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N.° 16.

Presidência do Sr. Sourc (l.° Supplente).

'hamada — Prosélitos 88 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada.

O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho) : — O Sr. .Costa Canalho mandou para a Mesa urna declaração— de .que o Sr. Adrião Acacio não comparece á Sessão de hoje por iricomrnodo de saúde. — A Camará ficou inteirada.

Também está sobre a Mesa um Requerimento de João Galvão Mexia de Sousa Moura Telles e Albuquerque, em que, na qualidade de Responsável do Po-riodico Politico — o-Estandarte — e achando-se instaurada em Junho urna querella contra um cios artigos insertos no indicado Periódico^ pede licença á Camará para que o Sr. Deputado Mendes Leal Júnior vá ao Tribunal depor como leslimunlia.

Eu informei .o Sr. Deputado deste negocio, e elle disse-me'que não tinha duvida alguma em ir fazer o seu depoimento.—A Camará concedeu a licença.

(Continuando) Acha-se igualmente na Mesa o Parecer da Commissão de Guerra concluindo por um Projecto ern que se annulla u reforma irrogada ao-Brigadeiro José Athaiiazio de Miranda.

Mandou-se imprimir.

COKUli$l'ON.I)l£NCIA.

Oincios: —1.° Do Ministério da Guerra,'devolvendo o Requerimento documentado do Padre José' Joiiquim do Nascimento e Coita.— A' Commissão Militar. - .

2.° Do mesmo Ministério, devolvendo o Requerimento do Major Reformado addido ao primeiro Batalhão de Veteranos, Joaquim António de Freitas.—7 A* Co-mmissdo Militar.

3." Do mesmo Ministério, devolvendo o Requerimento do Tenente Coronel Reformado addido ao primeiro Batalhão de Veteranos, José Alvares da Silva; — A' -Commissão Militar.

4.' Do Ministeiio cia Fazenda, remettendo as inclusas'Representações documentadas da Camará Municipal de Santarém, feitas na passada e na actual Legislatura, acerca do pagamento de um credito que tem'sobre o Governo. — Para a Secretaria.

REPUKSENTACÕHS : — l.a Da Camará Municipal do Concelho du Ovar, a pedir que ella seja elevada a Cabeça de Comarca. — A1 Comniissáo de Reorganização Judicial.

2.* Da Camará Municipal do Concejho de Celo-rico de Basto, no Districto Administrativo de Braga, u pedir não só a conservação do seu Concelho e Comarca com o numero de fogos'que actualmente tem, mas também a annexação das freguezias que actualmente compõem o Concelho de Mondim de'Basto, e a freguesia de Villa Nume, no de Cabeceiras de Basto,'pela proximidade em que estuo da sede da Comarca. — A' Commissão de Reorganização Judicial.

íJ.a De dezeseis Oíficiues do Exercito em -effectivo sei viço, a queixar-se de terem sido preteridos nu ul-Voi... (•;."-- J u í, M o — l í') Óp-

1852.

promoção do Exercito. — A* Commissão Militar.

4.a Dos reos pronunciados na Comarca de Villa Nova de Reguengos, e presos na cadêa civil da cidade de Évora, a expor o péssimo estado em que se acha aquella Comarca com respeito á Administração da Justiça, e pedem providencias.

O.Sr. Secretario ( ' Rebello de, Carvalho) : — A Camará decidiu que uma Proposta apresentada hontem pelo Sr. Cunha Sollo-Maior sobre este objecto fosse rometlida ao Governo; parece- me que o mesmo destino se deve dar a esta Representação.

Foi remettida ao Governo.

SEGUNDAS I.lilTUIl.VS.

PROPOSTA : — " Proponho que se nomeie uma Com-missão de Inquérito, composta de três Membros ; que terá por objecto examinar os Livros da Contadoria e mais cscripiuração e contabilidade da Inspecção Geral das Obras Publicas.

K Esta Commissão informará a Camará sobre a regularidade ou irregularidade da escripluração, e se o systema adoptado se presta a urna prompta e fácil fiscaliáação.

' «Igualmente informará a Camará se os EngenlieJ-

. ros empregados na Inspecção Geral das Obras, cum-

prem o seu dever com zelo. Assim como se os map-

pas trimestres e semestres da receita, despeza, e pro-

duclo da Repartição das Obras Publicas, que se pu-

blicam no Diário do Governo são exactos e suíficien-

temente claros para se conhecer todo o merecimento

-daquclla Repartição.» — Arrobas.

O Sr. Leonel Tavares: — Simplesmente pela leitura do Requerimento, jião pude fazer, nem idea dó seu complexo, nem das parles de que elle se compõe. Eu não quero offender o seu Auclor, mas*dir-lhc-hoi, que, a mim não me importa se n escripturação está bem ou mal feita, a mim itnportam-me as estradas; papeis, pôde haver muitos e muito bonitos, sem cousa alguma que .preste. A respeito de Obras Publicas não sei nada, mas sei porque está- no Diário do Governo copiado em outros Jornaés, e ninguém poz isso em duvida, que os mestres das postas das estradas j:lo Alemtejo fórum chamados- ao Governo, e pergiinta-ram-jhes como estava a estrada* de Aldeã Gallega » Badajoz: lêia-se o que elles disseram — Não presta pana. nada (O Sr. Arrobas: — Não é exacto; e urna calumnia). E uma calumnia! .. Pois os homens conhecedores da matéria, e das localidades, os homens que estão alli todos os dias, são conformes em aflir-mar uma cousa, e o Sr. Deputado diz que e calumnia ? . . É muito duvidoso que n, seja.

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Publicas são Obras Publicas, n&o a eic ri p t oração ; si-millianle despeza não se faz para haver uma escriptu-raçâo, faz-se para haver estradas. Quando o Paiz inteiro clama, e se queixa das Obras Publicas, e do seu Inspector... (O Sr. Ministro da Fazenda: — Peço a palavra por parte do Governo) ; quando o Paiz inteiro clama contra Obras Publicas, levanta-se logo o Governo para defender os seus Empregados, n o Paiz inteiro a gritar contra elles (Muito» Srt. Deputados pedem a palavra). Então para que estamos nqui ? Pára nos ajndsrmo» a enganar uns aos outros, e fazer diligencia para enganar o Pairl O Paiz não se «ngana. Por fim dií-se que estamos repetindo o que fizeram as Gamaras dos Cabraes; que se dizia então —Sustentai o Governo, senão vêem os Se-tembrislas —pois porque o fizeram e que nós viemds : ngora diz-se — Sustentai o Governo senão vêem ofc Cabraeg —e por isso mesmo é ojue hão de vir osCn-hrnes (O Sr. Darjona:— Apoiado) ; hão devir porque nós sustentamos o Govorno.

O Sr. Mini »t r o da Fazenda (Fontes Pereira de Mello J: —Sinto que o iliustre Deputado tivesse tomado tanto fogo, combatendo uma cousa, quo me parece não eslava precisamente em discussão. Eu pedi a palavra por parle do Governo, quando ouvi accu-sar um Funccionario do Estado que não está presente nesta Casa : o Sr. Deputado, que é Deputado antigo tleve saber que não ha aqui senão—Ministros Res-poii?nvpis, não ha Empregados nefihuns, ha Ministros e nada mais. Se o Sr. Deputado quer combater u Inspecção das Obras Publicas combata o Ministério r'..ipriiidos). A*9Ím é que se intendem as questões.

Não tracto de defender a organisação dn Repartição dns Obras Publicas: estou persuadido que precisa de ser reformada no pessoal technico; mus também é preciso que se lhe votem os meios nocessarios, porque não é com sessenta contos de reis (O Sr. José Rstevâo: — Apoiado) que se podem fazer as obras de que o Paiz carece. O principal defeito da organisaçào desta Repartição é o estar montada para um grandíssimo desenvolvimento ; não é porque senão administre bem, ou se falsifiquem as contas, e outras cousas a que o iliustre Deputado se referiu (O Sr. Leonel:—Quem disse?) que não são próprias do seu caracter, como homem serio.

Não quero entrar nesta questão detalhadameníe, e só pedi a palavra porque corno Membro do Governo ouvindo accusar os Funccionarios do Egíado, não devia ficar silencioso, sem repellir energicamente as asserções feitas pelo Sr. Deputado.

O Sr. Conde de Filia Real: — (Sobre a ordem). Sr. Presidente, é notável se esteja discutindo uni Requerimento de que a Camará não tem tido conhecimento, c sobre que não houve um estudo especial / Apoiados). '

A matéria de que tracta o Requerimento é do alia importância, c parece-mo que a discussão não deve progredir sem que primeiro uma Com missão de o seu Parecer. Por isso proponho a V. Ex." que consulte a Camará se este Requerimento deve ou não ir n urna Ca m missão.

O Sr. Conde de Sarnodács: — Era pura dizer o mesmo que disse o iliustre Orador que me precedeu. A discussão sobre este Requerimento não deve continuar, porque só está discutindo u mu cousa quo não foi admiti ida á discussão.

O Sr. Presidente:—~ Talvez rne esquecesse essa formalidade, mas este Requerimento foi apresentado hontem, e ficou para segunda leitura ; se houve falta não foi de certo voluntária (Apoiados). JEu proponho-o agora, e a Camará resolva como intender

Foi admittido — E propondo-se também

Se haVia de ir a uma Co m missão Especial l —Decidiu-se que sim.

Porque forma se havia de nomear esta Commis-são ? — Decidiu-se que pelas Secções.

O Sr. Leonel: — O Sr. Ministro da Fazenda disse que eu como Deputado velho devia saber que na Camará não eeaccusavam. os Empregado?, mas simplesmente o Governo. Perdoe-rne S. Ex.a, o que diz não e' exacto: pergunto.: se eu quizcr accusar o Governo, não pelos seus próprios actos, e sim poraquelles que practicarom os seus Empregados, como e que hei de fasíer a accusaçâo sem me referir a esses Empregados ? Se isto assim e, Sr. Presidente, já se vê que não posso nco.iisar o Governo sem chegar nos Empregados, listes «' que suo os princípios, que o Sr. Ministro coíno Deputado novo não sabe (Riso). Eu n&o disse mal de ninguém, e simplesmente disse que este Requerimento não estava ern termos de se resolver só pela sua leitura. A Camará determinou que fosse a uma Commissão ; muito o estimei, porque essa era a minha opinião.

O ar. Ferrcr:—Mando para a Mesa o Parecer da Commissão Especial encarregada de examinar a Proposta ilo Sr. Ministro da Justiça, na qual pede a auclorisação para publicar o Código Penal, e reformar alguns artigo»

Dispcnson-se a leitura na Mesa—K rnaitduu-se imprimir pura entrar eiti discussão opportnnn mente..

O Sr. Ministro da Justiça (Scabra):— Sr, Presidente, a Camará ouviu hontem as justas reclamações dos p rezo s da Comarca de Monsarax, que ha sete annos se estão definhando na cadèa sem obterem o seu julgamento; e a Camará não pôde ser insensível a estas queixas. Eu sinto profundamente não estar habilitado para fazer o que similhante estado de cousas demanda; rnns acharido-se na Mesa o Parecer da Com missão encarregada de examinar a minha Proposta sobre dar-se «o Governo n faculdade de nomear Juizes para aquellas Comarcas onde actualmente não existem, se a Camará a tem a peito, como imagino que tem, habilitará o Governo a tomar a única providencia que nestas circumstancias se podo adoptar. E por isso en ouso pedir que se depara ordem do dia o Parecer que está sobre a Mesa, e que de certo não levará muito tempo a discutir; talvez mesmo não se gaste utn quarto de hora.

•E consultada logo «3 Camará

Decidiu-se ffuc o Parecer fosse dado para orj.cin do dia.

O Sr. Presidente; — Será dado para ordem do dia de amanhã.

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explps,ãq da Fragata D. Maria, cios que morreram litàr o andamento das causas. Nunca serei eu quem

das febres no Rio de Janeiro, e á familia 'do Capi- tire a gloria a quem compete, e por isso repito, eu

tão de Mar e Guerra Amaral. A Camará no adian- só pedi e assignei essas instrucçôes, quem as fez foi

tarnento érn que está a Sessão não quererá que eu o Sr. Sebastião Xavier Botelho,

, leia o Relatório, e por isso apeuas lerei a Proposta Mas desde esse momento percebi a impossibilida-

de Lei, e y. Ex.f terá a bondade de lhe dar o dês- de de fazer alguma cousa para as províncias Ultra-

ti no, conveniente (Leu),

marinas sem haver homens com conhecimentos espe-

Ta^mbem vos prornetti, quando apresentei aqiíelle ciacs dessas localidades, que possam informar ov Go-

Relatório trazer perante a Camará com a rnaior verno. E não é só ern Portugal que isto acontece,

brevidade possível o Orçamento de todas as pró- também os grandes talentos lá fora conhecem isso.

viricias do Ultramar; e o que hojev cumpro. Es- Na França Mr. de Villelle em 1824 creou um Con-

tes Orçamentos foram elaborados e confecciona- selho Superior para as Colónias ; veiu a Revolução de

dos pelo Conselho Ultramarino; precede um Rela- 1830 c dissolveu-o; mas o Governo de Luiz Filip-

torio meu,, cuja leitura, pelo mesmo motivo já cx- pé logo depois nomeou um Conselho de Delegados

pendido, estou persuadido será dispensada pela Ca- competentes para o aconselhar sobre os. negócios- do

mara ; remctto-o por tanto para .a, • JVIesa, e peço que Ultramar. Neste intermédio houve urna Constituição

se mande imprimir.

que admilliu Deputados das Colónias para o Con-

Fallei no Conselho Ultramarino, e permitta-rric grosso de Pari z, e então inlendeu-sc que podia aca-

V. Ex.a'que, meramente pára explicação de facto, bar esse Conselho. A Constituição actual não pcrmit-

eu esclareça alguns pontos a respeito cios quaes se te esses Deputados do, Ultramar, e achava-se a França

tom querido -lançar certo desfavor sobro aquelle es- som ter próprios e especiaes Conselheiros para as pro-

tabelecirnenlo. Depoisque fallou.o meu illustre Amigo vincias Ultramarinas q.ue ellu tem -debaixo das 'suas

c distinc.to Orador daquelle Jaclo da Camará, que in- ordens, e que aconteceu? Ha pouco tempo que o

felizmente não vejo presente, e muito estimarei que Presidente da Republica se viu obrigado a formar

não seja por falta de saúde, pouco me resta a dizer; um Conselho só para a Colónia de Argel", isto e, um

mas ha questões de facto a que chamarei explica-coes, que i.ião posso deixar de dar por ter como Mi-

Conselho permanente junto ao Ministério da Guerra. A Inglaterra apesar d t: to r homens especialissimos

nistro tomado parte o assignndo o Decreto ^para a no seu Conselho da índia, tom ainda o chamado

creacão 'daquello Conselho.

Sr. Presidente, « o Conselho-Ultrarnarino?? dizem

13 o ar d of CòmnMSHiancrs, que lhe custa trinta mil libras, aonde são sujeitas todas as disposições e Leia•/

alguns Senhores, u. na generalidade d bello, o' óptimo, goraes que vão para a índia . ò outras partes.

ç necessário ; « mas accreseenlam outros, ueinoppor- A Fíespanha viu a mesma nocess.idade, c nomeou

"t.uno. » A primeira parte nada tenho que responder, •uni Conselho Ultramarino, mais numeroso que o nos-

so brc a segunda farei algumas observações. • só porque tem mais Colónias do que nós, iriáà tarn-

K esta a terceira vez que tenho tido a honra de ser bem lho dá ordenados muito superiores. chamado aos Conselhos da Soberana. Ern. 1835 com A Mol landa, não tem um Conselho especial, mas

pO|jc;i practica e talentos para poder desempenhar tem um Ministério especial de Colónias; e por con-

aquelle, alto Limprego (e de certo q'ue se mais ternpo sequência, tem a especialidade q .u c nos falta aqui. servisse, a impossibilidade seria a mesma de reger Agora quanto á opporlunidade .ou inopportunida-

to.das as Colónias, com conhecimento de facto e das de. Por ventura não será de toda a opportunidadc,

especialidades) aconteceu ò seguinte.

de toda a conveniência levar a boa Administração',

V. Ex.1 sabe, porque pertence a essa distincta Cor- a orgauisação Judicial, a Militar, e a de Fazenda

poraçuo, que oSystema Judiciário foi alterado em as nossas tão distanl.es provindas Ultramarinas? To-,

Portugal pelas Leis da Dictadura; no Paiz havia dos dirão que siin (sJpoiados).. Por tanto os pon-

toda a facilidade de levar á execução esse novoSys- tos de conveniência e opportnnidade da creacão do

tema, não só porque o Decreto cm si continha os Conselho Ultramarino estão esclarecidos, oxube-

principios mais luminosos, senão também porque os r.anternente mostrados e ato evidentemente provados

homens chamados a cxeculal-o eram os próprios que (sJppiad.ns).

estavam involvidos na Revolução Nacional ; eu pó- Agora, Sr. Presidente passarei a dar .uma explicarem, ^coliocado como estava á tosta dos negócios do cão q,ue'póde reputar-se pessoal, o infelizmente nesta Ultramar, com que inconv-enienlei ejdifficuIdades não Camará quasi sempre se discutem primeiro as pes-luclei .para levar essa medida á execução, por falta soas que as cousas.

de conhecimentos especiaes de todas as Colónias? "E Disse uni illustre Deputado da Direita, e não sei

que'fiz eu neste caso? Diivigi me a alguns Amigos o se outro da Esquerda, que o Conselho Ultramarino

pedi-lhes quasi com as rnãos postas o po,r favor ai- era unia tribuncca, organisada para all.i arranjar pu-

guns'esclareciinentos, para que quando chegasse tique l- rentes, amigos, q afilhados dos Ministros, entrando

Deliu ate indivíduos .que não tinham irem os conhecimentos, nem habilitações próprias para serem, e

Ias Possessões a nova Reforma Judiciaria não fosse tudo um cáhos.

Um distinclo Portuguez, íallo do Sr. Sebastião deverem continuar a estar collocados n'u m Conse-Xavior Botelho, teve a bondado de mo dar algu- lho Ultramarino, mas iustnieeoes pelas quaes fo:i possível dar anda-

Sr. Presidente, para que a Camará fique sabendo

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(Piesidenle) Cidadão honrado (Apoiados) homem verdadeiramente amante do seu Paiz (Apoidos) defensor dos direitos da humanidade, que fez tudo quanto pode contra o trafiico da escravatura (Apoiados) e que constantemente pensa nos benefícios que se podem derramar sobre as nossas Colónias (Apoiados). Este Cavalheiro não é parente de nenhum dos Ministros.

Segundo—O Sr. José Ferreira Pestana (Vice-Presidente). Este Cavalheiro também não e parente dos Ministros. É um Cavalheiro bem, conhecido por esta Camará, e pelo ser e que eu nada direi a seu respeito com relação ao seu merecimento, competência e grande utilidade que resulta de estar collocado no Conselho Ultramarino (Apoiados).

Terceiro — O Sr. João de Fontes Pereira de Mello (Pai do Sr. Ministro da Fazenda). Mas devo declarar muito solemnemente á Camará, que fui eu quem em Conselho de Ministros propuz este illustre Cavalheiro para Membro do Conselho Ultramarino, e este nogocio foi tractado e resolvido na occasião em que não estava presente o actual Ministro da Fazenda. Eu intendi que fosse qual fosse o grande parentesco em que este Cavalheiro estivesse com algum dos Ministros, não devia ser isso motivo sufficiente para sacrificar a esta consideração o interesse é conveniência publica, a justiça, odever, e direito que se davam para com este Cavalheiro, a fim de que el-le fisesse parte do Conselho Ultramarino (Apoia-

Quarto — O Sr. José Joaquim

Quinto — O Sr. Visconde de Almeida Garrett. S. Ex.a está presente; nada direi a seu respeito, porque o Paiz falia por S. Ex.% e falia mais alto que o Sr. Deputado António da Cunha Solto-Maior 'Apoiados).

Sexto— O Sr. Francisco José da Costa Amaral. — Igualmente não e parente de nenhum dos Ministros; e um Magistrado dlstincto (Apoiados) esteve já em Mação, li saiba a Camará que este distincto e honrado Magistrado recusou receber o ordenado

Eisaqui os Membros que foram nomeados para compor o Conselho Ultramarino. A Carnara decerto estará plenamente convencida de que este Tribunal não é composto de parentes, amigos, e afilhados dos Ministros, nem de indivíduos falhos dos conhecimentos e habilitações próprias para exercerem. as funcçòes de Membros deste Tribunal, como tão infundada, tresloucada e impropriamente já se aqui avançou (Apoiados).

