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SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1885 2399

principio do anno economico futuro esteja armado com as auctorisações necessarias para poder presidir á administração do estado.
Sou rasoavel. Não quero negar ao governo os meios necessarios para poder governar constitucionalmente, mas acudindo ao indispensavel quero salvar ao mesmo tem os direitos e as prerogativas do parlamento. (Apoiados.)
Foi n'este intuito que mandei para a mesa a minha proposta, para limitar a auctorisação a dar ao governo para proceder á cobrança dos impostos e para os applicar ás despezas publicas até ao fim de dezembro proximo.
Digo até ao fim de dezembro, porque o governo n'este praso tem muito tempo para convocar o parlamento em qualquer epocha que julgue mais conveniente para discutir o orçamento do estado.
Pretendendo dar ao governo os meios necessarios para governar e salvar o decoro, a dignidade e as prerogativas parlamentares, eu proponho que o governo seja auctorisado a cobrar os impostos e a applical-os ás despezas publicas até ao fim do actual anno civil, porque creio que é este um espaço de tempo mais que sufficiente para se reunir o parlamento e votar-se o orçamento.
Mas, se não é, eu digo já francamente, que estou disposto, a votar este ou qualquer outro praso, esta ou qualquer outra limitação que se julgue mais conveniente, no sentido de acudir ás necessidades da administração publica, resalvando ao mesmo tempo o respeito devido ás prerogativas do parlamento.
Se a maioria e o sr. ministro da fazenda não quizerem a minha proposta, como naturalmente não querem, então acabemos com isto. (Apoiados.)
Não estejamos a fallar todos os dias nas excellencia do systema representativo, e nas prorogativas parlamentares. (Apoiados.)
Tudo isso são ficções. «Tudo são illusões, (Apoiados.) que nos custam muito dinheiro. (Apoiados.)
Acabemos por uma vez com essas tristes apparencias. (Apoiados.)
Para divertimento, acho-o muito caro. (Apoiados.)
Para desconceituar as instituições, oh! sr. presidente já não é preciso. (Apoiados.)
O paiz está suficientemente edificado. Vão-se dissipando as ultimas illusões. A opinião publica está formada a este respeito. (Apoiados.)
Então façamos um cousa. Façamos a economia do parlamento, que póde dar um bom contingente para a extinção do deficit, como já fizemos a economia da moralidade e da justiça, que alguns ingenuos consideram virtudes, indispensaveis na administração do estado. (Apoiados.)
Portanto, sr. presidente, supprimam estas ostentosas phantasmagorias, acabemos com este systema de hypocrisias e de illusões, sejamos francos e leaes com o paiz, a quem devemos a verdade, descancemos confiadamente nos braços omnipotentes do sr. Fontes, e subamos depois ao templo, a dar graças nos deuses por termos a fortuna de possuir tão poderoso e abalisado estadista, que em si e concentra e resume todos as glorias e responsabilidades da salvação publica.
Leu-se na mesa a seguinte

Moção

Proponho que ao artigo 1.° se acrescentem as seguintes palavras «até 31 de dezembro de 1885». = José Luciano.
Foi a admittida.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Sr. presidente, a lei de meios é um attentado, é um acto de desprezo profundo da parte do governo para com os poderes parlamentares! (Apoiados.)
Muitos apoiados a estas palavras, e muitos apoiados á confissão que fez o sr. José Luciano, de que todos os governos que lançaram mão d'esse expediente attentaram contra a liberdade parlamentar! (Apoiados)
É um attentado, é um acto de desprezo, (Muitos apoiados.) e todavia s. exa. vota esse attentado pelo menos até 31 de dezembro!
Pois que campeão é este, que palladino se levanta era favor da liberdade, condemnando tudo quanto é falsificação do systema seguido no parlamentarismo portuguez, que logo em seguida dá o seu voto a esse mesmo attentado que condemna!
Como é que depois vem levantar no seu escudo, não o orçamento que se não discute, mas a lei de meios, á qual dá p seu voto! (Apoiados.)
É uma hypocrisia, e elle vota-a; é um attentado, e elle reconhece-o; é um menosprezo a todas as praxes parlamentares, e elle acceita-o!
Onde está então a hypocrisia? Está da parte d'aquelles que vem propor ao parlamento esta lei, ou d'aquelles que pregam a liberdade, para depois reconhecerem a hypocrisia e lhe darem o seu voto?
Note, sr. presidente, quando o illustre deputado, o sr. José Luciano, viu apresentar aqui o parecer ácerca do orçamento, convenceu-se que elle se discutia; entregou-se ao seu estudo, e na elaboração do seu engenho preparou todos os calculos que eram o elemento d'aquelle diploma parlamentar. Tão convencido estava que o orçamento entrava na téla do debate, que pediu ao governo esclarecimentos para o discutir.
O parecer ácerca do orçamento foi presente ha muito poucos dias; s. exa. estava convencido que o podia discutir, e todavia põe de parte esse convencimento, e propõe a lei de meios até 31 de dezembro!
Pois se s. exa. está convencido de que o orçamento se do póde discutir, porque não propoz que se discutisse?
Uma voz: - Já foi rejeitado outro dia.
O Orador: - Mas que importa que fosso rejeitado, se a opinião...
(Interrupção e susurro.)
Os illustres deputados podem interromper-me a seu sabor, porque aquillo que eu tiver de dizer, creiam que o direi.
Pois se o illustre deputado é de opinião que se deve discutir o orçamento, que importa que a proposta para elle se discutir fosse rejeitada in limine?
Que s. exa., armando-se em defensor das suas idéas, venha discutir os seus principios, venha pugnar por elles, venha insistir pela unica discussão que julga consentanea com os verdadeiros interesses do paiz, era o seu dever; mas renegar os seus principios, dizer que o que se discute é um acto de desprezo profundo para com os poderes parlamentares, sustentar que a apresentação da lei de meios é um attentado, e reconhecer ao mesmo tempo a sua conveniencia, e dizer que a vota, é admiravel contradicção!
Mais franco sou eu, que proponho a lei de meios; mais franco sou eu do que s. exa., que se levanta para condemnar o projecto, e em seguida declara que o vota.
S. exa. a final, depois de uma ardua investigação do seu espirito, descobre para que é que se tinha apresentado o parecer ácerca do orçamento: foi para que com a lei de meios o governo fique auctorisado a decretar as tabeliãs em harmonia com esse parecer.
Ora aqui temos as exclamações de s. exa., aquellas exclamações que são o caracteristico de um brilhante talento quando lhe dá a plena expansão da verbosidade das suas phrases.
Grandes exclamações.
Nunca se viram factos d'estes nos annaes parlamentares!
Nos registos d'esta camara não ha memoria de um acontecimento assim!
O que é notavel é como os grandes homens ás vezes têem momentos de esquecimento.
O que é notavel é que esse mesmo attentado; este facto unico; este facto que nunca teve precedente, já aqui o anno