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1986 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

convenção de extradição com a Russia, no intuito de ir completando o nosso systema penal convencional. Ainda na mesma ordem de idéas, o governo apresenta-vos hoje, em conformidade com os preceitos constitucionaes, a convenção que celebrou com a Republica Argentina.

As relações sempre crescentes entre os dois paizes faziam sentir a necessidade de um accordo que melhor garantisse em ambos os estados a punição dos crimes.

Os principios que têem constantemente presidido a esta ordem de tratados foram rigorosamente observados na presente convenção.

N'estes termos, espero que concedereis a vossa approvação á seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção para a reciproca extradição de criminosos entre Portugal e a Republica Argentina, assigna da em Lisboa a 14 de março de 1888.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 28 de abril de 1888.= Henrique de Barros Gomes.

Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves e s. exa. o Presidente da Republica Argentina, tendo resolvido de commum accordo concluir uma convenção para a extradição reciproca dos individuos accusados ou condemnados pelos crimes ou delictos abaixo enumerados, nomearam para esse effeito seus plenipotenciarios, a saber:

Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves:

O sr. Agostinho de Ornellas de Vasconcellos Esmeraldo Rolim de Moura, par do reino, enviado extraordinario e ministro plenipotenciario de 1.ª classe, director dos negocios politicos no ministerio dos negocios estrangeiros, cavalleiro da antiga ordem militar de S. Thiago da Espada, gran-cruz da ordem de S. Gregorio Magno, condecorado com a ordem da Corôa de Prussia de 1.ª classe, grande official da Legião de Honra e gran-cruz e grande official de varias outras ordens estrangeiras, etc., etc. ;

S. exa. o Presidente da Republica Argentina:

O doutor in utroque D. José Francisco Lopez, ministro residente na Suissa e cavalleiro da Corôa da Prussia;

Os quaes, depois de terem trocado os seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida fórma, accordaram e convieram nos artigos seguintes:

ARTIGO 1.º

O governo de Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves e o governo da Republica Argentina obrigam-se á entrega reciproca, com excepção dos proprios subditos por nascimento ou por naturalisação adquirida antes da perpetração do crime que dá logar á extradição, de todos os individuos de Portugal, das ilhas adjacentes e das possessões ultramarinas, refugiados na Republica Argentina e vice-versa da Republica Argentina em Portugal, nas ilhas adjacentes e nas possessões ultramarinas, indiciados, accusados ou condemnados por motivo de um dos crimes ou delictos abaixo enumerados, commettidos fóra do territorio da parte, á qual a extradição é pedida.

A extradição terá logar pelos factos seguintes:

1.° Assassinio, homicidio voluntario, parricidio, infanticidio, envenamento;

2.° Aborto intencional;

3.° Lesões corporaes, pancadas, ferimentos voluntarios commettidos com premeditação e reconhecidos graves ou que tenham occasionado uma doença ou incapacidade do trabalho pessoal, dando logar á applicação de pena não menor de um anno de prisão;

4.° Rapto, estupro, violação ou qualquer outro attentado ao pudor commettido com violencia;

5.° Attentado contra os bons costumes, excitando, favorecendo ou facilitando habitualmente a devassidão ou a corrupção da mocidade de um ou de outro sexo, de idade inferior a vinte e um annos;

6.° Bigamia e polygamia;

7.º Rapto, occultação, suppressão, substituição de creanças, parto supposto, exposição e abandono de uma creança em logar ermo com perigo de vida;

8.° Rapto de menores, carcere privado;

9.° Falsificação ou cerceio de moeda ou participação voluntaria na emissão de moeda imitada fraudulentamente, falsificada ou cerceada;

10.º Falsificação dos sellos do estado, de notas de banco, dos titulos da Divida publica e instrumentos de credito publico, seus cunhos e carimbos; de diplomas e documentos officiaes, do papel moeda e de estampilhas do correio, uso de sellos, notas de banco, titulos, cunhos ou carimbos falsificados;

11.º Falsificação e uso de falsificação em escriptura publica ou particular, de commercio ou de banco;

12.º Testemunho falso, declarações falsas de peritos ou de interpretes, suborno de testemunhas, de peritos ou de interpretes;

13.° Corrupção de funccionarios publicos, concussão; subtracção ou desvio de fundos ou titulos publicos ou particulares commettidos por preceptores ou depositarios publicos ou particulares a quem tenham sido confiados. Estellionato;

14.° Fogo posto;

15.º Destruição ou demolição voluntaria por qualquer meio que seja, no todo ou em parte, de edificios publicos ou privados, de pontes, diques ou calçadas: damno cansado voluntariamente aos apparelhos telegraphicos, vias ferreas, comboios e navios, sempre que houver perigo de vida;

16.º Associação de malfeitores, pilhagem, daminificação de generos ou mercadorias, bens de raiz, propriedades moveis, commettidos em reunião ou bandos e á viva força;

17.º Barateria e pirateria nos casos sujeitos a castigo com pena maior segundo a legislação de ambos os paizes. Assassinato, ataque com intenção de matar e homicidio, commettidos no alto mar, a bordo de um navio que leve o pavilhão do paiz demandante. Insurreição da equipagem ou passageiros, quando os seus andores se apoderem do navio por fraude ou violencia ou o entreguem a piratas;

18.º Roubo;

19.° Extorsão commettida por meio de violencia.

20.º Fraude; burla;

21.º Quebra fraudulenta;

22.º Receptação dos instrumentos do delicio, dos objectos obtidos por meio de um dos crimes ou delictos acima enunciados.

São comprehendidas nas qualificações precedentes a tentativa e a cumplicidade, quando são puniveis com pena maior pela legislação de ambos os paizes contratantes.

ARTIGO 2.°

As disposições do presente accordo não são applicaveis as pessoas culpadas de algum crime ou delicto politico.

A pessoa extraditada em rasão de um dos crimes ou delictos communs mencionados no artigo 1.º não póde por conseguinte em caso algum ser perseguida e punida, no estado no qual a extradição for concedida, em rasão de um crime ou delicio politico commettido por ella antes da extradição, nem em virtude de um facto connexo a similhante crime ou delicto politico, nem por qualquer outro crime ou delicto anterior que não seja o mesmo que tiver motivado a extradição, salvo o caso em que o culpado se deixasse ficar no logar do seu julgamento tres mezes depois de ter cumprido a sua pena ou tivesse voltado ao paiz onde commetteu o crime.

ARTIGO 3.º

Os individuos accusados ou condemnados por crimes aos quaes, segundo a legislação do paiz reclamante, é applicavel a pena de morte, não serão entregues senão com a condição de que lhes será commutada a dita pena.