Agora informarei a Camará sobre quaes são os indivíduos nomeados para comporem a Secretaria des-!•: Ooiwlho. o i'«iou eerlo que ainda lambem ne>tu

parte não tem o menor fundamento a" asserção do illustre Deputado a quem me tenho referido.

Secretario.

João de Reboredo: — Era Official Graduado da Secretaria dos Negócios do Reino. Serviu o lo^ar de Secretario do Governo Geral da Província de Angola— Está no caso da Lei.

Primeiros Officiaes.

António Júlio de Castro Pinto de Magalhães : — E Bacharel formado em Filosofia pela Universidade de Coimbra e foi Secretario do Governo Geral daPro-vincia de Moçambique. Também está no caso da Lei.

José Narcizo Ferreira de Pansos:— Serviu diffe-rentes logares na Província de Cabo Verde; o de Secretario interino do Governo Geral da Província de Moçambique, e serve actualmente o de Contador da Junta de Fazenda da mesma Província. Igualmente está nas circumstancias da Lei.

Francisco Joaquim da Costa e Silva ; — Era Amanuense de Segunda Classe da Secretaria dos Negócios Estrangeiros, foi Secretario do Governo Geral da Província de Angola, e e'Deputado por Angola — Igualmente estava no caso de formar parte da Secretaria deste Conselho (Apoiados).

Segundos Officiaes.

Luiz António da Cunha: — Bacharel formai!" em Direito pela Universidade de Coimbra, foi reco-nhecida a necessidade e utilidade da admissão deste indivíduo com quanto elle não tivesse servido lo^ar algum no Ultramar; mas havendo ás vezes necessidade de consultar sobre pontos da Legislação Pátria, reputou-se conveniente haver na Secretaria quem estivesse ao facto delia.

Francisco da Costa Mendes: — Era Official de Fazenda da Armada. Serviu interinamente o jogar de"Secretario do Governo de Moçambique. Também está no caso da Lei.

Manoel Gomes Pessoa Loforte — Era Amanuense da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino.

Amanuenses.

Francisco Pedro da Costa Araújo: — Era Amanuense e Bibliolhecario do Conservatório Real. Reconheceu-se com toda a capacidade, e que podia . prestar muito bons serviços para aquelle Tribunal se organisar.

Diogo de Lima: — Foi Amanuense da Secretaria do Govarno Geral da Província de Cabo Verde.

Alfredo Paes da Costa: — Serviu na Repartição de Fazenda do Governo Civil de Lisboa, sem vencimento.

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bilitaçòes necessárias para bem desempenhar este lo-gar o empregasse, minorando assim o disgosto da-cjuelie pai, que vê por sua morte sua família pedindo esmola (Apoiados) ?

Sr. Presidente, eis aqui a semrazão com que na •Camará se tem dito, que o Conselho Ultramarino e nm folar para afilhados; desafio esses Senhores que chamaram a esta instituição uma trifntneca, e aos Empregados, amigos, parentes e afilhados do Governo para que contestem estes factos.

Sr. Presidente, peço tarnbem, pelo amor de Dcos (e não sei se está presente) ao Sr. Corrêa Caldeira, não queira matar á nascença a nossa navegação a vapor que se encetou para as Províncias Ultramarinas. Perguntou-se aqui quantos contos de réis se gastaram nessa viagem — Eu vou apresentar verba por verba quanto se gastou; disse-se — levou muito tempo — eu direi as razões por que. Mais se arguiu— que fora uma cousa desgraçada ter dito'o Governo que sahiria impreterivelmente n'um certo dia o primeiro vapor para aquella viagem e não se ter effectuadp essa sã h ida nesse dia — lambem darei a razão disto.

O

para samr no (.na marcado ; mas acamara sabe que prornplos a seguir viagem não lemos senão dois vapores, e o Governo receou ler de mandar este a outro serviço, sendo por essa razão que não sahiu rio dia competente : estava com tudo prompto para sahir, como estão todos os navios que se acham ern estado disso. Os Ministros de Marinha anteriores tinham grande diíFiculdadc em pôr um navio pela barra fora, devido-isso ao estado desgraçado da Marinhagem, coberta de farrapos que envergonhava o Paiz, sendo necessário, sempre que se tracta de fazer sair qualquer navio, arranjar sommas fortes para a vestir è pôr em estado de poder apparecer nos Ioga rés para onde hia. Hoje a nossa Marinhagem já não envergonha o Paiz, está bern vestida e bem comida, e o pão que a alimenta pôde ver-se.

Mas, Sr. Presidente, saiu este vapor; e em boa hora foi elle ; por tal forma'que, declaro-o a V. Ex.11 e á Camará, em quanto eu estiver no Ministério, e não tiver meios de operar aquella communicação

II \ i t*, i v l Cl J d A U W U, IO tV^.

O Governo efectivamente tinha o barco prompto rã sahir no dia marcado; mas a Camará sabe que

mais regular, e amiúdo, ainda assim hei de fazer todos os sacrifícios para que ella continue a maior somrna de vezes que me for possível. Não se pense que o Paiz perdeu neste primeiro ensaio, e eu o vou mostrar por conta; e ainda que se diz que as cifras são falsas, por mirn que estudei a Mathematica não as considero assim, e vou provar que são exactas, quando não vem viciadas anteriormente.

Sr. Presidente, a despeza foi grande, não ha duvida, luctámos com as difficu Idades com que luctarn todas as emprczas nascentes executadas neste Paiz, como aconteceu com os ornnibus, vapores, e. toda» quantas emprezas se tem poslo em practica. Aqui está o rnappa da despeza que se fez.-

Nota doa artigoR abaixo mencionados que se gastaram na machina do vapor — Infante D, Lui% — na sua viagem de Lisboa aos portos de África^ c destes a Lisboa; bem como da sua importância.

Azeite mil duzeritas e cincoenta canadas a duzentos reis.............'.'

Cebo em pão dois mil e sessenta seis arráteis a noventa reis............

Carvão de pedra mil quinhentas e sessenta toneladas a seis 'mil e quatrocentos reis.....................

Estopa branca mil oitocentos e trinta arráteis a oitenta réis............

2504000 185^940

9:984/000 Í 4 6 $400

Somma reis..... 10:566^340

Ar. 13. O carvão foi calculado o seu preço a seis rriil c quatrocentos re'is, termo médio, porque diversificam os preços nos differentcs portos aonde se recebeu. Os mais géneros são pelo preço de Lisboa.

Ora não se diga que falta aqui o pessoal, porque o Governo tem. de pagar ,aos Marinheiros, quer estejam dentro, quer fora do rio, a differença está em que se os ha de ter aqui a comer e a beber e a pagar-lhes soldadasj emprega-os em alguma cousa (Apoiados).

Agora vamos á receita.

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Nota dos Passageiros de Estado e particulares que transportou o vapor = Infante D. Luiz — na sua viagem de Lisboa á Costa de África, e desta a Lisboa; bem como da importância que o Governo devia pagar no transporte dos Passageiros de Estado, se tivessem de ir para os seus destinos em navio mercante.

PORTOS
PASSAGEIROS DB ESTADO
PASSAGEIROS PARTICULARES
TOTAL

ô g "«.ã
o *> S bc
4) H3
1 1
£*
Ré
Numero dos | Passageiros
Proa
1 Numero dos Passageiros
Re
1 Numero dos Passageiros
Proa

De Lisboa á Ilha da Madeira. . . De Lisboa a S. Thiago de Cabo Verde ....................
2
9 2 27 3
3 3
40/000
432/000 240/000 3:7«0$000 420/000
— í—
144^000 60/000
56
4 3 79 27 4
9
26
403/200
48/000 108/000 3:160/000 i : 080/000
72/000
108/000 187/200
3 6
-*-
-*-
-*-
-/--&~-
150/000
__ & __ 120/000
1 . 1
~&--&-
-4--
ff
—$ —
12/000
__ « ___ v> 7/200
443/200
480/000 3*8/000 6:940/000 1:500 $000 234/000
252/000 374/400

De Lisboa a S. Thomé .....

De Lisboa a Luanda ....... ... Do Lnanda a Lisboa ..........

Da Serra Leoa a Lisboa ......

De S. Thiago de Cabo Verde a Lisboa ...................

Da Ilha da Madeira a Lisboa. . .

5:116/000
5:166/400
270/000
19/200
«0:571/600

N. B, Foi entregue na Pagadoria de Marinha a quantia do 389/200 reis de passagens que se recebeu dos Passageiros particulares.

A demora foi devida á diífiruldade, já de fichar o carvão em todos os pontos ern que e»-a preciso, já na eonducção delle para bordo; r logo que ust:is dif-ficuldades se venciam, o vapor navegava. O interesso não foi grande da primeira vez, nws não j>erelemos, não fomos infelizes na nossa tentativa (/Ipoia-das).

A respeito de sor necessário que um vapor de uma Nação estrangeira rebocasse o nosso vapor a Luanda, a razão foi a seguinte. Em S. Thome e Príncipe não havia carvão, c o vapor teve de se fornecer de lenha para queimar, depois de carregar a lenha que pôde, seguiu viagem; rnas no caminho acabou-se-lhe, e por consequência o vapor inglez encontrou-o sem combustível e levou-o a reboque a Loa n da; islo acontece frequentemente no mar; ainda ha poucos dias na altura da Madeira appare.ceu um vapor de guerra inglez neste mesmo caso, e urn navio porfuguez prestou-lhe o soccorro que e costume sempre no-ías cir-cumstancias : destes casos não nos acontecem só a nós, acontecem a todos (slpoiadns). O interesse não foi grande, repito, mas peço á Camará altenda á quantia que se pediu no Orçamento para a conducção dos degradados; porque o Governo por motivos do utilidade, e por satisfação á justiça, tinha de mandar ao seu destino os sentenciados para aquelle Paiz, e então sem meios de os fazer =air, preferia dar um dinheiro louco a embarcações que não eram do Estado, contra sua vontade. Digo o que e verdade: era n m facto necessário, mas que obrigava a fazer esse desvio dos dinheiros públicos, li permitiam os nobres Depulados que eu venha a este campo. Se tendo saído n'um navio mercante se pagasse pelo transporte destes degradados uma somma qualquer que podesse parecer mais barata, bem ; p n ré'm não e assim: a somma que se arbitra para o transporte no vapor e in-

ferior á que se tinha estabelecido aos navios mercantes.

Mas polo amor de Deos, não se lance já uru desfavor a esta navegação nascente, porque effectiva-mentc desse primeiro ensaio appareceninj factos importantes, quo nos afTiançam grandes vantagens. Querem os nobres Deputados saber o que resultou desta navegação a vapcA)r, estabelecida entre Portugal e as nossas Possessões Ultramarinas? E que já se apresentou uma .Companhia estrangeira que veia dizer ao Governo—Offerecetnos quarenta contos de reis, c obrigamo-nos a transportar, segundo for ajustado, tudo o que c vosso para as vossas Colónias, empregando neste serviço dois vapores que hão de fazer toda a carreira para a Madeira, e dalli ate Fernando Pó. — Eu não posso entrar na apreciação desta offerta, mas peço á Camará veja que só de pôr cm campo esta navegação n'um primeiro ensaio, ha lá fora quem nos inveje.

O nobre Deputado por Alemquer ha de perrnitlir-me responda a uma sua asserção acerca do que se tinha passado com o Governo na Com missão de Fazenda. Disse o nobre Deputado que o Governo ape-sas de ter a consciência do bom, que era o systerna da.Commissão, apesar disso teimou alli no propósito de l«-var avante o Decreto de 3 de Dezembro.

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lado, que nem é exacto no que disse a respeito do que se passou nu Commissão. Nós combatemos, corno combatemos muitas vezes na Commissão sobre o Orçamento, e sobre muitas cousas que se apresentam, mas não houve a respeito desta questão essa manifestação tão clara como o illustre Deputado assevera. Sinto que não esteja presente o nobre Deputado a quem me refiro; mas auctorisou-me para aqui apresentar a sua .opinião.

Peço desculpa a V. Ex.a por esta explicação de facto. Quanto á parte da questão de Fazenda, já o meu Collega o Sr. Ministro respectivo submetteu á apreciação da Camará as 'suas considerações sobre esta importante questão, de que não pertence a responsabilidade exclusivamente a S. Ex.% porque todos nós tornamos parle nella.

Sr. Presidente, ainda me falta dar explicação em resposta a uma observação do Sr. Deputado Holtre-rnan, com referencia á declaração feita pelo nobre Marechal Saldanha, Presidente do Conselho de Ministros. O nobre Presidente do Conselho disse hon-tcrn, fallando constilucionalrnente— « As nossas convicções, e não os nossos caprichos, levaram-nos a adoptar o Decreto de 3 de Dezembro; se tivermos a desgraça de não ser upprovudo pela Camará, relirar-nos-liemos (repare-se bem) satisfeitos com a no.-sa consciência. "— Pergunto, que relação tem isto com os corolkirios que tirou o illustre Deputado por Alemquer? O illustre Deputado argumentou ou mais bem (aliou, ús paixões, dizendo—Não tenham imido de ser dissolvidos.— O'h ! Sr. Presidente, eu já pertenci a uma Camará em que com Y. Ex.a pedimos pura ser dissolvidos, e então'como agora não havia, nem ha nesta .Caruaru \i°rn só Deputado que-pretira os seus deverem no medo de uma dissolução ( /ípoiados). Faço essa justiça á Camará, mas peço por parte do Governo que não se tirem os corollarios que o nobre Deputado tirou (Apoiados).- O Governo seguindo a doutrina constitucional está no seu verdadeiro caminho ;" tem a iniima convicção de que a sua medida e a única adoptavel — Cairá, se vós a não sanccio-nu-rdes— entregou á Camará esta circuinstancia. Se a Camará não votar nssim — -.t Nós, disse o nobre Presidente do Conselho, saímos do Ministério. 11 — Nada de dissolução (/Ipoiadoa dos Membros do Ministério c da Camará).

ORDBM DO DIA.

. Continuação da discussão-do Projecto N.' 91, sobre os vícios da Dictadnra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ávila, para continuar .o seu discurso encetado hontem.

O Sr. Holtreman:— Peço a palavra sobre a ordem.

O.Sr. Presidente:—Não posso conceder a palavra ao Sr. Deputado, porque não posso cortal-u. ao Sr. Ávila.

O Sr.. Holtreman: — Peço a V. Ex.a consulte a .Camará se me concede a palavra sobre a ordem.

y/ ..Camará concedeu-lhe que fallassc sobre a ordem. . .

O Sr. Holtreman: — Sr. Presidente, o extracto do que eu disse hontem, e que vem hoje -no Diário'do •Governo, não o vi, e por isso não posso ser responsável por elle: em quasi todo esse extracto-está o

contrario do que eu disse. Hontem pedi aos Sr«, Tachygrafos que pozessem alguma cousa similhante ao que\e.u havia dicto, parece que foi uma recorn-rnendação para se pôr o contrario, porque em todos os períodos vêem inexactidões (O Orador fez uma resenha dos pontos em que vinham essas inexacti* does). '

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu também tenho direito de me queixar, como acaba de fazer o Sr. Holtreman, do extracto do Diário da Sessão de hontem, ern relação ao meu discurso, que está cheio de grandes inexactidões; mas não o faço, porque sou justo. Acredito, que" as pessoas, que fizeram o extracto, commetterarn essas inexactidões involuntariamente, ou por não terem ouvido bem, ou porque depois de urna prolongada discussão não lhes foi pos-sivel seguir altentainente todos os incidentes do debate. Eu não as crimino por isso; porque reconheço a sua boa vontade, e não menos, que era do seu próprio interesse, que taes inexactidões se não com-mcttcísem. Agora accrescentarei, que eu tinha tomado nota dos argumentos "do illustre Deputado, a que eu queria responder, e a verdade pede que eu <_:i-dare com='com' que='que' de='de' tenha='tenha' tag0:_='l-jolircnian:_' notas='notas' dos='dos' iodas='iodas' senão='senão' tomarei='tomarei' verdade='verdade' deque='deque' muito.='muito.' rectificações='rectificações' quero='quero' por='por' sempre='sempre' estimo-o='estimo-o' nãp='nãp' fez='fez' argumentos.='argumentos.' _='_' tomei='tomei' a='a' de-puuulo='de-puuulo' i='i' _-='_-' sr.='sr.' illustre='illustre' o='o' p='p' eu='eu' _.deputado='_.deputado' aecòrdo='aecòrdo' as='as' certeza='certeza' estão='estão' rneus='rneus' base='base' xmlns:tag0='urn:x-prefix:l-jolircnian'>

Vou tractar de ser breve nas' considerações, que tenho a fazer ainda, porque esta discussão já vai longa, e, eu não quero abusar da bondade da Ca-rnara, e da paciência dos rneus Collegas. Continuarei na resposta, que tinha começado hontern aos argumentos do Sr. Deputado por Alemquer.

O Sr. Holtreman disse, que senão occuparia do Ministério de 18 de Junho; porque cm vista da ma- -noira,.porque-esse Ministério linha sido tradado pelo Sr. Deputado por Aveiro, seria dar n'u.m cadáver. Creio, que foram estas as suas próprias palavras. O Sr. Deputado pòz porem logo de parte esta sua resolução, porque se occupou largamente desse Ministério. E permitLa-me, que lhe diga, que seria prova de muita modéstia da sua parle o ceder nisto o passo , ao Sr. Deputado por Aveiro, .porque o brilhante Orador accusou, é verdade, cruelmente aquella Administração, ou mais exactamente ainda, accusou-me a mitn, mas esqueceu-lhe o principal, que foi, produzir as provas das suas accusaçõcs (Apoiados). .E debaixo deste ponto de vista lhe é muito superior o Sr. Deputado por Alemquer. O Sr. Holtreman discute, vê a questão, é verdade que por um só lado, por aquelle que lhe convetn ; mas apresenta provas do que diz, bons ou más: é possível discutir com elle: mas não assim corn o Sr. Deputado por Aveiro, que não raciocina, não argumenta, não dá a razão do que diz, contentando-se com o peso da sua auctori-dade, que e certamente grande, mas não dispensa a demonstração de proposições, que i r roga m censura, ou ferem a reputação de homens públicos. Convidado por mini a citar a data das Leis, cuja existência asseverava, o Sr. José Estevão respondeu, que o mérito do Orador não consistia cm compulsar papeis: consiste, na opinião do,Sr. Deputado, em pronunciar palavras sonoras, sacrifique-se ou não a verdade.

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Minisleiio de líí de Junho, e pata que chamou muito a attenção da Camará, consiste em não ter esse Ministério obrigado o Contracto do Tabaco a entregar á Junta do Credito Publico a enorme som-nja de mil e seiscentos contos, que o Sr. Deputado pretende, que o Contracto deve ú Junta. Esta questão está ligada ao Projecto N.° 55, dado para ordem do dia, logo que acabe a discussão, de que nos occuparnos agora, c parecia-me que não devia ser tractada nesta occasião: mas o Sr. Deputado por Alemquer aproveita todas as occasiôes de tractar, no decurso de qualquer debate, por incidente, das in-demnisações do Contracto do Tabaco, porque sabe, que eu não poderei nunca responder tão cabalmente como quando se tractar só desse assumpto, e a sua consciência diz-lhe, que então Imo de ser completa-mentc destruídas iodas as suas argucias: não espera pois por essa grande discussão, que está á porta, e prefere estes tiroteios de quo julga tirar vantagem. Tem-se enganado ate aqui, e o mesmo lhe vai acontecer agora.

