Debates Parlamentares - Diário 117, p. 2498 (1887-08-12)

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2498 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

§ unico. No caso de accumulação de regência de duas ou mais cadeiras, é applicavel a este pessoal docente a disposição do § 2.° do artigo antecedente.

Art. 3.° O vencimento de exercício, é de 43$000 réis por mez completo de effectivo serviço. As fracções de mez contam-se proporcionalmente aos dias de serviço, não se incluindo nessa contagem as ferias do Natal e Paschoa ou quaesquer outros feriados superiores a cinco dias consecutivos.

Art. 4.° Os lentes e mais pessoal docente que dirigirem salas de estudo ou trabalhos praticos terão alem do vencimento estabelecido na legislação actual, que é considerado permanente, o vencimento de exercício de 25$000 réis por mez de serviço effectivo, não podendo accumular-se com o da regencia de cadeira.

Art. 5.° Os lentes que sirvam em duas ou mais escolas só por uma d'ellas. poderão receber o vencimento de exercício creado por esta lei, alem dós vencimentos de qualquer natureza a que já hoje tenham direito.

Art. 6.° Os lentes e mais pessoal docente, que acceitarem do poder executivo logares de commissão incompatíveis com o serviço escolar, e que não sejam considerados por lei como de exercício effectivo neste serviço, deixam Vagos os seus logares nas escolas; mas se forem exonerados da commissão vão tomar no serviço escolar o logar que por antiguidade lhes pertenceria se n'elle houvessem persistido, com o vencimento correspondente, logo que as vacaturas do quadro permittam abonar-lho.

§ 1.° Aos lentes e mais pessoal docente que forem providos em logares de commissão, que preferirem o serviço escolar, é concedido o praso de tres mezes para o declararem ao governo, sob pena de se entender que optam pela commissão.

§ 2.° O governo fica auctorisado para declarar no decreto de nomeação, ou ainda depois, antes do provimento da vacatura, que o nomeado é isento das disposições deste artigo e seu § 1.° por um espaço de tempo não excedente a tres annos.

Art. 7.° Para occorrer às despezas creadas pela presente lei, cobrar-se-hão nas escolas naval e do exercito, mais 36 por cento sobre os direitos de matriculas e cartas, designados na legislação em vigor.

§ unico. Se a receita proveniente deste addicional não chegar para as despezas creadas por esta lei, será a diffefença supprida pelas quantias que sobrarem de algumas das verbas descriptas nos orçamentos dos respectivos ministerios.

Art. 8.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 12 de agosto de 1887. = Visconde de 3. Januario = Henrique de Barros Gomes.
Foi á commissão de fazenda.

O sr. Carrilho: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que a commissão de fazenda se reuna, durante a sessão, para dar parecer, sobre a proposta de lei que acaba de ser lida.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa um parecer, e peço a v. exa. que consulte a camara se permitto que entre já em discussão.
Â

A camara permittiu que a commissão se reunisse e também dispensou o regimento para se discutir o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 258

Senhores. - A vossa commissão de fazenda foi presente, o projecto de lei n.° 135-E, tendente a conceder definitivamente á camara municipal de Villa Nova da Cerveira os terrenos das antigas muralhas e fossos ao nascente e sul da villa, que por carta de lei de 22 de março de 1880 lhe foram provisoriamente concedidos.

E não havendo inconveniente na concessão definitiva de que se trata, parece que se póde approvar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisado o governo a conceder definitivamente á camara municipal de Villa Nova da Cerveira os terrenos das antigas, muralhas e fossos ao nascente e sul da villa, que por carta de lei de 22 de março de 1880 lhe foram provisoriamente concedidos.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, aos 12 de agosto de 1887. = A. E. Villaça = Marianno Presado = José Maria dos Santos = Baptista de Sousa = Oliveira Martins = A. Fonseca = José Frederico Laranja = Vicente Monteiro = A. Carrilho, relator.

A vossa commissão de guerra não se oppõe á concessão de que trata o projecto de lei n.° 135-E, comtanto que fiquem salvaguardados os interesses do estado.

Sala das sessões, aos 12 de agosto de 1887. = Antonio Eduardo Villaça = Ernesto J. Goes Pinto = Marianno Presado = Luiz de Mello Bandeira Coelho = Manuel Maria de Brito Fernandes = Antonio José Pereira Borges = Julio Carlos de Abreu e Sousa = Francisco José Machado, relator.

