Debates Parlamentares - Diário 116, p. 2482 (1887-08-10)

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2482 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dade da Figueira, e a crear receita para satisfação dos encargos provindos dos ditos contratos.

A principal receita da proposta consiste em tributar, em favor do municipio, a exportação do vinho.

A vossa commissão sente não poder concordar no estabelecimento de um tal tributo, visto como impostos de qualquer ordem, restrictivos da exportação dos nossos productos, só por providencia extraordinaria, e apuradas circumstancias do thesouro central, se admittem ou votem.

Mas não se póde deixar de substituir a receita e por isso a vossa commissão propõe, tendo o governo concordado com a substituição, que o imposto do real de agua na cidade da Figueira seja cobrado nas barreiras e que todo o producto desse imposto, alem dá somma que na mesma cidade tiver sido arrecadada effectivamente no anno economico de 1886-1887, seja entregue á municipalidade da Figueira até á concorrência de 4:475)5000 réis, encargo annual dos dois contratos para a camara, segundo o parecer da illustre commissão de administração publica. A receita deve bastar; se não for sufficiente, um pequeno acrescimo na taxa do imposto dará de certo para a differença.

N'estes termos, parece á vossa commissão de fazenda, de accordo com o governo, que poderá approvar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São approvados, para que possam tornar-se definitivos, os contratos provisorios celebrados em 18 de dezembro de 1886, com o additamento de 2 de julho de 1887, entre a camara municipal da Figueira da Foz e Thomás Nesham Kirkham e Thomás Carlos Hersey, engenheiros civis, de Londres, para a illuminação da cidade da Figueira por meio de gaz e para o abastecimento de agua da mesma cidade, com as condições constantes dos referidos contratos e additamento, os quaes fazem parte desta lei.

Art. 2.º A fim da camara ter os meios precisos para acudir ás despezas resultantes d'estes contratos, é o governo auctorisado a permittir que a mesma camara municipal estabeleça barreiras na cidade da Figueira e seus suburbios.

§ 1.° O perimetro das barreiras será determinado pelos seguintes pontos: entroncamento da estrada real n.° 48 (Figueira a Mangualde) com. a estrada municipal da Caniveta a Lares, fornos da cal, estrada districtal n.° 34-A (Mira, Figueira), caminho ou estrada da Várzea, largo do Pinhal, Abbadias, aqueducto da Alagoa na estrada municipal da Figueira a Buarcos, linha da beiramar até á foz do Mondego, margem direita do Mondego até á altura do primeiro, ponto indicado.

§ 2.° No perimetro, determinado no paragrapho antecedente e com approvação do governo, estabelecerá a camara municipal as barreiras que julgar convenientes, habilitando-as para darem despacho de entrada aos géneros sujeitos aos impostos municipaes.

§ 3.° O perimetro determinado no §. 1.° poderá ser alterado, de accordo com o governo, quando a camara o julgar necessario.

Art. 3.° O imposto do real de agua será cobrado nas barreiras de que trata o artigo antecedente. 90 por cento do excesso do producto desse imposto sobre o que foi arrecadado na mesma área no anno economico de 1886-1887, será entregue á camara municipal da Figueira da Foz até á quantia annual de 4:475$000 réis.

§ unico. Fica o governo auctorisado a elevar as taxas do imposto do real de agua na Figueira da Foz, o necessário: para que a somma a entregar á respectiva camara perfaça; a dita quantia de 4:475$000 réis em cada anno.

Art. 4.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução desta lei, não sendo, em caso algum, prejudicadas as disposições do n.° 6.° do artigo 12.° da lei de 21 de junho do 1883.

Art. 5.° Fica revogada a legislação contraria a esta.

Sala da commissão de fazenda, aos 8 de agosto de 1887. = A. Baptista de Sousa = Alves da Fonseca = José Mana aos Santos = Carlos Lobo d'Avila = Vicente R. Monteiro = Antonio Candido = Oliveira Martins = Antonio Eduardo Villaça = A. M. Pereira Carrilho, relator.

O sr. Guimarães Pedrosa: - Mando para a mesa uma proposta que diz respeito ao artigo 3.°

(Leu.)

É a seguinte:

Proposta

Proponho que no pertece ao n.° 202, o artigo 3.° fique redusido ao seguinte:
Artigo 3.° O imposto do real de agua será cobrado nas barreiras de que trata o artigo antecedente.

Proponho mais que o § unico do referido artigo seja substituido pelo seguinte:
§ unico. Do producto do imposto referido cobrado nas barreiras, será entregue á camara municipal da Figueira da Foz até á quantia annual de 4:475$000 réis. = O deputado A. L. Guimarães Pedrosa.