Sr. Presidente, eu não podia obrigar o Contracto a pagar essa somma enorme á Junta do Credito Publico, porque o Contracto a não deve (O Sr. Hol-tre-man:—São falsas as contas da Junta do Credito Publico?) Não são: o Sr. Deputado é que as não intendeu, ou não as quiz intender. A Junta o que diz e', que não recebeu essas sommas, que deviam ser pagas por consignações do Contracto, mas a Junta não diz, nem podia dizer, que no ajuste das suas contas o Contracto é devedor dessa somma, c nin-^ncm melhor do que o Sr. Deputado devia sabor, que o Contracto o nno e. A Camará mandou imprimir a requerimento do Sr. Deputado uma collecção onorme de documentos a respeito da questão do Contracto : o a despe/a mais inútil que se tem determinado nesta Casa, porque o próprio Sr. lloltretnan, que e Auctor de um Projecto &obre o assumpto, e que se compromelteu no seu prograrnma a trazer esta questão ao Parlamento, não tirou destes documentos nenhuma vantagem, nenhum partido, pelo menos para esclarecer a verdade. O Sr. Deputado devia saber, e para isso não basta ler isoladamente um ou outro Relatório da Junta, e preciso mais alguma cousa, que o m 1840 se votou a Lei de Meios que tem a data de 23 de Abril desse anno. Quando cito datas sei, que vou offender o Sr. José Estevão, que aborrece as citações, mas eu não sei argumentar de outra maneira. O Sr. Deputado por Alemquer devia saber, que essa Lei fixou a dotação da Junta do Credito Publico, applicando do rendimento do Contracto do Tabaco, já para a dotação da divida interna, já para a dotação da divida externa, mil conto quarenta e quatro contos. Alem disso o Contracto tinha de pagar a prestação annual de trezentos contos para os juros e amortisação do empréstimo dos quatro mil contos, o que com os mil cento quarenta e quatro coutos fazia mil quatrocentos quarenta e quatro contos. No anno de 1816 a 1847 não houve Loi de Meios, porque não se chegou a votar, e a Junta intendeu, em vista do Decreto de 8 de Junho de 18-16, que vigorava pata o referido anno económico a mesma Lei do anno antecedente, isto e, que tinha a mesma dotação proveniente das mesmas fontes, e intendeu por consequência que devia receber mil cento quarenta e quatro contos do Contracto do Tabaco O mesmo aconteceu no anno económico

de 1847—18 A8, em virtude tio Decreto de 30 do Junho de 1847, e nesta conformidade a Junta orga-nisou as suas contas.

Mas o Contracto não podia fornecer á Junta os rnil cento quarenta e quatro contos por anno nos dois annos de 1846—1847, e 1847—1848 pelas seguintes razoes: 1.* porque peio Decreto de 27 de Outubro de 1846 ficou a somma total, que o Contracto devia entregar ao Estado, reduzida em cada um dos annos desse Iriennio a mil trezentos setenta e dois contos oitocentos oitenta e um mil novecentos o vinte re'is: logo deduzindo os trezentos contos para os juros e amortisação do empréstimo dos quatro rnil contos restavam só reis mil setenta e dois contos oitocentos oitenta e um mil novecentos e vinte, quantia inferior aos mil cento quarenta e quatro contos, que a Junta intendia dever receber : 8.* porque o Governo não entregou ao Contracto o exclusivo da pólvora, e consentiu, que o Contracto retivesse em si como parte da indcmnisação, a que se julgava com direito, sessenta e nove contos por anno, o que diminuiu por consequência em igual quantia as sommas que o Contracto devia entregar ao Estado: 3.a porque as Auctoridades da Junta do Porto tinham lançado mão dos dinheiros do Contracto, e o Governo não podia obriga-lo a pagar duas vezes aquillo, que lhe havia sido extorquido por força maior: 4.* porque em virtude da guerra civil o Contracto não fruirá os exclusivos que arrematara, e reclamava do Governo ser aliviado do pagamento da sorntna correspondente aos dainnos que soffrêra, por factos previstos nas condições da arrematação: 5.a finalmente porque o próprio Governo para fazer frente ás dos-pczn.5 da guerra civil exigira do Contracto a entrega de importantes sommas, que não podiam por consequência deixar de faltar nas dotações da Junta. Dt; todas estas circumstancias resultou não receber a Junta nas dotações provenientes do Contracto do Tabaco nos dois annos de 1846—1817 c 18*7 —1818 rnil quinhentos vinte e um contos trezentos noventa e dois mil seiscentos noventa e oito re'is (O Sr. Hol-trcman: — É mais, ou a divida cresceu depois). Nem é mais, nem a divida cresceu depois. Dê-me o Sr. Deputado um pouco de attenção, e eu o convencerei.

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e três mil trezentos e trinta e sele réis, o que perfaz rnil contos de reis. Como a dotação da Junta, derivada das mézadas do Contracto, c de mil contos de reis por anno para os juros da divida externa segue-se, que o Contracto ficou devendo á Junta em 30 de Junho de 1851 da dotação daquelle anno oitenta e três contos trezentos trinta e três mil trezentos e trinta e sete re'is, e que pagou ig.ual quantia, que ficara devendo em 30 de Junho de 1850. A razão de tudo isto e muito fácil de dar. O Contracto paga á Junta no primeiro de cada mez a mezada do mez antecedente: logo no primeiro de Julho paga a mezada de Junho, e a Junta fechando as suas contas em 30, desse mez não pôde deixar de dar em divida a respectiva mezada, que com tudo recebe no dia seguinte. Já vê pois o Sr. Deputado, que deve deduzir estes oitenta e três contos trezentos trinta c três mil trezentos e trinta e sete reis dos mil seiscentos e quatro contos setecentos vinte c seis mil e trinta e cinco reis, de que fallou, deducção, que reduz a divida a mil quinhentos vinte e um contos trezentos noventa e dois mil seiscentos noventa é oito reis, que d a somma, que eu estabeleci, e que e também a que consta do Mappa N." 3, que está junto aos documentos que a Camará 'mandou imprimir para il-lusiração da questão do Contracto.

Se o Sr. Deputado tivesse consultado esse documento (O Sr. IJoltrcman: — Consultei): pois se o consultou como teve a coragem de vir sustentar nesta Camará um erro gravíssimo? ! E para.que? Para ler o prazer de atacar um homem, que foi Ministro, e que não e da sua parcialidade Política. Mas a Gamara avaliará este .proceder do illustre Deputado.

Se o Sr. Iloltreman tivesse consultado esse documento, teria ahi encontrado, que o Contracto era devedor ao Estado no triennio de 1846 a 1849 de quatro mil quinhentos-setenta e três contos quinhentos ssssenta e um mil cento sessenta e quatro reis, e que tendo pago três mil duzentos vinte e nove contos novecentos quarenta c cinco mil oitocentos quarenta e oito re'is só podia ser devedor de mil trezentos quarenta e três contos seiscentos e quinze mil trezentos e dezesois reis, c não do mil seiscentos e quatro contos setecentos vinte c sete mil trinta e cinco reis, como o Sr. Deputado sustento». Mas esse mesmo Mappa N.° 3 prova que. o Contracto não deve aquella souima, porque delia ha a deduzir: 1.° quatrocentos quarenta e quatro contos trezentos cincoenla e quatro mil duzentos e quarenta reis concedidos pelo Decreto de 27 de Outubro de '184,6, sanccionado depois pela Carla de Lei de 19 de Agosto de 1848, otn compensação da reducção de preços em ulguns géneros do Contracto, edarnnos da guerra civil, anterior ao mesmo Decreto: 2.° duzentos e dezoito contos seiscentos quarenta e cinco rnil setecentos e sessenta reis dê compensação pela não entrega do exclusivo da pólvora no mesmo triennio: 3.° duzentos e dezoito contos cin-coenla e um mil quinhentos e dezesete reis, ou o que se liquidasse, de géneros e dinheiros extorquidos ao Contracto, durante a guerra civil, começada era Outubro de 1846: 4.° finalmente, quatrocentos trinta e nove contos seiscentos trinta e dois mil oitocentos setenta e quatro réis, ou o que se liquidasse, de perda pela diminuição do consumo proveniente da mesma guerra civil, desde Outubro de 1846 a Julho de 1847. listas deducções reduzem o alcance' do Contracto na-ijudle Iriennio a vinlo e.dois contos novecentos cin-Vor. (>.."----fuuio — 1052.

coenta luif novecentos vinte e cinco réis, quando aã verbas das extorsões, e da diminuição do consumo não fossem reduzidas em virtude da liquidação; alcance para satisfazer o qual o Contracto tem em poder do Governo não só uma porção de salitre, cujo valor orça em quatorze contos de réis, porém ainda duzentos contos de réis, que pela condição septima da sua arrematação' entregou em metal para lhe gerem deduzidos nas mesadas do ultimo anno.

Esta c a verdade, e por aqui verá a Camará com que inexactidão o Sr. Deputado está a fallar aqui todos os dias na enorme divida do Contracto ao The-souro, na enorme divida do Conlraclo á Junta...

O Sr. Holtreman .—Se S. L£x.aquer, eu lhe mando os Mappas da Junta do Credito Publico só para ver se é inexacto o que eu digo.

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É verdade que f> Auctor receiand») o descrédito, que lhe devia provir destes erros vergonhòsissimos declara antecipadamente, que não viu o Mappa N.° 3, de que já fallei: porem esta desculpa não pôde ser attendivel, em vista do tom de aucloriclade, que o Auctor se arroga, e n'uma discussão, em que entro» espontaneamente, e em que não linha direito de en trar sem ter estudado profundamente a questão, e sem ler examinado todas as peças do processo. Eu poderia duvidar também da sinceridade desta declaração attendendo a que esse Ma p pá to i distribuído nesta Casa em Julho de 1850, a que o Auctor obteve desde logo um exemplar delle, c. que sern embargo disso continuou depois dessa época a escrever os mesmos erros, sendo a composição, de que extraetei os que deixo citados, impressa em 1851, mais de um anno depois que o Auctor possuía o mesmo Mappa. Alem de que, aquella desculpa não justifica a grave inexactidão, que o Aurlor commetleii, asseverando, que o Governo aífirmánt aquillo, que o G^vrno não dio-.,e, o contrario mesmo do que se encontra nos documentos Officiaes, que estão nas mãos de Iodos.

Quando se discutir o Parecer N.° 55, eu hai-de analisar mais detidamente essas Publicações, algumas das quaes a Camará teve a condescendência de mandar reimprimir. Agora só pretendi rnrfstrar neste rápido exame qual e a Auctoridado que merecem, o conhecimento da matéria, que alii se revela, e o espirito de verdade, que as rliclou. K para isso bastam por certo os urros indesculpáveis, que eilei.

Já vê pois o illustre Deputado por Alemquer, que não recorreu ás melhores fontes para estudar esta questão, e que foi injusto na arguição, que me fé/, de não fer eu obrigado o Contracto, nosdoi><_ aothesouro='aothesouro' depois='depois' estavam='estavam' arrematação='arrematação' governo='governo' organisado='organisado' resolvidas='resolvidas' idos='idos' lei='lei' mesadas='mesadas' preço='preço' ministério='ministério' satisfazer='satisfazer' mão='mão' reconheceu='reconheceu' nas='nas' abono='abono' exclusivo='exclusivo' datril='datril' cousa='cousa' as='as' ministro='ministro' je='je' junta='junta' revolução='revolução' podia='podia' dos='dos' tag1:_='_:_' sommns='sommns' porto='porto' quantias='quantias' se='se' por='por' essa='essa' sido='sido' triumfo='triumfo' civil='civil' sem='sem' respeito='respeito' lançaram='lançaram' _='_' mandadas='mandadas' antes='antes' ser='ser' a='a' foram='foram' e='e' ministérios='ministérios' lhe='lhe' ânuos='ânuos' obrigado='obrigado' doacvordo='doacvordo' cm='cm' recusaram-se='recusaram-se' subsequentes='subsequentes' deputado='deputado' o='o' p='p' auctorid='auctorid' ti='ti' oapprovuu='oapprovuu' apoiados='apoiados' tivessem='tivessem' fui='fui' accordo='accordo' da='da' nenhum='nenhum' pinados.='pinados.' com='com' som-rnas='som-rnas' de='de' arrematado='arrematado' justíssimas='justíssimas' devia.='devia.' do='do' di-nhciros='di-nhciros' relator='relator' justiça='justiça' mesmo='mesmo' obedeciam='obedeciam' ate='ate' entregar='entregar' arrematada='arrematada' própria='própria' poderia='poderia' virtude='virtude' em='em' sr.='sr.' esse='esse' este='este' essas='essas' reclamações='reclamações' aguerra='aguerra' já='já' tag0:_='exclusivo:_' dese='dese' que='que' deixar='deixar' militares='militares' tinha='tinha' obrigar='obrigar' pendentes.='pendentes.' arrematante='arrematante' missa='missa' durante='durante' divida='divida' existia='existia' commandantes='commandantes' não='não' á='á' os='os' minho='minho' abonar='abonar' contracto='contracto' tag2:_='pólvora:_' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:exclusivo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:pólvora'>

Durante a mesma época o Contracto não fiuiu em todos os pontos do Reino os exclusivos, que ar rc natárn, já por cffeito da situação do Paiz, já porque o próprio Governo prolabiu ao Contracto que mandasse géneros para os pontos, que não obedeciam ás Auctoridades da Rainha : poderia o Governo obrigar o Contracto a entregar real a real o preço da arrematação sem se lhe conceder uni abatimento rasoavcl pelas. perdas, que experimentara por força maior, e para que ate concorrera o mesmo Governo (Apoiados) ? M ais ainda. Um Divreto concede ao Contracto urna diminuição por três a n nos no preço da sua arrematação para compensar as perdas.

que experimentara em virtude da guerra civil, e para que vendesse por menores preços géneros, que podia vender por preços mais elevados: o Contracto cumpriu fielmente esta condicção do Decreto, que mais tarde é approvado por uma LPÍ: podia eu eal-cando aos pés esse Decreto, calcando aos pés essa Lei, obrigar o Contracto a restituir ao Thesouro a importância dessa compensação, filha d'um Convénio, de que o Contracto satisfizera pela sua parte as condições, a que só obrigara (Apoiados) ? Pois e' isto o que o Sr. Deputado queria que eu tivesse feito: e' o que quer, que se faça ainda. Mas eu espero, que se não commetterá tal escândalo : eu espero que nenhum Parlamento ousará sanccionar tão revoltantes douctrinas (Apoiados).

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maçào dos outros interessados no mesmo Fundo. Ha mais : a própria Imprensa do Partido do Sr. Holtre-rnan, que de tudo nos fazia crime, não teve uma palavra para censurar esse procedimento : e seria muito curioso, que a tivesse, essa Imprensa, que exigia altamente a destruição do Banco, que levantava alto.s gritos todas as vezes que se tractava de votar qualquer cousa, que lhe fosse favorável (Apoiados)1}

Parece-me ler demonstrado, que o meu procedimento corno Ministro, nesta circumstancia, foi regu-lar, e não merece as censuras, que rne dirigiu o Sr. Deputado por Alemquer (/Ipoiados) ! Se intendesse o Contrario, havia-curvar a cabeça, e esperar resignado o devido castigo. Mas a minha consciência diz-me, que o n ao mereço (Apoiados).

K se o Sr. Deputado intende, que a não entrega dessses cento e vinte contos, auctorisada por uma Lei, consentida^ pelos interessados, foi um acto de espoliação por ter sido determinada a mesma entrega pelo Decreto de 19 de Novembro de 181<í>, pôde e deve usar da sua Iniciativa, para propor que se restituam ao Fundo de Amorlisaoão aquelles cento e vinte contos, e que'se lhe paguem os alrazados : pôde, e deve propor pe,lo mesmo motiva o restabelecimento do privilegio concedido peio artigo 10." do mesmo "Decreto ao Banco de Portugal de poder só ellc cmitlir no Continente do Reino iNotas, ou obrigações pagáveis-ú vista ao portador ate ao firn do an--no de 187(5, privilegio, que pelo artigo 3.° da Lei de 1(5 de Abril foi restringido ao Districto Administrativo de Lisboa; pôde e deve propor finalmente, q lie se indemnise o Banco de Portugal da perda, que experimentou pela alteração successiva das disposições do referido Decreto de I 9 deJNovembro, que regulou a circularão e amo r t i sã cão das Notas do Uanco de Lisboa, circulação, que em vista d'aqnelle Decreto devia durar mais de 557 annos. Ksíoii certo, que o Sr. Deputado o., não fará, mas devia ia'zel-o se fosse sincero na arguição, que me dirige, porque dos princípios, que estabeleceu, derivarn-sc rigorosamente os ti! s consequências ( Apoiadas)*.

Passou depois o Sr. Deputado a oecup;;r-so dos •rneu s actos corno Ministro da í/a z e n dn no Ministério de 9 cie Junho de 1.341. As arguições rio Sr. Deputado r,edi'ixiríi:Ti-se a estabelecer, que 'eu j)ropu/, •muilUí-, medidas ao Corpo Legislativo, que o resultado não 'justificou; e que depois dessas medidas a •Fazenda Publica ficou peio r do .que estava dantes. •Q:Sr. Deputado esqueceu-se só d.e'accroscentar, que pouco tempo depois que essas medidas foram, votadas, •ou saí do MJnisterio, e que não fui eu por .consequeiir cia o que as levei á execução, e que não posso responder pela execução, que lho deram os outros (. /i[>»'iados). E por esta occãsião,.pennitla-rne a Camará, que eu lhe diga, que este homem tão cálumniado, este liomein, que o Sr. Deputado por Aveiro asseverou, ;que 'fora tão máo Ministro, já, foi Ministro da Fa--zcnda djias vezes, e .em ambas deixou o Poder, não •forçado a isso pelos embaraços da Fazenda, mas pelo 'triunfo de duas Revoluções, para que nada conlri-buirani esses embaraços. O C.liefe do Movimento de Abril está presente: S. lix.:L -nunca disse, nem dirá por certo agora, que foram as dificuldades, com qi.ie •luctava a Fazenda :Pub! iça,'q.ue o'Obrigaram a pòr-se á frente desse Movimento. Em ambas essas occasiues dei-x-ei -a Fazenda Publica n'-CM n estado mais prospero do que aquelle. em que ;.t encontrei. Não posso

dar resposta mais triunfante aos rneus Adversários ( /Jpoiados : —• Muito bem).

Disse também o illustre Deputado, que eu descrevi o estado da Fazenda no dia 10 de Julho de uma maneira, e de outra no dia 12. Q Sr. Deputado'repetiu nisto o que já tinha dicto o Sr. Casal Ribeiro, asseverando, ' que eu ivur.ii dia apresentara á Camará brilantcs idylios financeiros, foi ale a expressão que empregou, e que no outro dia. tinha tido -u crueldade de adiar para longe uma boa parte dessas bellas esperanças. Triste idea se deve formar da cau>a, que obriga os seus defensores a -recorrer a taes meios ,para que ella triunfe! O que eu disse n'urn dia, repeti-o no outro. Aí está o extracto do meu discurso no Diário, extracto, que p próprio Sr. Holtreman sustentou já nesta Casa que era o discirno na sua integra: onde se encontram nelle as expressões, que os Srs. Deputados me altribuirarn ? Onde essa contradiçção flagrante, em que me quize-rarn encontrar.' A falta de boas razões para rne combater os Srs. Deputados attribi.iemrrne*o que eu não disse, e a Canjara reconhecerá, que eu só posso ser responsável, pelos argumentos que emprego, e não. por aquelles, que apenas existem na imaginação dos Srs. Deputados. -

Vou. agora occupar-me do discurso do Sr. Deputado por Aveiro. O illustre Deputado fallou três horas, e uma idea só dominou todo o seu discurso. O- illustre Deputado disse, e repetiu não sei quantas vezes, que este Pai z eslava perdido se o Ministro da Fazenda do Ministério de 9 de Junho de 184,1, e do Ministério de 18, de Junho de 1819 fosse outra vez Ministro (O Sr. Jusd Estevçio:—r Nem me lembrei disso).... -O nobre Deputado disse umas poucas de vezes, que eu arruinara a Fazenda Publica, que estava perdido o Ministério, em que eu entrasse. Disse ate, que o Sr. Conde ,de Thomar podia ser muito bom Ministro, com tanto que eu não fosse seu Collega, mas que qualquer Cavalheiro que se associasse .comigo, .estava perclido. Creio que toda a Camará ouviu isto ao illustre Deputa.do (Apoiado:- da Direita).

O Sr.Vose Hstcvâo: — Protesto não o interromr .per mais.

O Orador; — .Quando eu disser alguma inexactidão, o Sr. Deputado faz-me grande favor, em me interromper.

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produzir uma íó lazão p,ir a justificar uma opinião tão severa ( dpoiados).

Eu, se me não conhecesse, se não fizesse justiça a mim mesmo, confesso que ficava muito desvanecido com o procedimento do illlustre Deputado a meu respeito; porque ainda não o vi atacar com a violência com que me atacou, senão aos primeiros caracteres políticos deste Paiz. Os ecos desta Casa podiam repetir as scenas de escândalo, que o Sr. Deputado provocou contra o Sr. Conde do Thomar, e que agora jri confessa que podia fazer alguma cousa boa, com tanto que me não tivesse por seu Collega. Daqui a offerecer o Sr. Deputado os seus serviços no Sr. Conde de Thomar não vai grande distancia.

