2008 DIARIO DA CAMARA DOS SENHOKES DKFUTADOB

ponto de vista do governo. Desde que elle transgride a constituição, desde que para nada absolutamente se importa com as leis, desde que não respeita estes formalismos, pôde fazer tudo quanto quizer, e em vez de muitas leis apresentar uma só á discussão. (Apoiados.)

Repare, porém, que embora os formalismos pareçam valler pouco, em todo o caso são muito importantes nos governos constitucionaes. Desde que se não tenha respeito pelas formulas, desde que se não guardem as conveniencias, desapparece a ordem e em vez d'ella vem a anarchia, como já começa a succeder nas bancadas do ministerio e nas da maioria. (Apoiados.)

Todos os dias se estão levantando vozes contra o pouco respeito que o governo consagra ás leis e Contra a maneira como gere os negocios publicos.

Todos os dias se manifestam descontentamentos contra o governo que atropolla todos os preceitos, tendo apenas' em vista a sua sustentação no poder. (Apoiados.)

Sr. presidente, o sr. Fuschini, n'um discurso importante proferido hontem n'esta casa, referiu-se á paludosa que invade a nossa sociedade e mostrou desejos sinceros, apaixonados até, por uma politica de principios.

Tambem eu penso e sinto como s. exa.

A verdade, pois, é que a politica de interesses mesquinhos se tem propagado tanto, que até o sr. Consiglieri Pedroso, representante do partido republicano, começa já a ter desconfianças, segundo disse hontem, de que está mais ou menos atacado da paludosa. (Riso.)

O mal é enorme e torna-se indispensavel uma reacção igual. Pela minha parte, estou prompto a enfileirar-me n'essa campanha.

Eu tambem quero uma politica alevantuda, uma politica de principios; mas não devemos esquecer-nos de que, no nosso seculo, a politica ha de ser principalmente de negocios.

Conquistaram-se as grandes idéas, fixaram-se os direitos do homem: a liberdade, fraternidade e igualdade que apaixonaram doidamente os nossos avós em 1820, preoccupam-nos mediocremente, pois que gosâmos de tantas liberdades que até pensâmos em abdicar de uma parte d'ellas.

Bem sei que o sr. Fuschini, que é um espirito muito culto, não ficou parado a contemplar as conquistas de 1879; bem sei que os seno estudos sociologicos lhe vão mostrando cada dia novas idéas a realisar. A verdade, porém, é que esses principios estão ainda tão indecisamente delineados no espirito publico, que podem despertar o interesse de qualquer homem superior, mas não conseguem ainda alevantar em seu favor a opinião das massas. São uma idéa, e não se tranformaram ainda n'um sentimento.

O que e incontestavel é que no periodo que atravessâmos, a politica é, em todos os paizes da Europa, mais ou menos politica de negocios. Querer luctar contra esta tendencia, permittu-se-me a expressão, é remar contra a maré.

Pela minha parte acceito uma politica de interesses, de negocios, mas de interesses e negocios legitimos. (Apoiados.) O que quero é que os ministros protejam todos os interesses necessarios para a transformação social.
(Apoiados.) Os interesses que não são legitimos não devem ser attendidos nas bancadas do ministerio. E preciso provocar-se uma reacção contra toda a invasão de syndicatos e de politica pessoal, que matam completamente a verdadeira politica.

E preciso que o estado não seja substituido por uma sociedade particular do interesses illimitados. (Apoiados.)

Sr. presidente, não quero cansar a attenção da camara, não pretendo discutir, fazendo obstruccionismo; mas, se o fizesse, no meu entender, o processo não era condemnavel.

Quando o governo traz ao parlamento medidas que são um mal para o paiz, medidas que, se forem approvadas, representam cortam ente um enorme encargo que vae pesar sobre os contribuintes, não fazem porventura as opposições um eminente serviço, discutindo-as e evitando que ellas passem? (Apoiados.) Ainda que queiram taxar de pouco regulares os processos obstruccionistas, estes processos são legitimos e adoptam-se em todos os parlamentos do mundo. Nem podia deixar de ser assim.

Ás opposições podem não querer recorrer ao emprego de medidas violentas, a fim de evitar que o governo faça passar projectos contrarios aos interesses publicos, o n'esse caso lançam mão da resistencia pacifica, da discussão demorada, que quasi sempre é coroada de bom exito.

As delongas já fizeram celebre um gerenal romano.

N'um dado momento, póde ser de boa politica levantar todas as difficuldades a um governo para obstar a que elle faça leis injustas e prejudiciaes.

Apesar de reconhecer estas verdades, devo declarar que não pretendo fazer obstruccionismo. Unicamente quero, em nome do grupo que represento, fazer a declaração de que não votâmos a lei de meios por entendermos que o governo menospreza os principios legaes, fazendo uma politica ruinosa. Só se devem fornecer meios de vida aos governos que sabem usar d'elles em favor do bem publico.

Tenho dito.

Apresentou a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando anti-constitucional a apresentação da lei do meios n'uma sessão que dura ha quasi seis mezes, protesta contra este systema abusivo do governo, e passa á ordem do dia. = O deputado, João Pinto.

Foi admittida e ficou em discussão.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - (O discurso será publicado um appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

Leu-se, na mesa a seguinte:

Proposta

Emenda ao § 3.° do artigo leu:

Onde se diz "O producto da dita contribuição" dir-se-ha: "Metade do producto da dita contribuição." = O deputado, Antonio Maria de Carvalho.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno do Carvalho):- O illustre deputado encarregou-se no fim do seu discurso de destruir tudo quanto tinha dito a respeito do assucar, porque s. exa. mesmo disse que as disposições que apresentara não eram permanentes e sim transitorias, porque vigoram só até ao anno, e no anno que vem temos de modificar a lei.

Eu não quero desanimar a cultura da beterraba, o que não quero é proteger a industria das fabricas que se possam montar para serem expropriadas, e não me refiro a s. exa. quando digo isto.

(Interrupção do sr. Antonio Maria de Carvalho.)

Eu não discuto isso, estou a responder a s. exa. o que é uma prova da consideração especial que por s. exa. tenho.

Eu bem sei que s. exa. é incapaz de defender a industria das fabricas que têem de ser expropriadas ou a industria dos que querem direitos protectores excessivos; está defendendo as suas convicções sinceras, ninguem lh'o póde levar a mal; eu é que não quero proteger essa industria. Se a lei é transitoria, fica só em vigor até janeiro do anno que vem, e até ao anno não ha beterraba em Portugal para tirar assucar.

Não comprehendo a irritação do illustre deputado.

(Interrupção do sr. Antonio Maria de Carvalho.)

Amedronta os capitaes dos que querem montar fabricas para serem expropriadas ou dos que querem mantel-as á custa de direitos protectores enormes; a esses é que amedronta.

(Interrupção do sr. Antonio Maria de Carvalho.)