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O Sr. Izvlro Chaves:—Peço agora que se consigne na Acta esta declaração do Sr. Ministro da Fa/enda.
AsMtn se resolveu.
Foi ajjprovada unanimemente a parte do artigo 3.", relativa aos Deputados, bem como o fo% o ad-ditamçnto.
O Sr. Presideute:—Agora proponho a parle relativa aos Empregados. Parece-me qne um Sr. De-lado pediu votação nominal; eu não a propuz a respeito dos Deputados; porque esperava que a votação fo&ie unanime ; agora quanto, aos Eo>prega-dos poderá haver alguma differença ; se o Sr. Deputado quer proponho o seu requerimento.
O Sr. Paula e Oltveira:—>Nada, nada, estou satisfeito.
Approvou-ge a outra parte do artigo a respeito dos Empregados públicos.
O Sr. Paula, e Oliveira: — (Para explicaçãfy) Betn que o Sr. Deputado se não levantasse para me responder, aias sim ao Sr. Deputado pela Guarda ; S. S/ asseverou que eu tinha dito que havia «ma grande cootradicçào. Parecé-me que o Sr. Deputado se enganou; eu não empreguei a palavra grande, (^oaes:—deu a hora). Como a hora deu, peço a V. Ex.a que ine reserve a palavra para áma,-nhã. (,Apoiados.)
O Sr. Presidente: — A ordem do dia de amanhã e' a mesma d'hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO I.ESSA.
N.° 22.
Presidência do Sr. Moniz ( Vice-Presidente).
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1841.
hamada: — Presentes 72 Srs.- Deputados.
Abertura;—Era. um quarto depois do meio dia.
Acta : —Sobre ella disse
O Sr. 5a Nogueira,: *— Creio que. na Acta não se faz menãodeom Requerimento, que eu mandei hpn-tem para a Mesa , a respeito das conta.s do Minjs-terio da Guerra.
O Sr. Secretario Sá, Cargas: —r Ficou para, tçr hoje segunda leitura.
O Sr. Sá Nogueira: — Mag n.ã,o se faz menção na Acta da apresentação desse Requerimento; foi um facto que se passou na Sessão, e a Acta deve conter tudo o que se passou na Sessão; e se se estabelecer o costume contrario, se se notarem só certas cousas, e se deixarem denotar outras e'um abuso : se não se fizer caso d'um facto tão essencial, como foi aquelle, então não sei de que se deva tra» ctai na Acta: e' melhor dizer que houve Sessão, que se (ornaram algumas decisões, e que se fechou a taes horas.
O Sr. Secretario Sá F^argas:— A pratica é não se fazer menção dos Requerimentos no dia em que se apresentam , mas sim quando se approvam.
O Sr. Sá Nogueira :—Será a pratica, mas econ« liaria á que dantes se seguia: se hoje se fechassem as Coités, não constava na Acta o que se tinha passado hontem , daqui a quatro ou cinco mezes e que se havia de lançar, se o Sr. Secretario se lembrasse.
O Sr. Presidente: — Depois que eu tenho a honra de presidir á Camará, não sei que se tenha seguido outra pratica.
Fot approvada a +Acta.
CORRESPONDÊNCIA.
Ministério da Guerra : — Um Oíficio , devolvendo com as informações, que lhe foram pedidos por esta Carnara, o Requerimento de D. Anna Silvina de Barbosa e Azevedo, Viuva do Capitão de Caçadores n.° l, João António Lopes da Silva, em que pede lhe seja applicado o beneficio da Lei de
19 de Janeiro de 1827. — A1 Comr&issáo de Guerra.
Tiveram segunda leitura os seguintes
REQUERIMENTO. —. Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério do Reino, que remetia aest$ Caipara a Representação da Cama rã d'Idanhq, que pede o Convento de Santo António .par.^ Hos,pitaK Sala das Cortes 21 d 'Agosto de 184-1. T Pereira Re-bello.
Foi approvado sem discussão.
DITO. — Requeiro se peça ao Gf>ye.rn,Q rçmetia a esta Camará todos o*papeis e informações, que serviram de fundamento á Pqrtana do. Mmjsterip dç> Reino revogando a decisão do Concelho deDUtri-cto d'Aveiro de 26 de Maio relativa á eleiçâp da Camará Municipal da Villítda Feija. Sala dosCôr-ttís 25 de Agosto de 1841.-— M. J. Mendes Leite, Deputado por Aveiro.
Eoi approvado sem. discussão.
DITO. — Requeiro que se peça ao Go.verno:
1." A conta dos fundos postos á disposição do Ministério .da Guerra desde 26 de Novembro de 1839, até 30 dê Junho de 1840, .em que se declare, qual foi a parte dei l es, que se applicou ao pagamento de pireis, e a parte que se applicou ao pagamento de soldos, e quantos mezes destes se pagaram durante este período.
2.° Uma semilhante conta relativa ao annoejço-nomico findo em 30 de Junho de 1841. Camará dos. Deputados em 2ò d'A gosto d O Sr. Sá Nogueira: — Peço a palavra. O Sr. Presidente: — Parece-me que ninguém se oppoem ao Requerimento. O Sr. Sá Nogueira: — E' o mesmo-, sempre direi alguma cousa a este respeito.
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declarado oíficialmenle, que se hão tinha despendido corn os preparativos da tal chamada gueira de Hesparihd fí>ais de o^nlo e tantos contos, e preciso saber, em que se «Miiprfga-im as outras 30 ornas, que o Ministério da Guerra recebeu; não aã empregou na guerra, não as emproou em pagar soldos, entãr» em que as empregou? Onde esta esle dinheiro7 Havemos no<_5 aos='aos' meus='meus' alguma='alguma' governo='governo' tributos='tributos' aconselho='aconselho' pagar='pagar' lei='lei' lêem='lêem' projectos='projectos' isto='isto' havemos='havemos' ministério='ministério' ordem='ordem' conhecer-se='conhecer-se' gravidade='gravidade' altamente='altamente' tem='tem' pela='pela' presidente='presidente' discutidos='discutidos' pedir='pedir' povos='povos' ao='ao' cousa='cousa' tag1:_='constituintes:_' pôde='pôde' isso='isso' destas='destas' entendo='entendo' obedecer.='obedecer.' querido='querido' dos='dos' alguma.='alguma.' se='se' por='por' essa='essa' exigimos='exigimos' co-uio='co-uio' mauditaapara='mauditaapara' houver='houver' tanta='tanta' _='_' ser='ser' dinheiro='dinheiro' a='a' opinião='opinião' mandaram-nos='mandaram-nos' e='e' lhe='lhe' tag0:_='fozes:_' responsabilidade='responsabilidade' leio='leio' fazermos='fazermos' autorisações='autorisações' ohjecto.='ohjecto.' o='o' p='p' estes='estes' delle='delle' de='de' nossos='nossos' estado='estado' fora='fora' do='do' justiça='justiça' constituintes='constituintes' dar='dar' tii='tii' justas='justas' nem='nem' ale='ale' ea='ea' acaso='acaso' censurar='censurar' em='em' passar='passar' fazenda='fazenda' yntas='yntas' sr.='sr.' mui-lo='mui-lo' outra='outra' esse='esse' livre='livre' eu='eu' sobre='sobre' esta='esta' deputados='deputados' quizer='quizer' matéria='matéria' que='que' deixar='deixar' aopas-so='aopas-so' fazer='fazer' lançar='lançar' uma='uma' silencio='silencio' povo='povo' devem='devem' rumor.='rumor.' então='então' para='para' sç='sç' discussão='discussão' camará='camará' ordem.='ordem.' não='não' contas='contas' deve='deve' gasta='gasta' levantar='levantar' ã='ã' os='os' maneira='maneira' é='é' aqui='aqui' _-pedimos='_-pedimos' ão='ão' quando='quando' estar='estar' podem='podem' ha='ha' minha='minha' tudo='tudo' dá='dá' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fozes' xmlns:tag1='urn:x-prefix:constituintes'>
O Sr. Presidente: — Tudo quanto o Sr. Depnta-do disse era escusado; porque ninguém se oppoz ao Requerimento.
Fot approvado.
O Sr. Pedro jUlexandt trio : — Sr. Presidente, foi-me remettida pela Camará Municipal de Tavira uma Representação, que vou mandar para Mesa. Julgo satisfeito o seu objecto com a mterpellaçào que no dia 5 deste niez Az ao Sr. Ministro da Guerra, para que o Governo de'sse as providencias convenientes para a exlmcção dos salteadores que infestam o Algarve. Não obstante aquelia Camará exige que eu a apresente.
O Sr> Pereira dos Rãs: — O Sr. Deputado Lobo Gaviãa incumbiu-me de participar a Camará , que, por moléstia, não pôde assistir a Sessão d'no« je, nem talvez a algumas outras. ° O Sr. iVlarKco<_:_ de='de' objecto='objecto' sfcapro-veitasse='sfcapro-veitasse' provimento='provimento' tempo='tempo' do='do' srs.='srs.' relativamente='relativamente' um='um' ordem='ordem' nadiseus-='nadiseus-' são='são' ter='ter' julgo='julgo' em='em' difc='difc' ao='ao' reclamações='reclamações' maneira.='maneira.' pôde='pôde' na='na' está='está' deputados='deputados' empresa='empresa' redactoi='redactoi' pedia='pedia' que='que' ex.a='ex.a' muito='muito' ewra='ewra' consultado='consultado' desta='desta' se='se' creio='creio' discussão='discussão' mesa='mesa' idtnilta='idtnilta' continuar='continuar' não='não' _='_' pareceii='pareceii' primeiro='primeiro' a='a' lendo-se='lendo-se' os='os' e='e' o='o' p='p' vr.='vr.' hào='hào' ha='ha' jogar='jogar' todos='todos' documentos.='documentos.' dia='dia' da='da' porque='porque' quanto='quanto'>
JEn/»ou o Sr. Ministro da Fazenda.
O Sr. Presidente: — Poderia ter cabimento a indicação do Si. Deputado, se não tivesse chegado o Sr. Ministro da Fazenda , como elle chegou , pare-ee«r»e que devemos passar a Ordem do Dia.
O Sr. Marecos : —- .Então peço que amanhã seja dado para a primeira parte.
O Sr. Piewdente:— Eu tencionava propor que amanhã pura este objecto, e alguma cousa mai-.de urgência, se consignasse a primeira parte da Ordem do Dm.
O Sr. J. M. Grande: — Podia íer-se agora esse Parecer , e se algum Sr. Dequtado pedisse a palavra, ficaria então para amanhã
O Sr Presidente; — í&so é que eu não sei, porque o prurido do fallar e tal, que não sei quae^sào os objectos, em que se ha de tallar muito ou pouco. A'manhã sem falta se tractará desse negocio.
ORDEM DO DIA.
Continuação da discuwio do Projecto N.' 3 , dos que fa%em parte do Projecto N." â44.
Entrou em discussão o
Artigo 4.° O Governo fica autorisado para pôr em dia os pagamentos dos vencimentos das diversas classes de servidores do .Estado , quer seja pela aproximação dos pagamentos, quer levantando fundos para lhes satisfazer os mezes decorridos desde a ultima lacuna, com tanto que o ónus deste empenho não exceda a seis por cento.
O Sr. Falcão:—Pedia a V, E\.a que tivesse a bandade de me dizer, se os Srs. Deputado», que hontem pediram a palavra, paia explicações, estão inhibidos de as dar, eu estava inscripto.. ..
