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taro de ter ssK5» esclarecimentos? não era quando se traclava da discu»:-ào deste Contracto, mas quando se ejtava para entrar nesta discussão; e foi antes disso que eu ti/, f s te requerimento, foi muito a tempo. Se ai aio o Governo nào tinha esses esclarecimentos, nào quero cciibtira-lo por iss»o; mas é preciso que por uma vez entremos na marcha regular destes Contacto»; e como era necessário que o Corpo Legislativo fosse informadi para decidir corn conhecimento de causa, porque nào pôde decidir com conhecimento de causa sol ire um Contracto , cujas bases não conhece , porque não conhece as direcções das estradas, nem as despe/as, nem aã vantagens da empreza, por ieio pedi est'-s esclarecimentos, nào para censurar o Governo, mas para me esclarecer a mim mesmo, para saber como havia de votar. Por consequência nào foi extemporânea a minha exigência.
Disse mais o illustre Deputado: essa exigência não tem logar nas nossas circumstanciaa: — não tem logar nab nossas circmnslancias, e fez-se no outro dia em S. Miguel, e na Valia d'Azambuja, onde o Governo mandou Engenheiros, que em logar de os ter abi sem fazerem nada, c melhor manda-los fazer esses trabalhos, com uma gratificação! Nào &e tem já feito isso entre,nós? c cousa nova?
Como pedi a palavra para um requerimento, não quero responder a tudo o que disse o Sr. Deputado. Í>i»se elle ultimamente, que ao Corpo Legislativo é que pertencia determinar a direcção das estradas, e não queria dar ao Governo um voto de confiança
para isso. Poi» por isso que eu não estou determina* do a dar esse voto de confiança ao Governo, é que peço queesla matéria fique adiada, que volte áCom-m-issão, e a. Commissào pr»p >nlia o- qo^ &«• dev- fazer, para nas Cortes se determinar a dire- cão das estradas; porque a* reflexões , que tez o Sr. Alberto Carlos, os conhecimentos d*-faclo , que eJlr- tem a respeito dessas estradas, e a inforinaçà.i, que deu sobre a existência de ires estradas ditfVrente-», entre o Porlo, e Braga, prova d mais que a dirnc-çio das estradas nào está determinada nes»tt- 2." Arf., porque aqui diz (leu). Oia como nesin Contra- t<_ de='de' governo='governo' rn-fiança='rn-fiança' dar='dar' delias='delias' um='um' aliamen-to='aliamen-to' propor='propor' mm='mm' como='como' uv='uv' nau='nau' consequência='consequência' ao='ao' eu='eu' braga='braga' coiniuissao='coiniuissao' isso='isso' que='que' questão='questão' voto='voto' fazer='fazer' uma='uma' desta='desta' porto='porto' quero='quero' por='por' se='se' para='para' voltar='voltar' estrada='estrada' proponho='proponho' deve='deve' _='_' a='a' d='d' e='e' e.='e.' tracta='tracta' o='o' senào='senào' p='p' dificuldade.='dificuldade.' três='três' ella='ella' sahirmos='sahirmos' determina='determina' ha='ha' qual='qual' nào='nào'>
O Sr. f. Presidente: —- Sào onze horas; e eu vou fechar a Sessão.
O Sr. Fonseca Hfngalhães:—>E\i tinha pedido a palavra sobre a ordem.
O Sr. ff. Presidente: — Antes de V. Ex.a, ainda téem a palavra sobre a ordem alguns Srs. Deputados.
Eu j;í vou sentindo remorsos de ler sido auctor da propojta para uma Sessão nocturna Haia fechada a Sessão, e a ordem do dia para •.pirunda fjKa, é o Projecto de Lei sobre foraes.— Eram onze horas.
N.° 47.
Presidência do Sr. J. C. de Campos.
At
.bertura—Ao meio dia.
Chamada—Presentes 80 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Ramos -—'Barreto Ferram—César de fasconcellos — Costa de Carvalho — Barão de Noronha—Corrêa de Sá — Peres da Silva — Bispo Conde — Sovs.i Guedes — Dias tf Azevedo — Garrdt—Joán Gualberlo de Pina Cabral — Soure — felloso da Cruz— Teixeira de Moraes»— Ferreira de Castro — Henrique* Ferreira— F ar in f to— Fonloura— Mansinho da Silveira — Sausa Saraiva — Santos Cruz — Colmieiro — e Xavier Botelho.
Acta— Approvada.
Mandaram-se lançar na acta as seguintes
Declarações devoto—Declaro que na sessão de hontem votei pela reducçào e remissão nos lermos, em que era proposta pda Commissào. — Ferreira L tina.
