SESSÃO DE 15 DE JUNHO DE 1888 2005
se for provocada a acção do governo, posso affirmar que tanto n'este ponto, como em todos os outros, que em iguaes circumstancias têem sido sujeitas ao ministerio da justiça, hei de manter todas as leis do reino e os estylos, que têem sido sempre respeitadas n'este paiz. (Apoiados.)
O sr. Arroyo: - Pede que seja consultada acamara sobre se permitte que lhe seja concedida novamente a palavra. A camara resolveu afirmativamente. O sr. Arroyo: - Quanto ao primeiro ponto, espera que venham os documentos para apreciar o procedimento do governo.
Quanto ao segundo ponto, nota que o sr. ministro não respondeu á pergunta que lhe dirigira.
O que desejára que s. exa. declarasse fôra se entendia que se podia fazer a trasladação com a oração fúnebre de um sacerdote portuguez.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Pergunta s. exa. se eu imagino que podo haver um conflicto entre a prestação das honras fúnebres, por occasião da trasladação de Alexandre Herculano, e o proferir-se por essa occasião uma oração funebre?
O sr. Arroyo: - Eu desejo saber só s. exa. entende que deve ser concedida a licença.
O Orador: - Nada tenho com os actos de um poder estranho, emquanto não for provocada directamente a acção do governo; entretanto, se s. exa. quer a minha opinião individual, dir-lhe-hei que, pelo conhecimento da questão e pelas considerações feitas por s. exa., acho perfeitamente harmonico que se prestem todas as honras funebres ao grande historiador, e que por essa occasião se possa proferir um discurso funebre.
O sr. Alfredo Brandão: - Mando para a mesa cinco requerimentos. (Leu.)
Isto tem por fim esclarecer umas questões para ou ficar sabendo até que ponto e com que fundamento o sr. ministro da guerra declara que não faz politica pelo seu ministerio.
Pelos ministerios da fazenda e da marinha peço os seguintes esclarecimentos: (Leu.)
Preciso dar a explicação d'estes requerimentos. O sr. ministro da fazenda acaba de apresentar á camara uma proposta de lei que tem por fim premiar e galardoar os serviços prestados por esses militares.
Preciso tambem saber, por estes documentos que peço, até que ponto a proposta apresentada por s. exa. póde melindrar o desinteresse e o patriotismo d'esses militares, e quanto estamos esquecidos da historia patria para que possamos premiar ou galardoar esses serviços. É preciso averiguar isso, e só o poderei fazer quando me forem remettidos os documentos que peço.
Mando tambem para a mesa uma nota de interpellação concebida n'estes termos: (Leu.)
O sr. Manuel d'Assumpção: - Eu tinha pedido a palavra na esperança de ver presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros; como, porém, s. exa. não está presente, vejo-me obrigado a limitar-me a pedir a v. exa. o favor de fazer sciente ao sr. ministro dos estrangeiros que eu desejava dirigir-lhe algumas perguntas, e pedir lhe algumas explicações acerca do estado das nossas relações com a vizinha nação, a Hespanha, que não me parecem estar no ponto de cordialidade, que desejâmos.
Vi que n'um discurso do ministro de estado d'aquella nação, o sr. Moret, pronunciado no dia é d'este mez, elle sentia profunda magua de se ver obrigado a interrompei as relações ácerca do tratado de commercio com Portugal tristeza a que eu pela minha parte me associo, porque decerto o sr. Moret não vence a nenhum de nós nos desejo de entreter as mais cordiaes relações com aquella nação (Apoiados.)
Como, porém, s. exa. declarou que o estado um pouco alterado das nossas relações não provém de factos a que desse causa o governo da nação vizinha, de certo que a alta provem do governo portuguez, e é isso que eu desejava apurar, porque quero saber se em questões de tão grande momento, eu devo collocar o meu voto e a minha palavra ao lado do nobre ministro dos negocios estrangeiros da nação portugueza, ou se tenho de fazer a s. exa. severas censuras pelo estado a que deixou chegar as nossas relações com a Hespanha.
Não entro em mais considerações, e espero que v. exa. cedendo ao meu rogo, faça constar ao sr. ministro que desejo interrogal-o sobre este ponto.
O sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da justiça.
O sr. Elias Garcia: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Lisboa, pedindo a approvação do projecto de lei relativo ás expropriações por zonas.
Abstenho-me de ler a representação que é muito extensa, e peço a v. exa. se digne consultar a camara, a fim de que seja publicada no Diario do governo.
Escuso de dizer que me associo ao pensamento d'esta apresentação, porque, tendo ha alguns annos a honra de ser vereador da camara municipal de Lisboa, entendo que indispensavel uma lei para melhoramentos na cidade, de fórma que não fossem lesados os interesses do municipio, e que fossem respeitados os direitos dos proprietarios.
A lei de 11 de maio de 1872 permittiu que se fizessem expropriações por zonas; no entretanto nem os ministros que toem estado desde esse tempo no poder, nem a procuradoria geral da coroa, que tem sido consultada, tem entendido as cousas d'este modo, e a lei tem ficado obsoleta.
Portanto é preciso um novo projecto parlamentar, senão em absoluto, pelo menos em relação ao pedido feito pela camara municipal.
Peço a v. exa. a urgencia da publicação d'este documento.
O sr. Antonio Maria de Carvalho: - No caso da camara concordar em que se publique a representação mandada para a mesa pelo sr. Elias Garcia, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que seja tambem publicada em separado, a fim de ser distribuida pelos srs. deputados, para assim facilitar o estudo do projecto.
Foi auctorisada a publicação no Diario do governo, e bem assim a publicação em separado, para se distribuir pelos srs. deputados.
O sr. D. logo de Saldanha - Em additamento ao pedido do sr. Antonio Maria de Carvalho, requeiro a v. ex.a que consulte a camara sobre se permitte que a representação da associação dos proprietarios contra o projecto da expropriação por zonas seja tambem impressa em separado.
O sr. Presidente: - Como alguns dos srs. deputados que estão agora na sala não se achavam presentes no principio da sessão, devo dizer, para conhecimento de s. exa. que fui encarregado de apresentar uma representação que me foi entregue por uma commissão da associação dos proprietarios, e a camara resolveu que fosse publicada no Diario do governo.
Agora o sr. D. José de Saldanha pede que essa representação seja tambem publicada em separado para se distribuir pelos srs. deputados. Vou consultar a camara.
Foi auctorisada a publicação em separado.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto de lei n.° 77 (lei de meios)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. João Pinto dos Santos.