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N.° 16.

Presidência do Sr. Sourc (l.° Supplente).

'hamada — Prosélitos 88 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada.

O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho) : — O Sr. .Costa Canalho mandou para a Mesa urna declaração— de .que o Sr. Adrião Acacio não comparece á Sessão de hoje por iricomrnodo de saúde. — A Camará ficou inteirada.

Também está sobre a Mesa um Requerimento de João Galvão Mexia de Sousa Moura Telles e Albuquerque, em que, na qualidade de Responsável do Po-riodico Politico — o-Estandarte — e achando-se instaurada em Junho urna querella contra um cios artigos insertos no indicado Periódico^ pede licença á Camará para que o Sr. Deputado Mendes Leal Júnior vá ao Tribunal depor como leslimunlia.

Eu informei .o Sr. Deputado deste negocio, e elle disse-me'que não tinha duvida alguma em ir fazer o seu depoimento.—A Camará concedeu a licença.

(Continuando) Acha-se igualmente na Mesa o Parecer da Commissão de Guerra concluindo por um Projecto ern que se annulla u reforma irrogada ao-Brigadeiro José Athaiiazio de Miranda.

Mandou-se imprimir.

COKUli$l'ON.I)l£NCIA.

Oincios: —1.° Do Ministério da Guerra,'devolvendo o Requerimento documentado do Padre José' Joiiquim do Nascimento e Coita.— A' Commissão Militar. - .

2.° Do mesmo Ministério, devolvendo o Requerimento do Major Reformado addido ao primeiro Batalhão de Veteranos, Joaquim António de Freitas.—7 A* Co-mmissdo Militar.

3." Do mesmo Ministério, devolvendo o Requerimento do Tenente Coronel Reformado addido ao primeiro Batalhão de Veteranos, José Alvares da Silva; — A' -Commissão Militar.

4.' Do Ministeiio cia Fazenda, remettendo as inclusas'Representações documentadas da Camará Municipal de Santarém, feitas na passada e na actual Legislatura, acerca do pagamento de um credito que tem'sobre o Governo. — Para a Secretaria.

REPUKSENTACÕHS : — l.a Da Camará Municipal do Concelho du Ovar, a pedir que ella seja elevada a Cabeça de Comarca. — A1 Comniissáo de Reorganização Judicial.

2.* Da Camará Municipal do Concejho de Celo-rico de Basto, no Districto Administrativo de Braga, u pedir não só a conservação do seu Concelho e Comarca com o numero de fogos'que actualmente tem, mas também a annexação das freguezias que actualmente compõem o Concelho de Mondim de'Basto, e a freguesia de Villa Nume, no de Cabeceiras de Basto,'pela proximidade em que estuo da sede da Comarca. — A' Commissão de Reorganização Judicial.

íJ.a De dezeseis Oíficiues do Exercito em -effectivo sei viço, a queixar-se de terem sido preteridos nu ul-Voi... (•;."-- J u í, M o — l í') Óp-

1852.

promoção do Exercito. — A* Commissão Militar.

4.a Dos reos pronunciados na Comarca de Villa Nova de Reguengos, e presos na cadêa civil da cidade de Évora, a expor o péssimo estado em que se acha aquella Comarca com respeito á Administração da Justiça, e pedem providencias.

O.Sr. Secretario ( ' Rebello de, Carvalho) : — A Camará decidiu que uma Proposta apresentada hontem pelo Sr. Cunha Sollo-Maior sobre este objecto fosse rometlida ao Governo; parece- me que o mesmo destino se deve dar a esta Representação.

Foi remettida ao Governo.

SEGUNDAS I.lilTUIl.VS.

PROPOSTA : — " Proponho que se nomeie uma Com-missão de Inquérito, composta de três Membros ; que terá por objecto examinar os Livros da Contadoria e mais cscripiuração e contabilidade da Inspecção Geral das Obras Publicas.

K Esta Commissão informará a Camará sobre a regularidade ou irregularidade da escripluração, e se o systema adoptado se presta a urna prompta e fácil fiscaliáação.

' «Igualmente informará a Camará se os EngenlieJ-

. ros empregados na Inspecção Geral das Obras, cum-

prem o seu dever com zelo. Assim como se os map-

pas trimestres e semestres da receita, despeza, e pro-

duclo da Repartição das Obras Publicas, que se pu-

blicam no Diário do Governo são exactos e suíficien-

temente claros para se conhecer todo o merecimento

-daquclla Repartição.» — Arrobas.

O Sr. Leonel Tavares: — Simplesmente pela leitura do Requerimento, jião pude fazer, nem idea dó seu complexo, nem das parles de que elle se compõe. Eu não quero offender o seu Auclor, mas*dir-lhc-hoi, que, a mim não me importa se n escripturação está bem ou mal feita, a mim itnportam-me as estradas; papeis, pôde haver muitos e muito bonitos, sem cousa alguma que .preste. A respeito de Obras Publicas não sei nada, mas sei porque está- no Diário do Governo copiado em outros Jornaés, e ninguém poz isso em duvida, que os mestres das postas das estradas j:lo Alemtejo fórum chamados- ao Governo, e pergiinta-ram-jhes como estava a estrada* de Aldeã Gallega » Badajoz: lêia-se o que elles disseram — Não presta pana. nada (O Sr. Arrobas: — Não é exacto; e urna calumnia). E uma calumnia! .. Pois os homens conhecedores da matéria, e das localidades, os homens que estão alli todos os dias, são conformes em aflir-mar uma cousa, e o Sr. Deputado diz que e calumnia ? . . É muito duvidoso que n, seja.