certa responsabilidade, sem se lhe dar os meios de sustentação, e o direito de se apresentarem na sociedade com aquella posição e dignidade que devem ter; e uma cousa e outra é preciso exigir-se lhe.

Entendo tambem, e n'isto sou contra a opinião do meu amigo, o sr. José de Moraes, que as gratificações são um bom uso entre nós, porque ellas dizem em si o que são, porque são dadas aquelle que mais trabalho e melhor serviço fez, e é justo que esse tenha mais do que outro, embora na sua posição, mas que não tem feito tão bons serviços, e por isso não merece.

Entretanto póde haver absurdo, mas de tudo se póde abusar, e isso é mau, mas o seu uso é bom; e o caracter do nobre ministro, que eu muito respeito, dá-me sufficiente garantia de que não abusará d'este meio, e gratificará quem melhor trabalhou.

Parece-me que o uso das gratificações é melhor do que um grande ordenado; e em todo o caso estou convencido que a economia deve ser nos logares e não nos ordenados, e esta tem sido sempre a minha idéa, e repito o que tenho dito sempre, desde que tomei assento n'esta casa, e sempre que estas questões mais ou menos vem ao debate.

Sou tambem, e muito, da opinião do illustre deputado e meu amigo, que sinto não ver presente, o Sr. Belchior Garcez. Eu tambem quizera que as provincias e as municipalidades tivessem mais vida, que se lhes desse mais attenção, mas muita mais (apoiados).

Sei que ellas não podem fazer tudo, como diz o nobre ministro, e que é preciso auxilia-las muito para que ellas possam um dia fazer mais do que fazem, ainda que já fazem bastante; é necessario torna-las mais independentes, e repito aqui as palavras do nobre deputado = de que o grande fóco de acção não deve estar só no Terreiro do Paço =. E não podia deixar de ser esta a minha opinião, quando ainda ha poucas sessões eu disse aqui, com a franqueza com que fallo sempre (porque assim o sinto), que Portugal não é só Lisboa, e que era preciso attender ás mais terras. Ora se esta é a minha opinião não posso deixar de estar de accordo com o que por outras palavras disse o illustre deputado a que já me referi, mas cuja idéa é a mesma, assim como é uma grande verdade. E de certo.

Tem-se dito aqui que as municipalidades não fazem cousa alguma. Eu entendo que não é inteiramente verdade, e fallo diante do nobre ministro que o sabe perfeitamente, e sabe que algumas ou quasi todas, na sua maxima parte, não têem meios, que são memo pobríssimas, porque têem uma despeza certa e muito grande, porque todos sabem quanto custa a sustentar uma roda de expostos, e a satisfazer aos empregados a que se tem de pagar, não só aos da camara, mas a muitos outros, e ainda que já se pagou mais, porque já deixou de se pagar aos dos escrivães de fazenda; no entretanto a verba de despeza é ainda hoje consideravel, e os municipios não têem rendas certas senão para as despezas obrigatorias (apoiados); e se hoje alguma cousa fazem, é porque todas se resolveram a contrahir emprestimos, o que julgo de um grande alcance administrativo, e direi mesmo economico; mas todos nós sabemos que isto é ha pouco tempo, porque d'antes poucas eram as camaras que contrairiam emprestimos, não sei porque, não as critico, nem tenho motivo para isso, mas o que é verdade é que ellas entendiam que o não deviam fazer. Muitos annos se passaram sem que um municipio pedisse uma auctorisação de emprestimo, e com os meios ordinarios era impossivel fazer alguma cousa, e portanto cousa alguma se fazia.

Hoje que nós temos votado differentes auctorisações para emprestimos, já se vê que as obras têem tido mais desenvolvimento; e foi a ratão por que no outro dia propuz, quando se discutiu a auctorisação para as camaras municipaes de Coimbra e Ponta Delgada, que a medida se tornasse extensiva a todas as camaras municipaes, para poderem contrahir esses emprestimos quando entendessem conveniente, porque julgo este um dos meios mais poderosos para a sua regeneração administrativa (apoiados).

Sr. presidente, tambem entendo que se os governadores civis superintendessem nos directores das obras publicas dos districtos, se fosse uma repartição dos governos civis as directorias, descentralizava-se por conseguinte um pouco a acção do governo, e centralisando mais a acção districtal e provincial, nós teriamos lucrado muito.

É o meu profundo convencimento.

Digo, como disse o nobre deputado, o sr. Garcez, que assim como o delegado do thesouro já está mais debaixo da acção do governo, se estes directores das obras publicas estivessem mais debaixo da acção dos governadores civis, haviamos de ganhar muito, mesmo em relação á lei de estradas municipaes, que ha pouco votámos, e que eu votei com muito prazer (e não me canso de o repetir), porque todos nós sabemos as vantagens que havemos de tirar d'ella.

Mas, voltando, direi que os governadores civis como estão, com as attribuições que têem, não podem fazer aquillo que deviam fazer, se tivessem outras e mais.

Entendo que a pessoa do governador civil está ainda bastante presa, e com pouca independencia, e mesmo com o pouco ordenado que elles têem, não póde haver pessoas que melhor se occupem d'aquelle alto cargo, aliás despendiosissimo; mas isto está preso á grande questão de organisação administrativa e divisão territorial, que eu sinceramente lamento que não venha, como tão necessario e urgente era que viesse (apoiados).

Da suppressão dos governos civis entendo que havemos de achar essa melhoria; mas essa questão não vem para aqui agora, ou antes seria preciso fazer muitas e mui largas considerações, o não devo abusar; no entretanto aponto-as para dar uma certa connexão a estas minhas idéas, e para deixar bem claro e bem patente o que acabo de dizer, embora muito por alto, mas que deixa ver que sou pela descentralisação e que desejo mais força provincial e municipal (apoiados).

O nobre ministro sabe que eu sempre que pude levantar aqui a minha voz, pedi a diminuição das taxas telegraphicas. É uma questão que tomei muito a peito.

O sr. Placido de Abreu: — Já está feita.

O Orador: — Bem sei que o está, mas por isso mesmo hei de louvar o nobre ministro, embora não careça dos meus louvores, mas pela minha parte não posso deixar de o fazer, porque tive sempre muito a peito isto como v. ex.ª sabe, e eu não podia deixar (tendo os oradores que me precederam fallado n'este assumpto), de tambem fallar n'elle. E muito folguei de ouvir dizer hontem ao nobre ministro, que tinha em mente outros melhoramentos ainda sobre este importante ramo de administração publica, e que as taxas podiam ainda ser menores.

Tambem me parece o mesmo, logo que haja um maior