O Sr. Presidente'. — NãoSeUior; tem apalavia.
O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, hontem o Sr. Deputado Isidro provocou uma explicação na Camará , paia que se soubesse qual era a verdadeira intelligencia do pagamento em dia, c S. E\.a o Sr. Ministro da Fazenda respondeu, que a intelligen-cia do pagamento em dia &ena quando no mez de Agosto, por exemplo, se pagasse o m^z de Julho, ou no mez df> Setembro o mez d'Ag«slo . esto explicação mandou-">e lançar na Acta , e parece bas* tantemente positiva e clara; todavia ainda e preu-so accresccntar alguma cousa, isto é, que o pagamento érr» dia ee entenda, quando se tenha preíien-chido toda a lacuna, que In, depois da ultima interrupção, porque pôde-se dar um salto, póde-sí» pagar o mez de Julho no m r»/ d'Agosto, e ficarem 8 ou 9 me7es para traz , o duer-se que se paguem dia; por consequência teu en endo, que a verdadoi-ra inteíhgencia do pagamento em dia quer dizer-— quando chionulogicamente se te.iha vencido a ot-dern dos rne?es, que se acham pr>r pagar, e chegue a epocha de pagar n'um mez o mez anterior, dt-pois de pagos todos os rnezes. '
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que somos obrigados «'conservar, e para foi mu! u r es>tes papeis, emiltr-los no publico, saber a sua via« gem, a sua biographia, recolhe-los nasdiveí-sas Repartições, saber onde elles eslâo , quantos se, devem ainda deste ou daquelle rnez etc. ; e islo e' processo , que acaba, se acaáo se evitar a emissão desses papeis. Esta explicação parece-me , qiie não será perdida, se S. Ex.* o Sr. Minialro da Fazenda tiver a bondade de dizer algumas palavras a este respeito.
( (Cariou Srs. Deputados pediram a palavra}.
O Sr. Ministro da Fazenda : — V. Ex.* perertitte-me que lhe eu faça uma pergunta — isto está ern discussão ?
O Sr. Presidente: —O que está em discussão e'o Artigo 4.°; mas podem ter agora logar explicações de facto....
O Sr. Falcão: — Hontem ficamos inscriptos uns poucos de Deputados.....
O Sr. Ministro da Fazenda : — Não é com o nobre Deputado ; eu dou a rasão da minha pergunta ; e porque se houvesse discussão sobre este objecto, eu queria saber o caracter, segundo o qual havia de entrar na matéria ; se e uma mera pergunta sobre a qual não ha discussão .... (O Sr. Falcão: — E' uma perguta). Pois eu respondo ao nobre Deputado, que estou perfeitamente d'accordo comei-lê; esta ide'a e não só aquella que por mais d'uma vez tenho indicado, mas está em todo o Projecto; o pagamento em dia entende-se, depois de se ter prehenchido todo o inlervallo, que tem decorrido desde a ultima lacuna ate agora.
O Sr. Falcão: — Eu peço a V. Ex.*, que se consignem na Acta os dous objectos principaes da mi» nhã pergunta; que e' o prehencher-se a lacuna, e ser o signa! positivo do pagamento em dia, o aça* bar com a emissão dos papeis.
O Sr. Gomes de Castro: — Eu também peço que se lance na Acta o que acaba de dizer o nobre Deputado , mas peço que se lance com mais alguma extensão; e chamo a attençâo dn Camará sobre o que acaba de duer o illustre Deputado: o illustre Deputado e um Contador de Fazenda dos maiscons-picuos ; o seu credito já não e problemático ; (apoia-dos) elle acaba de dizer (e espero que fique na memória da Camará , porque depois servirá esta ex> plicação), que deste atraso, desta emissão de cédulas , da sua biografia, e não sei que mais é que resulta â immensidade d'Empregados que ha, é que resulta a desordem da escripturação, e' que resulta não haver contabilidade e por consequência não se darem contas.....(Fozes — isso e discutir).
O Sr. Ministro da Fazenda: — Por isso é que «u perguntava se estava em discussão ; isto é discutir.....
O Sr. Paula e Oliveira:—Sr. Presidente, eu tinha pedido hontem a palavra , para uma explicação depois d'acabada a votação do artigo 3.°; deu a ho^a ria occastão em que me tocava a palavra, e pedia a V. Ex.a que ma reservasse; parecia-me que em consequência diâso eu devia ter a palavra. ....
O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Paula e Oliveira :„—Eu pedi a palavra para uma explicação , Sr. Presidente, porque sendo a matéria em questão uma das mais importantes, não queria deixar de responder a aJgumas ré* VO1. 6.° — AGOSTO—1841.
i
flexões, que fez o digno Deputado por S. Miguei.,,, (vozes—isso não e' explicação de facto) o facto é este ; e para responder ás observações feitas pelo Sr. Deputado por S. Miguel... (vozes: — Não pôde ser) pois então responder-lhe-hei quando V. Ex.* me der a palavra ; com tanto que eu a tenha, seja quando V. Ex.a quizer.
O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, neste artigo propõem-se que sede uma auclorisaçâo ao Governo, para pagar ao* Empregados, e a todos os servidores do Estado em geral os seus vencimentos atrasados, eu creio, Sr. Presidente, que esta.au-ctorisaçâo e inútil, porque o que se devia fazer era dar-lhe meios para pa^ar esses venciolentos, se acaso nós os podessemos dar. Mas, Sr. Presidente, neáta parte a redacção do Projecto é coherente com ai ouiras: a primeira cousa que faz a Commissão eili três ou quatro aitigos, é apresentar um encargo a que sujeita o Governo, até certo ponto ficticio, e depois Ura então a consequência d'auctorisar o Govern^ para satisfazer a esse encargo: ora, Sr» Presidente, cotho eu não estou pela consequência, não quero também admitia- o principio; n§.o quero que ao Governo se imponha a obrigação de pagar aos servidores do Estado aquillo, que lhe não pôde pigar: por consequência á primeira parte do artigo nào se pôde approvar, assim como também entendo que não se pôde approvar a segunda 4 e vou dar as razões porque asairn o entendo.
Esta segunda parte do artigo e amais importante, e entretanto parece que se tracta como uma cousa ridícula,, parece que não se tracta senão de uma sofiima insignificante. Diz o artigo, que o Governo é auctorisado para pôr c rd dia o pagamento das diversas classes do Estado, e depois acrescenta assim como uni d cousa muito natural, como uma cousa muito simples — quer levantando fundos, pardL lhes satisfazer os mezes decorridos desde a ultima lacuna , com tanto que o ónus deste empenho não exceda a seis por cento. —-Ora examinemos islo porque carece d'exame. Segundo o mappa apresentado pela, Commissão Externa está-se devendo aos servidores do Estado até ao ultimo de Julho deste anno 2:121 contos de réis; isto além do que se lhes está devendo deste anno e dos annos anteriores ao anno económico passado; dá-se ao Governo auctorisação para pagar essa divida; vamos a ver que auctorisação é esta. 2:121 contos, suppondo quê o Governo levanta fundos a 5 por cento, e attendendo ao preço que no mercado lêem hoje ás apólices de 5 por cento, por cada 30 de dinheiro effeclivo hão de dar 100; por consequência vai-as auctorisar o Governo' para levantar um fundo igual a sele mil e tantos contos de réis, isto é, vai-se auctorisar o Governo para fazer um empréstimo, que hade importar em 18 milhões de crusados l.... Eu sei, Sr. Presidente, que a isto se pôde responder, que o Governo tem tenção de fazer Operações Mixtas, e que nessas Operações Mixtas hade introduzir os papeis que tem obrigação de pagar; mas, Sr. Presidente, é preciso altender áscircumstancias, em que nos achamos ; nós não podemos neste momento atlender a todos os encargos; são taes as nossas circuenstan-cias, que nós a que devemos attender é ao serviço necessário, que é unicamente urgente, è não pode-moá attender desde já, nas circumstancias em que a Nação está» e sem proposta alguma de Fazenda i
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^ è-Si s "negócios do Tístado ; porqiie, para allender a'elle5 é necessário que haja um syslema besn pen--sndo', tim systerna ipadurfimente combinado, e ^pau-sntàattiontf discutido; inab o quu se quer fazer, Sr. Prèíidcrii-e, e mvrilv-er aqui n.> ProjeHo 3 TI 4, matérias da maior"t';anscendencia , e quer-»e fazt>r islo por me o de uma discussão,' que não é livre, por-"que' eat'âo sempre a dar a matéria por suíTieienle-"fhenle discutida, quando ella o não está; quer-se ;-pr>r rneío 'desta simuhula discussão aúlorisar o Go-ierno a dispor dtí Fazenda Publica, como enten-'der; e esta autorizarão podo subir imiito mavà de '18 milhões de crusados. - -
Ora, Si. Presidente, eu son d'a" opinião daquelle -4>a
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isto nas circtiTistancias em que'nos achfamos e «ma perfeita e -completa decepção, d querer lançar poei-ia aos olhas, e' querer e*camecer da Nação, e querer escarnecer das rtobsas circtiinstancias.
Ainda mesmo quando e?ta Camará entendesse que devia dar uma automação ao Governo, para levantar fundos para pagar o que S" está devendo aos servidores do Bbtado, csia autorisação devia ser limitada, não só em quanto ao fundo real ; mas em quanto ao fundo nominal, que se permitia ao Governo levantar, e devia ser limitada em quanto ao preço do empréstimo, isto e', a clausula, que a Commissiio propõe de não se pagar mais de 6 por cento de juro, não vale nada; porque o Governo fica livre para levantar ns sommas que quizer, e para com p ro-metter a fortuna (>ublica, lantp quanto quizer.
Eu, Sr. Presidente, devo accrescentar ainda que não é a desconfiança da probidade do St. Ministro, que me obriga a fallar deste modo ; eu não desconfio da sua probidade, do que desconfio e' dos actos do Sr. Ministro ern circuinstancias apuradas, desconfio não só deste Ministro; mas de todos em cir-cumstancias apuradas: po.rque logo que se chegue t> tempo de pagar reclamações estrangeirasse de pagar dividendos, e não estando o Governo habilitado para esse pagamento, hade fazer todos os sacrifícios, como já fés ha pouco tempo, hade sacrificar tudo para satisfazer aquelles encargos, sem lhe importarem os encargos que vai crear , e que para o futuro hão de pesar sobre a Nação.
