2402 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

conhece que todos os governos teem lançado mão d'este expediente por causa da urgencia do tempo.
Por consequencia, se a lei de meios é um expediente regular, se ella se justifica pela urgencia do tempo, e se essa urgencia se nos impõe, para que vem o illustre deputado com grandes assomos de ira, que de certo ficaram extinctos quando acabou de fallar, levantar phrases sobre phrases no sentido de incitar uma opinião que de certo se não levanta só porque o illustre deputado com um sopro da sua eloquencia a quer fazer borbotar em cachões de indignação contra o governo?
Discutamos placidamente a lei de meios como ella deve ser discutida no breve tempo que temos, mas não fallemos em hypocrisias, nem em desprezos pelos direitos e garantias populares. (Apoiados.)
(Interrupção do sr. Beirão.)
De certo que, se houvesse muito tempo, discutiamos o orçamento e não discutiamos a lei de meios.
(Interrupção do sr. Beirão.)
Só era só essa a observação do illustre deputado, eu continuo.
O sr. Beirão: - Permitta-me que eu chame a sua attenção.
O Orador: - Não só permitto, mas até estimo, porque eu folgo sempre muito de ouvir o illustre deputado.
Mas eu só desejo frizar a conclusão do meu discurso, e é esta: a lei de meios não é um acto irregular, nem offende os direitos e as praticas constitucionaes, como o illustre deputado a quem respondo confessou.
Se a lei de meios é justificada pela urgencia de tempo, e essa urgencia se nos impõe; se a lei de meios não envolve uma auctorisação vaga e indefinida, porque está limitada em preceitos e leis claras e expressas ácerca das receitas que se podem cobrar e das despezas que se podem fazer; não creio que ninguem se desdoure, nem que possa ficar com a consciencia pungida, votando o mesmo que o illustre deputado votou o anno passado, quando havia mais tempo para discutir o orçamento, uma lei de meios que está redigida em termos iguaes.
Não creio que outros motivos que não fossem dignos de um homem d'estado, dignos de um homem que se interessa pelo bem estar da sua patria, podessem levar o illustre deputado no anno passado a votar ao governo uma lei de meios, igual á que hoje se propõe.
Tenho dito.
(S. exa. não reviu as notas tachjgraphicas do seu discurso.)
O sr. Francisco Beirão: - Antes de começar as breves observações, que tenho a fazer, ácerca do projecto de lei do meios, pergunto ao sr. ministro da fazenda, só acceita a proposta, que mandou para a mesa, o meu amigo, o sr. Luciano de Castro?
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Eu defendo a minha proposta e não acceito restricção alguma. Na minha proposta estão designados os recursos necessarios para fazer face ás despezas correntes do anno economico futuro.
O Orador: - Muito bem. Fico inteirado - sei o que me cumpre votar. E, só me resta, fundamentar, tão rapidamente quanto possivel, pois que é sr. ministro já nos lembrou do que o tempo para esta discussão seria pouco - o meu voto.
Quando, ha tempo, numa das principaes nações - não direi só da Europa, mas até do mundo - um governo, que já hoje pertence á historia, sentindo abalar o terreno a que se aferrara, quiz tentar um dos ultimos expedientes para se robustecer, pretendeu fazer acclamar pela plebe um simulacro de reformas politicas, que anteriormente decretara. Definiu-se então similhante tentativa com uma phrase que ficará historica. Disse-se que era o coroamento do edificio. Apesar de se ter levado a cabo esse coroamento, a pouco trecho a onda de uma invasão estrangeira affundia no seu fluxo, esse governo, e lambia, no refluxo, duas provincias d'aquella nação!
Ao recordar o que se tem passado, entre nós, na actual sessão legislativa, ao attentar nas relações que o governo portuguez abriu, continuou, e tem mantido com o parlamento, e, ao ver, finalmente, apresentar esta proposta de lei, acudiu-mo á memoria aquella phrase, e disse: - a lei de meios é o coroamento das presentes cortes constituintes! E, o que é peor, coroamento digno do actual governo, e justo para este parlamento!
Digno do governo, pois que este ministerio tem feito quanto em si cabe - e todos sabem quanto cabe ao governo no nosso paiz! - para o desprestigio do systema representativo. Justo para o parlamento, - e no que vou dizer não me refiro a parcialidade alguma, e muito menos a qualquer individuo, - porque elle não soube, ou não quiz, obrigar o ministerio, já agora sirvamo-nos da phrase consagrada, a submetter-se ou a demittir-se.
A apresentação da lei de meios, deu-o a entender o sr. ministro da fazenda, era fatal. E porque? Porque era logica, a ninguem surprehendeu porque todos contavam com ella. E, tanto assim, que deputados houve que fazendo mentir um velho proloquio, foram prophetas na sua terra, e annunciaram que esta sessão havia de acabar com similhante apresentação.
Mas porque? Porque é que, se podiam fazer taes vacticinios, e, foram possiveis similhantes previsões? E, o que é peior, porque se vieram, a final, a realisar? Porque é, numa palavra, que se veiu a pôr, em discussão, em vez do orçamento, a lei de meios?
Seria porque o ministerio achava a situação da fazenda publica de tal modo grave que se arrecciava, não só por si, mas até pelo credito do paiz, de uma larga discussão parlamentar, ácerca das leis de receita e despeza e do orçamento? Mas não só o governo não professa similhante opinião a respeito do nosso estado financeiro, mas, quando assim fosse, o ministerio sabia, perfeitamente, que, querendo-o a camara, não podia furtar-se á discussão, ácerca do estado da fazenda publica, discussão que era licito levantar sob qualquer outro projecto de lei financeiro. Não foi pois esta a rasão.
Seria porque o governo não contava com partidarios numerosos e dedicados para fazer passar o orçamento tal qual o tinha elaborado? Não decerto. Os amigos do governo são muitos, e, se têem algum defeito, - permitiam-mo que o diga á boa paz, - é serem, em extremo, dedicados ao governo. (Riso.)
Seria então por falta de tempo que se não discutiu o orçamento? Mas, sr. presidente, querendo suppor todo o periodo da actual legislatura, tomado com os muitos trabalhos, a que, ha pouco, o sr. ministro da fazenda alludiu, admittindo que a camara esteve sempre entregue á discussão de projectos de lei, todos importantes e urgentes; pergunto se a somma dos repetidos feriados que nos foram decretados, com os dias consagrados, ao que, por uma ficção, se chama trabalhos em commissões, e a d'aquelles em que não houve numero de deputados presentes para a camara funccionar, não daria tempo sufficiente para se discutir o orçamento geral do estado?
Ora a resposta a esta pergunta será tal que por certo não confirmaria a desculpa da allegada falta de tempo.
Seria porque a opposição houvesse, por quaesquer expedientes dilatorios, tornado impossivel a discussão do orçamento? Também não. A opposição, ainda ha dias, fez uma proposta para que a discussão do orçamento se realisasse, imediatamente, e, de preferencia, a outros assumptos. O que fez a maioria? Rejeitou esta proposta, trespassando para o ministerio a responsabilidade d'esse acto, pois decidiu que a presidencia da camara de accordo com o governo marcasse a ordem das discussões. Portanto tambem não é esta a rasão.
Seria por no ministerio não haver oradores eloquentes,