E de passagem responderei agora a outra asserção inexacta do nobre Deputado. Disse o Sr. José Estevão, qne eu tinha declarado, que em todas as medidas de Fazenda do mou Ministério o Sr. Conde de Thomar votara contra. Isto não só o inexacto, mas tf absurdo; porque era impossível, que eu me conservasse no Ministério quando o Presidente do Conselho desapprovasse todas as minhas medidas. O que eu disse foi, que o Sr. Conde de Thomar votara contra a operação de 31 de Dezembro de 1841; e appello para a Camará toda que se me ouviu outra cousa que não fosse isto (Apoiados). Nessa e'poça o Sr. Conde de Thomar não era Presidente do Conselho, era só Ministro da Justiça: o Presidente do Conselho ora o Sr. Aguiar, que votou por essa operação com o resto do Ministério: mas no Ministério de 18 de Junho, no Ministério presidido pelo Sr. Conde de Thomar, S. Ex." vutou por todas» as medidas de Fazeida, que eu submetti ao Gabinete. Eu não disse nunca" o contrario disto, nem ninguém m'o ouviu. O Sr. Deputado por Aveiro inventou-o para ter o prazer de rne me dirigir mais uma injuria.

Repito, que os e'cos desta Casa podiam reproduzir as scenas de escândalo, que o Sr. Deputado provocou contra o Sr. Conde de Thomar; agora já muda de linguagem a respeito delle. Sou o primeiro a ap-plaudir esta conversão, sentindo só, que ella venha ião tarde.

Houve porventura injurias, que o Sr. Deputado deixasse de dirigir aqui também contra o Sr. Conde de Bomfirn ? Não lhe disse porventura o Sr. Deputado tudo o que se pôde dizer de offensivo â honra de um Militar? Pouco tempo depois eslava o Sr. José Estevão servindo debaixo das ordens do Sr. Conde de Bomfirn na celebre revolta de Torres Novas.

O Sr. Deputado não teve a occasião de se encontrar com o nobre Duque de Saldanha nesta Casa senão agora: mas n'um papel, que se publica debaixo da sua direcção, não houve expressão affron-tosa que lhe não dirigisse: e no notável dia dezesete de Julho de 1848, em que o nobre Deputado teve de tomar medidas de precaução para não partilhar a sorte de alguns amigos sevis, medidas de precaução, que puzeram a coberto a sua segurança pessoal, mas que lhe não pouparam a nota de desertor: nota que só perdeu, homizio de que só saiu, graças ao Decreto de (£-2 de: Junho de 1819, em que havia urn artigo expressamente para o illustre Deputado, Decreto refendado por esse Ministério, de que fiz parte, e que o Sr. Deputado Icm combatido tão incarni-rndiimonte : ue^e celebre dia, repito, o Sr. Depu-

tado não toriu por certo entoado os louvores ao nobre Duque de Saldanha, que entoou antc-hontem.

Em vista pois destes precedentes, o illustre Deputado combatendo-me com a violência, com que me combateu, violência, de que só ha exemplo nos ataques, que dirigiu áquelles três Cavalheiros, deu-me uma importância, que eu nunca julguei, que não julgo merecer. E fazem-me esperar também esses precedentes, que um dia o Sr. Deputado mudará igualmente de linguagem a rneu respeito, c rnc fará mais justiça do que rne faz agora.

Mas quaes são os crimes que eu corninelti como Ministro? Qunes são os factos que practiquei, que au-ctorisam o Sr. Deputado a asseverar, que eu arruinei a Fazenda Publica? Confesso que quando ouvi laes accusaçôcs, e o calor coro que eram feitas, intendi, que a demonstração, por mim feita, de que as Administrações Cartislas tinham sido incomparavelmente mais económicas do que as Administrações Setembristns, linha ferido profundamente o amor próprio do Sr. Deputado, como homem de Partido, e que o seu discurso teria principalmente por fim pui-verisar essa demonstração, línganei-rne porem redondamente: o Sr. José Estevão nem de tal demonstração fallou, provando assim melhor, se isso fosse necessário, o quanto elle é irrespondivel (Apoiados da lado Direito) : e a continuação do seu discurso manifestou que o motivo único do seu despeito para comigo fôra a ousadia, que eu tivera de mandar para ft Mesa uma Proposta, que mereceu aos Srs. Ministros alguns signaes de apptovação. O nobre Deputado que está profundamcMitu enamorado dos Srs. Ministros, que estremece de amor por SS. Ex.*s, segundo a sua própria fra/e, teve ciúmes de mim (Hiso) julgou que eu pertendia fazer concorrência oo seu mi-nisterialismo, e enfureceu-se vendo que os Srs. Ministros se sorriam para outrem. Quer para si exclusivamente as boas graças dos Srs. Ministros (Apoiados c riso). Ainda nialo o Sr. Deputado foi viclima da sua imaginação.

Eu arruinei a Fazenda Publica pelos mesmos motivos, porque o actual Sr. Ministro da Fazenda a salva. O Sr. Ministro da Fazenda, exceptuando o Decreto de 3 de Dezembro, segue nas operações que leva a efíeilo, os precedentes que eu deixei; mantém u minha Reforma, e declara-a boa ; governa n'uma palavra pelas minhas Leis. Como mereço eu pois a guerra encarniçada que o Sr. Deputado fa/ aos meus Actos como Ministro, e merece o Sr. Ministro da Fazenda o seu mais rasgado e decidido apoio ? Explique o Sr. José Estevão, se pôde, esta nova e flagrante contradicção da sua vida publica.

Arruinei a Fazenda, porque o nosso systema de impostos e absurdo, porque o Orçamento está mal feito, e é preciso faze-lo de novo, porque não com-prehendo o que e contribuição de repartição, e porque no despacho de quatro canárias que vieram de França para um Amigo do Sr. José Estevão, ha dez verbas de impostos, dos quaes cinco foram votados por Leis, que eu referendei. Taes foram os motivos que levaram o Sr. Deputado por Aveiro, segundo colhi do seu discurso, a formar de mim uma tão rnú opinião.

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deixou esse Partido um. modelo, que pudesse servir aos futuros Ministros da Fazenda'? E porque razão sobre tudo hei de ser eu só o responsável de tudo que se tem feito dê máo, de tudo o que .se tem deixado de fazer de bom, a este.respeito ? A Camará vê bem, que esta accusação e tão fútil, que nem merece resposta (Apoiados).

E se o nosso sysiema tributário é absurdo, se não sabemos fazer um Orçamento, que fazeis da "vossa Iniciativa, vós, illustre Professor de Economia Política, que tendes sido Membro de tantas Legislaturas ? Em_ íogar de declamações estéreis, 'porque nos não alumiais com os productos da vossa intelligen-cia ? Porque nos não esclareceis com as vossas obras ? Era já tempo que elias apparecessem, quando não fosse senão para justificar o direito, que vós arrojais de censurar a tudo, é a todos.

O Orçamento não presta, porque não é com economias que se ha de organisar a Fazenda Publica, ha de ser pelo contrario creando mais cinco ou seis mil contos de despeza, disse o Sr. Deputado por Aveiro. Mas o illustre Deputado que assignou o program-ma da Calçada do Sacramento, em que se estabelecia que visto não poder a Nação pagar mais tributos, era indispensável trazer a despeza á cifra da receita, porque renegou tão depressa esses princípios? Sobre tudo como quer obter esses cinco a seis mil contos para novas despezas ? Ha de ser por novos impostos! Quaes serão elles ? Ha de ser por economias? O Sr. Deputado declarou já não as querer. Como obtém pois este milagre ? Revele-o o illustre Deputado ao Sr. Ministro da Fazenda, que lhe fará nisso um relevante serviço, e S. Ex,a não poderá deixar de lh'o agradecer.

Arruinei a Fazenda Publica, porque não sei o que e Q contribuição de repartição. O Sr. Deputado fez a este respeito uma confissão importante, confissão, que eu havia provocado. O Sr. Deputado reconheceu que é o seu Partido que pôde restabelecer esse syste-ma, mas accrescenlou, não o devo fa%er, porque te-nfto medo (palavras fonnaes do Sr. José Estevão) de que seja o Sr. Ávila quem tenha de executar essa reforma. Então já vos treme a terra dejbaixo dos pés ? Que é feito da força do vosso Partido, da vossa im-mensa popularidade ? Tendes razão, conheceis a posição precária em que estais collocados, já preveis o momento, em que o Poder vos escapará das rnãos, e que não pode estar longe, porque essassympathiasque tanto alardeáveis ter no Paiz, só existiam na vossa imaginação (sipoiados do lado Direito).

Mas porque não sei eu o que e contribuição de repartição? O Sr. Deputado é que provou, que não sabe o que e essa contribuição, quando disse que ella crescia á medida que as terras incultas eram agricultadas, o que não e exacto, porque todos os terrenos cadastrados conservam o mesmo valor para a contribuição, quaesquer que sejam os melhoramentos que recebam, até que o cadastro seja renovado, o que só tem logar em França de trinta em trinta annos, e ria Itália ha cadastro, que dura ha quasi um século. Essa círcumstancia, a conservação da mesma contribuição, apesar dos melhoramentos, que tenha recebido a cultura das terras, é um prémio concedido ao agricultor industrioso, que produz em toda a parte grandes resultados.

O Sr. ffoltreman: — Também c.á temos Legislação análoga.

V o T., (i.0~ JULHO ~-1862.

O Orador :— Dê o Sr, Deputado essa noticia ao seu visinho, que bem carece delia. Temos entre outras disposições o Alvará de 11 de Abril de-1815, que isenta por dez annos de direitos, imposições, e dízimos a quem cultivar terras incultas. De sorte que o que o Sr. Deputado por Aveiro me quiz dar como uma novidade não é exacto, nern em relação ao tributo directo distribuido como contribuição de quota.
A historia das canárias, que o Sr.. Deputado nos referiu, e uma invenção ridícula, imprópria da gravidade deste logar, e em que não ha uma só sombra de verdade. Nem as quatro canárias podiam pagar dois mil e oitocentos reis de imposto, nem essa som-rna é composta de dez verbas, nem nessas dez verbas ha cinco votadas por Leis, que eu tivesse referendado. Quem contou essa historia ao Sr. Deputado zombou da sua credulidade: e se o Sr. José Estevão não tivesse o horror, que tem a compulsar papeis, havia de se poupar á vergonha de vir assoalhar taes erros diante do Parlamento. Examine o Sr. Deputado esse despacho^ e coavencer-se-ha da exactidão do que digo.
Mas se o iliustre Deputado não acredita em cifras para que se queixa de que se tivesse só votado no Ministério do Reino duzentos mil réis para trabalhos estatísticos? Segundo os seus princípios nem essa sombra se devia votar, porque a Estatística nada é sem cifras, e é precisamente nas cifras, que o Sr. Deputado não acredita.
Cá não ha empréstimos, disse o illustre Deputado, e pouco depois esquecido disto, asseverou, que desde Janeiro de 184(2 ate' 1848 se tinham levantado sessenta e três empréstimos, e perguntou o que se tinha feito com esse dinheiro? O Sr'. Deputado chamou empréstimo a simples operações de thesouraria, a simples representações de receita, dentro do atino eco-cómico, a que ella pertence. Sem esta confusão de idéas a sua pergunta era inútil; porque e' evidente, que se levantaram essas receitas para se fazer frente ás despezas publicas.
E se o illustre Deputado procurando a época de 1842 a 1848, quiz lançar desfavor sobre os homens que estiveram então á frente dos negócios públicos, seria rnais imparcial se comparasse essa época com aquella ern que estiveram senhores do Poder os seus Amigos, época, em que as operações financeiras foram mais repetidas do que nunca, sem que também dos dinheiros levantados por virtude dessas operações se tivesse appliçado uni só real a qualquer obra de interesse publico,^que se possa mostrar. Debaixo deste ponto de vista, o período citado pelo illustre Deputado, leva tambern vantagem á outra época.
Em Hespanha, continuou ainda o nobre Deputado, tracla-se de abolir o monopólio do tabaco, e estuda-se seriamente essa questão: nós em logar de fazermos o mesmo damos indemnisações aos Conlra-ctadores do Tabaco. Esta allusão a uma questão irritante e a respeito da qual tantas calumnias se tem diclo, não honra o nobre Deputado ; porém o argumento que empregou, ainda honra menos a sua intel-ligencia. Porque se deve abolir o monopólio do tabaco, julga-se o Sr. José Estevão com direito de ir á frente de uma guerrilha assenhorear-se dos dinheiros que estiverem nos cofres do referido Contracto, e julga ridicujo que o Governo tracte de indemnisar os. Conlractadorcs dessa extorsão. Poiã foi esta uma

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Que li.'i dt: tjommurn entre o diíeilo a indeinnisaçòes, mu (pianto o monopólio existe, e a abolição mais tarde do mesmo monopólio (Apoiados} ?

Diãso também o illuslre Deputado — cslamosdan-do duzentos contos a urna companhia para não deixar exportar os vinhos do Douro. A este respeito pareceu-me ouvir ao illustre Deputado algumas expressões, que feriram desagradavelrnenle os meus ouvidos de Portugue/, expressões que quero crer, que não foram dietas, e que vou por isso ler á Camará para qut: o Sr. Deputado diga se as referiu ou não. Estas expressões são as seguintes: pela minha parle dou os agradecimentos d Inglaterra pela lição de Economia Política que nos veiu dar: era desnecessário ameaçar-nos com canhões.» bastava que nos mandasse uma palmatória para noa ensinar (O Sr. José Estevão: —É exacto, disse isso). Eu esperava ler-me enganado; mas infelizmente não foi assim. Levanto bem ulto a minha voz para protestar contra estas fra-^•s, tjufi imo quero qualificar, porque intendo que não ha rommentario nenhum que valha a impressão que ellas hão de produzir em todos os que as lerem, e tiverem um coração Portuguez (Apoiado»).

Só direi que o maior homem deste Paiz, no século actual, o Sr. Duque de Palmclla, foi quem redigiu o Traclado que nega á Inglaterra o direito que o Sr. Deputado lhe concede, de nos vir dar lições sobre a exportação dos nossos vinhos do Douro, e de empre-irar a força para nos fazer acceitar essas lições. O Sr. Duqutt de Pulmella intendeu sempre o uiligo K>." deshe Traclado da mesma maneira que o intendeu o Ministério, de que LMI fiz parte, como hei de mostrar ú Camará, quando se Iractar desse assumpto. Confesso que não esperava ver as cinzas desse homem illustre profanadas pelo Sr. Deputado: não esperava ouvir-lhe pronunciar laes expressões, que hão de ser (nividas também por uma Potência, que cslú Iractan-do comnosco, e que ha de tirar partido delias, considerando o Sr. Deputado corno chefe do Partido que apoia o Governo (Apoiados). Fique-lhe toda a gloria deste procedimento que lhe não invejo.

Sr. Presidente, eu prometti á Camará ser breve, por isso não posso demorar-me mais tempo com o discurso do illustre Deputado. Parece-me com tudo, que demonstrei de sobejo, que nenhum fundamento tinham essas grandes e repetida* accusações que oSr. Deputado me d\t\g[u (ApoiadosJ, E sobre tudo que o Sr. Deputado não tem direito de censurar ninguém por erros gotr-ernamentaes, que o Sr. Deputado não tem procurado destruir, aproveitando-se para isso da sua larga carreira, já como Membro do Parlamento, já como Professor Publico.

Agradeço ao illustre Deputado, meu antigo Amigo, o Sr. M u ia, a delicadeza com que me tractou, delicadeza tanto mais apreciável, quanto comparada corn o discurso violento do Sr. Deputado por Aveiro. Entretanto preciso rectificar algumas expressões do meu Amigo a respeito do que se passou com relação d Junta do Credito Publico, durante a gerência do ultimo Ministério, de que fiz parte.

Pareceu-me, que o illuslre Deputado asseverara, que este Ministério arredara da dotação da Junta seiscentos e oitenta contos de réis, que a Junta pedira ao Ministério, que llic succedera. Este ponto ó grave, e por isso a Camará me pcrmitlirá, que eu dê a respeito deiK: algumas explicações. Uma accu-ação i-l-ntica mr foi feita, quando Ministro, pelo illuslro

Deputado o Sr. António da Cunha Sotlo-Maior; o eu provei com os próprios documentos ofíiciaes publicados pela Junta, que ella havia recebido durante a minha gerência as sommas correspondentes ás dota-COes, que lhe eram votadas no Orçamento, por tal forma que a Junta pudera satisfazer, durante os dois annos que durou essa Administração, os encargos correspondentes a esses dois annos, isto e', quatro semestres de juros da divida consolidada interna e externa, e as amortisaçõcs de Bonds de quatro por cento, estipuladas na conversão de 1845. Intendi, que não podia fazer mais do que isto, porque não linha verba alguma no Orçamento, com que podesse satisfazer o atraso em que se achavam as dotações da Junla ú minha entrada no Ministério, nem, lorno a repetir, o serviço da divida fundada soffreu com isso, porque a Junta satisfez pontualmente os encargos correspondentes a essa época. As sornmas, que se deviam á Juntn, das suas dotações á minha sahida do Ministério, não tinham sido pois arredadas por m i m da sua applicaçãú legal: cru uma divida que eu encontrei, filha das dificuldades, com que s« tinha luclado nos annos anteriores, pelo estado em que a guerra civil deixou o Paiz. Havia só uns cento e dez contos, que eu deixei de entregar á Junta, em virtude dos apuros em que me collocou o Movimento de Abril, obrigando.me a despczas extraordinárias, inhibindo-me de receber as grandes somrnas, que tinha nas províncias, e que estavam em caminho para Lisboa, e fazendo logo parar o levantamento do dinheiro, que se eslava effeiluando pelo intermédio da menina Junta. Entretanto o mesmo despacho, pelo qual mandei applicar aquella somma ás despez-ís do ííitado, continha as providencias necessárias para o embolso da Junta, corno se pôde ver na Direcção (íeral daThe-souraria do Ministério da Fazenda, onde esse despacho se deve encontrar. Nenhum Ministro respeitou mais do que eu a Junta do Credito Publico, nenhum viveu em melhor harmonia do que eu com esse Estabelecimento, nenhum recebeu delle mais provas do que eu, de esclarecida, e efficaz cooperação, com que muito lucrou o serviço do Estado (Apoiados).

Direi agora duas palavras em resposta ao illustre Relator da Com missão de Fazenda, visto jú ter respondido a muitos dos seus argumentos quando respondi ao Sr. Iloltreman.

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resultou, quo comparando o que soçobrou do imposto com as som mas que foram appl içadas para estradas ate á saída do Ministério de 18 de Junho, ficou o Thesourcr credor ao mesmo imposto de uma somma excedente a sessenta contos de reis. Accrescenlarei ainda, que era tal o desejo, que esse Ministério tinha de dar grande desenvolvimento a estas obras, que procurou logo obter. um empréstimo para esse fim. De França lhe veio a Proposta de urn empréstimo de seis milhões de francos ao juro de seis por cento ao anno, sobre a garantia, de Bonds de quatro por» cento; empréstimo, que se não acceitou logo, porquo o Ministério (juiz consultar previamente os Bancos de Portugal, e Commerciíil do Porto, para ver se faziam o mesmo empréstimo com as mesmas ou mais vantajosas "condições: e quando as cousas estavam nestes termos rebentou o Movimento de Abril. Não podo pois, torno a irepelir, censurar-se de boa fé esse Ministério, por não ter feito muito a favor da viação neste Pa i B,- quando lhe faltou o tempo materialmente necessário para isso (Apoiado?,).

K quanto ás Portarias, que o Sr. Deputado citou a este respeito, e quo intendeu estarem em contradic-ç;ão entre si, sem o provar, só lenho o responder, que a interpretação, que eu dei á l,ri, que creou o imposto das estradas, é ainda a mesma que-só lhe dá hoje, o não mo consta, quu aquelles, que lauto mo censuraram por essa interpretação, tenham dado um só passo, depois que eirsahi do Ministério, para pôr (ermo ás injustiças, a que diziam, que ella dava origem, í Muito betn).

A respeito das duas Propostas, quo inundei para a Mesa, direi, que a quo .substituo uma parte do Decreto de 3 do Dezembro do 1851 hão foi seriamente impugnada por ninguém, e o próprio Governo reconheceu que ella era preferível úquelle Decreto, na J declaração feita pelo nobre Presidente do Conselho, de que o Governo só adoptara a medida, que adoptou, quando se desenganou de que lhe ora absolutamente impossível levantar um empréstimo. O Sr, Ministro da Fazenda declarou também que a única objecção que tinha contra a minha Proposta, era não ter a certeza de realisar o empréstimo que lhe serve .de base ;'objecção, que devia sair no momento,' em que eu respeitando os escrúpulos do Sr. Ministro, • tornei a minha Proposta de preceptiva em facultativa, impondo só ao Governo n obrigação de a levar a efleito, quando podessc levantar o empréstimo, que ella auclorisavu (Apoiados).