São estas as razões, Sr. Presidente, porque eu entendo 'que semilhante Proposta de confiança não deve approvar-se, e se S. Ex a o Sr. Ministro da Fazenda quer ser coherente çomsigo mesmo, não deve aceitar este voto de confiança. S. Ex.* declarou já que-nâo queria voto de confiança, e isto é o voto de confiança mais evidente que SP pôde propor, e então se S. Ex.* quer ser coherente çomsigo mesmo, e necessário, que não aceite semilhante voto de confiança. S. Ex.a não deve aceitar senão uma somma certa e determinada, e com. taes condições e clare-zas, que se saiba desde já qual é o encargo que para o futuro deve pesar sobre a Nação. Accrescento ainda, Sr. Presidente, que esta Proposta da Com-missão é também limil.ada , porque a Commissão pão propõe meios, propõe que se autorise o Governo a levantar uma só mm a de fundos indefinida, e não propõe ao nesmo tempo os meios donde hade sahir o pagamento destes dividendos desta somma, isto é, donde hade vir o pagamento dos juros e atnortisações, que se hão de pagar por estes fundos, que se vão levantar. Tudo isto e' extraordinário, e é a isto que se chama systema de Fazenda l\l .. E' a isto que se vem aqui chamar organisaçâo completa de Fazenda? !!.. E' a esta ruína completa de Fazenda, que se vem aqui chamar a salvação da Na* cão, o systema de organisação de Fazenda ?!! .. Isto e' extraordinário!., o que nós devemos procurar é o augmenlo da receita, tractanda de melhorar certoi ramos dMndustna, porém d'isto e' que o Governo, não quer saber; mas sim de obter dinheiro, mais nada ; faz-se tão pouco caso de procurar os meios d'auginentar a industria, o comrnercioe a agricultara, ramos estes, que constituem os maiores rendimentos públicos; e que apesar de haver ha tempo um requerimento, aasignado por 41, ou 5l Srs. Deputados a fim de se fermar uma Commissão d'Ingue-
lilo para conhecer do estado dos nossos Vinhos, que ate agora esse requerimento não teve resultado algum. , tendo sido mandado a uma Commissão , que ainda não deu o seis Parecer, nem ainda o Governo fe^ cousa alguma a este respeito: estas cousas, sendo d'impnrtancia, tractam se de bagateila.
Concluindo, para não cançar mais a attensão da Camará, digo que aautorisação, que aqui se propõe, não e mais do que um voto de confiança, com que se vai onerar o Paiz com um juro, sem se saber até onde chega ; e que se prepõeesta medida sem ao mesmo tempo se declarar quaes os meios que hão de pagar esse juro , quaes os meios que hão de servir para amorliiar o capital. O Sr. Ministro da Fazenda, disse aqui ha poucos dias, respondendo a uma in-terpellação trjnha , que Uavia de dizer com brevidade á Camará o estado das contas com o Agente financeiro em Londres; estas contas são muito importantes, porque a este Agente foi entregue uma somma de dinheiro baslemenle importante, e então é necessário saber o que foi feito desta, e que o Sr. Ministro apresente á Camará essas contas.
Agora devo fazer uma uma observação sobre o que disse aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros^ quando eu o interpellei a respeito dos Ministros Diplomáticos',' que tinha tenção de mandar» para as Cortes do Norte. Nós aqui gastámos ás vezes tempo para econotnisarmos um conto de réis, e não reparamos nas verbas, em que se podem fazer doze, e quinze contos. Mandam-se Ministros Diplomático» para differentes Cortes, e sem primeiramente averiguar , se as suas nomaaçoes eram necessárias , dão-se a um oito contos, a outro seis, e a outro cinco ele. ctc., de maneira que ás vezes esgotam-se cin-coenta contos, sem precisão alguma, e sem se saber em que, e de que modo. Ora perguntando alguma cousa a este respeito ao Sr. Ministro, paia os Srs. Deputados formarem o seu juiso; S. Exc.a o que fez foi acolher-se á diplomacia, e disse não respondo • porque a pergunta não é parlamentar: esta é a pergunta mais parlamentar que aqui se tem feito ; inas S. fíxc.a o que fez foi, como costuma; responder áquillo que se lhe não pergunta ; e fez isto por que não tem que resqonder, disse alguns gracejos, que não são muito próprios de um AJinislro; e assim passou sem responder á minha pergunta.
Em vista pois das considerações, que tenho feito j a Camará fará o que quizér.
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ofganisada, é que ha de dar todas essis contas, e é a que merece ser tratada como desleixada, entretanto que outra houve que esteve no Poder treo an-nos, <_ que='que' com='com' de='de' apresenla-lo='apresenla-lo' nada='nada' lia='lia' dê='dê' uma='uma' mais='mais' hei='hei' disse='disse' dar='dar' missão='missão' fila='fila' camará='camará' ia='ia' logo='logo' parecer='parecer' contas='contas' pata-examinar='pata-examinar' presidente='presidente' _='_' afiles='afiles' seu='seu' quer='quer' e='e' aqui='aqui' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' eu='eu' essas='essas' ella='ella' nesta='nesta' já='já' ha='ha' tudo='tudo' quanto='quanto'>
Sr. PfesuJeníe, eu nào lenho nada coiu o passa* do-, tenho tanto quanto tem o Sr. Deputado, ou menos ainda; lenho bastante coragem para defender «js ureus amigos, porem eu entendo que não é pfe-ívso dffendê-1 >s , porque binalidades não desacreditai ninguprti (sípoiados).
Sr. Presidente, vamos á questão do Artigo 4.° Nào st-i qu'1 hei de responder ao Sr. Deputado; f Jpoiados), oSr. Deputado não entendeu o Artigo, í!i-.-e elkvcwí dttc valor o Governo não pôde pagar ilíada as retflamti^õci»: or«i o que tem o Art go corn tio ré lautaçõcs^ D.z o ,Artigo (ieu-o}; para que e pois e&ta disposição? E parra levar a eífeilo o que deterrrina o Artigo 3,°, qu * se deduza uma-Decima dos ordenados que estiverem em dia: Ora, o que U-m i^lo COHI o prego do-* Bonds /.,.. \ada (Slpoia-dfà) t) z m Disse fnaià o Sr. Deputado: a Com nus "ao apre-serítou aqui esta medida, e não declarou quaca 05 meios que dt»\em amortizar os jures d*sae empréstimo. Esse empréstimo se se effecluas&e, 'venceria o juro de 1^0 contos. Aijora qual o meio para satiáfazer este encargo? Este encargo ba cie ser pago pei > ffíeito da Decima ao-* Empregados, que montará a 360 contos. Sr. Presidente, toi»ára o Governo'podec contratur um empréstimo -por 120 contos, para. poder receber 360 contos (dpoiados); por consequência ju sabe o Sr. Deputado qual o encargo, e qual o meio para o sat,afazer; já sabe que ?e fez xima d^-peza de 1*20 con!o->, para obter uma reÓLita de «'^60 contos; e eu posso itfliançar ao Sr. Deputado, que ainda pôde nave? rm.is alguma econofhia, porque ha algumas Classes, que ^stâo quasi em dia, outras tem uru atrazo de dous tnezes, e estas pos*o ea amanhã, com aíg-uri) sacrifício e verdade, pô-las em'dia, e então já dtístas começo eu a descontar o Peei rua, e por lanto já se vê que não será preciso levantar urna tão grande sointàa, domo seria preciso, sí» estrveâ-ÍJPUI como e* âf» algurnas, n'uro atraKo de 12, e 15 rnezt^, e esta efonorrua não e de "6 para 10, é de S para 10. Em vista deste Arugo o Governo é au-ihorisado p^ro pôr tanto quanto fòr possiveí êrn dia os pdguint-nlos, deduzindo log-o a parle da Decima; oia tira-se dibio , além de uma economia considera» \e!, todas as mais vantagens, que nào é possível negar, que se'tiram de pôr em dia os pagamentos tíe todas as Ciares. O Sr. J. A. de Campos: — Sr. Presidente, o Governo riu he^té Artigo fleu-o)* Ora, pergufrío» ou , quem é «jut* impede o Governo de pôr 03 pagamentos em dia t Pois para o Governo pôr os paga-inifijloj «"M» ilia, carece dt« authori&açào legal! O Go-VÍTUÓ tem ms suas atlribuiçòes, quantas aulhorísn-çò«3 precisa- para pôr os pagamentos em dia ; para o que eílt* nào tern aulhorisaçâo, e' para deixar de lhes pagar em dia uma vei que ha Orçamentos; logo se o Governo nào tem authorisaçâo para deixar de pigar aos fclnipregados em dia, para que pede a contraria áquelia que tem ; por tanto o menor defeito que tern este Artigo e' uma construcção viciosa , por quanto pede o Governo authorisaçâo para aquiiio a que está attthorisado, p í rã o que não pré-, ciáa authorisaçâo. Diz-se: mas careca de authorisaçâo para levantar fundos; então digite isso, e não se diga que é pira pôr os Empregados em dia; a tendência principal e uma authofiiaçâo para levantar fundos com applicaçâo para tal, è tal cousí», mas authorisaçâo para pôr 09 Empregados em dia é impossível, ecou»a notável! Tem sesálhança coin uma authonsafyão, que aqui st» pediu para pngar. Ora, Sr. Presidente, também e' certo que o maior defeito de uma Lei e' não ser entendida, e realmente este artigo carece de explicação franca da parte do Governo, e da Comrnisaãoj acerca da seu-sentido.
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rooslra bem que eu tenho razão, logo repito, ha de ainortisar, mas não pagar; e isto o que pôde fazer. Não se conclua daqui que me importa que se pague, ou aos originários credores, ou aos reba-tedores, não Sr.; quiz só apresentar os factos como sào; eu trago isto para mostrar que a única idéa possível, e que convém realisar-se, é a da capali-saçâo ; outra cousa e impossível ; pois o Governo, Sr. Presidente, havia de juntar dinheiro nas suas burras com que pagasse a despeza corrente, e fosse pagar a despeza atrasada a não ser que pague alguma dessa divida q'ue esteja maii em dia? Pore'm isto é uma excepção, e essas nunca servem de base á argumentação, e sim á totalidade das operações.
Ora, Sr. Presidente, o Governo pede autorisaçâo para levantar fundos, para igualar os pagamentos aos differentes credores do Estado. Vamos aosdous methodos que o Governo apresentou no seu Proje* cto, e são ou a aproximação dos pagamentos, ou levantando fundos para pagar; vamos ver praticamente como se pôde verificar a primeira hypothese da aproximação dos pagamentos. O que significa aqui a aproximação de pagamentos ? Ha ordenados que lêem dez mezes de divida, quando outros lêem dons; como ha de começar esta operação? Ha de ser pagando aos mais atrasados, fazendo esperar os outros, ou como? Se se faz esperar os mais adiantas infringe-se a Lei dos trintas dias. Sr. Presidente, aqui o que ha de necessidade e saber-se se o Governo tem enlabolada alguma negociação a este lespeito; e enlào para socego das consciências do Corpo Legislativo cumpria que fizesse alguma allu-são a ellas; ou o Goverr>o não tem por ora em vista nenhuma operação de ciedito, e confia levantar fundos a sois por cento; se o Governo confia em levantai esses fundos a seis por cento, os factos, o estado da praça , demonstram o contrario ; porque até as letras do Contracto do Tabaco lêem sido descontadas a um e meio por cento ao mez, isto e', a dezoito por cento ao anno, e a doze por cento. Então como é que o Governo pôde levantar dinheiro a seis por cento ? Isso não pôde fazer hoje Governo nenhum. É verdade que o Governo tem em vista receber esses títulos que têem estado na praça a dez, a doze e a quinze por cento, em logar de dinheiro, e então estipula os seis por cento sobre o capital desses papeis; mas nesse caso era mais útil a capitahsação do que a operação que o Governo tem em vista, porque a capitalisação ale' certo ponto havia de reputar os papeis pelo preço do mercado, quando o pagamento directo ha de reputa-los como metal para o estabelecimento do juro de seis por cento. Por tanto não ha juro de seis por cento sobre dinheiro, mas sobre papel. E ainda assim resta provar se o Governo poderá levantar esse dinheiro sobre papeis a seis por cento.
