322

Publicas são Obras Publicas, n&o a eic ri p t oração ; si-millianle despeza não se faz para haver uma escriptu-raçâo, faz-se para haver estradas. Quando o Paiz inteiro clama, e se queixa das Obras Publicas, e do seu Inspector... (O Sr. Ministro da Fazenda: — Peço a palavra por parte do Governo) ; quando o Paiz inteiro clama contra Obras Publicas, levanta-se logo o Governo para defender os seus Empregados, n o Paiz inteiro a gritar contra elles (Muito» Srt. Deputados pedem a palavra). Então para que estamos nqui ? Pára nos ajndsrmo» a enganar uns aos outros, e fazer diligencia para enganar o Pairl O Paiz não se «ngana. Por fim dií-se que estamos repetindo o que fizeram as Gamaras dos Cabraes; que se dizia então —Sustentai o Governo, senão vêem os Se-tembrislas —pois porque o fizeram e que nós viemds : ngora diz-se — Sustentai o Governo senão vêem ofc Cabraeg —e por isso mesmo é ojue hão de vir osCn-hrnes (O Sr. Darjona:— Apoiado) ; hão devir porque nós sustentamos o Govorno.

O Sr. Mini »t r o da Fazenda (Fontes Pereira de Mello J: —Sinto que o iliustre Deputado tivesse tomado tanto fogo, combatendo uma cousa, quo me parece não eslava precisamente em discussão. Eu pedi a palavra por parle do Governo, quando ouvi accu-sar um Funccionario do Estado que não está presente nesta Casa : o Sr. Deputado, que é Deputado antigo tleve saber que não ha aqui senão—Ministros Res-poii?nvpis, não ha Empregados nefihuns, ha Ministros e nada mais. Se o Sr. Deputado quer combater u Inspecção das Obras Publicas combata o Ministério r'..ipriiidos). A*9Ím é que se intendem as questões.

Não tracto de defender a organisação dn Repartição dns Obras Publicas: estou persuadido que precisa de ser reformada no pessoal technico; mus também é preciso que se lhe votem os meios nocessarios, porque não é com sessenta contos de reis (O Sr. José Rstevâo: — Apoiado) que se podem fazer as obras de que o Paiz carece. O principal defeito da organisaçào desta Repartição é o estar montada para um grandíssimo desenvolvimento ; não é porque senão administre bem, ou se falsifiquem as contas, e outras cousas a que o iliustre Deputado se referiu (O Sr. Leonel:—Quem disse?) que não são próprias do seu caracter, como homem serio.

Não quero entrar nesta questão detalhadameníe, e só pedi a palavra porque corno Membro do Governo ouvindo accusar os Funccionarios do Egíado, não devia ficar silencioso, sem repellir energicamente as asserções feitas pelo Sr. Deputado.

O Sr. Conde de Filia Real: — (Sobre a ordem). Sr. Presidente, é notável se esteja discutindo uni Requerimento de que a Camará não tem tido conhecimento, c sobre que não houve um estudo especial / Apoiados). '

A matéria de que tracta o Requerimento é do alia importância, c parece-mo que a discussão não deve progredir sem que primeiro uma Com missão de o seu Parecer. Por isso proponho a V. Ex." que consulte a Camará se este Requerimento deve ou não ir n urna Ca m missão.

O Sr. Conde de Sarnodács: — Era pura dizer o mesmo que disse o iliustre Orador que me precedeu. A discussão sobre este Requerimento não deve continuar, porque só está discutindo u mu cousa quo não foi admiti ida á discussão.

O Sr. Presidente:—~ Talvez rne esquecesse essa formalidade, mas este Requerimento foi apresentado hontem, e ficou para segunda leitura ; se houve falta não foi de certo voluntária (Apoiados). JEu proponho-o agora, e a Camará resolva como intender

Foi admittido — E propondo-se também

Se haVia de ir a uma Co m missão Especial l —Decidiu-se que sim.

Porque forma se havia de nomear esta Commis-são ? — Decidiu-se que pelas Secções.

O Sr. Leonel: — O Sr. Ministro da Fazenda disse que eu como Deputado velho devia saber que na Camará não eeaccusavam. os Empregado?, mas simplesmente o Governo. Perdoe-rne S. Ex.a, o que diz não e' exacto: pergunto.: se eu quizcr accusar o Governo, não pelos seus próprios actos, e sim poraquelles que practicarom os seus Empregados, como e que hei de fasíer a accusaçâo sem me referir a esses Empregados ? Se isto assim e, Sr. Presidente, já se vê que não posso nco.iisar o Governo sem chegar nos Empregados, listes «' que suo os princípios, que o Sr. Ministro coíno Deputado novo não sabe (Riso). Eu n&o disse mal de ninguém, e simplesmente disse que este Requerimento não estava ern termos de se resolver só pela sua leitura. A Camará determinou que fosse a uma Commissão ; muito o estimei, porque essa era a minha opinião.

O ar. Ferrcr:—Mando para a Mesa o Parecer da Commissão Especial encarregada de examinar a Proposta ilo Sr. Ministro da Justiça, na qual pede a auclorisação para publicar o Código Penal, e reformar alguns artigo»

Dispcnson-se a leitura na Mesa—K rnaitduu-se imprimir pura entrar eiti discussão opportnnn mente..

O Sr. Ministro da Justiça (Scabra):— Sr, Presidente, a Camará ouviu hontem as justas reclamações dos p rezo s da Comarca de Monsarax, que ha sete annos se estão definhando na cadèa sem obterem o seu julgamento; e a Camará não pôde ser insensível a estas queixas. Eu sinto profundamente não estar habilitado para fazer o que similhante estado de cousas demanda; rnns acharido-se na Mesa o Parecer da Com missão encarregada de examinar a minha Proposta sobre dar-se «o Governo n faculdade de nomear Juizes para aquellas Comarcas onde actualmente não existem, se a Camará a tem a peito, como imagino que tem, habilitará o Governo a tomar a única providencia que nestas circumstancias se podo adoptar. E por isso en ouso pedir que se depara ordem do dia o Parecer que está sobre a Mesa, e que de certo não levará muito tempo a discutir; talvez mesmo não se gaste utn quarto de hora.

•E consultada logo «3 Camará

Decidiu-se ffuc o Parecer fosse dado para orj.cin do dia.

O Sr. Presidente; — Será dado para ordem do dia de amanhã.