Foi admittida.

O sr. Carrilho: - Pedi a palavra, por parte da commissão de fazenda para declarar que acceito a emenda, proposta do sr. Guimarães Pedrosa, illustre deputado pela Figueira.

Foi approvado o projecto na generalidade e na especialidade com a emenda proposta pela sr. Guimarães Pedrosa.

O sr. Carrilho: - Sr. presidente, por parte da comissão de fazenda mando para a mesa o parecer sobre o projecto, que torna extensivo ao districto do Funchal as disposições dos artigos 29.°; 30.° e 31.° do decreto de 9 de dezembro de 1886.
Peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se dispensa o regimento, para que o parecer entre desde já em discussão.

Foi admittida a urgencia.

Leu-se na mesa.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 252

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o parecer da illustre commissão de agricultura sobre o projecto de lei n.° 127-B.

E, concordando a vossa commissão com a maioria das rasões expostas, tanto no parecer, como nó projecto inicial, entende comtudo que a lei deve ser formulada no sentido só do conceder auctorisação ao governo para tomar ás providencias que se reclamam em relação á cultura do assucar, providencias que exigem estudo mais demorado do que aquelle que se poderia fazer no intervallo que decorre até ao encerramento da sessão, e por isso, de accordo com o governo, julga que podeis approvar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado, depois de feitos os devidos inqueritos, e se o julgar conveniente, a applicar á cultura da canna do assucar no districto do Funchal as disposições dos artigos 29.°, 30.° e 31.° do decreto de 9 de dezembro de 1886, relativo ás vinhas phylloxeradas, com excepção do praso de isenção a que se refere o primeiro destes artigos, o qual será apenas de tres annos.

Art. 2.° Annexo ao viveiro de videiras americanas no mesmo districto, ou noutro local que tenha por mais conveniente, é tambem auctorisado o governo a estabelecer um pequeno campo ou estação experimental, onde se estudem os melhores processos culturaes e de adubação apropriada para a cultura da canna.
§ unico. Para o fim designado neste artigo, poderá importar o governo as melhores variedades de canna, de differentes latitudes, destinando uma porção conveniente para ser distribuída gratuitamente pelos lavradores.