Ora, Sr. Presidente, diz S. Ex.a que a renda que o Estado lucra logo pelo desconto da Decima e muito superior , e mdemnisa muito a despeza, com que e onerado o Thesouro pelo levantamento desses fundos.
Para isto se poder estabelecer, Sr. Presidente, era precizo que estivesse á vista o contracto , ou a operação para se saber ern quanto importava o fundo Nacional,e osjuros) dessa operação; era precixo partir da base dá liquidação da divida pretérita, e da VOt. 6." — AGOSTO—l841.
operação que sobre ella se fizer, e comparar ètitàd os encargos com as vantagens resultantes.
Portanto, sendo a i d e'a do Governo não pagai aos portadores, porque isso não pôde ter logar para a maior parte delles, mas capitalizar certa divida*
0 que lambera não pôde *er a respeito de todos 01 portadores, não aproveitando portanto esta medida aos servidojes, e credores originários do Estado, então, em vez da medida proposta aqui, entendia mais conveniente a capitalisação; porque desse modo o Governo contava o juro sobre o dinheiro , quando assim tem de calcula-lo sobre papeis e dinheiro* Rejeito portanto o Artigo.
O Sr. Ministro da Fdwndct: — Sr. Presidente, começo por pedir ao nobre Deputado desculpa pelo ter interrompido; realmente não esperava que o nobre Deputado desse logar a que eu houvesse de interromper o seu discurso, porque o ouço sempre discorrer com bastante severidade de raciocinio; mas agora ha de permiltir-me que lhe diga que quiz põe força ser interprete das intenções do Governo; e eu nesta parte não o posso consentir.
O nobre Deputado em todo o seu discurso só tentou de interpretaras intenções do Governo, eeo respondo; o Governo não quer fazer nada do que disse o Sr. Deputado, e ainda accrescento: O Governo1 não pôde fazer nada do que diz o Sr. Deputado. Isto carece de alguma explicação: vou dá-la.
Disse o nobre Deputado que a intenção do Governo era fazer operações mixtas, para fazer desappa-recer este alcance ; e o Governo diz que não podia fazer taes operações raixlas, ainda que quizesse fa« ze-las; que o único caso em que o Governo as poderá fazer, será aquelle em que poder levantar dinheiro a seis por cento.
O illustre Deputado partio de uma base, que é inteiramente inexacta, porque suppõe que lia titu-*
1 os das classes activas a 10, 12, ou 15 por cento. Esses títulos foram descontados na praça por um pré* ço tal, que a nenhum dos possuidores faz conta o juro da seis por cento; só lhes pôde fazer conta quan* do o nosso credito tiver subido de maneira que uma inscripção de seis por cento valha oitenta, e d'ahi para cima.
Por consequência, o Governo nunca se podia basear sobre essa ide'a ; nem o Governo tracta da actualidade ; o nobre Deputado está argumentando como se as couzas houvessem de continuar eternamente no estado em que estão: se ellas continuarem eternamente assim , o Governo não poderá fazer talvez o que dezeja fazer com esta autorisaçâo.
Todas as nossas medidas porém tendem única* mente ao restabelecimento do credito; com o resta* belecimento do credito hão de subir as inscripções, e o Governo achará facilidade para levantar dinheiro por uma emissão de inscripções cora o juro de seis por cento.
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o Governo nunca a podi d.os att&zados: eVnrtuó-^óde1 d-iz^r-seqne 'iíw.^si.* se hmíioi).. a gdftfiirar u -fedatção ' do Arti-t#;;K UsàorijnpiigTioiieáta -tdéa , e^ào^entrarei n^sáa ^wV^là^í pnrcpiiaiiíào é^esse^tíiaf. A1 rfo-oírhiía-daGo--Vianí.n.p^d íeu .pfirrerpF(> está eonsigrn-rtdo rio Artigo, e.ftrstfl -parti; • está: e&frforfóç S. K'i.%* porque 'o tj^e Veofn ^eJ)l'ei'.pôr^o^ pií^a-oént&s íílra!s*dôí'^n dia. •' .- ' ^.'lAsífíraueríiti de Fazenda nã^ipòd«frn-'de-Vndnpiríi alççAiad >br eomprfyhprtdidas «íá íMaintedid.i 'ivrtlà-dei,-e.ee 19p:e que nós otliAVcrfo^^bjetítcr tào^coraiili- S=,9 .*tJ ria rolaão a no o >i dnxar dá encontrar íliifteurdaUes sobre $1$. Sr. Presidente, respondendo pela ordem m^étsa dos ilJuitres^oradores; dffqíieiU tadó da Cainha, di-?ei a:tirn doà-principae» aí^itmenti-ys dj Sr. Depu-Udo peia G.iaiiia-,' e s>esla par'ía mio posso deixar d«!,taxea iHKr i consideração á'Olinara , q u*, vetn â -a,aiiiy»^jn efitj^i|, U'FM ^cium Sr. Depuúdj> ,, qye.a Governo yo !- Poderá di-jer 'o td/er is&o s«rn ião rntcj • de u^tít- o tão delicados não podeiri um vácuo', para as-shn dizer, armde o i.Hustre pagja.uieni,os^ pelo menos convenha, taiícias. aos npAiro> em que se acham os (Jrovtíraos* 'ff da parle doGaver.no ujtixi e s^ v ali» i uri d>â*us- tircuiíiílancias para cotnbalénirti , de escru^Aulo c HeíVrenqi.a pelo Carpo L^gisU livo. «spn-nc p.os.- do>outros pari idf>s políticos, eenlâoeu não -i-vSfv d"ixar de pedir á Cagara, para o poder , r tajito as in^nções doGaverno'a este respeito pedir ao Pau, que em ob,ectos dest«i natureza, seja leulio trnuriciâdo-; por elias me re?p.OH)?a- qual FÔJ a opi-iião do Deputado que Falle, de cerio sa bili4ot ç [i,u><_ p='p' poa.au='poa.au'> .'«li» liuuja mavne4pa co«s>entir as sínas -intenções se fixai ao no bem do seu Palz. cjiié haja aj^ veroo §&o. ^' que diga ,qrue a* i o tenções, dxi G
Gnalherto , pedio a- palavra para urna i de$,ta-*; e dj,g-o wjais que eiubc?- vzqtienimtenfio.) O Sr. Conde da Taipa:— Ètt peço HS-^ n;à» se, pydiaoí levar a etftíilu- a -(«n lauta para uma explicação j ixtonáo &e'p6de dis~ d" Azevedo: — Sr. PrmidfsiHe ^ o Ar* cutir, é preciw que a gente se explique. O Orador l»^o-4.0'do. Pf.oj^Cto n.° 3 da Coinmii$âi> interna cfínt,i'ittan ínrtioria-da Cotnihissào do Fazenda eíii que se propunha o ponto; os difiWentes jornaes desta Capital , os mais conspícuos defensores dos illu^tres signatárias daq'ielle Parecftf ,' apresentaram e sustentaram rigorosamente que aquellfs queslÕes não eram ques- iado da Ua.ujara , ,cofn differeni«s. fiindarueo-loa : çutiarregar-me-tieL '-de responder ta.uto quanto aie fc>r possível, a cada uru desses argtitiieoíos em separado^, e á.sua, doutrina ein comples^ >, Sr. Prssidante, .este Arn^o 4." é. a doutrina do Govern,o no, seu. Frojsecto, n 2t 'dn «funho, com a diífwfiça d o Govern,<_ p='p' só='só' for='for' iui='iui'> , se pa^aíqerjio; e ,ao Artigo'-t.0'do Projecta e.« dis-- . .'. ," 11 - t t l, n'í Orçamento de lõ^s d<_3 de='de' dtscassâo='dtscassâo' objecto='objecto' conveniências='conveniências' del='del' do='do' toda='toda' cores='cores' chamar='chamar' pouco='pouco' presidente='presidente' desviar-me='desviar-me' que1='que1' inas='inas' em='em' xar='xar' sr.='sr.' _.='_.' eu='eu' uto='uto' ás='ás' políticas='políticas' ora..ilação='ora..ilação' auenção='auenção' que='que' questão='questão' uma='uma' sun='sun' nós='nós' o-que='o-que' oim='oim' era='era' paiz='paiz' sem='sem' rnas='rnas' não='não' vou='vou' mas='mas' ora='ora' _='_' a='a' é='é' parece='parece' podíamos='podíamos' partidos='partidos' p='p' lá='lá' ptjblicas.='ptjblicas.' fun='fun' referencia='referencia'> i exprni)ví-se ,»i Uararniísào de Uru» modo,, qua. Sr. Presidente, disse o Sr. José Alexandre d« Cam-foi i-postinado pelo illuslre Deputado o -Sr«. .). A. de pôs « o Governo não pôde levantar fundos, não pó* Cainpo^; por «jaunfca no pJimeiro periododN»s33 Ar- t^de, e'não qu^r; e na > qa-er porq-is" não pôde; o tigo-diz u, Çori)íj)i»sãaT, qiiíj'o Governe» fscuvu a,utn* «Governo o que pódv» f a/,.1 r e uma capital isação , tí hsado p Co'ncordou l
de tal rnodo CQf»«esa COJD a do, ollimo, que çns para o obtermos, e conservarmos, e eis o que duviiia de que a, auion$a,çãi* ao-<_.Toiuo eu='eu' entnd='entnd'> »« .faz com e, fund,oij c<íO p='p' regtiniiaraid='regtiniiaraid' para='para' que.='que.' esse.='esse.' fosse-fazer='fosse-fazer' apoio='apoio'>
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JKx:a reconhece necessário. Sr. Presidente, o argumento íípfesenta.TQ eu> relação1 á''capiialisão ; creio que não-pmcedie no caso piesenfce, e sobre l aí" não direi- nada porque já respondeu o Sr. Ministro da Fc.zenda, poique se S. E\.B não pôde fazer o que r?3'-á no Art.gx> nãc> o faz, nem-é a isso obrigado; bChão iiouvei quem eontracte 'Corn o Governo., S. Ex,,a, não ccintractará. Ora, S-r. Presidente, mas <Í2 marinlia='marinlia' culpa='culpa' objecto='objecto' começando='começando' aos='aos' alguma='alguma' governo='governo' pelo='pelo' projecto='projecto' capacijade='capacijade' orçamento='orçamento' réis='réis' dez='dez' decima='decima' s.='s.' vir='vir' presidente='presidente' estfio='estfio' viu='viu' natuieza='natuieza' estudar='estudar' ao='ao' achei='achei' cousa='cousa' applieo='applieo' quarenta='quarenta' differença='differença' as='as' trezentos='trezentos' pou-co='pou-co' pôde='pôde' ministro='ministro' ellds='ellds' caractei='caractei' abrangerei='abrangerei' podia='podia' quaes='quaes' negócios='negócios' dous='dous' fundamentar='fundamentar' ein='ein' faço='faço' desta='desta' mil='mil' se='se' daoamra='daoamra' por='por' indm-dob='indm-dob' convicção='convicção' _='_' mappa='mappa' palavra='palavra' a='a' cento='cento' e='e' pieaídente='pieaídente' periendem='periendem' e-seis='e-seis' deputado='deputado' o='o' algu='algu' sete='sete' minialerio='minialerio' todos='todos' limitados='limitados' rneus='rneus' da='da' de='de' confiança='confiança' esle='esle' parte='parte' do='do' fuica='fuica' dv='dv' mesmo='mesmo' estrangeiros='estrangeiros' onde='onde' ministeiio='ministeiio' um='um' si.