SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1885 2401

A lei de meios não illude ninguem, porque o governo não póde cobrar as receitas nem applical-as ás despezas seu talante; não illude ninguem porque a cobrança das receitas e sua applicação ás despezas ha de ser feita nos termos e segundo os preceitos determinados e prefixo verba a verba, quantia a quantia, e tanto pela lei de meios como pelo orçamento.
E seria desconhecer completamente o nosso systema parlamentar ou negal-o, para vir assegurar-se que uma lei e meios é uma auctorisação absoluta e indefinida. Não é, porque estão aqui exaradas todas as regras e preceitos pelos quaes o governo se ha de regular invariavelmente na cobrança das receitas e na sua applicação ás despezas. (Apoiados.)
Depois d'isto, só direi ao illustre deputado, que, se s. exa. adora a liberdade, não é o unico sectario d'essa divindade todos nós a adorâmos, no bom sentido da palavra, o que quer dizer que todos nós temos por ella o respeito que deve haver por conquistas que nos custaram grandes sacrificio. Se s. exa. desadora a hypocrisia não é certamente e unico todos o acompanham, a differença está só em que não reputo haver hypocrisia, em dizer claramente quaes e meios com que o governo conta e as despezas que ha fazer, e isto miudamente e por fórma que não se vá de encontro aos direitos de fiscalisação que assistem ao parlamento. (Apoiados.)
«Se se discutisse o orçamento como se discute lá fóra», dizia s. exa.
Direi ao illustre deputado que se os orçamentos fossei discutidos em Portugal como se discutem lá fóra, não precisavamos de lei de meios. (Apoiados.)
Lá fóra os orçamentos não se discutem n'um mez, nem em quinze dias, discutem-se em tres ou quatro dias orçamentos enormes.
Dirá s. exa. que esses orçamentos vem muito preparados pelas commissões; é verdade, mas essas commissões não são compostas de deputados da opposição, e se s. exa., me assegura a este respeito, o que se passa nos paizes estrangeiros, ácerca das discussões do orçamento, eu ponho de parte a lei de meios e acceito o orçamento.
Mas dizia o illustre deputado: «para que se fez isto? Está o parlamento aberto ha tanto tempo e não houve ainda ensejo de discutir o orçamento até agora.»
É facto, não houve ensejo, porque não houve tempo. Porque logo em seguida á discussão das reformas politica entrou em discussão o orçamento rectificado que devia receder o orçamento geral, e não podia deixar de o preceder, porque se referia ao anno economico precedente, a passo que o orçamento geral se referia ao anno economico futuro.
Mas diz ainda s. exa.: - «foi largo o debate ácerca da reformas politicas!»
Então só a opposição n'esta casa é que tem direitos? Só a opposição é que tem a faculdade de apresenta as suas idéas, de apostolar os seus principios e de defender as suas convicções? E a maioria, não tem tambem, ácerca de um projecto tão importante como é o da reforma de uma constituição, o direito de explicar o sei voto e dizer franca e abertamente qual a sua opinião? Então pensa o illustre deputado, porque s. exas. resolveram na sua alta sabedoria não tomarem parte na discussão d'esse diploma, que a maioria ficava privada do direito de discutir, assim como a opposição republicana, de certo com igual elevação de pensamento, e com igual elevação de principios? (Apoiados.)
Não discuto porque é que s. exas. se abstiveram de to mar parte no debate ácerca das reformas politicas. Na minha opinião, foi isso um erro, ou póde ser que o erro esteja só na minha apreciação.
O que é facto é que exactamente para se discutirem a reformas politicas foi inserida no mandato dos deputado; uma clausula especial, que, se não os obrigava juridicamente, impunha-lhes o dever moral de discutir aquelle acto para que foram principalmente eleitos. (Apoiados.)
S. exas. entenderam que deviam pôr de parte o seu mandato, e esquecer a clausula n'elle inserida, e os deputados da maioria, entendendo que, respeitando a vontade d'aquelles que os tinham eleito, deviam acatar essa clausula, e vir expor francamente a sua opinião; fizeram-n'o no plenissimo uso do seu direito.
Levou tempo a discussão das reformas politicas. Não admira, porque era o assumpto predominante d'esta sessão (Apoiados.)
Em seguida ao orçamento rectificado, vieram os tratados de commercio com a Hespanha e com a Suecia, que eram factos internacionaes, e que não podiam pôr-se de lado por mais tempo.
Veio a discussão do tratado do Zaire, que era tão urgente que s. exas. pediam todos os dias ao governo que apresentassem a proposta de lei ácerca da occupação do Congo, proposta que rasoavelmente não podia ser trazida sem que o tratado tivesse sido pelo menos approvado por esta camara (Apoiados.) Verdade é que s. exas. pediam a apresentação d'essa proposta n'um dia e condemnavam essa apresentação no dia seguinte. (Apoiados.)
Em seguida á discussão do tratado temos a lei de meios. Queriam a discussão do orçamento para quando?
O sr. Eduardo José Coelho propunha ha dias que depois de terminada a discussão do Zaire se discutisse o parecer ácerca do orçamento. Findou hontem o debate ácerca do tratado do Zaire, e nós hoje estamos discutindo a lei de meios. Se imo se discute o orçamento é porque não ha tempo para isso. É esta a unica rasão por que estamos discutindo a lei de meios. E se o illustre deputado descobrir outro argumento que não seja o da urgencia do tempo, poderá condemnar o procedimento do governo; mas emquanto a urgencia do tempo for a rasão justificativa da discussão e approvação da lei de meios, o governo está dentro dos limites traçados pelo systema parlamentar, (Apoiados.) e seguidos pelos diversos governos que mereceram os applausos do sr. Luciano de Castro.
Disse s. exa. que nós temos um deficit ordinario de réis 1.300:000$000, e uma despeza extraordinaria de réis 4.440:000$000, o que o parlamento não podia fiscalisar isto.
Oh! sr. presidente, para que serve a generalidade da discussão do orçamento? Para se discutir a questão do orçamento. Podem s. exas. queixar-se de lhes ter sido embargado o direito de discutir a questão de fazenda? Não a discutimos a proposito do orçamento rectificado? Discutimol-o na sua generalidade com tanta largueza que não foi violentada, não acabou porque a maioria, usando do seu direito lhe pozesse termo; extinguiu-se por si; caducou por não haver mais ninguém inscripto. (Apoiados.)
Tal foi a largueza que démos ao debate na questão de fazenda que ella foi completamente discutida. Tinha o direito de perguntar a s. exas. porque deram essa largueza ao debate. Foi na previsão de que não podia discutir se este anno o orçamento e sómente a lei de meios?
Pois então n'essa occasião declaravam isto e hoje estranham o que não condemnaram dando logar a que francamente trouxessem as suas opiniões para apreciarem a fazenda publica á luz das suas idéas e da sua consciencia!
Não! nós estamos perfeitamente dentro dos limites traçados pela propria opposição, (Apoiados.) e hoje vem levantar-se contra nós?! (Apoiados.)
Sr. presidente, as leis de meios póde dar logar a declarações, a pedidos de esclarecimentos e a explicações por parte do governo, mas, como são urgentes, eu não posso nem devo dar exemplo de uma longa dissertação; em todo o caso a conclusão, que eu quero inferir das poucas palavras que disse ao illustre deputado, é a seguinte:
Podemos discutir n'esta altura da sessão o orçamento? Não. E a prova é que s. exa. propõe a lei de meios, e re-