Disse e repito, que a minha Proposta não foi ainda seriamente impugnada, apesar de só terem, pronun-, ciado contra ella todos osilluslres Deputados do lado Esquerdo da Camará, que teín tomado parte neste debato. Os dois argumentos, que eu lhes ouvi, que mereçam resposta, foram produzidos pelo illustre Relator daCommissão de Fazenda, o Sr. Casal Ribeiro, quando asseverou, que os encargos da minha. Substituição montavam a duzentos setenta e oito contos oitocentos noventa e oito mil duzentos, noventa e cinco róis, superiores por consequência em seis contos seis--contos o dois mil setecentos quarenta c três reis aos encargos do Decreto de 3 de Dezembro: o que não podendo levantar-se o empréstimo, quo eu propunha, a uni juro inferior a oito por cenlo, eram necessários vinte o tros aunos só para amortisar esse empréstimo. Esses dois argumentos cairam porém coniplolamonte ua presença das duas demonstnições, que eu mandei

para a Mesa, a primeira das quaes prova, quo não ha tal augmento de encargo, e a segunda, que ainda mesmo que o empréstimo só. sé podesse levantar ao juro de oito por cento, no. que o illustre Deputado se engana, pois que o Governo está levantando dinheiro ern Inglaterra ao juro d« cinco por cento, o empréstimo estaria completamente arnortisado em onze annoa e rneio; o que faria com que todos osencargos do Decreto de 3 de Dezembro estivessem extinctos em vinte annos. Essas demonstrações estão ainda sobro a Mesa, e pelo estado em que se acham, segundo vi hoje, provam que tom sido muito e muito examinadas pelos_Srs. Deputados, nesta Casa o fora delia, o apesar disso estão ainda som resposta.

O Decreto de 3 de Dezembro lança do chofre na . circulação novo mil contos de Títulos do divida fundada, cria ,uih encargo permanente de duzentos se-lenta e dois contos duzentos noventa e cinco mil quinhentos cincoenta e cinco réis, e viola urna das condições de um contracto solemne, o do .empréstimo dos quatro mil conto». A minha Substituição não viola as condições dosse contracto, só.Jança agora na circulação quatro mil contos do divida-fundada, em lo-gar do novo mil, c onera o Thesouto com os .encargos do Decreto do 3 de Dezembro só por dezoito a vinte annos, findos os quaes estarão lambem amorti-sados os quatro mil contos de Titulos de divida fundada, restando unicamente de toda a divida, que o Decreto de 3 de Dezembro capilalisn, os três semestres do juros da divida- consolidada interna o cxtoina, que estavam em atraco a n tos daquelle Decreto, li s« nessa época se quizerem capitalisar esses tros .semestres com as condições estabelecidas no referido Decreto, será o encargo permanente, que por essa capi-talisaçuo se lançará sobre oThesouro, unicamente do cento e quatorze contos, havendo assim uma economia de cento cincnonta e oito contos em relação aoá encargos da capitalisação de 3 d« Dezembro.

Poderá ulguem, em vista d^sto paralollo, sustentar conscionciosamente, que a minha Proposta n õ o é muito, mais vantajosa do que essa capilalisação (Apoiados)? Sustenta-o o lado Esquerdo da Cama-rã. Todos os H lustres Oradores desse lado disseram a uma voz que entre o Decreto de 3 do Dezembro, e a minha Proposta votavam por aqúelle Decreto. E nisso fizeram o elogio da Proposta, porque demonstraram assim, que ella está muito mais longo da ban-ca-rota do -que o Decreto do 3 do Dezembro : o é unicamente á banca-rota que tende o lado Esquerdo ('Apoiados). •

Não digam os illustres Deputados que não : nem o podem já dizer, em vista das promessas' illuàorias contidas na Proposta da Com missão, cia vista sobretudo das declarações do Sr. Deputado por Aveiro. Toda a Camará ouviu o illuslre Deputado dizer, que ficara estremecendo do amor pelo Sr. Ministro dos Negócios da Fazenda, quando S. Ex.a quiz queimar u nossa Esquadra, sendo Ministro da Marinha, o accrescentar logo, que esta paixão, que este euthu-siasino para com o nobre Ministro crescera, quando S. Ex.a adoptara o Decreto d e .'5 de Dezembro : sentindo só, que esso Decreto contivesse a capitalisação. Que sem esta medida o nobre Ministro ficaria para o illustre Deputado, sendo urn heroe : mas contendo a capitalisação só ficou sendo meio heróe.

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Ao normal, lançar mão cios dinhciroa da Junta, inhibindo-a de pagar os juros da divida conbolida-da, lançar m ao da prestação estabelecida para os j u. ros e amortisacão do empréstimo dos qualro rnil contos, e não havia estabelecer meio algum de pagamento para as dividas, que ia assim contrair? l Não podia: e nisto estou perfeitamente de accordo com S. Ex." : no que não concordo e em não aceeitar S. Ex.a francamente a minha Substituição, que o faria sair das difficuldades, em que S. Ex." está colloca-do, de «ma maneira muito mais vantajosa para o Thesouro, muito mais útil para os interessados, e para o Credito Publico, do que a que olferece o Do-crelo de 3 de Dezembro. É verdade, que em vista da opposiçâo cega do lado Esquerdo da Camará a essa Substituição a Governo, adoplando-a, perderia logo os votos daquelles Senhores, e o Governo carece desses votos, por não ter na Camará urn partido forte, que o apoie, lista situação e por certo diííi-<_:il p='p' slpuiados.='slpuiados.' que='que' situnção='situnção' falsa='falsa' e='e' uma='uma' durar='durar' não='não' podo='podo' mas='mas' _='_'>

Õa minha segunda Proposta ninguém se ocrupou, nem o nobre Ministro da Fazenda, nem o illuslrc Hclator da Cornmissão, nem nenhum dos Oradores, •que tomaram parle no debate, e entretanto essa Proposta mececia, que delia se occupassem. Em que consiste ella ? Consiste — no pagamento das Acções sem juro sobre o Fundo de Amortisacão, por Inscri-pções de cinco por cento, das que entram na dotação do mesmo Fundo — na alteração da Lei da venda dos Bens Nacionaes, venda e remissão dos Foros, fazendo entrar no pagamento dessas vendas e remissões, metade em Acções com juro sobre o Fundo de Amoitisação, e a outra metade em Inscripções de cinco por cento, que ficarão logo formando parte da dotação do mesmo Fundo, sendo amortisadas as Acções— na compra finalmente, com o excedente da dotação do Fundo sobre os seus encargos, de IHS-cripções, que ficarão igualmente formando desde logo parte da dotação do mesmo Fundo.

Quaes são os resultados desta Proposta? Os resultados desta Proposta são o habilitar desde já o Fundo de Amortisacão a satisfazer os seus encargos, o que se não obtém hoje; porque só para os rateios annuacs de quinze por cento para as Acções sem juro, são necessários ainda, calculando sobre rnilqua-renla c qualro conlos quatrocentos vinte e nove rnil quinhentos setenta e nove reis de Acções existentes, segundo as notas do Sr. Ministro da Fazenda, cento cincoenta e seis contos seiscentos sessenta e quatro mil quatrocentos trinta e cinco reis. Obtem-se ainda por meio desta Proposta o ficar o Fundo de Amortisacão habilitado n'um proso de tempo rnuito curto a attender a outras e mui importantes dividas.

O Sr. Ministro da Faxcnda, no seu discurso de 16 deste niez, avaliou a dotação do Fundo de Amortisacão em cinco mil e sessenta* contos da maneira seguinte :

Bens e Foros cm poder dos Donatários ..................... 900:000^000

Bens c Foros na posse da Fa/enda 3.160:000,$000 Toros «m divida............... 1.000:000^000

proveniente desta dotação. Mas ao Fundo cio Amor-tisaçâo pertencem já dois mil e seiscentos conlos do Inscripções de cinco por cento, que estão desempenhadas por virtude da amortisação das Notas: logo se se adoptasse a minha Proposta, corn seiscentos contos dessas Inscripções se resgatavam as Acções sem juro, ficava o Fundo alliviado deste pesadíssimo encargo, e restavarn-Jhe ainda dois mil contos de Ins-cripçõcs. Corn a- amortisação das Notas devem resgatar-se até 31 de Dezembro deste anno, ern Inseri-pções cento e oito contos. Suppondo, que pelas ven-das de Bens Nacionaes e Foros, »e obtinham nestes seis rnezes ate ao fim do aurio cem contos de Inscri-pções, e que as Acções com juro ficavam reduzidas a quatro rnil e seiscentos conto*, seria a situação do Fundo de Amortisação em Janeiro de 1853 a seguinte :

Inscripções de cinco por cento pertencentes á sua dotação .......

Juro neste semestre............ .

Rendimento dos Bens Nacionaes o Foros, neste anno.............

Total do rendimento............

Juro dos quatro mil e seiscentos contos de Acções neste anno .. .

Excedente do rendimento sobre os encargos.....................

Que applicado á compra de Inscripções de cinco .por centoacin-coenla por cento, que provavelmente se comprariam a menor preço, dava em Inscripçõos d

Inscripçõns de r.inco por cento já existentes...................

Teria pois o Fundo de Amortisaçào nessa r'poca em Inscripções de cinco por cento...............

2.208:000^000 •11:400^000

200:000^000 «41:000 J 000

172:500$ 000 «8:500/000

1 87:000^000

2.315:000/000

Total...... 5.060:000$000

Ninguém rne tachará pois de exaggorado, se eu • •almlar em duzentos contos unnuncs o rendimento

Sendo o rendimento dos Bens Nacionaos e Foros, superior aos encargos das Acções com juro, únicos encargos do Fundo de Arnortisaçâo, ninguém dirá, que em Janeiro seguinte se não podiam já com aquel-les dois mil trezentos quarenta e cinco contos de Ins-cripções attender a outras dividas. Supponhamos, que se dava a preferencia á do Papel-Moeda: montando esta a mil e quinhentos contos, deduzindo o Papel, que possue o Governo, devendo esta divida ser paga, na minha opinião, corn Inscripções de cinco porcento, computando-se o Papel a oitenta porcento, corn mil e duzentos contos de Inscripções, se amor-tisava toda aquella divida, restando ainda mil cento quarenta e cinco contos de Inscripções, com que se pôde attender á maior parte da nossa divida não consolidada.

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Destes a maior parle não vale no mercado mais de três por cento, e uma grande parte nem tanto. Com alguns centos de contos de Inscripçòcs se podia pois amortisar toda a divida que tem esse valor, isto e, a maior parte da nossa divida não consolidada, sendo calculados os respectivos Títulos a dez por cento, do que resultaria que cada mil contos daquella divida, stiria resgatada com cern contos de Inscripções.

Mas alem dos dois mil e seiscentos contos de Ins-cripções de cinco por cento, que já estão resgatadas com aamortisação das Notas, c dos cento e oito'contos, que se resgatarão ate 31 deDezcrnbro"desteanno, lia 'ainda servindo de penhor aos empréstimos de .1830— novecentos e sele contos setecentos cincoenta e dois mil reis, dos qua"es se resgatarão ate á extinc-ção total das Notas, de Janeiro de 1853 em diante, quatrocentos e oitenta contos, corn pouca differença. lista sornrna junta á que se obterá todos os annos' nas vendas dos Bens Nacionacs e Foros, e na compra no mercado com o excedente do rendimento do Fundo de Amortisaçâo sobre os seus eíicargos será s n fficienle para extinguir o resto da divida não consolidada, exceptuando unicamente o credito da Companhia das Obras Publicas, que figura na conta da divida não consolidada do Sr. Ministro da Fazenda, e que não pôde ser atlendido desta maneira.

Assim, admitlidas as bases da minha Proposta, o Fundo de Amortisação fica desde logo habililado a fazer frente a todos os seus encargos, e a extinguir orn muito pouco tempo toda a divida não consolidada, exceptuando unicamente aquelle credito.

Poderá a illustre Cominissão de Fazenda perten-der, que pulo si:u Projecto se obtém tão grandes resultados ? Não pôde.

Que perlende a Cornmissâo? Que se extinga o actual Fundo do Amortisação, e que se forme um novo Fundo com a dotação do actual, mais cento e setenta "conto? annuaes das Alfândegas, .mais as dividas activas da Fazenda Publica ale 30 de Junho de 18!>7; e que a cargo deste novo Fundo fiquem desde já os encargos do actual .Fundo de Amortisação, os do Decreto de 3 deDezembro, e o Papel-Moedn, e de futuro qualquer divida deferida, que por Lei s

O próprio illustre Relator daCommissão o Sr. Casal, Ribeiro reconheceu, que as Acções do novo Fundo, não podem valer no mercado mais de vinte porcento, i: que a troca •dos Títulos de divida por Acções devia portanto ser feito, dando cecn porceiu pelos Títulos, que valessem vinlc por cento, mais ou menos pro-procionalmente, conforme os mesmos Títulos valcs-Miin mais ou menos de vinte- por cento : o que ria opinião do illustre Deputado, redu/iria a vinte mil contos toda u divida não consolidada, comprehen-dendo os encargos do Fundo actual de Amorlisação, e do Decreto de «j de Dezembro. Nisto ha-um grande equivoco, porque só aquelles encargos, c u divida1 do Papel-Moeda montam nesta hypothese a vinte mil fjonlos com pouca diffe/ençti, calculando o Papel-Voi.. C."—JULHO — l«?>ã.

Moeda a vinte c seis por cento, a divida, que seca-pitalisa pelo Decreto de 3 de Dezembro a vinte M' cinco por cento, as Acções sem juro a trinta e seis' por cento, e deixando mesmo no seu valor nominal as Acções com juro, apesar de valerem oitenta por cento. Nesta hypotliese só os dois por cento para as Acções dadas em troco daquella divida, ficando de íoru toda a divida restante, montam a quatrocentos contos, que juntos nos cento e oitenta contos de juros das Acções com juro constituem um encargo de quinhentos e oitenta contos, isto e', superior em vinto e quatro porcento ao rendimento permanente do novo l'imdo de Amortisáção, que-se deve calcular da maneira seguinte :

Rendimento do actual'Fundo de Amortisação, proveniente—de Focos e Bens Nacionae*........".........200:000/000

.Ue dois mil e seiscentos contos de íus-

cripções de cinco por cento....... í)7:500$000

Dotação das Alfândegas............170:000/000

Total

4(57:500/000

Não chamo rendimento permanente o que provem da cobrança das dividas ate 30 de Julho de 1847, e que deve acabar em pouco tempo.

A hypòlhese mais favorável para o Projecto «' aquella, em que asdividas sejam trocadas por Acções ao par: porem ainda nessa hypotliese a (dotação do-novo Fundo não é sufficiente para esses encargos, e fica de fora toda a divida restante. Só o Papel-Moe-da, 'e os encargos do actual Fundo de Amortisação, e do Decreto de 3 de Dezembro montam a dezeseia mil contos: os dois por cento annuaes para os sorteios montam pois u trezentos e vinte contos, e os juros das Acções com juro a cento e oitenta contos — total quinhentos contos; sornma superior a quatrocentos esessenta e sete contos e quinhentos mil reis, que e, como demonstrei, o rendimento permanente tdo novo Fundo.

Assim o Projecto da illustre Coumrissão nesta hy-potheie, a única que pôde real isar-sc, só produsirú estes resultados — desatlender toda a nossa divida não consolidada, exceptuando unicamente o Papel-Moe-da — fazer descer o valor -deste'do vinte e seis, em (jue se acha hoje, a vinte por cento; p das Acções sem juro de trinta e seis, em que se^achavam antes de ser apresentado nesta Camará o Projecto da Com--missão, a vinte por cento; e o das Acções com juro, que estão a oitenta por cento, ao valor das Inscrip-ções de cinco por cento, visto destruir-se o privilegio que tinham na mesmas Acções de entrarem exclusivamente na ametade do pagamento das vendas dos Foros e liens Nacionaes — não garantir finalmente nem ainda em cincoenta annos, a amorlisação dessas dividas, por ser o rendimento do Fundo inferior aos encargos das mesmas dividas.

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dito da Companhia das Obras Publicas — poder-se-ha suslentar, repito ainda, ,que essas duas Propostas não merecem a preferencia — ou sobre o Decreto de 3 de Dezembro, que cria permanentemente «m encargo, que eu extingo em vinte annos, e não altende a divida não consolidada — ou sobre a Proposta daCom-missão, que começou logo por depreciar espantosa-mente todos os Titulos de divida, por violar contractos solemncs, todos os quaes eu respeito nas minhas Propostas, por desattender finalmente toda a nossa actual divida não consolidada, exceptuando unicamente o PapeUMoeda, que faz com tudo descer a um preço ainda inferior ao que tem hoje ? Não se pôde sustentar tal, e é necessário o espirito de par. tido, que desgraçadamente influe sempre nestes debates, para repelfir essas Propostas, que tanto liaviam de contribuir para o restabelecimento do credito, e para a regularização das nossas Finanças.

Vou acabar, fazendo uma declaração, que julgo necessária a meu respeito, t: a i «s peito deste lado da Camará. Nós votámos para que se nuo inst-risse na Carla o artigo offerecido pelo Sr. Mendes Leite para a abolição da pena de morte em crimes políticos, nuo por não querermos essa doutrina humana e generosa, mas por estarmos convencidos de que esta Camará não linha poderes para alterar a Carta. Essa questão e cotii tudo uma questão finda, e eu não pretendo voltar a ella. Eu queria e quero a abolição da pena de morte nos crimes políticos, queria e quero ainda a abolição da pena de morte nos crimes civis: tenho de longos annos esta opinião, c |n»r isso gostei muito do ouvir o illuslre Deputado por Aveiro sustentar a mesma doutrina: até porque o illuslre Deputado tinha precisão de o fazer em reparação do buibaio Projecto, que apresentou uo Congresso Constituinte cm 1838, em que se liam us disposições seguintes: Artigo. A pena capital será sempre executada na Cabeça dos Districtos, de que forem naturais os réos. — Artigo. Se dentro cm quarenta dias, depois de findos os recursos judiciaes, os reos não forem agia-ciados, a pena de morte será logo executada.— As-Hguado, José Estevão.

Folguei de ver que o nobre Deputado já não tem as opiniòe*s sanguinárias, que tinha a este respeito «m 1838. (O Sr. José Estevão: — Eu hei-iie explicar isso). E precisa de o explicar. (O Sr. José Estevão:— Não é para dar satisfações ao Sr. Deputado). Nem sou eu que lhas exijo, (i a humanidade. Tenho concluído (Apoiados — Muito bem J.

O Orador foi felicitado por muitos'Srs. Deputados de iodos os lados da Camará.

O Sr. Presidente: — Quem se segue agora e o Sr. Dias de Oliveira.

O Sr. Dias de Oliveira : — Eu cedo da palavra porque intendo que a questão está discutida ate á saciedade.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, é contra a minha lealdade, c contra o meu caracter, que todo o inundo conhece, quanto o Sr. Deputado asseverou acerca dos boatos, dos arinuncios de intenção reservada t; occulta que eu tinha, de desfazer, no discurso que havia de pronunciar, não urna grande panei-la, porque não estamos em termos culinários, rnas um conluio que suppunha existir entre o Sr. Ministro do Reino c o Sr. Deputado, para o levar prom-ptamente ao Ministério, Conheço o Sr. Ministro do Reino, sou seu Amigo, e os esforços que lenho foito

para sustentar a Administração não o excluem a ei-le: faço justiça ao seu discernimento Político, á sua experiência dos negócios para julgar que não podia nem por um instante acoitar similhante pensamento. As épocas estão ainda próximas, cada homem é o que e, e é o que vale. Se o illustre Deputado se jul* ga um dos primeiros Caracteres deste Paiz, ha-de sofírer as consequências da sua importância Política; os seus actos são conhecidos; a sua vida publica não e estranha; sabe-se quando esteve no Poder, quando saiu delle, e os motivos porque saiu. Se a onda revolucionaria arredou dos negócios públicos alguns Caracteres Políticos, essa onda de certo não poupou o illustre Deputado; e o Sr. Ministro do líeino conhece muito bem as circumstancias deste Paiz para não se levar por considerações particulares, por ami-sades de indivíduos, e pospor a ellas o interesso do Paiz e a sizudeza de homem de Estado.