='si.' maioria='maioria' podiam='podiam' veiia='veiia' censurar='censurar' reino='reino' consequência='consequência' reis='reis' em='em' fazenda='fazenda' sempie='sempie' eu='eu' vi='vi' matéria='matéria' algum='algum' que='que' voto='voto' questões='questões' uma='uma' segurar='segurar' quero='quero' disse='disse' nos='nos' vós='vós' disso='disso' não='não' pequena='pequena' d.ir='d.ir' só='só' levantar='levantar' vinha='vinha' é='é' lado='lado' posição='posição' juro='juro' ha='ha' minha='minha' _3.='_3.' ninguém='ninguém' paia='paia' porque='porque' nenhuma='nenhuma' votar='votar' cumpro='cumpro' ruirilia='ruirilia' quinhentos='quinhentos' convicções.='convicções.' cabo='cabo' pagar='pagar' segundo='segundo' dsta='dsta' isto='isto' ministério='ministério' tirar='tirar' pouco='pouco' sabe='sabe' depnt.do='depnt.do' nesta='nesta' c-locado='c-locado' decimar-se='decimar-se' esses='esses' pessoa='pessoa' quê='quê' dos='dos' tanto='tanto' querer='querer' onereis='onereis' meios='meios' rnat='rnat' poique='poique' encargos='encargos' estava='estava' cnn='cnn' tantos='tantos' íerçu='íerçu' tenho='tenho' s.1='s.1' fui='fui' vinte='vinte' geraes='geraes' offonder='offonder' com='com' argumentos='argumentos' disposição='disposição' tivesse='tivesse' justiça='justiça' bern='bern' ma='ma' dar='dar' pagar-se='pagar-se' nem='nem' são='são' modo='modo' rnilflo='rnilflo' poderiam='poderiam' ouvidos='ouvidos' contos='contos' sr.='sr.' esse='esse' este='este' deste='deste' esta='esta' aquelles='aquelles' boa='boa' trabalho='trabalho' antecipando='antecipando' fal-a.='fal-a.' fônfiança='fônfiança' no='no' aitigo='aitigo' ónus='ónus' muito='muito' verde='verde' ainda='ainda' artigo='artigo' alcance='alcance' então='então' para='para' diria='diria' fundos='fundos' meu='meu' tag0:_='réis:_' oito='oito' _.artigos='_.artigos' os='os' urti='urti' ou='ou' dado='dado' ordenados='ordenados' guerra='guerra' qne='qne' posso='posso' cincoenta='cincoenta' quatrocentos='quatrocentos' favorecendo='favorecendo' recursos='recursos' vem-se='vem-se' possa='possa' xmlns:tag0='urn:x-prefix:réis'> que se lucra com a deducção da decima, porque o Governo' não pôde levantar Capitães st-não a se1» por cento. Sr. Pre&idente, disse também o Sr. Deputado, «vós não quereib discussão;» ora, Sr. Presidente, um Sr. Deputado que faz um requerimento que ninguém questionou, que estava para ser approvado, e continuar em semiihantequéstão'e combate, se0Go° verno diz, « mas eu só contractarei a seià p>>r cento., e não o farei , «eriãó quizereui assUn contracta.f comigo. » Entendo'pois, Sr. Presidente , que a doutrina do Artigo, que o seu principio é de c< n euien-c-a publica; e muito mais, Sr. Presidenie, quet'nós não olhando só para o presente, e lançando as nossas vistas um 'pouco .mais ale' ••,- devomo. ver qun só depois de fazermos um saciifreio- se podv-ião seguir essa» vantagens de qtie^ fa-llaiiíos, c de que car^ce-mos paia" ò f<_fatabelecimeno governo='governo' commis='commis' indicou='indicou' apresentar='apresentar' isoladamefite='isoladamefite' jotnmtssão='jotnmtssão' tanío='tanío' apresentação='apresentação' avaliar='avaliar' presidente='presidente' ad='ad' lome-diar='lome-diar' ai='ai' males='males' eaado='eaado' ao='ao' tiacurnos='tiacurnos' as='as' plano='plano' interna='interna' rn='rn' destas='destas' illusires='illusires' prova='prova' tod='tod' medidas='medidas' tag1:_='_:_' smi='smi' pulados='pulados' dizem='dizem' bases='bases' isolada-mente1='isolada-mente1' por='por' se='se' abrange='abrange' cocfnrnssào='cocfnrnssào' mal='mal' methodo='methodo' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' systema='systema' d='d' _.3='_.3' e='e' rsse='rsse' rne-regimento='rne-regimento' m='m' o='o' reme-ievarn='reme-ievarn' decisão='decisão' quai='quai' qual='qual' to='to' da='da' mesma='mesma' com='com' de='de' nossos='nossos' co.nmissào='co.nmissào' parcial='parcial' do='do' diz='diz' aquelle='aquelle' único='único' um='um' aprsentou='aprsentou' pa-te='pa-te' fez='fez' jeu='jeu' modo='modo' adoptamos='adoptamos' seguimos='seguimos' todas='todas' fazenda='fazenda' sr.='sr.' este='este' deputados='deputados' commissão='commissão' d---fazenda='d---fazenda' que='que' no='no' bata='bata' uma='uma' dos.='dos.' nós='nós' nos='nos' poem='poem' para='para' paiz='paiz' não='não' tllus-tre='tllus-tre' c.unara='c.unara' só='só' á='á' projectos-ô='projectos-ô' os='os' ou='ou' apoiados.='apoiados.' é='é' externa='externa' imanei.ti='imanei.ti' grande='grande' n7aoo='n7aoo' podem='podem' srs='srs' ha='ha' possível='possível' sptndo='sptndo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>erve de-base á discussão. Si. Presidente : q-'ando a s >lvaçâo do Paiz d-^pen-de da orgainsação da Fazenda , e esta depende da adopção destas medidas ; para que a« havemos de impugnar? Nós devemos olha r este Pro)ec>o eui relação a todos os outro* da Comrnissã->; porque só todos é que fazem o completo-da receita ; e por consequência não lhe devemos dar um coité; posquça receita dá o credito, e o credito colloca ô Govei-no ern circumstancias de obrar por meio de outras medidas roais proveitosas. Ora eu podia fazer unta comparação de todos os productob, que se apresentam nessas medidas, e o que se conseguiria, dando um voto de confiança naò corno alg -eru p-nsa; mas como eu entendo, queel-le deve s>fr, e o artigo o especifica; ma-» é contra esse voto, que se argumenta corn o grande fundamento de iruposâidilidade d;» 'execução do artigo? Diz<èndo-se com='com' de='de' difficil='difficil' digo='digo' poderá='poderá' confiança='confiança' governo='governo' oovrrin='oovrrin' do='do' concessão='concessão' mais='mais' eque='eque' empeóra='empeóra' tem='tem' modo='modo' effei-to='effei-to' em='em' ao='ao' esse='esse' levar='levar' eu='eu' retardarmos='retardarmos' pôde='pôde' estamos='estamos' vantagens='vantagens' sua='sua' que='que' trazer='trazer' dos='dos' volo='volo' seiát='seiát' empecendo='empecendo' nós='nós' elle='elle' uorque='uorque' por='por' antas='antas' conli-icte='conli-icte' terá='terá' meios='meios' paiz.='paiz.' não='não' pois='pois' _='_' a='a' e='e' f='f' l='l' o='o' p='p' favor='favor' posição='posição' contractar='contractar' vssta='vssta' artigo.='artigo.' quem='quem' he='he' quanto='quanto'> O Sr. Gitdlberto Lopes:"—Sr. Presidente: «u tenho valor ba-lante para urio&tdr corn a censura, que se me possa fazer, de que eu quero abafar a discussão deste Projecto; porque lambem lenho direito a dizer, que na discussão o Sr. Deputado anda sempre com uma única ide'a em um conunuò redemoinho , e que com isto g-tsta uma hora, hora e nu-ia, e duas horas; por consequência para evitar esta decepção , prtço a V. E\.a , que pergunte á Camará, se a matéria está discutida. Julgou~$e discwttda.
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Resofoeu se que não houvssse votação nominal, e seguidamente foi approvado arfiço 4."
O Sr. jzidro Chaves: — Sr. Presidente : eu desejava esclarecer*me sobre o que se Unha votado no artigo 4.°
O Sr. Presidente: — Agora já não e' possível, já está votado.
O Orador: — Eu não pertendo embaraçar as discussões; não costumo fazer isso; o que costumo é pedir esclarecimentos; pore'm como os não tive; por isso declaro, que rejeitei o artigo; porque não entendi, e ainda estou nessa ignorância: no entretanto passou o artigo, as duvidas apparecerão para o futuro.
O Srí Sá ^Nogueira:— Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Fazenda ainda agora fez mua declaração muito importante, que devia ser lançada na Acta, mas eu não me contento com isso só, porque todos vabemos que uma declaração lançada na Acta não t
ADDITAMENTO.— Sendo o empréstimo ao par. — Sá Nogueira.
O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu concordo ern que &e approve este aclditamenlo, salva a redacção.
Foi approcado.
Entrou cm dticns&âo o
Ari. ô.° A medida que o Governo for pondo tníJ dia os diversos vencimento!», os sujeitará á de-ducção do Arligo 3.* com a simples excepção:
l.° Das dotações da Família Heal.
Q.° Dos Prets do Exercito e Armada, e Soldadas de Marinhagem.
3.° Das oinpr -liadas e material, devendo sempre estas despezus ser postas a lanços como as Leis determinam.
O Sr. Cm/a Carvalho: —Sr. Presidente, eu assi-gnei este Projecto com decUraçào, e como e&ia declaração veria sobre o N." 2.° deste Artigo 5.°, por isso desejaria que se accrescentas-e lambem as Férias dos OpterarioSj as palavras — e mais Empregados SM-jeilot a ponto- quando checarmos a discussão do numero respectivo eu sustentarei *sid minha idéa. Mando paia a Meia o seguinte
ADDITAMENTO.— Férias dos Operários, e Empregados sujeitos a ponto. — Costa Carvalho.