2482 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSdade da Figueira, e a crear receita para satisfação dos encargos provindos dos ditos contratos.A principal receita da proposta consiste em tributar, em favor do municipio, a exportação do vinho.A vossa commissão sente não poder concordar no estabelecimento de um tal tributo, visto como impostos de qualquer ordem, restrictivos da exportação dos nossos productos, só por providencia extraordinaria, e apuradas circumstancias do thesouro central, se admittem ou votem.Mas não se póde deixar de substituir a receita e por isso a vossa commissão propõe, tendo o governo concordado com a substituição, que o imposto do real de agua na cidade da Figueira seja cobrado nas barreiras e que todo o producto desse imposto, alem dá somma que na mesma cidade tiver sido arrecadada effectivamente no anno economico de 1886-1887, seja entregue á municipalidade da Figueira até á concorrência de 4:475)5000 réis, encargo annual dos dois contratos para a camara, segundo o parecer da illustre commissão de administração publica. A receita deve bastar; se não for sufficiente, um pequeno acrescimo na taxa do imposto dará de certo para a differença.N'estes termos, parece á vossa commissão de fazenda, de accordo com o governo, que poderá approvar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° São approvados, para que possam tornar-se definitivos, os contratos provisorios celebrados em 18 de dezembro de 1886, com o additamento de 2 de julho de 1887, entre a camara municipal da Figueira da Foz e Thomás Nesham Kirkham e Thomás Carlos Hersey, engenheiros civis, de Londres, para a illuminação da cidade da Figueira por meio de gaz e para o abastecimento de agua da mesma cidade, com as condições constantes dos referidos contratos e additamento, os quaes fazem parte desta lei.Art. 2.º A fim da camara ter os meios precisos para acudir ás despezas resultantes d'estes contratos, é o governo auctorisado a permittir que a mesma camara municipal estabeleça barreiras na cidade da Figueira e seus suburbios.§ 1.° O perimetro das barreiras será determinado pelos seguintes pontos: entroncamento da estrada real n.° 48 (Figueira a Mangualde) com. a estrada municipal da Caniveta a Lares, fornos da cal, estrada districtal n.° 34-A (Mira, Figueira), caminho ou estrada da Várzea, largo do Pinhal, Abbadias, aqueducto da Alagoa na estrada municipal da Figueira a Buarcos, linha da beiramar até á foz do Mondego, margem direita do Mondego até á altura do primeiro, ponto indicado.§ 2.° No perimetro, determinado no paragrapho antecedente e com approvação do governo, estabelecerá a camara municipal as barreiras que julgar convenientes, habilitando-as para darem despacho de entrada aos géneros sujeitos aos impostos municipaes.§ 3.° O perimetro determinado no §. 1.° poderá ser alterado, de accordo com o governo, quando a camara o julgar necessario.Art. 3.° O imposto do real de agua será cobrado nas barreiras de que trata o artigo antecedente. 90 por cento do excesso do producto desse imposto sobre o que foi arrecadado na mesma área no anno economico de 1886-1887, será entregue á camara municipal da Figueira da Foz até á quantia annual de 4:475$000 réis.§ unico. Fica o governo auctorisado a elevar as taxas do imposto do real de agua na Figueira da Foz, o necessário: para que a somma a entregar á respectiva camara perfaça; a dita quantia de 4:475$000 réis em cada anno. Art. 4.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução desta lei, não sendo, em caso algum, prejudicadas as disposições do n.° 6.° do artigo 12.° da lei de 21 de junho do 1883. Art. 5.° Fica revogada a legislação contraria a esta.Sala da commissão de fazenda, aos 8 de agosto de 1887. = A. Baptista de Sousa = Alves da Fonseca = José Mana aos Santos = Carlos Lobo d'Avila = Vicente R. Monteiro = Antonio Candido = Oliveira Martins = Antonio Eduardo Villaça = A. M. Pereira Carrilho, relator.O sr. Guimarães Pedrosa: - Mando para a mesa uma proposta que diz respeito ao artigo 3.° (Leu.) É a seguinte:PropostaProponho que no pertece ao n.° 202, o artigo 3.° fique redusido ao seguinte:
Artigo 3.° O imposto do real de agua será cobrado nas barreiras de que trata o artigo antecedente.Proponho mais que o § unico do referido artigo seja substituido pelo seguinte:
§ unico. Do producto do imposto referido cobrado nas barreiras, será entregue á camara municipal da Figueira da Foz até á quantia annual de 4:475$000 réis. = O deputado A. L. Guimarães Pedrosa.Foi admittida.O sr. Carrilho: - Pedi a palavra, por parte da commissão de fazenda para declarar que acceito a emenda, proposta do sr. Guimarães Pedrosa, illustre deputado pela Figueira.Foi approvado o projecto na generalidade e na especialidade com a emenda proposta pela sr. Guimarães Pedrosa.O sr. Carrilho: - Sr. presidente, por parte da comissão de fazenda mando para a mesa o parecer sobre o projecto, que torna extensivo ao districto do Funchal as disposições dos artigos 29.°; 30.° e 31.° do decreto de 9 de dezembro de 1886.
Peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se dispensa o regimento, para que o parecer entre desde já em discussão.Foi admittida a urgencia. Leu-se na mesa.É o seguinte: PROJECTO DE LEI N.° 252 Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o parecer da illustre commissão de agricultura sobre o projecto de lei n.° 127-B.E, concordando a vossa commissão com a maioria das rasões expostas, tanto no parecer, como nó projecto inicial, entende comtudo que a lei deve ser formulada no sentido só do conceder auctorisação ao governo para tomar ás providencias que se reclamam em relação á cultura do assucar, providencias que exigem estudo mais demorado do que aquelle que se poderia fazer no intervallo que decorre até ao encerramento da sessão, e por isso, de accordo com o governo, julga que podeis approvar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É o governo auctorisado, depois de feitos os devidos inqueritos, e se o julgar conveniente, a applicar á cultura da canna do assucar no districto do Funchal as disposições dos artigos 29.°, 30.° e 31.° do decreto de 9 de dezembro de 1886, relativo ás vinhas phylloxeradas, com excepção do praso de isenção a que se refere o primeiro destes artigos, o qual será apenas de tres annos.Art. 2.° Annexo ao viveiro de videiras americanas no mesmo districto, ou noutro local que tenha por mais conveniente, é tambem auctorisado o governo a estabelecer um pequeno campo ou estação experimental, onde se estudem os melhores processos culturaes e de adubação apropriada para a cultura da canna.
§ unico. Para o fim designado neste artigo, poderá importar o governo as melhores variedades de canna, de differentes latitudes, destinando uma porção conveniente para ser distribuída gratuitamente pelos lavradores.

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