Sr. Presidente, o illustre Deputado, o Sr. Ávila, parece ler ciúme da affuic.uo e carinho com qmi eu tracto o Sr. Ministro da Fazenda : ninguém conhece mais do que ellc quanto este testimunho pela lucidez do S-2U talento, pelo vigor das suas medidas, quanto a esperança que eu concebo no seu futuro (O Sr. Passos (Manoel):—Apoiado) são desinteressados ( O Sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado). Se o illustre Deputado, quaesquer que tenham sido os seus precedentes, voltar áquelle logar, que o Sr. Fontes hoje orcupa, o tno-trar tantos dotes de espirito, tanta abnegação de caracter, tanta íbrça para arcar com interesses illegítimos, eu c.Mtainente nfio lhe amescjuinharei os tributos de consideração e respeito, que agora prodigaliso ao Sr. Ministro da Fazenda ('l'oíes: Mui!» bem).

Sr. Prcíideiilc, as nossas desgraças são muitas, e nós todos nos lemos gasto nesta Política estéril. Miserável seria o homem publico neste Paiz, que com paixões mesquinhas, em consequência de resentimen-(os particulares, estorvasse que outro homem, quaesquer que fossem os precedentes que tivesse, prestasse o seu contingente em beneficio do Paiz. A minha abnegação sobre este ponto e tal que, quando só ff r i o maior dos tormentos, que a Política pôde acarretar aos horncus que se occupam delia ; quando gemia longe do meu Paiz, pungido constanlemcnte pelas scenas que se me otíereciam aos olhos de engrandecimento, de civilisação, e de gloria dos povos entre os quaes eu estava isolado, e as comparava constan-tcmenle corn o abatimento do meu Paiz, muitas vezes dirigi votos de fortuna ao meu próprio inimigo, e dizia: pois que tendes o Poder, pois que tendes o tempo fazei o bem ; alguma vez a roda dos acontecimentos me ha de fazer volver ao seio da minha Pátria, e então confessarei, sem despeito, c sern paixão, que usastes- bem do Poder, e em beneficio da cominunidade Portug-ucza, embora durante esse beneficio me fizesses'gemer longe da minha Pátria Sr. Presidente, se o Conde de Thomar tem força, tem vigor, tem talento governativo para dar a este Paiz aquillo de que elle precisa, eu não sentirei vèl-o sentado no banco dos Ministros. Mas o Conde de Tho-mur está julgado por oito annos de Poder, e por Orçamentos de treze mil contos de reis.

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mento lançando em rosto a outro não utn acto de generosidade, mas urn acto de Política, que esse ií-íustre Deputado tinha obrigação de sustentar, porque a Amnistia que elle aconselhou ao Ministério do Conde de Thornar era o preço da apostazia com que saindo dos bancos da Opposição, se lançou nos bancos contra os quaes tinha constantemente gladiado.

Não temo o illustre Deputado, não me assusta a sua ascensão ao Poder, se elle mantendo-se em posição digna de todo o homem publico, esperasse pela votação dos acontecimentos, para ir com os seus amigos executar o programma que tivesse sustentado no Parlamento, e que o Paiz tivesse abraçado; mas temo realmente os homens públicos que fazem dá administração de Fazenda um officio, e que se offere-cem a todas as parcial idades Políticas (Apoiados) em todas as circumstancias e oceasiões, com diversos elixires para remediar o estado da Fazenda, que cada vez e' mais lamentável. Não temo os Partidos, temo os intrigantes.

Pois um homem que administrou a Fazenda desta terra por tanto tempo; um homem que se julga tão valente nesses pontos de administração ; um homem que converte tudo, ate as injurias que suppõe" que lhe fazem, em proveito da sua vaidade; este homem pôde implorar a clemência de um Partido porque justificou as Administrações deste lado com documentos que elle diz que pertencem á Historia, como se nós não os soubéssemos compulsar todos tão bem corno elie, como se eu mesmo, que S. Ex.a julga tão avesso a compulsar documentos, não encontrasse em alguns que tenho a meu lado, a' contradicção absoluta do illustre Deputado com todos os princípios, com todas as regras de administração; se não visse estampado nelles que o illusíre Deputado, hoje advogado da economia, e amanhã apostolo- de todas as prodigalidades; hoje inimigo dos impostos indirectos, é amanhã o primeiro a propôl-os; zelador do Credito Publico, foi elle mesmo que primeiro neste Paiz levantou mão sacrílega contra o Credito, propondo na Camará que se fisesse uma redacção nos juros. E que fez este lado da Camará (o Esquerdo)? O que fez não foi por espirito de Partido, apresentou diante dos olhos do illustre Ministro então as considerações rudirnentaes, pelas quaes lhe significava que uma vez tomada esta medida se haviam de tomar outras eguaes, que elle zelando o Credito, era quem dava o primeiro exemplo de o arruinar. Assim foi, porque depois da primeira reducção vieram outras e outras, e não se sabe onde isto ha de parar, porque o illustre Deputado não tem sido senão um plagiário.

Sr. Presidente, estávamos em 1837, ou 1838. Não farei nem a pintura da situação desse lempo, nem das scenas piltorescas que a acompanharam ; mas então occupavarno-nos da mesma questão de que -nos occnpamos hoje: os embaraços serão menores, os traços não serão absolutamente todos, porém a figura leni as mesmas linhas principaes; a situação publica era a mesma, o estado da Fazenda era igual, e ha-de-o ser sempre em quanto não seguirmos um syste-ma fomentador em grande escala. Esta é a minha opinião, é a que unicamente sustento contra o il.lus-Ire Deputado, e por isto lhe peço não a responsabilidade dos seus programmas, sim a dos seus acto.s, porque o illustre Deputado tem sido Ministro por uns poucos de annos, c eu não o tenho sido : e provável-

mento não o serei, nem o seria sem poder fazer largo e inteiro uso do Poder Constitucional em beneficio das minhas ide'as, em beneficio das medidas que juU gasse úteis para o Paiz; e quem me offerecesse o Po* dejr fora destas condições, podia ter a certeza de que o não acceitava, rejeitava-o como um insulto feito á minha dignidade, caracter e intelligencia.
Mas estávamos em 1837 ou 1836, e o Sr. Ávila pró-pojz n'uma Substituição que todo o Ministro que an* tecipassâ qualquer rendimento publico, incorreria no crime de peculato, e seria nullo todo o contracto feito sobre essa antecipação. Que se tem feito de 1837 para cá? Antecipar, isto que na Substituição se prohibia, salvo executar a medida inconvenientíssima péla qual se determinava que o Ministro que antecipasse fosse considerado como tendo cornmeltido crime de peculato, e quem tivesse contractado com elle perdesse o seu direito á cifra do contracto. Que se tem feito alei aqui? Que fez o Sr. Ávila durante os seus longos Ministérios ? ,Que é o Decreto de 3 de Dezembro? Exactamente isto; quer dizer: a necessidade bateu á poria, tornaram-se medidas para lhe satisfazer, e tractou-se de prover por outro meio aos créditos que em virtude desta necessidade deixavam de pagar-se. làlo e o que fez o illustre Deputado, o Sr. Ávila, mas fò-lo em larga escala. É aqui o que ha de notável e propôr-se tudo} e' fazer-se tudo o que ha de arriscado e ousado sem proveito publico!
Mas o illustre Deputado parece-me, que referendou a Lei de 28 de Fevereiro de 1851 : e o que fez com ella? Fez uma capitalisaçâo; mas é uma capi-talisação, ern que o Sr. Deputado, apostolo do cré-dito, divide em Ires classes os Papeis, quer dizer, ca-pitalisou uris a sessenta por cento, ou pelo valor que se vendiam, outros a ^quarenta, e outros a trinta : e fazendo isto, com que razão nega a sua approvaçâò ao Projecto do Governo ? E como quer que nós concordemos, que acreditemos nos seus cálculos, quando existe uma Lei referendada por S. Ex.% em que ca-pitalisou pelo valor do mercado? t
Diz o illustre Deputado —O meu Projecto é'ex-cellente, e' óptimo. —Sr. Presidente, o-Projecto do illustre Deputado e uma cilada^ um ardil feito ao Governo ; ou por outra o Projecto do HlQstre Deputado não e senã!o o apoio de um pertendente : o Sr» •Deputado quer que se mettam n'uma operação, em que elle senão tnettia, e com a qual senão podia fazer o empréstimo; mas no caso que se fizesse, dizia imrnediatamenle o Sr. Deputado —A mim é que o devem; porque até eu já linha fatiado aos capitalistas (Riso). Ora eu não temo a ascensão do illustre Deputado ao Poder pelos meios ordinários; mas tenho medo destas tergiversações, destes subterfúgios; e se elle fosse ao Poder, temia o abuso da Lei: porque, torno a dizer, temo realmente os homens politi-•cos que fazem, da administração da Fazenda um officio, e que se o ff e recém a todas as parciaíidades políticas, em todas as circumstancias e occasiões com diversos elixires para remediar o estado da Fazenda, e eila cada ve.z mais desgraçada (Apoiados}.

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Sr. Presidente, um grande ['asso |>aru resolver a questão de Fazenda é acabar o monopólio do Contracto do Tabaco, e entrega-Io no Estado (Apoiados) : o Governo em Dictadura tomou muitas providencias, pôde também adoptar esta. Era uma grande medida de Fazenda. Eu não quero apresentar as minha» idéas u este respeito; mas penso que não era cousa, que li-rassu meia hora de somno a ninguém: indernnisar os Conlractadores pelos prejuisos q»e dahi lhes resultassem, depois de ouvida» as estações competentes, e pas-t*ar parti o Estado esta administração (Apoiados).

Ora, Sr. Presidente, quanto a ser o illustre Deputado guerrilheiro, eu sei, que o não foi ; Taco-lhe inteira justiça nesta parle: foi homem que esteve em rontacln com as entidades militares dessa época. Mas f u i fim nestas facções militares, nestas guerras civis ha muitos acasos, e de curto a posição de um guerrilheiro é muito menos commoda do que a de um Ministro da Fazenda, coroado de uma irnmenaidade. ile homens que formam esse» batalhões de cifras com que o illustre Deputado nos tem dado aqui as batalhas de Marengo e AusUrlitz (Riso}. Em quanto a mim, posso dizer ao illustre Deputado, que conservo todas as contas da minha gerência, e ofticiei ao meu Governo que era a Junta do Porto, apresenlando-Ihe as despezus feitas com a força do meu cominando. Tenho em minh^i casa todos os documentos des-sus contas, e entre elles achara-se ate' algumas verbas de oitocentos réis despendidas cm vinho dado á minha columna : e e preciso notar que não deixava de ser perseguido por foiças muito superiores; mas «.-m quanto os soldados rio batalhão bebiam á pressa, também á pressa os officiaes do meu Thcaouro pás-aàvam o» recibos ao dono do vinho.

As minhas contas estão tão claras, e são tão fáceis de verificar e compreender, que não sei ia preciso explica-las á Camará: não são como a operação de 31 de -Dezembro, que é o nosso tormento, e o tormento da Europa inteira, porque eslú traduzida em sete lingoas.

O illuslre Deputado levou a mui que eu louvasse aqui o nobre Ministro da Fazenda, por ter queimado a esquadra. Pois que esquadra temos nós? A primeira.cousa necessária n'um homem para governar um Estado, é sor serio, grave e verdadeiro, e não lazer como o illustre Deputado, que chama a um dcjicit um saldo positivo, a uma operação ruinosa, uma medida de pioveilo para o Paiz, e a uns.poucos de navios velhos e escangalhados, mas que ou-li'ora já foram novos, uma esquadra.

Nós tivemos aqui ha tempos muitas náos embelle-sadas sem serem combatentes; a esquadra que restava não u queimou a Administração de que S. Ex.a fez parle, é verdade, mas era melhor queima Ia, do que estar gastando dinheiro com ella; porque nem nós podemos ter esquadra, ou Marinha combatente; o que podemos e devemos ter, é, Marinha bastante para a communicação entie a» Colónias, e para dar uma protecção forte aos Súbditos Portuguezes, onde quer que estejam, e sobre tudo, ás nossas Possessões longínquas (Apoiados).

Para isto é que dove sor a iinssa Marinha, e como náos não servem pura i.-lo ; como muitas corvelas e muitos brigues, não servem muito para isto, o que eu intendo é que precisamos de vapores, e, como núcleo de esquadra, quatro fragatas, por exemplo, e algumas embarcações menores... (O Sr. Cunha Sólio

Maior. —-U ma espécie de (.jmuda Nacional —Riso) Uma Guarda Nacional para a Marinha, sim, Senhor, mas isso que ahi está, e o Alardo, são as Ordenanças: isto e menos que a Guarda Nacional, é menos ainda que a Bi xá.

Sr. Presidente, o illustre Deputado levou muito a mal que eu desse razão aoslnglezes n'uma Nota que s>ediz dirigiram ao nosso Governo. Eu não dou razão á Inglaterra, nem dou a minha opinião sobre a justiça da reclamação ; dou a minha opinião unicamente sobie as idéas económicas em que se funda a reclamação: talvez os Lnglczes não tenham direito cm vista do Traclado, a exigir o que pedem, e então fazem uma reclamação injusta, mai as idéas económicas em que fundam tal reclamação, essas são justíssimas.

O Sr. Deputado intende por ventura, que depois da longa e dura experiência por que temos passado, ainda se podeiá governar esle Paiz indecentemente? Se lal pen^a está enganado, porque contin isso pro-lesla a Nação Porluguexa (Apoiados).

E aduiiravc-l, Sr. Presidente, o modo como o illustre Deputado seapresentou flamante, só porque toquei nos direitos do vinho do Porto: pareceu-me vel o chamando os povos ás ai mas, com a sua banda azul e "branca, como se fosse para defender a liberdade deste Paiz, cousa para que não concorreu, equeveiu logo visitar; pareceu-me, digo, que elle estava chamando os povos ás armas da mesma maneira

C) Sr. Ávila:—Declaro que é falso e inexacto o que o illiiblie Deputado acaba de dizer.

O Orador: — Eu sei rnuilo bctn o que digo, porque quando o illustre Deputado lá chegou, já eu lá estava.

O Sr. Ávila: — Cheguei dos Açores n'uma Com-missão.

O Orador: — O illuslrn Deputado fallou de um modo a meu respeito que parece ter tirado de cinja de mim uma nota desagradável; mas eu não era desertor, eslava escondido; o que não queria era que me prendessem. E se o illuslre Deputado exige os meus agradecimentos, dir-lhe-hei que a única moeda capaz de comprar os meus elogios, é servir bem a minha Pátria (Apoiados).

Eu &ou de opinião que se devem tirar todos os tributos do vinho do Poiio, mas todos, absolutamente todos; porque (não é nada) são duzentos ou trezentos contos! E que em logar disto se crie um Banco que possa subministrar capitães .aos lavradores do Douro. É preciso que se lhes ensine a arte de manipular os vinhos, de muneiia que vão seguindo os movimentos do gosto, porque, somos de tal maneira aristocráticos que queiemos fazer até aristocracia no gosto; queremos ir dizer á Europa inteira que beba vinho do Douro, só porque os seus avós o beberam h u cincoenta annos: era como se fizéssemos uma carregação de chapéos de Braga; e fossem dizer a toda essa Europa que enfeita a cabeça tão elegantemente, que devia uzar chapcb de Braga (Riku).

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imposto em todas as maleiias que podem concorrer para a manipulação da industria do vinho. Pois ha nada mais absurdo do que querermos favorecer a in-duslria dos vinhos do Alio Douro, ao mesmo tempo que sustentamos um imposto sobre a aduella de que se fazem as pipas? Não posso asseverar com certeza, mas julgo poder dizer á Camará que, enlre a des-peza do vazilhame do vinho de Herez, e a despeza do vuzilhame do vinho do Porto, ha uma differençi por tal modo considerável que pôde influir seriamente sobre a venda destes dois productos agrícolas.

N'uma palavra, Sr. Presidente, as Finanças entre nós não são senão impostos e mais impostos, sejam elles lançados como forem, venham ellesdonde vierem.

O Sr. Ministro do Reino: — Não e' sobre a matéria quasi discutida, que peço a benevolência da Cá--.inara por poucos instantes, é sim sobre uma allusão feita na Sessão de hoje a um procedimento meu, que se elle fosse verdadeiro importaria nada menos do que estupidez c deshonra da minha parte, perfídia e tudo quanto" ha merecedor de desprezo. O illustre Deputado que ha. pouco fallou, declarou quê não acreditava a insinuação que elle mesmo patenteou; e nisto fez-me justiça. Fui surprehendido hontem corn uma noticia que me deram, de que corria c passava como certo, que eu atiaiçoaudo vilmente o meu Amigo o Sr. Ministro da Fazenda pactuava com quem quer que fosse, que depois se declarou ser com o meu Amigo o Sr. Ávila, para fazer com elle um Ministério que havia de succeder a este. Cuidei que esta insinuação pelo absurdo se desvaneceria; mas avaliei mal o espirito humano: pelo absurdo e que dias se sustentam ( Apoiados).

Sr. Presidente, quem me levantou este aieive, ou rrJe não conhece, ou deseja que os meus Amigos me não conheçam e façam de mim uma idea contraria áquella quo eu, pelos actos da minha vida tanto publica como particular, julgo merecer. Sou Amigo do Sr. Avi-líi, jú tive ^a honra de sei" seu Collega, participando com elle da responsabilidade do iodas as medidas q m: se tomaram russe Ministério em que fornos Còl-legas ; mas eu fiiria multa injustiça á honra e inlol-ligencia do Sr. Ávila, convidando a S. EJÍ.° para um pacto tão infame (Apoiados) ; no m o Sr. Ávila era capa/, de me fazer a mesma proposição. Sobre tudo espero que. me façam justiça os meus Collegas, e o Sr. Presidente do Conselho, que conhece por experiência ha mais de um anuo a minha lealdade (O Sr. Presidente do Conselho: — E já antigamente de 3ó a iJG) e o Sr.- Ministro da Fazenda, de quem me prezo ser Amigo; t|ue sendo por mim conhecido e estimado ha muito tempo, quando se traclou desta 'recomposição Ministerial, ufano-me de ter dicto ao Sr. Presidente do Conselho que chamasse para o Ministério um moço que ia muito além daquillo que delle se podia esperar.

Pois eu havia de contradizer-me, e infamar-me assim?... De certo a Camará não acreditará que tal imputação se me deva lançar; e agradeço ao nobre Deputado que acabou de fallar, o fazer-me a justiça

O Sr. F. J. Maia: — ('orno a Camará quer que se vote, cederei da palavra que havia podido para dar urna explicação ao Sr. Deputado por Alemquer.

O Sr. Presidente: — A minha tenção e propor á votação primeiro o Parecer N." 01, que é da Com-VOL. 6.°-. JULHO — ISftííí.

missão a quem foram presentes os Decretos Diclato-riaes; salvo porem todas as Emendas, Substituições e Additamentos que estão sobre a Mesa. Approvado que seja este Parecer, então irei pondo á votação, por sua ordem, as Substituições e Emendas que ba sobre u Mesa; quer dizer, primeiro porei á votação as excepções que se fizeram a estes Decretos, e depois o^ Decreto de 3 de Dezembro (Apoiados).

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, o que eu intendo e que deve haver uma votação sobre o Parecer da Commissâo relativamente aos Actos da Dictadura em geral, ficando salva uma segunda votação sobre o Decreto de 3 de Dezembro na parle relativa á capitali-sação.

O Sr. Barjona:—? Como a votação que se vai fazer, não toca com o Decreto de 3 de Dezembro na parle capitalisaçâo, nada tenho que dizer;

O Sr. Nogueira Soares: — Sr. Presidente, intendo que a Proposta que V. Ex.a fez, e a única razoável; porque alem do Decreto de 3 dê Dezembro ha outros muitos Decretos da Dictadura a respeito dos quaes se offereceram também muitas Emendas, Addilamen-tos, e Substituições. E então ou nós havemos fazer uma votação especial sobre cada um dos Decretos da Dictadura, eassirn votar cem Decretos que tantos são os comprehendidos no Parecer N.° 91, ou havemos de fazer uma votação geral, e depois votar sobre as Emendas, Additamentos, ou Substituições. Eu intendo que deve haver urna votação na generalidade das Leis da Dicladura, e depois submetter successivamente á appiovação todas as Emendas, Additamentos, e Substituições. Desta maneira te.mos conseguido o mesmo fim, evitando duas votações especiaes. E neste sentido que acabo de expor, mando para a Mesa a seguinte Proposta (Leu}.