O Sr. J. A. de Campos;—Sr. Presidente, quando se tractou da excepção de Classes no Projecto anterior, dlise eu que aquelle Projecto era de sua nalurtza violento, e vergonhoso, porque a excepção inirodu/ida nello não fazia senão tornar esse Projecto violentíssima: lito mesmo é o que aqui se vê na disposição do AlUgo 5.°, -porque nellc &e propõem duas excepções, ou um i de duas naturezas es>encial-inente diferentes ; a primeira e' a excepção da lista civil, e a segunda e a excepção do-s Jornaes, Ferias, P ré* s do Exercito e Armada ; em quanto á excepção do Prut do Exercito e Armada concordo, e dou a ra?âo; concordo, poique esses Empregados por uni abuso de teimo e que tem o nome dtí Empregados, quero di/er que o? indivíduos que compõem o Exercito e Armada não são Empregados voluntário*, mas
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Nós nàct t Sr. Presidente, nós somos um poder constituído l nós não somos um poder constituinte, Sr. Presidente, ainda ha uma differença muito odiosa, e vem a ser pois a illustre Commissâo propõe a excepção da lista civil em quanto ao tributo , e não a propõe em quanto aos pagamentos em dia! Pois então não e' privilegiada para gosar do beneficio , e e privilegiada para se subtrahir ao eu* cargo? Pois com que direito equipara a illustre Commissão a lista civil ao resto da Nação > quando se irada do pagamento em, dia? É preciso exceptua-la em tudo. É evidente que esta excepção não é dictada pelos princípios; é dictada por outra causa; a Cornrnissão o dirá, e reservo a palavra para quando ella o disser. - O Sr. Ministro da Justiça:-— O nobre Deputado acabou de duer, que nós soxnos um Poder Constituído, e que não'somos um Poder Constituinte, e ao mesmo tempo sustentou uma .doutrina , que no meu modo de-ver; se acha em diametral opposi-ção com a letra-da Constituição que nos rege, e em consequência disto, não cabe mesmo nas atlnbui-çôès desta Camará of discutir uma semilbante ma-tena. (Apoiados.)' Sr. Presidente, o artigo 90 da Constituição diz : as Cortes iogo que o Rei succeder na Cordrt, lhe «ssí« narãa, e á 'Rainha sua Esposa^ ttriitt dôtàçdo correipondente ao decoro de Sua Alia dignidade. Creio que'com muito pequena differença era cata a'letra, da Carla Constitucional. Toda a Camará sabe que depois que Sua Magestade subiu.ao Tlirono Lhe foi assignada a-dotaçâo: todos sabem que e indispensável .sustentar aleira daCons-tnuiçào era'Si*a disposição;; sem por agora entrar no desrfiivôlvunealo desta matéria,, porque me pa-m-e que não é a occasião opportuna, proponho, como questão preliminar, se por ventura se pôde ou não discutir e votar a questão da diminuição de dotação , que já foi conferida pelo poder legislativo na forma da Constituição, a Sua Magestade a Rainha, e a Seu Augusto Esposo; Peço a V. Ex.a que ponha isto em discussão, para'que se possa sobre este objecto tomar a conveniente resolução; e para esse fim mando para a Mesa a seguinte PBOPOSTA;—» Proponho, que como questão preliminar, se decida, se a Camará pôde votar sobre a diminuição da dotação do Chefe do Estado, ten-VOX,. 6.*—AGOSTO— 1841. dorido assigrfadá já pelo Poder Legislativa, nacon* fonnidade da Constituição. —-Costa Cabral. --O Sc* /. (pergunto eu ao Governo, se na Alfândega-ha ai* goma ordem para exceptuar os indivíduos da Lista Civil dos impostos que se cobram n'aquella Kepar-tição? Não ha nenhuma ; por consequência, não sendo exceptuados do imposto indirecto, também o não podem ser do directo. Ora, Sr. Presidente, ainda era preciso combinar e rectificar bem qual é a dontrina Constitucional, porque ha uma differença essencial entre h doutrina da Constituição, e a doutrina da Carta Constitucional : a Constituição diz — que se pague uma dota* cão assim corno se assignaatodos os outros quadros; mas onde está a rezerva para se não fazer modifica» cão nenhuma a esse respeito? Entretanto esta questão como eu digo, e'alheia áquella de que se tracta ; não se tracta disso, se se tractasse, haviam de produzir-se razões, porque o Artigo diz simplezmente--* que haja uma dotação—- mas não tem rezerva nem resalva nenhuma. ; Oh! Sr. Presidente, pois a Constituição não diz que os Deputados terão um subsidio, e não se lhe lêem feito cortes-,,não se sujeitou também á Deci-ma ?! .. ( Uma voar— cedendo/ cedendo ?! . . Votando, se houvesse algum de nós que não quizesse, ha* via de se sujeitar á votação; não era de esperar se não que os Membros do Parlamento fizessem as declarações francas que fizeram ; mas se as não fizessem, haviam de ficar sujeitos á Lei; entretanto o subsidio dos, Deputados é Constitucional; tão Constitucional como este: iogo.se se quer tirar essa consequência, applique-se.também aos,Deputados .nesse caso a doutrina Constitucional, e então é que havemos de ceder; mas não é preciso, porque ninguém cê* de em presença da Lei; á Lei obedece-se, não se cedei Pergunto eu, não paga a Lista Civil Decima das propriedades? Portanto, Sr. Presidente, nós ternos dons pontos importantes debaixo dos quaes deve ser olhada a quentão; o primeiro é — se^ doutrina Constitucional vem propriamente,para a questão, é.pre-cizo reconhecer que não vem, porque mão ba Pró* posta nenhuma sobre a Mesa para a alteração, ou modificação da dotação; não ha senão» uma Lei gê-* rã l de tributos.
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Lei; pròpôe*sé ii&ía tíoritHbuiçâd, 'e-abi 'está noida a dataçàa/ Ora perguflto W$ dèria pé^sívèt exísTfr tt∼ o principio méntirctaicb j q\ie é Um'aJ das garantias da nossa forma dê Governo? SerápoS*. slvel quê elle subsista com à independência, qfté devfc ter para ier superior a todas aã discordiae pd-littcas, estando sujeito ao corte, que rta sua dotação lhe pôde fazer á Gamara dos Deputados, oií dos Senadores ?
Sr. Presidente, disse o flobre Deputado, quê-ò sub-idio do Deputado está no mesmo oaso , e qile entre tanto elíe foi tiòraprehehdido na Lei. Ern primeiro logar eu entendo que essa oòmprebénsãò foi vóluritaria, e e\i estou de aecórdo que ninguém'podia constranger os Deputados, d Vir á h te urna Legislatura, a ceder d'es5e beneficio í' mas repito quem veio a isso foi a vontade dos próprios Deputados , e ninguém podia folbe-ios dó direito de ceder de Uma parle do seu subsidio, porque se lhe não tolhe que elles cedão de todo , corno alguns têem feitoi.
E' preciso que altendâmos a uma cousa, e é na dtfferènça que ha entre o Corpo Legislativo, e o principio moriarehifo ; o Corpo Legislativo por sua rJatvjré«â d«>ve ser "renovado; a sociedade não sof-fre nada (quero d f ser em gefal) que o Corpo Legislativo se desacredite , porque lá -está o remédio na urna, quê manda butros que'gosôm da confiança da Na'çãò; não se perde nada còtíi i&tOj pêlo tíoíHfíirio ata sé fortifica maií'ò listado; maá se À 'mónarchia se desacreditar, quando para isèo suc-cedvjr se empregarem argumentos odiosos, (não sei uoeámo se o illústre Deputado apresentou alguns con* tra vontade porque, só assin* o faria, tal é o conceito que fnço do nobre Deputado ;) SB o Throno ca>-hir em disctedito, hade fazer-se nova eleição de Monarcha? De certo não; para evitar essa eleição é que Elle e' inviolável, para evitar wriia guerra ci-til, que haven-a todos oá ânuos, todos o9 meze» j todos Ofe dias. ', '•< .' • , '
Sr. Piesídfhtè; eu levo o meu principio mais avante-í nàfe Republicas,, aonde ha um Presidente electivo, se áe quuer 'que elle exerça com prudência -as furtírôps1 ,• quê a Lei Ibè impòe, é necessa-rui que durante o tempo da sua Presidência 'nin-gOe'm tenha àuiondâdfc ^ para - lhei"drminuir o & por \itn anno.) Essa cessão e feii» pot u/ri âhfio ! Eu não sfei-, herai me compete saber; ríias estou' |ãersuad'do d<_ que='que' éohisti='éohisti' de='de' foi='foi' êéa='êéa' _-db='_-db' jivrêmêiue='jivrêmêiue' fcada='fcada' fona='fona' abditíatift-='abditíatift-' oc-cóáiâo='oc-cóáiâo' fica='fica' se='se' para='para' spabdícav='spabdícav' sê='sê' qé='qé' sem='sem' foase='foase' cessão='cessão' bera='bera' qsie1='qsie1' _='_' cda='cda' e='e' rvào='rvào' em='em' artno='artno' é='é' anrto='anrto' pdrtihi='pdrtihi' perpetim-fclentè='perpetim-fclentè' c6rtserav='c6rtserav' dévt='dévt' na-cãoiraas='na-cãoiraas' liví-jô='liví-jô' urndirêilocons-tiluianal='urndirêilocons-tiluianal' da='da' pafía='pafía'>ãng4alento de força TÍ" pnder PirÉíer-^ j'S qffeí> c«ia^ãb dictar. ' Por consequência cohdlub que riub Sfe iracía aqut dé-urtiâ eco^ottiia maior bá menor, jíarâ o Thesou1-
rb;;títtetèf*se de u-ma"ec'oiTomia;'d'e áai»g,-ue , dv uma economia dê guerta -fcivi.1, da tíoQSo'hílalçâo doThro-Ao-, e^aqíii está o q^ue- me determinou a tomar a,pa.-lavra (ppoiado}. • . • : , ,
O Sr. Ministro da Fazenda i -r N.ada mais pode* rei dizer sobre a questão Constitucional , depoià; da que disse o nobre Orador , que acaba de fallar; li-j rnitar»ojèifeéi * a dar «ma expl cação de facto sobre este itóporlahte abftntec+mento Eu esperei, Sr. Pré* sidétite, que está éxcép-e/âo passasse mi Gamara sem discussão, porque nenhuma razão ç\e conveniência podia daí íogar A *llà. os nobres Deputados reconheceram isí.o, porque combatendo a m^ção, que está em discurssão, só disseram que não era disso que se tríclava; mas eu deixarei esta questão <_ eso='eso' dobro='dobro' de='de' deci='deci' do='do' pelo='pelo' mais='mais' podesse='podesse' daecononrua='daecononrua' isto='isto' ma='ma' réis='réis' me='me' logo='logo' cessão='cessão' _42='_42' actualidade='actualidade' utna='utna' família='família' contos='contos' precedeu='precedeu' parque='parque' real='real' ao='ao' na='na' _92='_92' quasi='quasi' que='que' foi='foi' quê='quê' lançar='lançar' feito='feito' ainda='ainda' trctda='trctda' monta='monta' elle='elle' dotarão='dotarão' logar='logar' se='se' ponto='ponto' maior='maior' amplatnéme='amplatnéme' pertencia='pertencia' não='não' sp='sp' devia='devia' vou='vou' _='_' ser='ser' a='a' sendo='sendo' unha='unha' ou='ou' sacrifício='sacrifício' tributo='tributo' é='é' aqui='aqui' deputado='deputado' o='o' lançada='lançada' p='p' ella='ella' nobre='nobre' exigia.='exigia.' ha='ha' da='da'>
O Sr. >Derramad'o: — • Eu cedo da palavra de* pois do discnreo do Sr. Sousa Pinto de Magalbàet»* (jfpmados.) ('Foscs:— Muito bem.)
( M (ti* alguns Sr s. Deputados cederam também da
O Sr. Fasconcellos e Sá: — Proponho a V. Ex.? que c ott s tik e a Camará se eíte objecto está ou nâodis* cutido ; pó rq-ue- me parece não deve progredir. (Apoia* dos:} '• « •
Julgvu-sé discutido. ,
O Sr. Pmio de Magalhães : — (Sobre o modo de propor.) Grelo que e' JoaesliUos parlamentares, quando -ee propõp uma questão preliminar, a maneira porque elia se otívrfce finaloionte á votação, e' simplesmente es-ta u se ha logar a votar ou não sobre tal ponto Ç * A Cafmara decide 'então se ha ou não logar a vatar.
