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Outro do mesmo sobre o direito que na Alfândega do Funchal paga uma pipa de agoardente do Reino. — A' Secretaria.

Outro do mesmo acompanhando a informação dada sobre a concessão de um prédio nacional á Mesa da Misericórdia da Cidade de Lagos. — A' Commis-tão de Fazenda. - .

Outro do mesmo incluindo a nota das Leis, que "regulam o methodo da divisão das tomadias, adoptado na Alfândega Grande de Lisboa. — A" Secretaria.

Outro do Ministério da Justiça acompanhando ' vários papeis relativos á creaçâo , no Concelho do Machico, de um novo Julgado dislincto do de Santa Cruz. — A" Commissão de Estatística.

Outro do Ministério do Reino incluindo vários papeis relativos á.perlenção de António José deVas-concellos Júnior, Guarda Mor da Saúde do Porto de Ponta-Delgada.— A' Commissão de Saúde, ouvindo a do Ultramar.

Representações—Da Camará Municipalde Boticas; da Juntando Parochia da Freguezia d'Anobra; dos moradores do extinclo Concelho de Penella; e dos habitante!» das povoações de Albarral, .todas sobre divisão'de território,— A' Commissão de Estatística.

Da Camará Municipal de Lamego pedindo que se approve o projecto apresentado- pela Commissão especial dos vinhos.-*-^' Commissão dos vinhos.

Duas da Camará Municipal do Concelho de Semi-de, reclamando em uma ã concessão do sello para a Alfândega da Figueira da Foz ; e em outra aucto-risação para arrematar duas barcas de passagem no rio Ceira, a fim de com o seu producto occorrer aos encargos municipaes. — A primeira á Commissão de Commercio e Artes, e a segunda á de Administração Publica.

Da Cantara Municipal de Soalhães pedindo au-ctorisação para estabelecer, com exclusivo, barcas de passagem no rio Tâmega. — A" Commissão de Administração Publica.

, 'Da Camará Municipal do 'Concelho da Lourinliâ pedindo um prédio nacional para vários estabelecimentos públicos. — A* Commissão de Fazenda.

Duas da Mesa administrativa'da Santa Casa da Misericórdia da-Villa de Barcellos, pedindo em uma que sejam os bens daquella Casa isentos do pagamento de decima, e requerendo na outra o pagamento de -alguns annos de juro vencido sobre um padrão, que á mesma Casa fora doado.

O Sr. Barão de Leiria: — Não me opponho a que essa Representação vá á Commissão de Fa/en-da ; desejaria que ella desse quanto antes o seu parecer, que me parece será de pouco momento ; será-de que se remetia ao Governo, porque essa Representação faz menção de algumas disposições do Governo, particularmente de uma consulta. Se não houvesse porém inconveniente, seria melhor que se re-«reltesse já ao Governo, sem ir á Commissào. ;

Foi reme t tida a primeira á Commissão especial da Decima, e a segunda ao Governo.

Duas das Camarás Municipaes de Belmonte, e' de Fornos de Algodres, pedindo a concessão d'um grão académico aos Aliimnos das Escholas Medico-Cirurgicas, de Lisboa e Porto. A' Commissão de Inslrucçâo publica.

Dos Egressos de Braga ? pedindo varias .providen-

cias para segurança de sua subsistência. A* Corii-missão, de Fazenda.

Mandaram-se" imprimir dous Pareceres da Commissão d'Administraçâo publica, que terminam por Projectos de Lei para auctorizar as Camarás Municipaes de Sines e de Santiago de Cacem, a contra-hir empréstimos destinados a obras de interesse publico. (Vide Sessão de l de Junho).

.Foi remettido-ao Governo um Parecer da Commissão d'Estatística, que exige informações á cerca do que pertende. em sua Representação á Camará Municipal de Celorico da Beira. (f "ide Sessão de l de Junho).

Foi lido e achado conforme, e em consequência approvado o authografo do Projecto de Lei sobre a Côngrua dos Parochos.

Tiveram segunda, leitura os seguintes Requerimentos:

Proponho, que se peça ao Governo, que informe.

1." Se o Official encarregado das obras publicas da divisão,do Norte examinou o estado ddsobnsd.s barras de Vianna, e Porto, das Estradas do Douro, e de quaesquer outras obras pendentes na mesma divisão a cargo do Estado, e se remeltèu o resultado de suas averiguações ao Ministério do Reino como lhe incumbe o artigo 3 do Decreto de 18 de Junho de 1836. ( - i

2-° Se desde 7 de Abril de 1838 ale egual dia de 1839, a terça parte das consignações,' que peloThe-souro Publico seentregào á repartição das Obras Publicas, estabelecida em Lisboa, foi applicada para adestradas e obras publicas das Províncias, como determina o artigo 5.° do citado Decreto.

3.° Quaes forâo as obras, que pela repartição das Obras Publicas do Reino se mandaram fazer em cada um dos distrietos Administrativos desde 7 de Abril de 1838 ate 7 de Abril' de 1839.

4." Se-abno concurso para a construcção de um .molhe no Douro, que na occasião de cheias einun- ' dações no-Rio possa recolher todas as embarcações nacionaes e estrangeiras que nella surtem , abrigan-do-as dos perigos e desgraças que ah frequentemente or correm: como lhe foi requerido pela Camará Municipal do Porto em representação datada de 13 de Janeiro de 1838. = Salla da Camará dos Deputados. 21 de Maio de 1839; José da Silva Passos j José Manoel Teixeira de Carvalho. — Foi approvado.

Requeiro que se recommende ao Governo.

1.° Que pelo Official Engenheiro encarregado das obras publicas da divisão do Norte'mande examinar o curso e direcção do Rio Cavado, e fazer a proposta das obras necessárias para o tornar navegável desde Bspozende ate Barcellos. = Assim como o orçamento da despesa e a tarifa dos direitos de navegação que deverão pagar as embarcações que nelle navegarem.

2.° Que indique ao Administrador Geral de Braga, que proponha á Junta Geral do mesmo distri-clo administrativo, na sua próxima reunião ordinária, a conveniência de se fazerem estas obras pelo cofre do respectivo districto, ou por contracto com qualquer empresa* ,