1993 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sumo em Lisboa, basta ver que o imposto do consumo no paiz, conhecido pelo improprio nome de real de agua, rendeu em todo o reino 998:000$000 réis, e em Lisboa, para o estado 1.503:000$000 réis.

Estão aqui os mappas que demonstram o que acabo de dizer, mas não quero de forma alguma incommodar a camara e o sr. ministro da fazenda a ler aquillo que aliás publicarei.

Vejam, portanto, v. exas., só n'este capitulo, como Lisboa está sobrecarregada. Pois bem; não digo de forma alguma no sr. ministro, que entregue desde já á camara municipal de Lisboa a parte do imposto de consumo, que excede o real d'agua, que a cidade apenas devia pagar para o estado; peço apenas o augmento da consignação. Iremos succussivamente augmentando esta consignação na justa medida do crescimento das receitas publicas e portanto da diminuição do deficit.

Eis o que me parece ser justo. Não dirá certamente s. exa., que eu gasto muito tempo na exposição das minhas idéas; não me seria agradavel por fórma alguma que alguem podesse dizer que faço obstrucionismo; quero porém que todos possam tirar dos meus actos e das minhas palavras a clara noção de que sei cumprir o meu dever, como o permittem a rainha sciencia e a minha intelligencia. Isto desejo que se saiba, e que o para possa ter opinião segura do meu comportamento politico; se para mira attenta na mais elevada posição, a unica que eu acho grande n'este paiz, e a que, a meu ver, póde chegar um homem: ser representante da nação, e {aliar n'esta tribuna parlamentar.

O paiz saberá como cumpri as obrigações do seu mandato; não havendo interesso algum na minha vida particular, nem na minha vida publica, que mo obrigue a afastar uma linha do caminho, que entendo ser o do meu dever civico. Basta-me que se saiba, que se dos meus actos resultar vantagem para alguem, tanto melhor para osso alguem, mas que nunca os pratico, que não sejam perfeitamente indicados pela minha consciencia e pelas minhas convicções.

Aã minhas opiniões ahi ficam. Muitas vezes fallo para vincular a minha responsabilidade. Ha pontos doutrinaes e de administração em que, tenho a maior honra de o dizer no parlamento portuguez, sou intransigente. Caminho com a minha bagagem politica, quem me quizer como companheiro ou adepto, conhecerá claramente se lhe convem ou não a minha cooperação politica

Sr. presidente, diz-se que ninguem póde ter a pretensão de ser propheta na sua terra; eu, que sou portuguez e portuguez de Lisboa, em Lisboa e no parlamento não posso ser bom propheta. Mas permitta-me v. ex.a, que diga á camara em poucas palavras, qual é a triste idéa que se agita no meu cerebro e a desconfiança, que nutro, quando vejo entrar a politica portugueza no caminho que vae trilhando.

Sr. presidente, a falta de fé nos principios, a ausencia de convicções arraigadas e de propositos firmes arrastam as nações á ultima decadencia, á morte da moral politica, substituida pela agitação pouco digna dos interesses individuaes e dos grupos politicos.

Quando um paiz perde a fé em tudo que é grande, quando governos u opposições se agitam unica e exclusivamente para conquistar do poder a sombra, porque não tem poder, quem não governa; quando as classes sociaes se separam inimigas e se olham com desconfiança, defendendo apenas os seus interesses particulares, sem olhar a que estes são apenas legitimos quando se harmonisam com os interesses geraes; de duas uma, ou se caminha para o esphacelamento, onde morrem as nacionalidades, ou a passos largos ae approxima a guerra social.

Portugal, é esta a minha opinião sincera, se não toma cuidado no caminho politico, que vae trilhando, tem no futuro o dilemma triste: ou el capitan general ou n guerra social.

Eu diria n'este momento, se fosse licito a um homem da minha pequena estatura, empregar a phrase de um grande genio d'este seculo: et s'il n'en reste qu'un, je serais celui là; serei contra os que nos arrastem a qualquer d'estes dois abysmos; mas no momento da lucta poucos seremos.

Attendam os nossos estadistas para o estado de abatimento moral e politico, em que só vae afundando o paiz. Caveant consules...

Não é estadista, disse-o já uma vez n'esta camara e repito-o agora, quem enverga a farda e abotoa o irreprehensivel casaco das grandes occasiões; estadistas são aquelles que sabem resolver as difficuldades do presente, e toem sempre era vista os graves problemas do futuro.

Aviso aos estadistas do paiz; tomem cuidado com o caminho que vamos trilhando!

Não adormeçam sobre os louros faceis das luctas parlamentares, e sobretudo não se consolem ou se dêem por satisfeitos em conquistar ou conservar como premio dos seus trabalhos uma cadeira ministerial. A cadeira de ministro vale tanto como as nossas.

Os homens que têem a responsabilidade do futuro de um paiz devem attender a mais alguma cousa; toem que pôr de parte os seus rancores, os seus odios, as suas vaidades, já não digo os seus interesses, e comprehender que o parlamento deve ser a representação do paiz; e, portanto, respeitavel e respeitado.

Praza a Deus, que em breve não possam traduzir pesadas responsabilidades, as verdades, talvez um pouco duras, que deixo ditas no dia 14 de junho á meia noite.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

Leu se na mesa a seguinte:

Proposta

Propomos que a verba da consignação concedida á camara municipal de Lisboa, era compensação do imposto do consumo, na importancia de 224:000$000 réis, seja elevada a 400:000$000 réis.

Fica por esta forma substituida a doutrina do § 3.° do artigo 1.º do projecto em discussão. = Augusto Fuschini = Consiglieri Pedroso.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Referindo-se á accusação de que o governo actual não quiz fazer discutir este anno o orçamento, recorda que no anno de 1884, em que o illustre deputado apoiava o partido regenerador, tambem se não discutiu o respectivo orçamento.

Para provar que muitas vezes é preferivel não o discutir, observa que só n'uma sessão, como a d'esta noite, o sr. Elias Garcia propoz um augmento do despeza cie réis 50:000$000 réis, e o sr. Fuschini outro de 170:000$000 réis.

Quando isto succede n'uma só sessão, acrescenta o orador, o que faria se se discutisse o orçamento em muitas sessões!

Quanto á proposta do sr. Fuschini e Consiglieri Pedroso, para augmento da receita da camara municipal, lembra que na lei que se discute já se propõe um augmento nas receitas da camara, que não lhe dará menos de 80:000$000 a ]00:000$000 réis e, por outro lado, que da contribuição predial ha de resultar um augmento para a receita da camara de 80:000$000 a 90:000$000 réis.

Parece-lhe que d'esta maneira a camara municipal póde regular os seus negocios e melhorar as suas circumstancias financeiras.

É preciso saber-se que do imposto de consumo paga o governo muitos encargos que pertenciam á camara satisfazer, e que por conseguinte a receita que a camara julga ter direito a receber, é muito inferior á que calcula.

Em resposta ao sr. Elias Garcia, o orador declara que