Declaramos que nas€5sâo de hont^m votámos contra o que se veiiceo iicerca da remissão nas duas primeiras hypoihescs do artigo 9.* do projecto dos foraes, e votaríamos pelo artigo n'essa parte, se não tivesse ficado prejudicado. — /. Jl. de Magalhães j J. A. /W. de Sonsa Azevedo; Aguiar) B. de Lemos Teixeira d* Aguilar; J. A. da Silva Malta y Francisco Gomes de Carvalho j J. A. Lobo de MoiraJ Leite Felho; Barata Salgueiro; Giraldes Que-
4 te Junlja.
1839.
lhas; D. A. R. Varella; C. M. Roma; Fernandet Coelho; J. /. Pcr Declaro qu« na sessão de honlem fui de voto que nas espécies dearli^o 9.° do projecto n ° 49 a remissão concedida nos emphyteutas, se lidesse por in-Ma* de do valor dos foros, que se pagavam ant s do Decreto de 13 de Agosto de 1832. — José de Pina Cabral e Loureiro. Correspondência — Teve o competente destino : Camará dos Senadores—Um olficio parti ri pando ter sido adoptado por aquella Camará o projecto de Lei sobre o imposto addicional , que deverão pa^ar os géneros, e mercadorias estrangeiras, que tojvcn despachadas para consumo nas Alfândegas do Continente do Reino, e Províncias dx>8 Açores e Madeira. — Para o Archivo. Outro incJuindo um projecto de Lei sobr- os direitos, que devem pagar os géneros cereaes exportados do porto de Lisboa para outros portos Porlugue-xes, ainda que tenham dado entra-Ja no Terreiro Publico.— A' Com/nissáo d*Administração Publica. Outro re-enviando a e»ta Camará o projecto de Lei sobre a auctonsaçào concedida ás Juntas Gcraes de Dislricto, com as alterações que aqu. lia Camará entendeu dever fazer-lhe. — A' Commissào d!Administração Publica.
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Ministério cZ
Representações. — Uma da Junta de Parochia da freguezia das Inguias sobre divisão de território.— A1 Commissdo d1 Estatística.
Outra da Camará Municipal da Torre de D. Chama , reclamando contra o projecto oflerecido pela Commissão Especial dos Vinho*.-— Foi mandada á mesma Commimão.
Outra da Camará Municipal d'A!cochete sobre a reedificação e reparo daí pontes das RiUas na entrada real para a Província do Alemlejo. — A* Com-missâo d'JEstatistica.
Outra da Câmara Municipal d'AlcarcerdoSal pe-d^ndo isempçâo do pagamento da decima para as marinhas de sal.—'•£' Commissão Especial da Decima, Outra da Camará Municipal de Barcellos pedindo varias medidas para melhorar o estado dos Professores do ensino publico, sendo a principal o pagamento pontual de aeua ordenados. — A* Cot/iniis-sêo d' fnstniccáo Publica.
Outra da Camará Municipal do Concelho deSt.a Calherina, na Ilha de S. Thiago de Uabo Verde, pedindo a confirmação do Decreto de 2 de Janeiro de 1837, pelo qual lhe foi concedúi-» o prédio denominado o castello. — j£ Commissão d't Ultramar. Outra da Camará Municipal da Illia de S. Nico-láu de Cabo Verde pedindo iaompçno d.» pri^amcn-to da terça dos rendi mpnlos do seu Concelho.— //* Commissão do Ultramar.
Outra da Junta de Parochia das freguezias de Vermelhos e Peral, pedindo que n e* t a ultima se e>ta-beleça uma cadeira de ensino primário.. ~-»/á' Commissão d'Instrucção Publica.
Outra da Junta de Parochia das freguezias de Ca-marate e Appelação pedindo que se auclorise o Governo para fazer extensivos á feira concedida a Ca-marate as mesmas franquias de que gosam outra» feiras.— A Cotnmissâo,d1 Administração Pubtici.
