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SESSÃO NOCTURNA DE 14 DE JUNHO DE 1888 1991

falta de delicadeza, da minha parte, se de alguma fórma não cumprisse esse dever, preceito ou costume.

é como consequencia d'isso que eu, nas considerações que vou apresentar, não posso deixar, ainda que em resumidas palavras, de me referir desde já ao que acabâmos de ouvir no sr. deputado Zophimo Consiglieri Pedroso, e começarei por um assumpto, que reputo altamente serio e grave.

Fallou o illustre deputado em que nós estamos aqui atacados de uma paludosa politica. Não sei se estou ou não atacado d'esse mal; mas em todo o caso, o que devo dizer é que tenho pela minha parte reagido e continuarei a reagir, para não ser atacado d'elle.

Emquanto ás observações, que s. exa. adduziu com a leitura de palavras pronunciadas n'esta casa em tempos que já ficam longe, pondero o seguinte.

Lamentou s. exa. que no nosso paiz não sirva de base e norma o que se segue nos outros paizes cora respeito ás palavras e phrases pronunciadas pelos homens politicos, quer antes de fazerem parte do poder executivo, quer quando são ministros.

Direi a s. exa. que, pelo facto de um homem, como deputado, pronunciar um dia certas palavras no parlamento portuguez sobre um assumpto qualquer que se debata, esse homem como ministro não fica em Portugal obrigado, nem tem sido obrigado, a regular mais tarde a sua norma de conducta, por fórma que esteja geralmente de accordo com as idéas que sustentara antes de ser membro do governo, antes de ser ministro da corôa.

É por isso que eu, conhecendo o uso da terra, nunca hei de recorrer, nem tenho recorrido, a discursos passados para obrigar os ministros, quaesquer que elles sejam, a harmonisar em tudo e por tudo os seus actos com as palavras por elles proferidas em tempos que não voltam, como deputados, e como taes archivadas nos annaes parlamentares.

Não tenho recorrido, não hei de recorrer a essa, argumentação, porque a resposta a essa argumentação foi aqui dada em tempo, e na minha presença, pelo fallecido conselheiro Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, quando disse que seguia a lei geral da evolução, que lhe impunha o dever de mudar de opinião.

Sr. presidente, isto posto, declaro a v. exa., declaro á camara, que eu pedi a palavra pela seguinte rasão.

Eu sou deputado da maioria; voto o projecto, que está em discussão, mas, se voto o projecto que está em discussão, não estou em tudo o caso inhibido de fazer algumas considerações sobre um ou outro ponto n'elle incluido.

Se a sessão não estivesse tão adiantada, eu aproveitaria o ensejo da discussão da lei de meios para principalmente procurar examinar em toda a sua extensão a verba de despega de 459:643$581 réis, relativa a serviços agricolas.

Eu tenho tido o cuidado desde o anno passado de não querer, pela minha parte, levantar difficuldades ao sr. ministro das obras publicas, commercio, e industia, em relação ás modificações ou reformas que s exa. tem feito no ministerio a seu cargo.

Poderia tel-o feito; mas, como estou convencido de que s. exa. tem estado animado de boa vontade para com a agricultura, embora eu não esteja convencido de que o caminho que s. exa. tem seguido tem sido sempre o melhor, não quiz, pelo meu lado, apresentar quaesquer considerações, que fizessem suppor que eu estava mal disposto em relação ás intenções ou desejos de s. exa., e quiz dar-lhe completa liberdade de acção, para ver o que s. exa. faria.

Agora, que já passaram mezes, e até dois annos de completa liberdade de acção, é chegada a occasião de eu principalmente insistir em que o governo, pela parte do ministerio das obras publicas, em relação á agricultura, tem timbrado em fazer principalmente aquillo que os lavradores não pediam, e pelo contrario tem timbrado até certo ponto em não fazer aquillo que os lavradores pediam e têem continuado a pedir sem interrupção.

Por conseguinte, espero que estas minhas palavras fiquem exaradas na acta ou sessão de hoje e no extracto, para a todo o tempo salvar a minha responsabilidade, e para que, quando mais tarde se diga que veiu á discussão esta lei de meios, trazendo uma verba de despeza importante como a que citei, seja possivel verificar que no dia de hoje eu, deputado, disse alguma cousa contra a orientação do sr. ministro das obras publicas a respeito de assumptos agricolas.

O outro ponto, a que desejo referir-me, é o dos impostos indirectos; mas, como aqui já se fallou de accordos,
referir-me-hei tambem a estes em primeiro logar.

Eu não sou chefe de fracção alguma politica n'esta camara, nem tenho pretensões a isso; mas julguei que, desde o momento em que houvesse accordo, se tivesse feito um certo numero de exigencias, de modo que houvesse por assim dizer uma especie de sobreposição na ordem da discussão dos projectos que se reputaram indispensaveis.

Em harmonia com este meu modo de pensar, julgava eu que, logo depois de discutido o orçamento rectificado, seria discutida a lei dos cereaes antes da lei de meios.

Assim julgava, por duas rasões:

Em primeiro logar, desde o momento em que fosse dada para discussão a lei dos cereaes logo em seguida á do orçamento rectificado, o governo dava um testemunho muito positivo de que não desejava que por um só instante pesasse no animo, fosse do quem fosse, a duvida ou suspeita de que o parlamento se poderia fechar sem ser discutida a lei dos cereaes.

Em segundo logar, como na lei de meios se inscreve a verba de receita proveniente dos direitos dos cereaes e a verba de receita resultante dos direitos cobrados sobre outros géneros a que se refere a lei dos cereaes, eu julgava que era mais curial discutir-se esta lei antes da lei de meios.

Julgava eu que era indispensavel assentar de vez qual a base para calcular o quantitativo do imposto sobre os cereaes, porque só assim era possivel saber ao certo qual o ponto de partida para a verba que na lei de meios tinha de figurar em relação a este imposto.

Entendia, e entendo, que, só depois de fixada a base do imposto, seria possivel determinar a verba, que houvesse de figurar na lei de meios.

O sr. relator é de certo o primeiro a reconhecer, não ha duvidas a esse respeito, que, em virtude da lei dos cereaes, a base para o calculo da totalidade da receita proveniente dos direitos sobre os cereaes póde ser modificada.

Pela fórma, que eu aponto, nós ficavamos sabendo primeiro qual seria a importancia total dos direitos sobre os cereaes, e depois inscreviamos, mas sem duvidas, essa verba na lei de meios.

Eu bem sei que me podem responder, porque a tudo se responde, que eu não tenho rasão para insistir n'este ponto, para sustentar que era mais logico assentar primeiro se o imposto votado para os trigos será de 20 ou de 25 réis, porque em todo o caso, se mais tarde se votar que o imposto seja de 25 em logar de 20 réis, este augmento de direito poderá ser compensado na totalidade pela diminuição que se possa dar na importação dos cereaes, fixando a mesma verba que figura em lei de meios.

Desde já respondo que, se se calcula que assim será, mais um argumento tenho eu para sustentar que se vote o direito de 25 e não o de 20 réis para o trigo.

O mesmo digo dos outros cereaes.

O que acabo de dizer tambem tem applicação com relação ás aguardentes, á manteiga, etc.

Na verdade, como alguns d'estes generos vão ser tributados de uma maneira diversa d'aquella por que actualmente são tributados, não sei qual seja a rasão por que se