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SESSÃO NOCTURNA DE 18 DE JUNHO DE 1885 2411

Lisboa, em numero de trinta e sete, são frequentados por cinco ou seis mil alumnos. Basta esta differença.
E depois como é que o illustre deputado, o radical, constituinte, o liberal, que aqui se apresentava sempre como o salvador de todas as liberdades publicas, póde vir combater a instrucção elementar, que é o primeiro principio de propaganda de todos os homens democratas?! (Apoiados.) Não comprehendo.
Como quer o illustre deputado que haja larga descentralisação e intervenção da classe popular na gerencia publica, o governo do povo pelo povo, quando esse povo não possua ao menos a instrucção elementar? (Apoiados.)
Mas, s. exa. seguiu mais adiante; chegou ás despezas da hygiene e disse: «Nós até aqui gasta vamos apenas réis 3:000$000; tinhamos uns sub-delegados de saude, taes ou quaes; ia isto assim admiravelmente. O que havia de ma eram apenas algumas canalizações das casas; e se outra cousas houvesse a fiscalisar, tanto melhor, porque faltando sub delegados em numero sufficiente, dispensavam-se a visitas e os exames sanitarios. Menos se gastava.
«Agora divide-se o municipio de Lisboa em vinte parochias civis e ha um sub-delegado para cada uma. Esse sub-delegado tem de estudar salubridade publica na circumscripção que lhe é traçada.
«Para que é tudo isto, se nós temos vivido até agora cor os sub-delegados actuaes?
«Sobretudo o que convem saber é se o thesoureiro da camara tem dinheiro para dar aos novos sub-delegados.»
Parece que depois de entrar a epidemia na cidade é que se ha de ver se a limpeza se póde ou não fazer; porque segundo a idéa do illustre deputado o governo tem de perguntar primeiro ao thesoureiro da camara se tem dinheiro se tem, vamos tratar da limpeza da cidade, se não tem de deixâmos ficar os habitantes á mercê de todos os inconvenientes, que resultam da falta de boas condições hygienicas!
Eu declaro que não penso assim.
Entendo, pelo contrario, como ainda, ha pouco se SUE tentou no congresso de Haia, por parte dos medicos, quando estes tratavam de calcular o mal que a epidemia tinha feito na Europa, entendo, digo, que todas as despezas feita com a hygiene para attenuar os effeitos desse mal será uma verdadeira economia.
Mas o illustre deputado não sabe para que havemos de ter sub-delegados a 900$000 réis!
Eu desejava que quando se falla sobre este assumpto, se comparassem os vencimentos com as attribuições que têem os sub-delegados, e que se lembrassem de que este funccionarios são os medicos dos pobres nas parochias civis, e que se por um lado recebem alguma cousa, por outro lado alliviam esses contribuintes que o illustre deputado ama tanto.
Depois s. exa. zangou-se com a beneficiencia publica.
Eu conheço o illustre deputado; sei que tem uma excellente alma; mas quem o ouvisse fallar contra a instrucção, contra a hygiene e contra a beneficencia, havia de suppol-o com um mau coração que realmente não tem.
S. exa. não viu que o capitulo da beneficencia publica na ha de trazer grandes embaraços para a camara municipal porque n'elle se estabelecem as respectivas fontes de receita.
Eu não duvido affirmar que tudo quanto se gastar cor a beneficencia publica, dentro de certos limites, é uma economia.
É bom que não haja miseria, e o illustre deputado sabe que a miseria, se por um lado é a causa de muita insalubridade, por outro lado é a origem de muitos crimes (Apoiados.)
Portanto, quando se trata com cuidado da beneficencia publica, faz-se uma grande economia em relação á miseria e á hygiene; mas uma economia larga; emquanto que as economias de que falla s. exa., permitta-me que lhe diga, são de um horisonte muito limitado.
Visto que estou fallando de beneficencia, notarei outra cousa com que o illustre deputado se assustou: foi com a facilidade que se concedeu á municipalidade para crear estabelecimentos de beneficencia e para ajudar aquelles que não são dependentes da camara municipal.
S. exa. não se lembrou de que esta disposição já está no codigo de 1878, e que no projecto actual se diz o seguinte:
(Leu.)
Exactamente a mesma disposição, mas por outras palavras.
Não me parece que seja daqui, que tenha vindo a ruina das finanças do municipio.
S. exa. que estudou o projecto em todas as suas partes, devia ver isto, e reconhecer que o perigo desappareceu por isso que o uso d'aquella faculdade está sujeito á tutela do governo.
A proposito d'isto preciso dizer a s. exa. que antes de 1878 todos os orçamentos cuja receita chegava a uma certa quantia, nos termos do código de 1842, eram approvados pelo governo, e hoje mesmo ha um certo numero de actos da junta geral, como são os emprestimos, etc. que quando absorvam a decima parte da receita, dependem de igual approvação; e não me consta que o governo a tenha recusado, (appoiados.) sendo certo que os executores do código de 1878 têem sido os diversos partidos que têem estado no poder e não um só. (Apoiados.)
Se o estado do municipio é mau, como diz o illustre deputado, esse estado dura ha muito tempo; já o estava na vigencia dessa legislação reaccionária, no meu modo de ver, e perfeita e commoda, no modo de ver de s. exa, que submettia as deliberações municipaes a uma grande tutela. (Apoiados.)
Se as camaras viveram sempre muitíssimo mal, é porque a rasão d'esse mau viver não está na falta de tutela. Decididamente está noutra parte.
S. exa. não confia na liberdade, em relação aos corpos locaes, por entender que a gerencia local pode affectar de algum modo a administração do estado. N'esse caso precisa ir mais longe; precisa reprimir a liberdade individual, porque a ingerencia individual póde não só affectar a gerencia local, mas a do estado. (Apoiados.)
O illustre deputado, citando o codigo civil, disse que em relação aos homens que administravam mal, havia um meio de evitar que elles esbanjassem a sua fortuna. Esse meio consistia em que os interessados podiam requerer o interdicto por prodigalidade.
Isto é assim, não ha duvida; mas não se lembrou s. exa. de que para os corpos locaes ha os collegios eleitoraes, ha os taes contribuintes que são os verdadeiros interessados e que podem pôr o interdicto aos membros d'essas corporações, despedindo-os da administração municipal.
S. exa. tem o exemplo do que valem as tutelas, porque sabe que o proprio governo é obrigado a submetter o orçamento do estado á approvação das camaras; e, todavia, está todos os dias clamando contra os deficits exagerados e contra a péssima administração da fazenda publica. Isto, não obstante a tutela do paiz.
Portanto, não comprehendo como em 1885 s. exa. entende que devemos recuar em materia administrativa para o código de 1842, ou talvez mais alguma cousa; porque esse codigo não era tão rigoroso como o illustre deputado o disse ha pouco.
Agora tenho apenas a dar uma explicação.
Quero suppor que s. exa., que sempre se tem apresentado como homem liberal, apesar de querer ficar hoje considerado como reaccionário, e tanto assim que ainda ha pouco, em resposta a um aparte que lhe foi dirigido, não duvidou dizer que era conservador n'esta materia; e certamente assim seria, se fossem verdadeiras as suas doutrinas; quero ainda suppor, digo, que s. exa., que considera politicas todas as questões, foi levado um pouco por essas idéas politicas a estabelecer doutrinas que, no meu modo de ver, não podem estar em harmonia com as idéas