Outra de alguns Foreiros da Coroa pedindo que no Projecto de Lei em discussão se insira um Artigo relativo aos Foro*, que se tiverem pago de?iie a data do Decreto de 13 d'Agosto de 1833. — A' Commissão especial dos Foraes. Outra dos Escrivães e Contadores do Juiso de Direito da Comarca de Trancoso, pedindo a .reforma da Tabeliã dosemolumentos, esallarios, qiif faz parte da Lei Judiciaria de 13 de Janeiro de 1337. — A* Commissão de Legislação. Foi mandado imprimir um Parecer da Commissão d1 Administração Publica que termina por urn Projecto de Lei, a que dnu motivo uuia rppre-enta-çâo da Camará Municipal d'Almeirim. (Jf. Sessão de 3 âe Junho,) Foi approvado outro Parpcer da mesma Cornmis-sâo para se remetter ao Governo um requerimento, em que o Conselho do Governo Medico do Hospital de S. José' pede providencias, que ponham termo ás graves desintelligencias, que só tem suscitado entre o mesmo Conselho, e a Cora missão Administrativa do referido Hospital. (V. Sessão de 24 de Maio.") Foram lidos os Authografos dos Projectos sobre a divida do Estado, contrahida nos Açores durante a lucta contra a usurpação, cujo pagamento se manda ficar a cargo da Junta do Credito Publico, e sobre a prorogaçâo do privilegio para o estabeleci mento das carruagens Owmzòws, os quaes se julgaram conformes.Outra dos Dellegados das extinctas Recebedorias Gerae» da Fazpnda, pedindo 1." que se lhes preste o subsidio do Decreto de 16 de Janeiro de 1834; 2." que sejam os supplicanles effectivãmente c!ianria
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E' verdade que este imposto chegaria e sobejaria para pagamento daquelles Professores, e d'aqui entendem elles que nasce a injustiça: eu não sou desta opinião; esta despeza não e municipal, nem departamental, permitia-se-me a palavra. E' nacional: se em Vianna o Subsidio Litterario chega para a despeza do ensino, em outros Districtos não succede assim, e e' necessário pagar a todos os mestres, e a todos os funccionarios públicos pela receita geral da Nação. Mas é bem certo que as considerações feitas pelos queixosos tem um certo fundo de rasão, se at-tenderuios á impressão que produz a comparação, fácil de fdzer-se nas localidades. Todos dizem: este tributo foi creado para pagamento dos mestres de instrucção primaria e secundaria. — O tributo, cobra-se regularmente — o tributo chega para a despeza , e esta não se faz, consome-se em uso differente, e o sagrado objecto para que foi destinado abandona-se ao despreso.
Isto e muito desagradável, na verdade; mas assim e' qcie se discorre nas terras pequenas, tirando-se destes sofismas muitos argumentos contra o nosso systema de Governo, cujos inimigos não cessam de o malquistar, fazendo a seu modo comparaçôVs entre o passado e o presente. Nestas comparações ate' chega a figurar com grandes vantagens o governo do próprio D. Miguel! Peço que se não crera de pouco momento esta circumstancia em uma Provincia aonde os sectários do usurpador maquinam constanle-mente, como sabe todo o mundo. Em uma palavra os Professores do ensino primário e secundário estão n'um atrazo muito grande de pagamentos; nem podem deste modo entregar-se de coração ao desempenho de seus deveres, nem aperfeiçoar-se ejles mesmos, nem estudar melhores melhodos. O Governo não ha de achar, em quanto lhes não pagar bem, homens de habilidade, que queiram com proveito publico exercer oensino; e por conseguinte a Nação retrogradará na illuslração. Sr. Presidente, o que eu digo tem já sido mil vezes repetido; mas é como se o não fora ; e por isso tamhetn eu o repito. Haja contemplação com estes funccionarios: ainda ha muitos que possuem conhecimentos sufficientes, e são capazes de grande aperfeiçoamento. Áltenda-os o Goterno, e remova a suspeita de que os despreza, que eu reputo injusta. Um desses Professores de ins-trucçào secundaria offerece á Camará uma memória sobre o ensino primário e secundário, que eu peço licença para entregar ao Sr. Presidente da Com missão de Instrucção Publica. Não posso deixar de fazer notar que este cidadão, que não conheço, no meio do incommodo que lhe causa a falta de pagamentos, se entregou a este trabalho por puro zelo e interesse pelo bem do seu paii. Peço que o seu nome seja mencionado no Diário do Governo: elle chama-se Manoel Pinheiro cT Almeida t Azevedo, e é Professor de Latim em Vianna do Minho. Eu mando este requerimento para a Mesa, e peço a V. Ex.* que lhe dê o destino competente.
