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SESSÃO NOCTURNA DE 18 DE JUNHO DE 1885 2413

(Apoiados.) Gosto de fazer justiça a todos e gostaria que em beneficio publico todos se levantassem prestando serviços á patria. (Apoiados.)
Repito, a camara tem talvez exagerado as suas despezas, mas isso devido, por um lado, ás necessidades da capital que tem exigido um augmento, cada vez maior, d'essas despezas; e por outro lado á confiança que ella, a camara, tem tido em que mais tarde ou mais cedo os recursos do municipio hão se ser infallivelmente augmentados.
Em todo o caso tem se convertido essas despegas em noticio do municipio.
Seja isto dito em abono da verdade.
Ora o que está provado é que o odiado do municipio carecia de prompto remedio, e aquelle que me occorreu foi o que eu propuz. Augmentemos os recursos á camara municipal de Lisboa e augmentemol-os por esta fórma.
Note-se que se acamara municipal de Lisboa exagerou suas despezas e recorreu ao credito, não sobrecarrego município de impostos.
Não póde constar a s. exa. que a camara, alem do posto de licenças, que talvez não lhe dê para cima de réis 30:000$000, recorresse aos addicionaes nem aos outros postos que eram permittidos pela lei de instrucção primaria. (Apoiados.)
Não digo se fez bem ou mal; o que digo é que a camara fez todas essas despesas, recorrendo ao credito, mas sem aggravar a situação do contribuinte com mais impostos. (Apoiados.)
Este é o facto. Portanto o que se procura pelo projecto é alargar os recursos do municipio de Lisboa; é a esta necessidade a que se procura attender; mas se ha remedio melhor, devia o illustre deputado tel-o indicado.
Não o fez, e por isso eu disse e repito que me deixou uma impressão profundamente triste o fim do seu discurso porque censurando s. exa. todas as disposições do projecto, não pôde, com todo o seu talento e intelligencia, chega inventar um remedio que substitua esse projecto que condemna. (Muitos apoiados.)
Peço desculpa de ter tomado tanto tempo á camara; mas eu tinha de dar estas explicações em resposta ao illustre deputado.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Hoje ha sessão nocturna.
A ordem do dia para amanha é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Era meia noite e meia hora.

Discurso proferido paio sr. deputado João Arroyo, na sessão de 6 de junho, e que devia ler-se a pag. 2:105, col. 1.ª

O sr. João Arroyo (sobre a ordem): - Mando para a mesa a minha moção de ordem que se acha redigida nos seguintes termos:
«A camara reconhece que o governo procedeu com tino e dignidade nos actos que praticou relativamente á questão do Zaire, e continua na ordem do dia. = João Arroyo.»
A marcha a seguir nas considerações que vou ter honra de apresentar á camara está naturalmente indicada, não só pela natureza e historia dos importantes diplomas presentemente submettidos á apreciação do parlamento portuguez, mas tambem pelos discursos proferidos n'esta discussão pelos meus illustres collegas, os srs. Barros Gomes e Consiglieri Pedroso, assim como pela mane como todos os assumptos relativos á questão do Zaire foram tratados n'esta casa por occasião da discussão do projecto da resposta ao discurso da corôa e quando se espalhou noticia de que haviam sido occupadas por forças maritimas mas portuguezas as duas margens do grande rio africano.
A questão do Zaire abrange tres periodos perfeitamente distinctos: o primeiro vae desde o começo das negociações entabuladas pelo sr. Antonio de Serpa Pimentel no fim do anno de 1882 até á assignatura do tratado anglo luso, que tem a data de 26 de fevereiro de 1884; e segundo vae desde esta data até á da reunião da conferencia de Bellem, a 15 de novembro de 1884; o terceiro desde essa data até 26 de fevereiro de 1885, data do acto geral da conferencia, doze dias posterior áquelle em que assignámos uma convenção com a Associação Internacional do Congo.
Para poder apreciar e definir claramente quaes as vantagens ou inconveniencias que para Portugal provém d'esses dois documentos diplomaticos e as responsabilidades do actual gabinete, tanto pelo que respeita aos resultados da conferencia Berlim, como relativamente á convenção que realisámos com a Associação Internacional, é necessario, não só que deixe bem liquidados e avaliados os actos diplomaticos praticados pelo governo desde 20 de fevereiro de 1884 até á data da reunião da conferencia, mas que accentue e defina as suas responsabilidades por todos os actos que praticou desde o começo das negociações, em novembro de 1882, até 26 de fevereiro de 1884.
Accusado o governo portuguez de não haver alcançado melhor resultado do que o obtido na conferencia diplomatica de Berlim e na convenção com a Associação Internacional, pela má situação em que se havia collocado perante a Europa; verberada energicamente a sua politica externa, quanto á questão do Zaire, por não ter sondado a tempo, em hora opportuna, os intuitos, as disposições, so desejos, ou as ambições das chancellarias do velho e do novo mundo; interpellado, n'uma palavra, pela inhabilidade e incuria com que dirigiu as negociações diplomaticas relativas á questão do Zaire, parece-me de todo o ponto indispensavel, tomando eu a peito defender o gabinete pela parte que lhe pertence nos documentos actualmente sujeitos ao exame do parlamento, analysar previamente os dois primeiros periodos a que me acabo de referir.
Não extranhará, portanto, a camara que principie pelo estudo dos actos e documentos que precederam o tratado anglo-luso, acompanhando o da apreciação das disposições d'esse tratado que mereceram critica mais acerba da opposição monarchica e republicana. (Apoiado.)
Deter-me-hei em primeiro logar no exame das relações diplomaticas de Portugal com o governo da Republica Franceza; depois passarei á analyse das relações diplomaticas com a Allemanha, Belgica e Hollanda, e dos passos que démos junto de todos os governos perante os quaes nos achâmos acreditados, referindo-me em seguida especialmente á Inglaterra.
O sr. Fernando de Azevedo, nosso encarregado de negocios em Paris, officiava em 9 de novembro de 1882 ao sr. Serpa Pimentel nos termos seguintes: «Confirmando tudo quanto tive a honra de participar a v. e exa. no meu telegramma de hontem, cumpre me insistir no que já communiquei, e é que da conversa de caracter puramente particular (pois a mais não estava eu auctorisado) que tive com o sr. Decrais, director politico dos negocios estrangeiros, o qual tratára especialmente da questão com o sr. Duclere, pude deprehender que o governo francez n'esta questão, animado das melhores disposições para com Portugal, e que de modo nenhum quereria offender os nossos direitos, nem mesmo mais tarde estender a sua acção sobre a região do alto Congo, sem previamente se haver entendido amigavelmente com o governo portuguez. Acrescentou s. exa. que em breve serão enviadas instrucções n'este sentido ao sr. de Méneval.»
Poucos dias depois, a 20 de novembro, dirigia o sr. Serpa Pimentel um despacho ao sr. Fernando de Azevedo, que tem importancia particular para a argumentação que hei de ter a honra de produzir perante esta camara.
Dizia o sr. Serpa Pimentel no despacho citado: «Nunca