O Sr. Presidente: — Eu já declarei á Gamara qtial ò modo porque me parecia dever ter logar a votação — E votar o Projecto N." M sem prejuiso das Propostas que estão sobre a Mesa com relação a diffe-rentes Decretos .da Dictadura, e depois ir votando successivamenle sobre cada um dos Decretos a respeito do? quaes ha Emendas, Additamentos, ou Substituições na ordem em que foram mandadas para a Mesa (Apoiados). Mns como a Proposta tio Sr. Nogueira Soares e para se fuzer a votação por outra forma, vou abrir discussão sobre ella (Poies : —* Nada, nada).

O Sr. Barjona : —- Eu roqueiro desde já que a votação a respeito do objecto do Decreto o!c 3 de Dezembro seja nominal (Apoiados}. Não se esqueça V. Ex.ft de pôr este meu Requerimento á votação da Camará quando for occasião própria.

O Sr. Presidente:—Não me esquecerei.

E pondo-se logo á votação o

Artigo único do Projecto N.° 91 — Foi approvado.

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c que portanto no Parecer só se comprchendiam os Decretos publicados até ao dia 10 de Dezembro, e não os que o foram posteriormente a este dia, embora tivessem data anterior, os Decretos da Dicta-durn ,que dizein respeito — um aos Alumnos das Escolas Polytechnica, e do Exercito, e o outro ao casamento dos Militares — estão excluídos do Parecer N.° 91, e portanto não carece haver sobre elles votação; porque se elles fo'ram publicados posteriormente «o dia l f) de Dezembro, como effectivamente aconteceu, não entram na approvação genérica dos Actos da Dictodura, e estuo já por sua natureza prejudicados e revogados; a não propor alguém urn Addi. lamento ao Parecer N." 91 a fim de que sejam ahi comprehendidos; podendo só assim haver votação acerca dos dois mencionados Decretos. Por consequência não havendo já íogar a votar sobre as excepções que eu propuz a reapeito destes dois Decretos, ivf iro fsln parle da minha Proposta.

O Sr. Cunha Sol lo-Maior : — Eu cedo da palavra, mas peço ú Camará que voto. Não consinta V. Ex." que aquelles Srs. Deputados que pedem a palavra sobre a ordem, ou sobre o modo de propor, façam discursos. Eu vejo que muitos Oradores que estiveram calados durante a questão principal, tomam agora a palavra enredando a questão de tal maneira que se consumam mais duas, Ires, ou quatro Sessões no modo do votar. As minhas profecias vão saindo certas.

O Si. Fcrrcr : — Sr. Presidenta, vnton.se o Pró-jvi'1.0 primitivo, salvas as Emendai, e Substituições. Quando V. líx.a salvou a Substituição, salvou a mn-i«-ria substituída necessariamente. Agoru o primeiro pnsso t- votar u Decreto, c, se esto não for approvado, u Substituição. Esta é que c a practica, eslu ó que « a fórmu que d«leimina o nosso Regimento-, esta e' a ordem lógica (f'roícs: — Não é). K esta, Senhores: e a honra e a preferencia concedida ao objecto que «í-Luva primeiro em discussão: não se ha de votar pri-meiio a Substituição do que n matéria. V, Ex.tt deve pn-pór em primeiro logar aquelles Decretos da Dt-ctadura a que não forem offerecidas Substituições, depois ítquelleâ a que se offereceram, e se estes não forem approvados.,então proporás Substituições(Apoiados).

O Sr. Diftx c Souza: — Roqueiro a V. Es." que consulte a Camará se apoia o melhodo que V. Ex.n propoz, e sr julga discutido este incidente sobre o modo de propor.

O Sr. Presidente:—Vejo que se entra agora em duvida sobre a precedência que devem ter as Substituições aos Decretos a que dizem'respeito essas Substituições. Mus tomo a liberdade de advertir áCama-iix que eu lá chegaria, porque tenciono pôr á votação as excepções pela ordem que foram mandadas para a Mesa. E quando chegarmos ao Decreto de 3 de Dtizombro, e ai Substituições que a ellc foram of-ferecidas, f n ião direi qual é a minha tenção a este respeito ( Fozes: — Apoiado, muito bem).

E j>roecdeu-se logo á vctacão do seguinte modo.

).° Decretos que o Sr. 1'assos (José) exceptuou.

jTl.i de continuar cru vigor o Decreto de 23 de Seiembio de 1851, que crcon o Conselho Ultiama-

Decidtu-se afirmativamente.

•O Decreto

•t lia de continuar em vigor o Decreto de 20 de Setembro que estabeleceu a Bulia da Cruzada?

Decidiu-se affírmativamentc.

•LO Decreto de ô de Novembro de 1851, que alterou a Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, Relações de Lisboa e Porto, e Procuradoria Regia desta Relação ?

Decidiu-se que continuasse cm vigor.

•L O Decreto de 11 de Dezembro de 1851, que creou mais urn Ajudante e Substituto do Procurador Geral da Fazenda í

Decidiu-se que continuasse cm vigor.

3.° Decretos que exceptuou o Sr. Conde de Sa-modâcs.

i Ha de conlinuar em vigor o Decreto de 13 de Maio de 1861, que confirmou os despachos feitos pelo Marechal Duque de Saldanha?

0 Sr. Conde de Samodâcs: — Sr. Presidente, eu somente queria propor a revogação n'uquella parte cm que se adoptaram providencias contra as Leis vigentes, e não no quo toca aos despacho», porque isso c das atlribuições do Poder Executivo.

Decidiu-se que continuava em vigor este Decreto mesmo na parte a que se referiu o Sr. Conde de Sd-rnodães.

1 Ha de conlinuar em vigor o Decreto de fi de Junho de 1851, que considera preteridos CH Officiacs mais antigos do que os promovidos pelo Marechal Saldanha para os effoilos de obterem reforma?

Dtcidiu-*v afirmativamente.

•L O Decreto de 31 de Maio de 1851, que determina sejam contemplados na promoção «jo.ial os Olíi-ciaes em disponibilidade, quo estiverem em circunstancias de acresso ?

Decidiu-se que. continuasse cm vigor.

0 Decreto de 29 de Setembro de 1851, que ampliou o artigo único do capitulo 10.° do I)t:cu-to d,: 20 de Dezembro de 1819, para quo todos os Offici.ics empregados em Cominissões de nomeação do Governo sejam considerados em Commissões activas!

Decidiu-se que continuasse em vigor.

jO Decreto do 1.° de Outubro de 1851, sobre a reforma do corpo do serviço de Saúde do Exercito?

Decidiu-se que continuasse em vigor.

jO Decreto de 31 de Outubro de 1851, quo 01-denn seja classificada de primeira ordem a Praça de Abrantes ?

Decidiu-se que continuasse cm vigor.

1 O Decreto de 12 de Novembro de 1851, que altera a ultima parte do artigo único do capitulo t>.° do Decreto de 20 de Dezembro de 1819, para q m: as baterias de Artilheria a cavallo tenham a organi-sacão das baterias montadas ?

Decidiu-se que continuasse em vigor.

•O Decreto de 12 de Novembro de 1851, que manda collocar nos quadros das resqeclivas armas os Ofíiciaes empregados em varias» Com missões .'

Decidiu-se que continuasse em vigor.

tO Decreto do l," cie Dezembro de 1851, qui: dispensa, a favor do Alferes de Cavallaria 'N.°;í, Joaquim Larcher, o disposto no artigo 3(5." do Decido de 12 de Janeiro de 1837, e o promove a Tenente ?

Decidiu-se que continuasse cm vigor.

•L() Decreto de 11 de Dezembro de 1851, qui; n>organi>a o Collegio Militar, estabelecendo ordonn-dos, gratificações, ele.?

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• O Decreto de 10 de Dezembro de 1851, que alterou as disposições dos Decretos de 12 de Janeiro de 1837, que organisarain a> escolas Polytechnica e do Exercito ?

O Sr. Conde de Samodães:— Retiro da minha Proposta esse Decreto, porque e iniil.il menciona-lo nas excepções.

O Sr. Ministro das Justiças (Scabra): — Sr. Presidente, pelo que ouvi dizer ao illuslre Deputado pa-receu-rne ter elle intendido que este Decreto eslava prejudicado, por isso que appareceu publicado no Diário do Governo depois do dia 15 de Dezembro. E sobre isto que eu quero chamar a altençâo da Camará. .EfTeclivamente a expressão que apparece no Parecer da Commissão não e exacta nem podia corresponder ao pensamento do Governo. Alguns De- • cretos ha que foram publicados no dia 16 c 17 de Dezembro, porque na Irnpiensa não se deu expedição surfícientc aos papeis que lú estavam para se publicarem.

Entretanto a intenção do Governo quando apresentou a sua Proposta, e a intenção da Cornmissão quando deu o seu Parecer, não podia ser senão — considerar como Leis todos aquelles Actos da Dictadura que receberam a sua Sancçâo ate ao dia 15 du Dezembro (Apoiados). A impressão que e um neto ma-, teria! mas que influo na publicação, não podia com-binar-se com esta medida para impedir que ella ti-- vesse o eíTeilo legal, nem fazer com que ficasse ex-cluida da approvação da Camará pelo simples facto de ter sido publicada no Diário do Governo um ou dois dias depois do dia 15 de Dezembro. Por consequência peço'á Camará veja que e necessário corre-gir-se' aquella expressão do Parecer da Commissão, i: que se diga — todos os Avios da Dictadura que receberam Sancçâo Real ate o dia 15 de Dezembro do 1ÍJ51. Não e' necessário fazer excepção a respeito •do Decreto . relativo aos cazàmentos dos Militares, porque" esse não foi publicado nas Ordens do .Exercito, e não pôde ter execução segundo as nossas L«is, O Sr. Conde de Samoddcs ; — Sr. Presidente, a Camará pôde fazer o que quizer, mas o facto e que esses Decretos não estão compn.-hendidos no Parecer da Couimissão. A -Camará pôde votar um Addita-mento .para que se approvem todos aquelles Actos da Dictadura que foram publicados depois do dia 15 de Dezembro, ainda que mr pareço um pouco impurla-nienlfir vir agora, com uma Proposta de Addilamcnlo depois de fechada a discussão.

Eu acho que e! conforme com o que está exarado uo Parecer da Commissão, conforme coiu oquv; disse o seu Relatório, que a opinião da Gommissão e que os Decretos publicados depois do dia 15, esses não entram na upprovução ou rejeição do Corpo Legislativo.

O Sr. Ministro da Justiça (Scabra J i — Sr. Presidente, o Parecer da Commissão reduz-se a appro-var todos os Actos da Dictndura em geral; ,nào excluo nenhum. Por consequência sendo essas as intenções da Commissfio, o que não é coherenle com isso (.: a expressão d» Parecer. Paia acabar pois todas as duvidas, e para que não se votem intenções, parecia-rne que se deveria propor á votação esse Decreto como se tem feito a tesjieuo de lodo? os outros (ApoiadosJ. .[í isto que eu proponho. '

O Sr. Mendes Leal: — Sr. Presidente, eu quero Í.IÍM': se c;on;ulle a f .Ia ma r a se fica estabelecido como

precedente que eíla pôde" votar intenções: note V. Ex.a a inferência que isto pôde ter no futuro.

O Sr. Ministro da Justiça (Scabra): — Para pedir que se consulte a Camará, não é necessário inverter-se o que eu disse. Eu não propuz que se votassem intenções — isso seria um absurdo, e peço aos illus-três Deputados me não façam a injustiça de suppôr que eu seria capaz de o proferir (Vo%cs;—-Não, não). O que eu disse foi que visivelmente a intenção da Com-' rnissuo approvando ern geral todos os Actos da Dicta-

taçao.

O Sr. Presidente: — Eu vou consultar a Camará se intende que a expressão do Parecer da Commissão involvc a idea que acabou de expender o Sr. Minis-. tro da Justiça — de se comprehendereui nello todos os Actos da Dictadura que tiveram Sancçâo até ao dia 15 de Dezembro — (Apoiados). Decidiu-se afirmativamente. E pondo-se togo d votação

Se havia d»; continuar em vigor o Decreto de 10 de Dezembro de 1851 sobre u organisação das Escolas Polytechnica, "c do Exercito. Decidiu-se que sim.

O Sr. Conde de Samoddcs: — Sr. Presidente, eu quando propuz a excepção para este Decreto, foi para que também sendo approvndo se intendesse sempre que não linha effeito retroactivo.

f E poíido-se logo d votação esta Proposta — Decidiu-KC que. o Decreto tinha e.ido approvadu, c que continuasse eiu vigor cm 'todas as suas partes.

Sobre o Decreto relativo aos casamentos dou Militares rcsolvcu-se que não havia logar a votar-se.

O Sr. Presidente : — Eu examinei as Propostas que estavam sobre a Mês», e não encontro alem das que dizem respeito ao Decreto de 'í de Dezembro, nenhuma outra mais do que estas que acabaram de lèr-se, e de ser votadas. Não sei se haveria alguma laita. Agora o que se segue é .o Decreto de 3 do Dezembro, e a Substituição da Commissão. A minha idca era propor primeiramente o Decreto de 3 de Dezembro,.. O Sr. Cariou Bento: — Eu o que desejava era que V. Ex.a mandasse ler às Substituições ao Decreto de o de Dezembro, que foram mandadas para a Mesa. O Sr. Presidente:-—Não tenho duvida nenhuma. (f^ozes : — Nada, nada).

Consultada a Camará, resolveu negativamente. O Sr. Presidente:— Devo observar que u respeito do Decreto de 3 de Dezembro, do que se tractou foi ác£ri:a da capilalisação, porque quanto ao mais esta consumimulo (Apoiado); por consequência só nesta parle é .que vai ser oííerecido á votação (Apoiado). O Sr. ifoltretnan:—Peço votação nominal (Apoia-do).'

E consultada logo a Camará decidiu que a vota-cáo fuxf.e 'nominal.

O Sr. Presidente:— Ru proponho se o Decreto do '.l de Dezembro na parle relativa íi capitrUisaçíio ha de continuar em vigor, do mesmo modo que fu-a respeito clu todo? os outros. Os Senhores que querem que continue em vigor dizem — approvo — e os Se-•nhores que são de opinião que não continue em vigor d i z * í i n — rejeito. —

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Sousa Menezes, Sarmento, Vai da Fonseca, dês, Barão das Lages, Dias e Sousa, Bento de Castro, Carlos Bento, Fonseca Moniz, Conde da Ponte (D. João), D. Francisco de Almeida, F. J. Maia, Cosia e Silva, Alves Vicente, Ottolini, Frederico^ G. da Silva Peieira, J. da Costa Carvalho, J. F. Soares de Azevedo, Mello Soares, Gomes c Lima, J. J. da Silva Pereira, J. Ferreira Pinto Bastos, Ferreira de Castro, J. Ribeiro de Almeida, J. Tavares de Macedo, Júlio Máximo, Juslino Ferreira Pinto Bastos, D. Rodrigo de Menezes, Nogueira Soares, Tho-rnaz de Aquino, e Tliomaz Norlhon.

Rejeito — Oi Srs. Bruancamp, César de Vascon-cello», A. C. d« Mendonça Pessanha, Cunha, Dias de Oliveira, António Emílio, Campos c Mello, Bar-jona, Ávila, Galamba, Hollreman, Marreca, Pequi to, A. Roberto de Araujo e Cunha, Sarnpayo, Teixeira Queiroz, Rodrigues Cordeiro, Silva Salazar, Barão de Almeiriui, Seixas Yusconuullos, C. Marques Baptista, Conde d «í Samodàes (Fianc.isco), Conde de Villa Real (D. Fernando), C. M. Gomes, Domingos Martins da Costa, Cunha Pessoa, Jeremias Mas-tarenhas, Faiistíno da Gama, Nazareih, Francisco Maria de Carvalho, Frederico Augusto Ferreira, Lobo de Moura, Sousa Alvim, Pegado, Sousa Loureiro, Vaz Preto Giraldes, Almeida Pessanha, Castro Portugal, Mexia, J. Carlos da Silva, Honorato Ferreiio, Fonseca Caslello Branco, Ferreira Pontes, Benevi-des, J. Coutinho de Campos, Souba Pinto Basto, José Estevão, PeiUana, Jacinto Faunho, J, Joaquim de Mattos, Casal Ribeiro, J. M. (irnnde, Sousa Caldeira, Oliveita Baplislu, J. Rodrigues da Silva, Meu-dês Leal, Passos (José), Justirio de Freitas, Leonel, Moniz, Lucas da Trindade Leitão, Almeida Menezes, Rebello da Silv», Maia da Silvu, Vellez Caldeira, Mendes Leite, Passos (Manoel), Pedro Jacome Corrêa, Moraes Soares, Fernandes Thomaz, S. J. Coelho de Carvalho, S. M. de Gouvêa, Simâo José da Luz, Paiva Barreto, Ferrer,Visconde do Andaluz,Visconde de Fornos de Algodres, J. F. de Sotite, Rebello de Caí valho, e Avelino.

Foi por consequência rejeitado o Decreto de 3 de Dezembro na parte relativa á ^apitaiisação por 80 contra 3tt votos.

fozes:—Está rejeitado o Parecer ? Está rejeitado p Decreto.

O Sr.Alvesf^icente:—Foi oartigo í)."que se lejeitou. (Farias Srs. Deputados pedem a palavra J. O Sr. Presidente: — O que eu propuz á votação foi o Decreto de 3 de Dezembro, na parte ré, cctiva á capilalisação, isto e, o artigo 9.° do mós mo Decreto, foi sobre elle que recaiu a ultima votação.

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Eu intendi que a Camará o que votou agora, foi simplesmente o principio da capitalização (O Sr. Carlos Bento: — Não foi isso)

O Sr. Presidente:—Vou pôr a questão nos lermos devidos. O Sr. Secretario julgou que, pondo-se á votação o Decreto de 3 de Dezembro, na parte relativa á capitalisaçuo, corno efectivamente se pôz, se votava sobre o principio da capitalisação simplesmente; mas o que eu intendo e que foi o artigo í),° daquelle Decreto o que se rejeitou (Muitos apoiados). Então podemos passar sem mais decisão a este respeito (/Jpoindos) e lançar-se na Acta como acabo de dizer.

Sobre a Mesa ha Substituições, ha Additamentos,

e ha ainda também um Adiamento (fozes: — Está prejudicado). Então vou agora perguntar á Camará

— se quer votar as Substituições uma por uma, principiando pelo Parecer da Commissão, ou se quer que se reduzam a quesitos, porque não desejo tomar sobre m i m a responsabilidade do modo de propor.

O Sr. Carlos Bento (Sobre o modo de propor):

— Peço desculpa ao illustre Secretario por tel-o interrompido, e por ter julgado que efíectivamente não estava conforme com a decisão da Camará a explicação que elle queria dar dessa mesma decisão; e V. Ex." parece-me que me deu alguma razão, porque fez uma exposição que julgo ser a da verdade, do que se linha passado. Já vê o illustre Secretario que a incivilidade que comrnetti em o interromper, não revela senão o desejo de aclarar a verdade. Agora V. Ex.a tendo rectificado a opinião do Sr. Secretario, apresenla á decisão da Camará utn novo caminho, que rne parece não podia ler Jogar senão verificando-se o que o Sr. Secretario julgou.

Sc por acaso tivéssemos votado por quesitos a respeito do Decreto de 3 de Dezembro, nu parle relativa á capilalisação, então intendia eu que seguíssemos essa marcha a respeito das Emendas; mas que estamos nós fazendo? Estamos discutindo? Estamos appli-. catido todo o nosso engenho e intelligencia para regular o caminho de urna discussão?... Não, Sr. Presidente ; estamos votando; principiámos a votar, c já deitámos a terra o Ministério com uma votação que fizemos (O Sr. José Estevão: — Adeos! Adeos!). Se o illustre Deputado intende que a manifestação das consequências de urna votação queira dizer que sejam responsáveis por ellas aquclles que votaram n'urn sentido dado, está muito enganado; esta Camará tem a liberdade de votar como quizer.

Mas agora ha uma situação creada, ha um voto dado, a Camará o que lhe resta a fazer?... Votar o que se acha sobre a Mesa. Mas dirá V. Ex.*—Sim-plificamos a questão—e eu digo — Complica-se a questão com a idea dos quesitos. Que quesitos terá V. Éx.a de propor a esta Camará, a respeito das Emendas que estão sobre a Mesa?... Terá de propor: ha de haver amorlisação, ha de haver amortisação e capi-talisação, ha de haver caminho de ferro?... Terá de propor tantos quesitos quantas são as innumeraveis disposições que se apresentaram?... V. Ex.a deve recuar diante da dificuldade que se lhe apresenta, se por acaso quer classificar por quesitos as Emendas que estão sobre a Mesa.

