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1990 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

rém, no espaço de tres mezes a contar do dia em que tenha sido posto á disposição das auctoridades que pediram a extradição, estas o não tiverem feito partir, será posto em liberdade e não poderá ser novamente preso pela mesma causa.

N'este caso todas as despezas serão por conta do governo que tiver feito o pedido de extradição.

Art. 13.° Quando o facto pelo qual a extradição é pedida importar a applicação da pena de morte segundo a legislação do estado reclamante, o estado reclamado poderá fazer depender a extradição da promessa previa, dada pelo governo reclamante, que, em caso de condemnação, esta pena não será applicada.

Art. 14.º Os dois governos communicar-se-hão pela via diplomatica as sentenças dos seus tribunaes que condemnarem os subditos do estado estrangeiro por crime ou delicto.

Art. 15.º A presente convenção começará a ter vigor tres mezes depois da troca das ratificações, e durará até depois de um anno a contar do dia em que uma das partes contratantes a tiver denunciado.

As ratificações serão trocadas em Bruxellas logo que seja possivel.

Em fé do que os plenipotenciarios das duas partes contratantes assignaram a presente convenção e lhe pozeram os seus sellos.

Feito em duplicado em Bruxellas, em 27 de abril de 1888.

(L. S.) Rilvas.

(L. S.) Edm. van Etvelde.

O sr. Presidente: - Está em discussão na g neralidade e na especialidade.

Como ninguem pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado,

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DA NOITE

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 77 (lei de meios)

O sr. Carrilho (relator): - Em conformidade com a deliberação da camara, tomada na sessão diurna, manda para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre as propostas que elle, orador, apresentou, por parte da commissão do orçamento.

E como aquella commissão concordou com essas propostas, pede que o parecer fique desde já em discussão conjunctamente com o projecto da lei de meios.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

Leu-se na mesa o seguinte:

PARECER

Senhores. - A commissão de fazenda concorda com as alterações acima feitas por parte da commissão do orçamento, de accordo com o governo, ao projecto de lei n.° 77.

Sala da commissão do orçamento, em 14 de julho de 1888. = José Dias Ferreira (vencido) = Vicente R. Monteiro = Carlos Lobo d'Avila = F. Mattozo Santos = A. Fonseca = Marianno Prezado = A. M. de Carvalho (vencido) = A. Baptista de Sousa = Antonio M. P. Carrilho.

Proposta

Alteração ao projecto de lei n.° 77 :

§ 6.° O governo poderá ampliar até setenta o cinco annos o praso de amortisação das obrigações, cuja emissão foi auctorisada pela carta de lei de 22 de maio de 1888, reduzindo-se na devida proporção a annuidado fixada na mesma lei.

§ 7.° (o § 6,° do projecto).

§ 8.° (o § 7,° do projecto).

§ 9.° O governo decretará na pauta geral das alfandegas as seguintes alterações:

202. Mel e melaço com quantidade de assucar inferior a 55 por cento, 30 réis o kilogramma.

202-A. Melaço com quantidade de assucar superior a 55 por cento inclusivamente, 65 réis o kilogramma.

§ 10.° O assucar produzido no continente do reino, ilhas adjacentes, excepto o que na ilha da Madeira for unicamente extrahido da canna de assucar, fica sujeito a imposto de producção, pago á saída das fabricas, em dinheiro ou em letras garantidas até tres mezes de praso, nos seguintes termos:

a) Assucar areado e o superior ao typo 20 da escala hollandeza, 130 réis o kilogramma.

b) Assucar não especificado, 105 réis o kilogramma.

§ 11.º (o § 8.° do projecto).

§ 12.° (o § 9.° do projecto).

§ 13.° São declaradas de execução permanente as disposições dos §§ 3.°, 6.°, 8.°, e 9.° = A. Carrilho.

Consultada a camara sobre o pedido do sr. relator, para que este parecer ficasse conjunctamente em discussão, assim se resolveu.

O sr. Carrilho (relator): - Responde detidamente ás considerações, expendidas pelo sr. Arroyo na sessão diurna.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, logo que s. exa. restitua as notas tachygraphicas.)

O sr. Consiglieri Pedroso: - Declara-se absolutamente contrario ao systema de se votar uma lei de meios, em logar de se votar o orçamento.

Entende que só em circumstancias muito excepcionaes se póde conceder a lei de meios a um governo; e nenhuma d'essas circumstancias se deu este anno.

Quando se tratou de conceder ou não conceder sessões nocturnas, elle, orador, e o sr. Fuschini, representantes de dois grupos parlamentares, declararam que, attentas as circumstancias anormaes e o adiantado da sessão, votavam as sessões nocturnas, mas unicamente para se discutir o projecto relativo á agricultura, por ser reclamado por uma grande parte do paiz e tambem para se votar o orçamento.

Afinal nem sequer o respectivo parecer foi dado, ao passo que, sobre uma proposta apresentada ha poupas horas, já o respectivo parecer se acha sobre a mesa.

O facto de não se discutir o orçamento não é recente; dá-se desde 1883, e é lastimavel que o actual governo prosiga no mesmo systema, esquivando-se assim ao mais expresso dos seus deveres constitucionaes.

E a este respeito, para mostrar quanto é diverso hoje, em relação á discussão do orçamento, o pensar dos srs. ministro do reino e ministro da justiça, lê o orador alguns trechos dos seus discursos proferidos em 1885.

O orador segue n'esta ordem de idéas, e termina mandando para a mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando que o direito de discutir e votar o orçamento geral do estado, pertence, pela constituição, ao parlamento;

Considerando que não póde declinar nas mãos de um governo, qualquer que elle seja, esse direito constitucional;

Considerando que votar o projecto n.° 77, tal como se acha redigido, equivale a votar n'um só artigo todo o orçamento geral do estado:

Lamenta que se não tenha discutido o orçamento de 1888-1889, e passa á ordem do dia. = Consiglieri Pedroso.

É admittida.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. D. José de Saldanha: - É costume n'esta casa, sr. presidente, que quando qualquer deputado acaba de fallar, o que se lhe segue com a palavra responder ás apreciações feitas por esse deputado, e portanto seria uma