2002 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES

nação portugueza até ao dia 23 do corrente mez de junho inclusivamente.

O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido para os effeitos convenientes.

Paço da Ajuda, em 14 de junho de 1888.= REI. = José Luciano de Castro.

Para a secretaria.

Do ministerio das obras publicas, remettendo l50 exemplares da conta da gerencia d'este ministerio relativa no anno economico de 1886-1887 e ao exercicio de 1885- 1886.

Para a secretaria.

REPRESENTAÇÕES

Da direcção da associação portugueza de proprietarios, contra algumas disposições da proposta do lei n.º 57-E, expropriação por zonas.

Apresentada pelo sr. vice-presidente da camara, enviada ás commissões de administração publica, de obras publicas, de legislação civil e de fazenda e, mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Lisboa, pedindo a approvação do projecto de lei de expropriação por zonas.

Apresentada pelo sr. deputado Elias Garcia, enviada ás commissões de administração publica, de obras publicas, legislação civil e de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o exmo. ministro da marinha e ultramar, ácerca dos seguintes assumptos:

1.° Administração financeira das nossas colonias;

2.° Colonisação e emigração;

3.° Obras publicas na provincia de Moçambique;

4.° Administração dos prazos de Quelimane e terras da corôa em Inhambane;

5.° Concessão do prazo Mahinclo á firma Correia e Carvalho;

6.° Administração do prazo Massingire;

7.° Concurso para o provimento dos juizes de segunda instancia do ultramar, realizado em 15 de fevereiro de 1887;

8.° Nomeação do juiz José Joaquim Borges de Azevedo Ennes para presidente da relação de Goa;

9.° Syndicancias feitas a este juiz;

10.° Demissão do director da alfandega de Chiloane;

11.° Processos instaurados contra o delegado da comarca de Quelimane;

12.º Dissolução da camara municipal de Quelimane;

13.° Fornecimentos feitos pela companhia africana ao governo da provincia de Moçambique;

14.° Syndicancia ao primeiro substituto do juiz de direito de Quelimane, Balthazar Farinha;

15.° Transferencia do ajudante da conservatoria do Quelimane, José Bernardo de Albuquerque para S. Thomé e do escrivão de direito Daniel dos Santos, para a Guiné;

16.° Nomeação do official do exercito, secretario do Bonga, para official interino do governo de Moçambique;

17.° Ordem de saida de Quelimane, em quarenta e oito horas ao juiz de direito ajudante da conservatoria, escrivão Santos e major Nascimento;

Processos crimes em que foram pronunciados o ultimo governador de S. Thomé e Principe, o sou secretario, e o respectivo administrador do concelho, e destino d'estes processos;

Despacho de Pedro Maria Tellos Menezes Athayde o Mello para secretario do governo de. Ajuda, serviços prestados por este empregado n'esta qualidade, seu despacho

para o estado da India e sua nomeação para contador da junta de fazenda do mesmo estado;

Demissão do ultimo director das obras publicas de Loanda e sua nomeação para a provincia de Moçambique;

Ultima invasão e guerra dos vatuas no districto de Inhambane;

Guerra de Matibane;

Tomada de Tungue;

Morte do major Ferreira Simões;

Vassalagem do regulo Gungunhana, embaixada d'este regulo o despezas com estas embaixadas;

Empregados públicos no paia de Goa;

Commissões creadas pelo actual governador de Moçambique;

Ordenados e gratificações ao major Paiva de Andrade e ao official de marinha, Custodio Miguel Borja. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESE PUBLICO

Roqueiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviado com urgencia a esta camara o processo de creação da conservatoria privativa o m Melgaço. = João M. Arroyo.

Roqueiro que, pulos ministerios da marinha e da fazenda sujam remettidos a esta camara, com a possivel brevidade, as contas, devidamente documentadas, das despezas feitas pelo estado e colonias com as explorações ou expedições realisadas pelos srs. Serpa Pinto e Pinto Cardoso.

Roqueiro tambem, pelo ministerio da marinha, uma nota dos serviços prestados ao paiz pelos referidos militares. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam remettidos a esta camara, com a possivel brevidade os seguintes documentos:

Copia do officio dirigido ao general commandante da primeira divisão militar com respeito a quaesquer manifestações do exercito a favor do major Paiva de Andrade;

Copia da resposta a este officio. e de toda a correspondencia sobre aquelle assumpto, e com respeito áquelle official entre o ministerio da guerra e o cominando da primeira divisão militar. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja remettida a esta camara, com a possivel brevidade, copia dos officios ou ordens em que são dispensados de cumprir o preceito quaresmal os moldados destacados em Torres Novas e Tancos. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão.

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, me peja enviada copia de uma representação que a irmandade do Santo Antonio da cidade do Guimarães dirigiu áquelle ministerio, para que lhe seja concedida a igreja do Santa Rosa de Lima, pertencente ao convento do mesmo nome assim como copia das informações do governador civil, administrador do concelho, e mais documentos que acompanham a alludida representação. = F. J. Machado.

Mandaram se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERRESE PARTICULLAR

De D. Henriqueta Albertina Correia de Freitas, filha do fallecido major reformado, João Correia de Freitas, pedindo uma pensão.

Apresentado pelo sr. deputado Ruivo Godinho e enviado á commissão de fazenda.