O Sr. Pnesidente •:— . E* isso exactamente o que eit tetic:onava propor. Os S.rs. Deputados que en-tendVm que ha Vngar a votar sobre a diminuição da dotação do Chefe do Estado tenham a bondade de se levantarem, -' A Camará resolveu negativamente.
O Sr. Cardoso Custei- Branco : — A Camará aça* hu dt} votar, e no fueu entender justamente, que não havia lo'gar a fazer-se uma votação sobre sedcviuoii não d-miínoir-ie a dotação do Chefe do Estado ; tims, por isso mt-suio, Sr. Presidente, eu proponho que a excepção sega. rejeitada ; porque a excepção da Conr»-mijjbão suppõe ' qnie a dotação de» Sua Magestado está compvehendida n'e^la Lei, quafldo não está.^— tanto proponho que «sta excepção seja elunioa-
O-Sr. ,/. A. de CVnrapos: — E' para explicar um' faétoâniilogo áquitUo que acaba de explicar o Sr. Cardoso Caslel-Braneo, quero dizçr que quem veio aqui trazer estaqòeâtâo fòí o Governo, ea Coiumis»ão lo-terna y .qoé apresentou aqui Q excfepçã<_ que='que' cous-tiiuiçâe='cous-tiiuiçâe' a='a' á='á' estava='estava' padrt='padrt' coustiluiça='coustiluiça' d='d' gtoverno='gtoverno' é='é' l='l' nesté='nesté' pbsárjrro='pbsárjrro' o='o' _.='_.' p='p' se='se' isto='isto' nd='nd' cui='cui' paia='paia' contra='contra' papel='papel' _='_'>
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do áerá paga ptilo >Thesouro t,ca ,Cofnríiisião Interna-apresentrtií-np ArtigorS.Vque fica y 30» sujeitos á decima Iodos oá'vèncime:nto3 pagos pel^Thesouro.; quiz por tanto a Commissão, para rnâior'clareza,' faz.er excepção da dotação da Família Real. Eiâ-aqur jei>-tá a' ra/ào, porqueiaíCommissão o fez, não .foi <_ p='p' tag0:_='_:_' foi='foi' tra='tra' para='para' _.clareza.='_.clareza.' maior='maior' unicamente='unicamente' _-='_-' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
O Sr. Si mas:.— (Ror par te-da Cotymissâo.} O • ri.° l.° do Artigo 5.° diz:—as dotações da Família Real — e n'estas palavras— Família-, fieal—corn-prpheridprn-se muitas outras Augustas Personagens,, a'é m do Chefe do Estado, (dpotadoa.) Traciaf a-respeito 'dfcSl.-H não e incoiisutitc\onal, t por consequência p'»denanrser objecto de discussão; ínasajn^ da que a Com missão tivesse comprehendido nesta» palavras o Augusto Chefe O Sr. Presidente do-Conselho í «*-Sn. Presidente,' duas pnlavras só. Eu pMi b palavra para mostrar q u p não hivia a conlradicçâo, que ouvi dizer d&-quelle Udo da Camará (o esquerdo), que havia eu-, tre esta questão preliminar e a Proposta, Fou Projec- , to que está èrn disèussão'; porá porque em c«nfor« midade da Coriátilurçâo, Como:se diúfdio , não pó* de diminuir-se a dotação dm» Chefe ,do fôstado, ^e-gue-se d'aqui que esta excepção, que ^stá estabelecida na Constituição á regra»ger&l ^de^qiiç o'Poder Legislativo pôde diminuir os ordenado», ta-los, como lhe aprouver, eilfya em» corn a questão preliminar, sobre que a Camará ba devotar?.. E* evidente que nào ;7isto que sef<_:z mesma='mesma' com='com' f-ho='f-ho' a='a' es-tá='es-tá' consumição='consumição' em='em' en='en' queise='queise' o='o' tom='tom' está='está' harmonia='harmonia' também='também' tem='tem'> diffefenles L™is ; pois por ventura't)ào rãe achão eb» lab^Ieoidas na Constituição diflWentes (excepções 'á regra g^ral do foro? ftào sfe estabelecem diííereutes privilégios de foro na Constituição l por «eeiura ha aíguma cojitradicçào, ha «líguusa r^puguancid^ ha algum absurdo, em que nu Le« J\jdiciari{tCf>Qf ext-jm-plo, depois de uma rogra gerar'estabelecida f ibe f compõem a» Familia tieali ú» qiracs ,pos>lo que nj"uj seja appliçttwl o tnesm-n , que sç-te^n.estabelecido a respeito db Chí>fe do Eitatiri ^jcatn.ttido apresentão- B« difífr^ntes raíòes, em virtude dasqoaeã 'deve ta«i>«« hem a respeito delias faz^r-se a excepção ; o q»iè se segue d'ahi éjque a-es-cepção a respeito do C Kc fé do» E'sta'do é d^riva^a da rne^rni;i nalur.eza d^ çreaçao $ da CpnservaçÀo doJEsiadoj {.4poiados}> Agora a excepção feita sure$psUo da$ outras Pes^pai, que com-ppVn a Furnilia liiP^I^prové!^ ^de. ostras rasõe,s , na& quaes entr.aremqs.,; quançlo §s(a ^x.cepção;en,trpr.ern, discussão, e.aproveito*eata occa.siào., Sf* Pfesidçn-, te,( para dizer que fiàò .me, pa(bçe qu>>, lenha j Ofijluslre Depuladp") qi»tv,eí)t)snfl^ qu^ sp de esta excepção, e que não se devia delia fazer men-ç^o, porque isso era p$r em que«lâo o que gê achava dicididof> e, muito bem d^cjdido pel«i Camará^ potque como'digo cqmprehendejn-se H^sta e,\copçào, oujras pessoas, que não *âo o Ch?fo, cjo Estadç. .0QfSr. «/. /í, de Magalhães: — Em primeiro lo-gaF,^Sr. Presidente , ^desejo sa'ber, sé ha alguma Prppo^ta «a Mesa ^ mandada< .pelo. £>r. ^ Deputado , pard,í>e supprimif este qiusi^Q.--i, OTSr, CardQso Càstel-Branco : — Não ha.eraeo-dainunha nenhuma senão vocal; mas eu.a manda por escriplp. , -
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çâo; logo, se a regra gei ai não e susceptível domo-dificação, não se deve por cnnsequetuia fazor e».la excepção. Não existe por consequência sumi bane t nenhuma, e nào digo mais que isto para concluir, que se deve eliminar o enunciado na Proposta.
O Sr. Ministro da Justiça:—, Eu entendo, que não vale a pena disculurnos os fundamentas , porque se pôde apoiar a moção do Sr. CasteUBranco ; estamos concordes todos ern que eilá deve ser ad-niittida; sei ia facii demonstrar, que não ha con-tradicção alguma entre o que disse o Sr. Pres»den* te do Conselho , e aquillo aue disse o Sr. Deputado ; mas parece rne que estamos todos concoídês em que seja supprnmdo o Artigo, e então seria conveniente que se votasse, u passássemos a discussão de outro objecto. Portanto, peço a V. Ex.a, que consulte a Camará sobre este objecto, porque nós estamos todos pei feitarnente concordes
O Sr. Cardoso Cattel-firanco • — E' para fazer nina pergunta muito simples aoSr. Ministro dos Negócios do Reino. Eu vejo no Artigo 5." N.° I.°(/CM), perguntava eu a S. Ex.a » pôde eáta Camará votar este V." 1.°? ••> S. Ex.a ha de di/er ou sim ou não; parece-me que pode di/er, que se pôde votar, visto que a Commissão o apresentou; e entào podando a Camará vota-lo, não pode votar se sirn, ou se não7 Isto e, se deve haver ou nào esta excepção ? O Sr. Mimstro da Justiça: — Eu pedia a palavra para uma explicação, mas como o Sr. Presidente d > Conselho pediu a palavra também para explicação, poderá dizer na sua explicação aquillo, que entender, que tor necessário.
A Camará resolveu que se eliminasse o N." \° do Art.go 5.°
O Sr. Presidente i — Tem a palavra-o Sr. Presidente do Conselho para urna explicação*
O Sr. Presidente do Conselho: —Sr. Presidente, a minha explicação e mais ao Sr Deputado, que disse que o argumento, que eu produri, não tinha força alguma, do que e uma explicação pessoal, ou de facto.
Sr. Piesidentc, eu estou concorde, porque eexa-ctissimo o caso do illustre Deputado; o illustre Deputado disse » não e assim, não ha sermlhança neste caso j? no ca*o que S. Ex.a apresentou ha uma regra geral, e depoi» ha a excepção á regra geral ; rnas ha uma Lei superior, que fez com que se estabelecesse uma excepção a esta regra geral.« E' o mesmo que ha neste caso, a regra geral e a estabelecida em urn Artigo da Lei; ma^ ha uma Lei superior, que fe^ com que se tenha feito ri'urn Artigo da Constituição uma excepção A regra geral, e eis-aqui esta por consequência que estamos no mesmo caso.
Agora a reflexão, que fé? o Si Depurado, que acaba de fallar, a primeira vista pari cê que tem peso; mas não e assim, porque quando eu disse, que se devia conservar a excepção, não qim sustentar a redacção delia, e em tempo competente eu /noslrarei, que ella não se poderia sustentar como se acha, e que se devia conceber desta maneira, não são cornprehendidos na dispondo da regra eita-bekcida nn /Irlisro ò.° os Membros da Fannlta Real, desta maneira nào era da Lei que nascia a excepção estabelecida; mas poderia nascer, corno nas-
effecti vá mente , da Constituição O Sr. J. À. de Campos'—Sr. Presidente, o VOXi. 6.° — AGOSTO — 1841.
facto que eu quero explicar e' a respeito da Deci* rua sobre o subsidio dos Deputados. Eu votei por essa Decima, mas pergunto a Camará, e a V. Ex.% como depositário das suAs decisões, se acaso isto 6 nm d mativo ; porque SP é donativo, então quero ftpplicn-lo para o Asylo de Mendicidade de Lisboa, e não para o lotado
O Sr. Piewdente:—Eu não me considero auto-risado para ser o interprete das disposições dá Camará.
