SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1885 2407

nunca encontrei uma formula governativa, que, condensando-se em similhante enunciado, podesse ser acceita por um verdadeiro liberal, como me quero convencer que ainda é o s r. Luciano de Castro.
Governo responsavel de um homem só!
(Interrupção do sr. Luciano de Castro.)
Não é a primeira vez n'esta sessão, que ouço, vindas d'esse lado da camara, tão extravagantes doutrinas.
E por isso cada vez me felicito a mim proprio mais convictamente, por me haver alistado nas fileiras do partido regenerador, quando aliás seria natural deixar-me arrastar, rapaz no vigor da vida e das convicções, pela bandeira flamejante do partido progressista.
Mas o que eu tenho presenceado no parlamento, e o que já sabia da historia do partido progressista, havia-me dado a desconfiança de que os progressistas são tão calorosos e ardentes em organisar risonhos programmas, como em os esquecer ao mais leve sopro do facciosismo partidario. (Muitos apoiados.)
Mas não nos arredemos do ponto principal d'esta discussão.
Do que se trata é da concessão ou não concessão da lei de meios.
O sr. deputado Francisco Beirão disse que um pedido d'esta ordem importava uma quentão de confiança politica, e fez appello aos sentimentos liberaes e aos brios provados da maioria d'esta casa.
Isto é, s. exa. chamou-nos á revolta contra o governo, a quem temos apoiado lealmente, e que da sua parte tem sabido corresponder aos nossos desejos.
Perdeu s. exa. o seu tempo, pois esta maioria deseja imitar a dedicação tão louvavelmente virtuosa da maioria progressista, na camara de 1879 a 1881, para com o governo que a representava.
E note s. exa., que então o governo não era atacado como agora, apenas com rajadas eloquentes de uma fria indignação parlamentar.
O governo d'esse tempo, alem de atacado vigorosamente no parlamento, era accusado na imprensa, e combatido nas praças publicas e nos meetings. Pergunto eu: Quantos deputados da maioria abandonaram esse governo, deixando-se arrastar pelas calorosas apostrophes dos deputados da opposição? Nem um!
Todos ficaram firmes e leaes ao governo que representava as suas convicções, não faltando quem ainda hoje sustente que todas aquellas manifestações da vontade do paiz eram despidas de verdade e de sabedoria.
E esta disciplina aos partidos, que é incontestavelmente uma alta demonstração de moralidade politica, leva-me a protestar contra estas continuadas accusações de decadencia politica e de hypocrisia, que parecem ser agora a melhor flor da rhetorica progressista.
É necessario recordar aos pessimistas e aos azedos que Portugal é, talvez, o paiz onde mais raro se encontra uma deserção politica. E este facto não importa honradez de sentimentos?
Se amanhã este governo cair, e for substituido por um governo progressista, o partido regenerador, creio-o bem, não terá occasião de ver que qualquer dos seus membros o deixa de acompanhar na desgraça, para ir estender a escudella á porta dos ministros progressistas. E o mesmo digo dos meus contrarios.
Caiu o governo progressista em 1881, e quantos deputados voltaram as costas a esse partido, bandeando-se para os vencedores? (Apoiados.)
Tenhâmos, pois, serenidade, e respeitemos mais a obra que é da responsabilidade de todos nós.
Voltemos á questão. E sempre de lamentar que se não discuta o orçamento. Mas não concorrerão d'esta vez circumstancias que desculpem o facto?
Não sabem todos que n'esta sessão parlamentar só quatro questões tomaram mais tempo que o de uma sessão ordinaria? A resposta ao discurso da corôa, as reformas politicas, o orçamento rectificado e a questão do Zaire, consumiram mais de quatro mezes.
Diz o sr. Luciano de Castro que a opposição progressista não discutira as reformas politicas, e assim, desde o momento em que o governo não tinha opposição, não precisava discutir tão largamente.
Mas aqui não ha só opposição progressista. Ha tambem deputados com outras idéas politicas, ha deputados constituintes e deputados do partido republicano, que todos usaram da palavra, o que têem tanto direito á consideração da maioria e do governo como outros quaesquer. (Apoiados.)
É tambem verdade que na discussão da resposta ao discurso da corôa, discussão aberta contra os preceitos da melhor tactica parlamentar, que apenas o meu partido tem sabido comprehender, é verdade que a meio d'essa discussão o partido progressista se absteve.
Mas, depois de se ter consumido n'ella mais de um mez e continuando logo com os deputados republicanos, que, n'esse ponto, maior coherencia demonstraram.
Que idéa é esta, que parece querer significar que, n'esta casa, só ha progressistas e regeneradores, ou que só para estes se deve consideração e respeito?
Também em 1852, ao discutir-se o acto addicional á carta, o partido conservador se absteve pela voz do sr. Antonio José d'Avila, e nem por isso a discussão deixou de levar muitas e numerosas sessões.
O sr. Emygdio Navarro: - Deu a hora.
O Orador: - Diz-me o sr. Navarro que deu a hora, no que s. exa. me dá mais uma prova da sua amisade. (Riso.)
Nem é util para a camara, nem agradavel para quem falla, o usar larga e demasiadamente da palavra.
Por isso, e mesmo porque não desejo levar a palavra para casa, encerro aqui a ordem das minhas considerações, concluindo logicamente, ao que me parece: que a concessão da lei de meios não é um acto de confiança politica; que similhante pedido, quando feito pela forma exarada n'este projecto, não é uma auctorisação illimitada ao governo para gastar á sua vontade, nem para tributar a seu talante; finalmente, que não se cortou á opposição o ensejo de discutir a questão de fazenda, desde o momento em que ella o ha feito n'esta sessão e largamente em duas occasiões distincias.
Uma na discussão da resposta ao discurso da corôa, em que abriu o debate um dos mais illustres financeiros da opposição, o sr. Barros Gomes.
Outra na analyse do orçamento rectificado, discussão larguissima em que sobre o assumpto se fizeram ouvir quasi todos os deputados opposicionisias, e entre elles os srs. Luciano de Castro, Barros Gomes e Emygdio Navarro, que são de certo as maiores auctoridades da opposição.
Se o orçamento rectificado se não tivesse discutido, concordaria em que effectivamente os reparos da opposição progresista teriam logar.
Mas apreciada como foi então a administração financeira do governo, examinados os recursos do paiz com toda a minuciosidade e segundo os diversos criterios, parece-me bem que a discussão agora do orçamento, mesmo quando possivel, nada mais seria provavelmente do que a repetição das mesmas accusações e de identicos conselhos aos então apresentados. Nem os interesses do paiz, nem a dignidade da camara, como quiz affirmar o sr. Beirão, suffrerão pois com a concessão ao governo da presente lei de meios.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi cumprimentado por muitos deputados de ambos os lados da camara.)