N.° 135-E

Artigo 1.° E auctorisado o governo a conceder definitivamente á camara municipal de Villa Nova da Cerveira os terrenos das antigas muralhas e fossos ao nascente e sul da villa, que por carta de lei de 22 de março de 1880 lhe foram provisoriamente concedidos.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos senhores deputados, em sessão de 20 de junho de 1887. = O deputado por Valença e Cerveira, Visconde da Torre.

O sr. Presidente: - Está em discussão.

O sr. Miguel Dantas: - Eu pedia ao sr. ministro da guerra a fineza de declarar se está de accordo com o parecer em discussão.

O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario:- Eu declaro que não posso estar de accordo com este projecto, nem com outro qualquer que tenha por fim a concessão de muralhas a alguma municipalidade. Seria estar em contradicção com a proposta de lei que aqui apresentei e que por certo foi bem apreciada pela camara, mas que ainda não obteve parecer das commissões respectivas.
Essa proposta é para se reedificarem ou construírem novos quartéis em todo o paiz, e para esse fim peço uma quantia superior a 2.700:000$000 réis.
Ora, para fazer face a esta despeza, não basta a verba que se acha consignada no orçamento para reparações nos quartéis e outras obras militares, porque a differença para mais é considerável; e como alem disso haverá a pagar o juro do dinheiro que for levantado, se porventura a proposta for convertida em lei, eu entendi, e assim o indiquei n'ella, que os terrenos e muralhas de praças velhas pertencentes ao ministerio da guerra devem ser vendidos em hasta publica, para que o seu producto seja tambem applicado áquelle fim.
Aqui está a rasão por que não posso concordar com o projecto.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Carrilho: - Eu estaria de accordo com a opinião do sr. ministro da guerra, se se tratasse de uma concessão nova; e nesse caso, nem mesmo a commissão de fazenda teria dado parecer favoravel.
Mas não é assim. O projecto importa, nem mais nem, menos, do que a confirmação de uma concessão feita pela carta de lei de 22 de março de 1880; e assim, a camara votando este projecto, não faz mais, a meu ver, do que confirmar o que já foi auctorisado num acto legislativo.
Portanto não ha contradicção, nem com a proposta do sr.