O que temos a fazer é o que V. Ex.a indicou no principio: votemos as Emendas que estão sobre a Mesa; e já que o Decreto de 3 de Dezembro sof. freu, soffram lambem as outras medidas (Muito» apoiados) não se envergonhem (Os Srs. Deputados levantam-se no meio de grande confusão j os da Esquerda e Centro Esquerdo dirigem ao Orador apostrofes com grande violência de vozes c gestos, e o Orador responde., mas o sussurro nada deixa perceber distinctamentc ; o Sr. Presidente toca a campainha, reclamando ordem, juntamente com ou-íros Senhores: e diminuindo pouco a pouco a agitação, o Orador continua). Não me intenderam, não se envergonhem de rejeitar a sua obra, não se envergonhem de rejeitar os seus Projectos; c isto o que eu digo.

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tacão e u único que pôde satisfazer a Camará (Apoia' dos). Pediria eu pois a V. Ex.il que consultasse se ella appiova que este seja o i.uethodo seguido na votação; isto e, que a primeira votação agora seja sobre a Substituição que propõe a Cornrnissão (Muitos apoiados) Q depois se votem as outras.

O Sr. Presidente:— O que vou propor á votação e se a discussão deste incidente sobre o modo 'de propor ha de continuar. O= Senhores que são de opinião que não continue, e se feche esla discussão, tenham a bondade de levantar-se. /) ccidiu-se n ega tiva w ente.

O Sr. Presidente : —Continua .por tanto a discussão sobre o rnodo de propor (O Sr. ('unha Sotto-Maior;— Peço a palavra para um Requerimento). Tem a palavra o Sr. José Estevão.

O Sr. Cunha Sotto-Maiar: — Não sei porque V. Ex.a tem repugnância em conceder-me a palavra. O Sr. Presidente: — A palavra para Requerimento prefere quando se intende que elle e para fechar a discussão; porém ngora não estamos .nesse caso.

O Sr. Cunha Solto-Maior :—'• Mas nem V. Ex.% nem a Camará sabe qual e o Requerimento que vou fa/er.

-O Sr. Prcsi

O Sr. José Ksteváo: — Depois de se ter votado o Parecer da Cornrnissão, e 'não se ler upprovado o modo de propor por quesitos, parece-me que o me-thodo mais regular que se deve adoptar e votar-se sobre todas as Emendas que ha na Mesa (Apoiados). Se a Camará .concorda nisto, não tenho mais observações a fazer ( /Jpoiados).

O Sr. sírrobas:— Sr. Presidente, peço a V. Ex.a consulte a Camará para haver votação nominal.

O Sr. Cunha Sottõ-Maiur: — Peço a V. Ex." consulte a Camará se julga esta matéria discutida. . Julgou-se discutida. — E propondo-se logo Se havia de votar-se a Substituição da Commissão de Fazenda?—Decidiu-se nfjir'niaticatnentc.~

Se a votação havia de ser nominal? — Decidiu-se afftrmativain c n te.

, • O Sr. José- ftslcváo :—Peço a palavra sobre o rnodo de propor (To^ex: ~ Votos, votos). Não deve haver surpreza para ninguém ; quem diz que precisa ser esclarecido para votar, e preciso dar-se-lhe a palavra ( /Ipoiado*) ; senão vou-me embora, e amanha voto nos Jornaes f l^ozcs :'—Falle, fui lê).

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Invocando o' mesmo principio do Sr. José Estevão, peço também a palavra. O Sr. 1'rcsidcnte:.— Deste modo não e possível proseguir (Apoiados). Quando se offerece á votação qualquer Projecto, ou Parecer de Com missão, e de mais a mais se pede que haja sobre elle votação nominal, está claro que se vota na generalidade. ' O Sr. José Kstcuâo: — Sr. Presidente, peço a palavra... (l^ozcs :— Votos, votos) Podem interrom-, per-me eternamente, que eu eternamente heide usar do direito de ia l Ia r. Se a Camará não adoptar um meio pelo qual eu possa exprimir leal e francamente a minha opinião, não volo, vou-me embora, e votarei amanha nos Jornaes (Fozes: — Falle, falle). Sr. Presidente, quando fui lei sobre a questão, disse que votava pelo principio de amortisação contra o da ca-pitulisaç.ào; ruas dentro dos limites do Decreto de ,;> i.!e .Dezembro. .De maneira que eu volo contra o Pa-Vor. (•;."—Juuio — IH562

recer da Commissãò, assignado pelos meus i H listres Amigos, em tudo que respeita a considerar para esta amortisação aquellrs créditos que não se comprehen-dem no Decreto. Eu quero o principio de amorlisa-ção ; mas voto contra o Parecer da Commissão porque elle applica este principio de urn modo diverso daquelle que eu intendo deve ser applicado: por consequência se votar a favor do Parecer, e claro que voto uma cousa que não quero approvar. Ern quanto a dizer-se que se vota na generalidade: não acho que uma Substituição tenha generalidade e especialidade; para rnirn e' cousa nova (Apoiados)' e intendo que senão pôde fazer distincção entre generalidade e não generalidade. Se se puzer á votação o Parecer da Commissão como eslií, declaro que o rejeito; se propnzerem a amortisação applicada ao Decreto de 3 de Dezembro, approvo. •

O Sr. Mendes Leal: — Direi apenas duas .palavras que me parece poderão esclarecer a questão. Segundo a interpretação dada pelo Sr. Secretario á votação anterior, iníendeii-se que se tinha votado o principio de capitalização em relação ao Decreto de .'? de Dezembro; agora o que cumpre votar e o principio cie arnortisação cm relação ao Projecto da Commissão. Por tanto o que peço e que se siga agora a mesma regra, e por' consequência o mesmo principio. O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, V. Ex.a não pôde negar a palavra a quem a pede ; são já umas poucas de vezes que peço a palavra, e V. Ex.a não m'a dá. Isto e mostrar parcialidade...

O Sr. Presidente: — Ha urn incidente que não pôde passar sem que a Camará decida entre mim e o Sr. Deputado. Cunha'Sotlô-Maior. O Sr. Deputado accusbu-mc de-parcial. E a primeira vez na minha vida publica que sou accusado de parcialidade. Por ventura quererá o Sr. Deputado que eu consinta em que falle logo que pede n. palavra, sem altenção áquelles Senhores que se acham inscriptos para fal-larem primeiro que o Sr. Deputado?

O Sr. Secretario ( Rebdlo de Carvalho): — Este estado em que se acha a Camará, prova a impossibilidade que ha de agora se votar cousa alguma...-

O Sr. /IviLa : — Votos, votos. Ainda agora votou-se, e não querem já fazer o mesmo ? Votern o que se discutiu; votem, tenham coragem para isso (Apoiados do lado Direito).

O Sr. Presidente ; — Se continua por muito tempo este estado da Camará, eu então levanto a Sessão (Apoiados).

(J Sr. J use .Kstevdo:— E esse o dever de V.Ex." Quando uma Camará está assim em vozerias e algazarras como, esta está, não ha resolução possível (Apoiados}.

O Sr. Cunha,Sotto-Maior: — O dever do Sr. Presidente è fazer restabelecer o soccego na Camará, não consentir que continue esta desordem que de propósito se está mostrando para senão votar (Apoiados do lado Direito). Meus Senhores do lado Esquerdo, votem, não tenham receio, nern medo (Grande tui-swro do lado Ksquerdo, e vo*es:—Não temos medo, queremos votar).

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Então calai-vos, e vamos á votação.

O Sr. José tislcvâo : — Nós queremos votar. E porque não ?... .

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nhã razão quando sustentei que só se havia votado o principio da capitalisação} e agora intendo que o que nós temos a votar, e simples e unicamente o principio da amortisação ( f-ro%es. —Nada, nada, e' o Projecto da Commissão de Fazenda como está concebido). Não o intendo eu assim. O que deve votar-se primeiro que tudo é o principio da amortisação, e decidido este affirmativamente então é que cumpre votar sobre quaes serão as dividas que terão de ser amortisadas, se as consignadas no Decreto de 3 de Dezembro, se menos ou mais (Apoiados, e outras vozes;—Não e assim que deve votar-se).

O Sr. Nogueira Soares: — Peço que V. Ex.a pergunte á Camará se este incidente está discutido (Apoiados repetidos).

Julgou-Ac discutido.

O Sr. Presidente;—- Parece-me que o que ha aqui a votar é a generalidade do Projecto da Commissão, e depois se for approvada, resolver-se a respeito de cada uni dos seus artigos, porque eu nunca vi votar artigos de qualquer Projecto sem primeiro se tomar uma resolução a respeito da generalidade do mesmo Projecto (Apoiados). E eis-aqui como também a votação nominal que se requereu, não pode ser senão sobre a generalidade. Assim eu vou propor á discussão da Camará a Substituição da Commissão em geral tal como está concebida (Apoiados, vozes: — Já náo ha numero na Casa, e alem disso já ha muito tempo que deu a hora).

K procedendo-se logo á chamada^ disseram

APPIIOVO —Os Srs.Braamcamp, César de Vascon-cellos, Mendonça Pessanha, Dias de Oliveira, Campos e Mello, Barjona, Galamba, Holtremam, Marreca, Pequino, Sampaio, Teixeira Queiroz, Salazar, Barão d'Almeirim,, Seixas Vasconcellos, C. Marques Baptista, C. M. Gomes, Martins da Costa, Jeremias, Faustino da Gama, Sousa Álvim, Pegado, Sousa Loureiro, Vaz Preto Giráldes, Castro Portugal, J. Carlos da Silva, Bernardes, J. Caetano de Campos, J. Joaquim de Mattos, Casal Ribeiro, J. M. Grande, Sousa Caldeira, Oliveira Baptista, Rodrigues da Silva, Passos (José), Leonel, L. da Trindade Leitão, Maia da Silva, Vellez Caldeira, Mendes Leite, Passos (Manoel), Coelho de Carvalho, Paiva Barreto, Ferrer, Visconde de Fornos, Soure, e Avelino.

REJEITO — Os Srs. Alves Martins, Mello Archer, A. Bibiano, Cunha, António Emílio, Ávila, Lou-zada, Seabra, Arrobas, Fontes de Mello, Sousa Menezes, Araujo e Cunha, A. Sarmento, Vaz da Fonseca, Rodrigues Cordeira, Aristides, Barão das Lages, Dias e Sousa, Bento de Castro, Carlos Bento, Fonseca Moniz, Conde da Ponte (D. João), Conde de Samodães (Francisco), Conde de Villa Real (D. Fernando), Cunha Pessoa, D. Francisco de Assis, F. J. Maia, Costa e Silva, Alves Vicente, Nazareth, F. Maria de Carvalho, Ottolini, F. Augusto Ferreira, Frederico da Silva Pereira, Lobo de Moura, J. da Costa Carvalho,. Soares de Azevedo, Mello Soares, Gomes e Lima, Almeida Pessanha, Mexia, Uonorato Ferreira, Fonseca Castello Branco, Ferreira Pontes, Sousa Pinto Basto, José Estevão, Pés. tana, José Ferreira Pinto Bastos, Ferreira de Castro, Jacinto V. Farinho, J. J. da Silva: Pereira, Ribeiro de Almeida, Mendes Leal, Tavares de Macedo, Júlio Máximo, Justino de Freitas, Justino F. Pinto Bastos, Moni«, Almeida Menezes, Rebello da Silva,

Pedro Jacome Corrêa, R. José do Menezes, Nogueira Soares, Moraes Soares, Fernandes Thomaz, Sebastião M. G. de Almeida Figueiredo, Simão J. da Luz, Thomaz de Aquino, Thomaz Northon, Visconde de Andaluz, e Rebello de Carvalho.
Ficou por tanto rejeitada a Substituição da Com» missão de Fazenda ao Decreto de 3 de Dezembro por 71 votos contra 47.
O Sr. José Estevão : —• Requeiro que se consulte a Camará sobre se quer prorogar a Sessão até se resolver definitivamente este negocio. Na Casa ainda ha numero sufficiente, e nós não podemos, nem devemos estar vinte e quatro horas sem dar o nosso voto a respeito deste objecto (Muitos apoiados).
Prorogou-se a Sessão na forma proposta.
O Sr. Presidente: — Visto que não foi approvada na generalidade a Substituição da Com missão de Fazenda, segue-se agora votar sobre cada uma das Substituições de diversos Srs. Deputados que estão na Mesa. É o que vai fazer-se segundo a ordem da sua collocação em a nota que aqui tenho.
A primeira a votar, por isíO mesmo que foi a primeira que se apresentou, é a do Sr. Holtreman (O Sr. Ávila:—Peço a palavra). Eu não estive presente a toda a discussão e por isso não sei bem quaes as que foram ou não primeiramente apresentadas, sigo a ordem em que aqui estão notadas. Parece que o Sr. Ávila pediu a palavra talvez para contestar isto, e neste caso tem a palavra.
O Sr. Ávila:—Eu quero unicamente rectificar um equivoco, — .4 primeira Substituição que se apresentou, foi a da illustre Commissão de Fazenda, a segunda foi a minha (Fozes: — E verdade) ; depois é que se seguiram as outras que foram enviadas para a Mesa. Mas eu não faço questão d'isto: proponha V. Ex.a á votação como intender mais conveniente.
O Sr. Hollreman: •— Quem encetou a discussão do Decreto de 3 de Dezembro fui eu, e depois disso mandei para a Mesa a seguinte Substituição (Leu). E passados dias offereci uma nova Substituição, que era o desenvolvimento deste pensamento, e como no seguinte artigo de nova Substituição ia incluído o primeiro artigo d'aquelía, pedi licença para substituir a antiga pela nova. Esta é que é a verdade .
O Sr. Alves Vicente: — O iílustre Deputado por Alernquer parece que não está bem certo do que se passou nesta Casa. Quando se tractava simples e, unicamente da discussão relativa ás Leis da Dictadura, por parte da Commissão de Fazenda apresentou-se um Additamento, que se julgou depois prejudicado, e não ser Additamento, mas Adiamento : ne*ta occasião tomou a palavra o Sr. Holtreman, e depois de ter fallado sobre a questão apresentou então uma Substituição. Por consequência a primeira Proposta que se apresentou, foi a da Commissão, e não a do Sr. Deputado.
Ó Sr. Ferreira de Castro:''—Preciso que V. Ex.a me esclareça o que foi que a Camará agora rejeitou ?
O Sr. Presidente: — Foi o Parecer da Commissão na sua generalidade.
E propondo logo — se havia de começar-te a vo* tacão pela Substituição do Sr. Holtreman? Dt,ci-diu-se que não.

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Substituição do Sr. Ávila...........-Rejeitada

Do Sr. Hollrcman.............. . Idem.

Do Sr. Visconde de Fornos........Idem.

Do Sr. Faustino da Gama....... Idem.

Dos Srs. Honorato e Frederico Ferreira.'. ................•'..... Idem.

Do Sr. José Estevão........... Idem.

Do Sr. J. «L da Silva Pereira.. . . . . Idem.

O Sr. Ferreira Pontes. — Retiro o meu Addita-inento, porque o apresentei na siipposiçào de que seria approvada a capitalisação do Decreto de 3 de Dezembro, - i

A Camará permilliu que o retirasse. O Sr. José Kstcvãa — Sr. Presidente, a Camará acaba de rejeitar todas as Substituições, Additamentos e Projectos que foram mandados para a Mesa com o intento de se resolver a questão financeira ; mas isto não quer dizer que a Camará houve por irresolvivel e.-sa questão (SJpoiados). O que se infere d'aqui e' que a Camará em nenhum desses systcmas que foram propostos, achou efficacia bastante para poder por agora resolver a questão de Fazenda (slpoiados) porque nas proporções da questão de Fazenda e que foi tractado o Decreto de ti de Dezembro. Por con-

sequência parece me .que Iodos estes Projectos, se .?. Camará assim intendesse, poderia a illustre Coiu-rnissão de Fazenda cxaininal-os (f^ozea: — Nada, nada; esses Projectos acabaram. — o Sr. Cazal Ribeiro: — A Comrnissão dirnittc-se.— SusurroJ. Pois porque os Projectos acabaram, acabaram as ideas? Se porque urna vez ou rnais não passou uma idda, acaba-se essa idea, então o Mundo estava sern ideas. Se a illustre Commissâo de Fazenda migra por bern

l • • • - (vi wO*

dirnittir-sc, isso não obsta a que árnanhã as Secções se reunam, e nomeiem uma nova Commissâo de Fazenda. E se e. certo que a'Commissão se dimitte, nu peço a V. E x." que reeo/nrnende ás Secções hajam de se reuivir 'para nomearem outra que a substitua. • -

O Sr. Presidente: — Amanhã a Camará resolverá .o que intender-. A ordem do dia para amanhã, <_ mstá='mstá' que='que' n.='n.' a='a' hoje.='hoje.' sessão.='sessão.' vinha='vinha' e='e' seis='seis' mw='mw' levantada='levantada' projecto='projecto' o='o' p='p' horas='horas' para='para' tarde.='tarde.' _5.='_5.' disto='disto' da='da' alem='alem' _='_'>

O T" R. iíi> A o T o u,

J. B. CASTÃO.

N.". 17.

em

24

1852.

Presidência do Sr. S oure (\." Supplcníc)

' liarnada — Presente;; 88 Srs. Deputados.

./Ibcrtura — Ao meio dia.

yJda — Approvada.

Foram enviadas paru a Mesa e inundadas lançar na Acta as seguintes

DHCI.AKAÇÕÍÍS CDK VOTO : l.'1 — Declaro que, se honl.em fosse -presente á Sessão, approvaria . ern pri--mciro logar o Decreto de ,'J de Dezembro ern toda a sua extensão ; e depois se este fosse rejeitado, approvaria a Substituição do Sr. Ávila, rejeitando as demais Substituições, que foram 'votadas. — Sldriào /Içado da Silveira Pinto.'

3,!l r- Declaro que votei na Sessão de hontcm contra o Projecto da Coinmissão, relativo as Leis da Dictadura.

, Declaro igualmente que approvei succcssivaniente a generalidade de todas as Substituições ao Decreto de ;5 de Dezembro ultimo, que tinham por base a Ainortisação. — ÍJarjona.

;j.a — Na Sessão de liontem votei contra a appro-vHçâo do Decreto de £0 de Setembro, • que restabeleceu u Bulia da Cruzada; suas dependências; quanto ao Decreto de "23 de Setembro, quanto ao modo por que estabeleceu o Conselho Ultramarino; contra o Decreto de 5 de Novembro, ern quanto igualou a Secretaria da Procuradoria Regia da Relação do Porto á de Lisboa; contra o Decreto de 12G de Novembro, que deu nova forma á administração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e dos mais estabelecimentos, de que tracta o dicto Decrete» ; contra o Decreto de 11 de Dezembro, que-crcou uni novo Ajudante do Procurador Geral da Fazenda •; e contra o Decreto da mesrna da In, que reorganisou o Tical Colle

4." — !\'a Sessão de honlem votei contra o Decreto de II de Dezembro de 1051, relativo ao Colle-g i o M i l i ta r. — Pegado.

õ."— Declaro que na Sessão de'honlem approvei a Substituição da Commissâo de Fazenda na generalidade, i

Declaro mais que votei contra o Decreto de 20 de Setembro, 5 de Novembro, 3f> de Novembro, e 11 de Dezembro de 1851, pelos quaes foi restabelecida a Bulia da Cruzada, foi dada nova fornia aos estabelecimentos pios de .Lisboa, 'foi crcado mais um logar de Ajudante'do Procurador Geral da Fazenda, e foi dada nova organização-á Procuradoria Regia do Porto. — Soiifta Almm.

o.a — Declaro que nu Sessão de hontern votei a favor da Substituição do Sr. Deputado Ávila. — /y'

7.il—Declaro que na Sessão de liontem votei contra o Parecer da Commissâo N." !)1, que dá força de Lei aos Decretos do Governo publicados a l. e l í> de Dezembro de l Bí> J.

Declaro mais que rejeitei todas as Substituições, que foram hontem votadas. — Dias de Oliveira.

H.11—Declaro

D." — Declaro que votei contra todas as Substituições e Emendas apresentadas ao • Decreto de ;J de Dezembro de 1851, e approvei todos os Actos da Dictadura. — F. J. Maiá.