1992 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

não votam primeiro, isto é, antes da lei de meios, as leis que alteram os respectivos impostos.

Sr. presidente, parece-me que o sr. relator está com vontade de me responder. Se s. exa. o deseja fazer, eu inter rompo as minhas considerações com todo o gosto.

(Interrupção do sr. Carrilho.)

Vou responder a s. exa. como souber. S. exa. argumentou como um professor, que fez um orçamento de receita e despeza, e que não admitte modificação alguma nas suas idéas, nos seus projectos.

S. exa. parte da hypothese de que, votada a lei dos cereaes e dado o caso de ser alterado o imposto sobre os cereaes, ha de haver um certo augmento na verba que figura actualmente na lei de meios, mas que esse excesso de receita terá, pela lei que foi votada, de ser applicada a certas e determinadas despesas, e despezas novas, e que por isso a verba, que figura actualmente na lei de meios, continuará a ser a mesma para as despezas a que ella é destinada.

Respondo a isto de uma maneira muito simples.

Para que o argumento do sr. relator produzisse effeito, seria preciso partir do principio de que eu estou de accordo; concordo com a applicação que se quer dar a esse excesso de receita, mas como eu não concordo com isso, como eu sustentei o principio exactamente opposto na discussão, que sobre a lei dos cereaes houve na reunião das commissões de fazenda e de agricultura, o argumento não colhe.

Sr. presidente, eu não admitto nem entendo o systema de que, estando o governo constantemente precisado de di nheiro para accudir ás despezas publicas, desde o momento em que haja excesso de receita, immediatamente se indique por lei, se preceitue, a applicação especial que, para novas despezas, diversas das consignadas no orçamento geral do estado, deverá ter esse augmento de receita!

O governo diz que se vae crear augmento de receita com a nova lei dos cereaes. Admitto, como s. exa., que haverá esse augmento de receita; mas não concordo com s. exas., quando querem que o augmento de receita fique desde logo a ser forçadamente empregado n'este ou n'aquelle novo ramo de serviço publico, que para muitos poderão afigurar-se serem futuros nichos de empregados publicos.

Sr. presidente, para mim a questão é outra.

Desde que a nova lei traz augmento de receita, e desde que eu sei, como todos rios sabemos, que o estado precisa de dinheiro, eu sustento o principio de que todo e qual quer augmento das receitas publicas deve entrar na receita geral do estado, evitando que, pelo menos na parte correspondente a esse augmento, cresça a divida publica.

Agora vamos á outra parte da questão.

Disse o sr. relator que não haverá risco de ser votada a lei de meios antes de votadas as que se referem aos outros generos, por isso que os augmentos de receita se referem a verbas, que têem de ser entregues á camara municipal de Lisboa.

Respondo o seguinte:

O facto de essas verbas terem de ser applicadas para consignações a entregar á camara municipal de Lisboa, nada quer dizer, porque nada destroe a minha argumentação.

A questão é muito simples. De duas uma, ou esses impostos rendem mais, ou não.

Logo que os impostos rendam mais, é certo que tambem augmentará a receita, e, sendo assim, pergunto eu: esse augmento redundará a favor da camara municipal ou do orçamento do estado?

(Interrupção do sr. Carrilho.)

A especie apresentada por s. exa. agora é um pouco diversa d'aquella a que eu me estava referindo.

Torno a repetir a minha pergunta. Desde que os impostos, a que s. exa. e eu nos referimos, trazem augmento de receita, a consequencia necessária d'isso será o augmento da receita geral do estado, e por isso pergunto: esse augmento de receita terá de ser entregue á camara municipal de Lisboa ou deverá entrar nos cofres geraes do estado?

(Interrupção do sr. Carrilho.)

O producto d'esses 20 por cento varia conforme a quantia sobre que elles recáem. Conforme essa quantia for maior ou menor, assim o será tambem o producto d'essa percentagem. Portanto, conservo-me no mesmo campo.

A receita propria do estado ha de augmentar, e n'essas condições parece-me ser má norma orçamentologica, permitta-se me a expressão, dizer que tal verba deve ser. . .

(Interrupção do sr. Antonio Maria de Carvalho.)

Da mesma maneira que reagi contra a paludosa politica, reajo tambem sustentando quanto possivel o que me têem dito serem as normas parlamentares.

Teria sido mais logico, repito, no caso de haver accordo, como me dizem que houve, ter-se tornado preceptivo que esta lei de meios não podia nem devia ser votada sem ter sido precedida da discussão e da votação da lei dos cereaes.

E agora como não fica mal seja a quem for fazer uma pergunta, e já as tenho aqui feito muitas vezes, torno ou tra vez a fazer uma pergunta e a chamar para ella a attenção do sr. ministro da fazenda.

Pergunto a s. exa. se, na altura em que estamos da sessão, e dispondo s. exa. da vontade da maioria, e como ha accord, dispondo tambem da vontade da opposição, pergunto, digo, se posso dormir descansado com a certeza de que a sessão não se fecha sem ser discutida a lei dos cereaes.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- O governo ha de insistir para que se não feche a sessão sem se discutir a proposta sobre os cereaes.

O Orador: - Se a resposta do sr. ministro fosse differente da que acaba de dar-me, eu trataria de discutir desde já a questão dos cereaes, tomando por base que não me podia conformar com a verba que está aqui consignada como producto do imposto sobre os cereaes; mas a resposta do sr. ministro é positiva, e por isso, pedindo desculpa á camara de a ter entretido alguns momentos com as considerações que fiz, concluo affirmando que fico mais socegado porque fico certo de que houve accordo para se discutir o projecto dos cereaes ainda n'esta sessão.

Disse.

O sr. Elias Garcia: - Sr. presidente, eu devo dar uma explicação, e permitta me a camara que o faça n'esta occasião porque alguma vez ha de ser.

Quando solicitei de v. exa. na sessão diurna que as alterações apresentadas fossem consideradas não como v. exa. as quiz considerar, mas de outra fórma, foi porque entendi que o caso era desusado; e apesar de alguns deputados terem dito que não era novo, em minha opinião elle é novissimo. (Apoiados.)

Eu não quero alargar as minhas considerações a este respeito, mas quero unicamente consignar a minha opinião que de mais a mais está de accordo com os principios consignados no nosso regimento. (Apoiados.)

As commissões da camara são de estudo e de exame; não têem iniciativa.

Podiam tel a e porventura será conveniente que a tenham e talvez por este motivo e por outros muitos eu tenho solicitado já ha muito tempo que alteremos o nosso regimento e o reformemos porque está muito incompleto.

Mas emquanto elle não for reformado, as commissões da camara são de estudo e de exame, segundo as disposições regulamentares; não têem iniciativa. (Apoiados.)

As commissões dão parecer sobre os negocios que lhes são remettidos pela mesa; e poderemos nós suppor que a commissão de orçamento tivesse a feliz ou infeliz lembrança de formular esta proposta de alteração? Pela minha parte não quero admittir similhante cousa.

O sr, Carrilho: - Não foi a commissão que tomou essa