2498 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS§ unico. No caso de accumulação de regência de duas ou mais cadeiras, é applicavel a este pessoal docente a disposição do § 2.° do artigo antecedente.Art. 3.° O vencimento de exercício, é de 43$000 réis por mez completo de effectivo serviço. As fracções de mez contam-se proporcionalmente aos dias de serviço, não se incluindo nessa contagem as ferias do Natal e Paschoa ou quaesquer outros feriados superiores a cinco dias consecutivos. Art. 4.° Os lentes e mais pessoal docente que dirigirem salas de estudo ou trabalhos praticos terão alem do vencimento estabelecido na legislação actual, que é considerado permanente, o vencimento de exercício de 25$000 réis por mez de serviço effectivo, não podendo accumular-se com o da regencia de cadeira.Art. 5.° Os lentes que sirvam em duas ou mais escolas só por uma d'ellas. poderão receber o vencimento de exercício creado por esta lei, alem dós vencimentos de qualquer natureza a que já hoje tenham direito.Art. 6.° Os lentes e mais pessoal docente, que acceitarem do poder executivo logares de commissão incompatíveis com o serviço escolar, e que não sejam considerados por lei como de exercício effectivo neste serviço, deixam Vagos os seus logares nas escolas; mas se forem exonerados da commissão vão tomar no serviço escolar o logar que por antiguidade lhes pertenceria se n'elle houvessem persistido, com o vencimento correspondente, logo que as vacaturas do quadro permittam abonar-lho.§ 1.° Aos lentes e mais pessoal docente que forem providos em logares de commissão, que preferirem o serviço escolar, é concedido o praso de tres mezes para o declararem ao governo, sob pena de se entender que optam pela commissão.§ 2.° O governo fica auctorisado para declarar no decreto de nomeação, ou ainda depois, antes do provimento da vacatura, que o nomeado é isento das disposições deste artigo e seu § 1.° por um espaço de tempo não excedente a tres annos.Art. 7.° Para occorrer às despezas creadas pela presente lei, cobrar-se-hão nas escolas naval e do exercito, mais 36 por cento sobre os direitos de matriculas e cartas, designados na legislação em vigor.§ unico. Se a receita proveniente deste addicional não chegar para as despezas creadas por esta lei, será a diffefença supprida pelas quantias que sobrarem de algumas das verbas descriptas nos orçamentos dos respectivos ministerios.Art. 8.° Fica revogada a legislação em contrario.Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 12 de agosto de 1887. = Visconde de 3. Januario = Henrique de Barros Gomes.
Foi á commissão de fazenda.O sr. Carrilho: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que a commissão de fazenda se reuna, durante a sessão, para dar parecer, sobre a proposta de lei que acaba de ser lida.Aproveito a occasião para mandar para a mesa um parecer, e peço a v. exa. que consulte a camara se permitto que entre já em discussão.
ÂA camara permittiu que a commissão se reunisse e também dispensou o regimento para se discutir o seguintePROJECTO DE LEI N.° 258Senhores. - A vossa commissão de fazenda foi presente, o projecto de lei n.° 135-E, tendente a conceder definitivamente á camara municipal de Villa Nova da Cerveira os terrenos das antigas muralhas e fossos ao nascente e sul da villa, que por carta de lei de 22 de março de 1880 lhe foram provisoriamente concedidos.E não havendo inconveniente na concessão definitiva de que se trata, parece que se póde approvar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É auctorisado o governo a conceder definitivamente á camara municipal de Villa Nova da Cerveira os terrenos das antigas, muralhas e fossos ao nascente e sul da villa, que por carta de lei de 22 de março de 1880 lhe foram provisoriamente concedidos.Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.Sala da commissão, aos 12 de agosto de 1887. = A. E. Villaça = Marianno Presado = José Maria dos Santos = Baptista de Sousa = Oliveira Martins = A. Fonseca = José Frederico Laranja = Vicente Monteiro = A. Carrilho, relator.A vossa commissão de guerra não se oppõe á concessão de que trata o projecto de lei n.° 135-E, comtanto que fiquem salvaguardados os interesses do estado.Sala das sessões, aos 12 de agosto de 1887. = Antonio Eduardo Villaça = Ernesto J. Goes Pinto = Marianno Presado = Luiz de Mello Bandeira Coelho = Manuel Maria de Brito Fernandes = Antonio José Pereira Borges = Julio Carlos de Abreu e Sousa = Francisco José Machado, relator.N.° 135-E Artigo 1.° E auctorisado o governo a conceder definitivamente á camara municipal de Villa Nova da Cerveira os terrenos das antigas muralhas e fossos ao nascente e sul da villa, que por carta de lei de 22 de março de 1880 lhe foram provisoriamente concedidos.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.Camara dos senhores deputados, em sessão de 20 de junho de 1887. = O deputado por Valença e Cerveira, Visconde da Torre.O sr. Presidente: - Está em discussão.O sr. Miguel Dantas: - Eu pedia ao sr. ministro da guerra a fineza de declarar se está de accordo com o parecer em discussão.O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario:- Eu declaro que não posso estar de accordo com este projecto, nem com outro qualquer que tenha por fim a concessão de muralhas a alguma municipalidade. Seria estar em contradicção com a proposta de lei que aqui apresentei e que por certo foi bem apreciada pela camara, mas que ainda não obteve parecer das commissões respectivas.
Essa proposta é para se reedificarem ou construírem novos quartéis em todo o paiz, e para esse fim peço uma quantia superior a 2.700:000$000 réis.
Ora, para fazer face a esta despeza, não basta a verba que se acha consignada no orçamento para reparações nos quartéis e outras obras militares, porque a differença para mais é considerável; e como alem disso haverá a pagar o juro do dinheiro que for levantado, se porventura a proposta for convertida em lei, eu entendi, e assim o indiquei n'ella, que os terrenos e muralhas de praças velhas pertencentes ao ministerio da guerra devem ser vendidos em hasta publica, para que o seu producto seja tambem applicado áquelle fim.
Aqui está a rasão por que não posso concordar com o projecto.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Carrilho: - Eu estaria de accordo com a opinião do sr. ministro da guerra, se se tratasse de uma concessão nova; e nesse caso, nem mesmo a commissão de fazenda teria dado parecer favoravel.
Mas não é assim. O projecto importa, nem mais nem, menos, do que a confirmação de uma concessão feita pela carta de lei de 22 de março de 1880; e assim, a camara votando este projecto, não faz mais, a meu ver, do que confirmar o que já foi auctorisado num acto legislativo.
Portanto não ha contradicção, nem com a proposta do sr.

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