O Sr Sá Nogueira • — Pedi a palavra três \ezes para explic.içàf , e V. Ex.a não m'a concedeu, tendo-a conc O Sr. Previdente —Ô Srs. Deputados estão tão distantes da Mesa, que muitas vezes não o inscre-Ao por nào o ouvir. O *^r. Sá Nogueira: — Daqui em diante quando pedir a pala\ra hei de gritar muito para V. Ex."" rne ouxir. O Sr. Piestdente:— Bom será, porque fica muito longe. O Sr. Sá Nogueira: — A minha explicação será talvez um pouco deslocada ; entretanto não e por minha culpa. O Sr. Ministro da Fa/enda quando respondeu ao que eu disse sobre o Artigo 4.° attn-buiu-tne o ter afiirmadó que se não podia obter dinheiro a cinco porcento. (Fozes • — Ordem, ordem) O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não está na ordem ; às outras explicações que se deram foram sobre esta matei ia. C) Sr. Sá Nogueira : — Eu entendo que estou fora da ordem, e já, o tinha dito antes de V. Ex.ame advertir. (Vozes: — Ordem do Dia.) O Sr. Piesidente - Esta ern discussão o n."2.* dos Prets do Exercito, e Armada, e soldos ãe Marinhagem. O Sr. Sá Nogueira: — Eu quero fa/ér uma in-terpellaçâo ao Sr. Ministio da Fazenda. S. Ex.* na discussão do Artigo 4.* disse que havia Empregados a quem ^e devia um mez, outros a quem se deviam dons me/es, e assim successivamente ; que logo que elles fossem postos em dia a Fazenda co* meçava a tilar d'ahi proveito, porque começavam, a pagar Decima. Ora eu dezejava saber, se é da intenção do (io\erno pagar primeiro aos que estão mais adiantados, para colher logo e»te beneficio, e deixar em atraso os outros que estão mais atrasados. O Sr. Ministro da Fazenda : — Respondo ao nobre Deputado como lhe respondeu hontem o meu collega. Eu hei de fa7er u«o d'csta autonsação, como julgar mais conveniente ao serviço} o nobre Deputado poderá depois censurar aapplicaçào que eu dei a esées fundos, se o julgar a propósito. O Sr. Caidozo Ctitlel~Branco; — Sr. Presidente, eu Unha dito n'urna Sessão pa&âada que quando sf* chegasse a este Projecto, havia de mostrar a injustiça com que SP pertendia lançar Decima »obre soldo* pequenos; riao pude assistir hontem á discussão do Artigo 3.°, mas entendo que ainda tem cabimento a minha emenda neste Artigo 5.°, porque aqui tracta-se das excepções, que deve ter a regra geral, estabelecida no Artigo 3,°. Apiesento por tanto o seguinte ADDITAMEMTO. — Exceptua m—e : — 4 .* Os soldos inferiores a 388$000 reis.— Cardozo Cat>tel~ Branco.
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( ano
o Sr. Ministro da Fâzetida tem e^n vista começai a igualaçàrí d O Sr. ./. A. de Campos:—Eu tinUu eai visia , que ci J^u.ifação dos pagamentos piincipia^be pelos que eaiãu jjiais atrasados; d-z S. Ex.a que nào é *s-sc> o que PODVCUI mais ao Paia. Mas que e pteciso seguir as conyesj'encia& do Pa u debaixo dos principio»: nào se ti^cta só do que convém mais, tracta" se do que e' justo, e nós quando tracto mós tle saber o que convèai Pjais, nào pod^coos prescindir do que é mais justo; o que convém maio e' sempre o que é mais jii-sto. S. jãx.a não pôde fazer aquillo que disse ; porque eatá gajòntido pel.is Leis anteiiores, e por esta, que não haveiá alteração na ordem dos pagamentos. Nessas chamadas Leis dos tilinta dias está determinado , que não haverá alteração ou lacuna na ordem desses pagam» ntos; e esta piomessa íern para assim dizer constituído «rn direito aos credores do listado. Por tanio se o Governo começar a .pagnr os ordenados meno? atrasados introduz um snlto na mdern dos pa^arnei.tos, e fulta á promessa feita; ainda bontem se fct esta ,promes-a. Mando pois para a ÍYJet-a o segu:i>!e ABBlT/iSSSir^o. — Pi oponho que a igualação dos pagamentos principie pelos mal* al'asados. O Sr. Ministro da Fazenda : — Peço a palavra sobre o Artigo 5."., que e' o que está PIU discussão. O Sr. Presidente: — O que está em discussão e' o § 12." do Artigo b." O Sr. /. A. -de Campos ; — Mas tiacla-se de sa-benquando &e lia de v^rríicdr e»sa deoaluv^ra de-citna e igualação de píigamcnlos são coub-íts' inteiramente cunoexas.* Pergunto eu: quando' hào do pagar dpcjm-i? (O Si . Ministra da Fazenda: — Quun-do' estiverem ern^dia.) Mas quaes e'1 c^ue hào de estar pri-rne.iraiem.dia ? O? mais ^tfasadt>5, ou o* mais pr O Sr. Jeronytno f Vf/Acfc •*-«• A matéria é do tal clareza que t»ão pód? ter impugnação ; poço portanto, a V..Ex/ qne propohha se etla e&ta di^crí* tida. i r t fc)eriiíÍQ-$ií ^afjírmat^varíie^ie , e foi' appríwndo o O Sr. Pre*iden},e: — Awnia consulto a I se adjriHe á dibcusâãí*» b í«t!drt-dtíieni;o do Sr. Costa Carvalho, para que no-N." 2 be inclua a excepção •dos'ernpreg,icL)S sujeitos a pYmto. • Foi adiiiiUido. 4 , O Sr. .Siwas : — PÍ>I- parte da Commis*ão declaro a Camará que eUa a-í9pr<íVd que='que' a='a' de='de' icsí='icsí' e='e' tfão='tfão' ird.i='ird.i' duvida='duvida' o='o' este='este' justiça='justiça' por='por' addifamenío='addifamenío' acha='acha' eri='eri' tem='tem' _='_'> lhe dr.. o seu upnlo. O Sr. ^ onde d& JJ'tiipa: — Proponha a elimina 4 cão d© N.° S du Artigo ó." f vozes-.' — Não se tra- fittl d'la$O ) sJf>provou°$e & adaUlamento do Sr. Costa Carca-lho. . lintrou-ein discussão o /V.° 3. Das empreitada» & material, detendo sempre estas despezas ser postas a /impôs como a/, Leia drtermwim. O Su C O Sr. Ministro d® Faztndti : — Convenho na -dou* tuna cio nobie •Ct-mdtí; desejo que se elimine, rta idéa de que é feita.a t Inumação poi octosa. O Sr. Falcão : — Cedo da palavjm ; tinha as mês-aias idéas , e já estava redigindo mn additatnento naqueile sentido. O Sr. Sttnjf, : — Si. Presidente, esta excepção ooilacou-se aqui para imuoi clareza, porque e-tabe-lecula a legia geral de afleciar de decurtâ todos os vencimentos pagos pelo Thesouro, paia que não •houvesse duvida se propoz essa excepção, inas a Commisfeão concoida na supiessão. A Camará resolveu que se supprimissc esta eace- O Sr. Presidente;—Agotn, vou consultai a Ca-...ar\i, se tidíiíiite ú discussão o addiíamento do Su Ctrtdoso Cabtel-Branco,-para que osboldos, que não excederem a 288^000 réis s^jam incluídos nas» excepções do artigo 5.° N
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C
Entiou^em discussão o
An. 6.° A' mesma dedução do Aitigo 3 ° ficam sujei los os j til os da divida interna consolidada, pagos | ela J unia do C ecMio Publico, bem cotro oj verjeimentoB dos stiis I mpegados.
O br. Ãuner da SWtu :— br. Presidente, sol,re a ordem propcnba o adiamento de Artigo b ° para quando se m^rt-m discutido os ontroa próprios do trtaçào de inhutus, paia se propor e*le Projecto, du a (. o'>iií lívão no t>eo relaioMo , e dl/ o (jover* no que lio*.eram oottNOã muito extraordii^arií s Sr. Presidente, para a Cairara ir de accordo roíir estas ideas da Comn«isbuO , para se justificar il'*stes im^ penosos motives poderá ton> algum fundamento recorrer a este meio semprf violento, e que convtm multo pensar bastante antes da sua adopção, concluo que o Artigo 6.° deve ser di»vntido depriii dos outros Projecto*, e prtcuo q m- pn
beiicio apoiado o Adiamtnto enhoii em ducnssno.
O br. Rluntio da l^o%encla —br. Pro-idt nt°. esta questão e grave, e por str ^rave cemvêui que o iVlinisleíir f a 11 j a re*[ etto delLi < om muita coragem e franqueia , pr ,jna da sua pontão.
br. Prrsidcnu, b ras.it> ct-pprr sentada p< Io nobre Deputado, não e s u U ciente para ptdir o adiamento nesta paru do prtjecto tara o ftu» da di-cu>-sâo de todos «« pr«jfclo«; ao u eros eu não a acho suffi-cienle. Dis-e o lu bre Depc»tado, que o Governo veio dizef que não propunha esta contribuirão, senão no ulttnuo coso , que a não propunha senão por não poder pre^c.M.. r delia, e verdade, mas o nobre D^-putaf'o j i di>-sp que em todo o caso volana contra este tributo, «rH^o-se a^»!«) e, j orq*.^ <_ p='p' rs='rs' de='de' uer='uer' e='e' discutir='discutir' já='já' ha='ha' não='não' _='_'>
br. Preaukule, a Comum-ao *eio propor á Ca-(i ara , ti mo parte da resolução da grande que&tãt) (i(!
dia propor este-9fhcnficHi, só p^ra aHonrl r a uma div
jSr. Piibuii nte, ilem d'iit<_ que='que' qiif='qiif' a='a' pr='pr' irbuios='irbuios' quf='quf' tttendâ-mos='tttendâ-mos' e='e' cio='cio' deputado='deputado' o='o' por='por' o-utios='o-utios' hão='hão' mtos='mtos' declarou='declarou' nobi='nobi' du-.='du-.' _='_' votava='votava'>; PI lÀiu c mo quer o ?r. Dej ulndo que IP faça aqutlle pagan en-to? ?Sâo seJ ; tMTibfi» que st n f te (pie r-le s.u nlioto e temporário, ox«la que nos p'sa'nos pre»cmdir d'eUe quanfo anfes ; OXP^I que qiard~> i ao po«sa-nio» muito depreda prescindir de \< d', prt» indamcs ida ametade , ou cia quarta pai t"; o Cj«>\erno e \ or cerli» o mais inl O Sr. Sá i\ogueua. —Sr. P; *idíntp, eu ap^io o adiamento pri posto pplo Sr. Deputado por Alnu« qufr, eu apoio-o jiTio só pelas casões que S S.a deu, mas por oulia mais f rte, porque ontentio, que pela Constituição do hslado nos não p íd^mofi vqtar sobre «ste amgo, porque no § 1.° do .artigo 23 da Constituição e garantida a divida publicu. NO caso pois de não «er oppro^ado o ad|affiento , eit hei dt propor uma questão previa, e uto e -e np» , em vista da Constituirão, podemos imj^ôr t&ta dtcioia; e uri a questão igual a quf se pio^ôz ha pni co, mãe mais clara. Jbu pat>so fallar nesta queslTio, porque não pos»o ser censurado de ser movido por interesse pessoal r porque infelizmente nai trnho títulos de divida publica. O arli0o pois, em vi ta da OT-liiuiçào , t- anti-conslitucional, anli-economico, nnli-fjnanc,eiro ; e||tí e destruidor do credito , e tudo em prejuízo p^bli-co : o que se pode fax<_. que='que' din.j-nuir.='din.j-nuir.' de='de' questão='questão' poi='poi' resero-me='resero-me' elle='elle' se='se' caso='caso' rejeitado.='rejeitado.' não='não' mas='mas' previa='previa' _='_' a='a' necessidade='necessidade' os='os' e='e' juros='juros' em='em' apottei='apottei' é='é' approvo='approvo' o='o' p='p' adiamento='adiamento' r='r' tôr='tôr' podem='podem' pf.-ra='pf.-ra' pagarem='pagarem' prooôr='prooôr' nào='nào'> O br. Presidente —Deu a hora, a Ordem do dia para amanha e. no pnmefr-i Parte u«i Parecer da Commiasdo Inspectora do Diário, « outro da Co «p missão de Fazenda sobre BeniNacionaes — e na segunda Parte continua a mesma de h O REDACTOR ,