O Sr. Ministro do Remo: — Foi sempre, e ainda e', minha marcha não pagar aos empregados um mez, sem ter pago a todos elles o mesmo mez, para desta maneira fazer por igualar os pagamentos; verdade e que muitas vezes é forçoso come t te r uma desigualdade , o que e devido aos grandes atrazos em que se acham todos os empregados; e também e'verdade que os empregados de que se tracta, e geral-
mente os das Províncias estào muito atrazados; ma« não é possivel igualar repentinamente estes pagamentos, porque para pagar-lhes os mezes atrazados, forçosamente se haviam de deixar de pagar os correntes , o que iria fazer outro mal maior ao do atrazo, em que estão, porque não é possivel cessar com os pagamentos correntes; porem pode a Camará estar certa de que eu , combinando os atrazos em que se acham os empregados com os recursos doThesou-ro, hei de satisfazer-lhes, quanto seja possivel, os seus ordenados, tendo em primeiro logar toda a consideração pelos Professores de primeiras letras, que, quanto amim, são os primeiros a. preferir (apoiados), porque eu penso, como pensa toda a Camará, que sem elles não pode haver instrucção secundaria, nem superior; e então é preciso animar estes Professores, pagando-lhe* os seus ordenados. Devo comtudo notar que muitas vezes o atrazo do pagamento aos Professores não e* por não ter o Governo os meios de lhe pagar; porque quando eu estive no Ministério em 1837, vi que não haviam na Secretaria folhas destes Empregados, sem as quaes senão podia determinar o pagamento; e esta falta das folhas era não só d'u m , mas de mais districtos; houve algum , que não remetteu folha alguma dos Professoras durante um anno, e então fiz com que ellas fossem remetti-das á Secretaria, para poderem ser pagos, quando aos outros Empregados. Sr. Presidente, não pôde haver instrucção, sem se pagar aos Professores; é preciso que o Governo, e o Corpo Legislativo empreguem todos desvelos para o bom andamento da instrucção primaria, e secundaria; se por ventura os recursos do Thesouro chegassem , e se fosse possivel , eu havia de estabelecer em cada aldeã unia cadeira de primeiras letras, e se me fosse permittido, o que não c, eu obrigaria todos os pais de famílias a mandarem seus ralhos aprender a'ler, e escrever; repito, não e' possivel pode-lo fazer constitucionai-mente; mas se podesse faze-lo, havia de executa-lo, tanto é a minha persuasão de que sem instrucção primaria não pode haver cívilisação, e asseguro ao Sr. Deputado que os desejos do Sr. Deputado são também os do Governo, e posso asseverar que hei fazer quanto poder para igualar estes Empregados aos outros, que estão um pouco adiantados, logo que esta Camará habilite o Governo com os meios necessários.
Em quanto ao meio que os Professores, que agora requerem, apontara para serem pagos , isto e', pelo rendimento local do subsidio literário, já o Sr. Deputado disse que isso não tinha logar nenhum , e por isso nada lenho a dizer, senão que isso iria produzir grandes inconvenientes, porque quando fosse possível conceder-se a estes que assim o pedem, forçoso era conceder-se aos outros, que o pedissem, e constitu-cionalmente não se pode fazer, porque as rendas publicas suo da nação, e não dos districtos, e mesmo porque ainda que nodistricto de Vianna o rendimen-to do subsidio literário é superior á despeza, que nelle se faz com os Professores, districtos ha onde este rendimento não dá para a despeza, que. se faz no mesmo districlo com os Profeisorcs de ensino primário ; nada mais tenho a accrescentar ao que disse o Sr. Deputado.
O Sr. Ministro da Fazenda: — Se é verdade , como creio, o que disse o Sr. Deputado, que encetou esta discussão; vè-se que os Professores de
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primeiras letras estão 16, nrezes atrasados, em pagamento; com tudo sempre direi que esta queixa é sem fundamento, e setrt justiça. Sr. Pre-sidenie, desde que se fez o contracto com a Companhia Confiança, abrio-se uma nova época de pagamentos. De-.de Fevereiro de 1839 erlabeleceu-áe pá ca r um mez atracado, e um torrente; iito fei o Gover-tíò por 'algum- tempo, £rtile'w¥ a-fina! conhece-udf» q'ue titio tinha meios para riso; foi e n l iro f»ag'rfndo ò's me/es correntes, e desde cntftAr tení sido regra pagar geralmente urn méz a totfas as «MaástM; de maneira que tendo-se pago Outubro e;n fjfchoa, rrta'n^ da-se também pagíir Outubro nas Províncias; e rfs* srm todos os me/ca successivo*, é manda-se sèrírpre pagar a todas as classes activas , em que sào com-prchendidos os Meares de prime» rãs letras: jior consequência já se vê, Sr. Presidente , que os Mestres de primeiras letras, sa!\d a circumstánHa de não terem" vindo as folhas ao Ministério' dos Negocio-^ do Kemo, estào pagos de Outubro em Lisboa no Porto, e nas Províncias, isto é exacto, Sr. Pf^si-dente: não estào pagos de Novembro porque ainda fião vieram as folhas, estão-se fazendo e logo quê o' estejam serão pagos; jú se vê por tanto1, que est-art-clo ainda por fazer o pagamento de Novembro d? 38, defem-se-lhes, de3de que 'se abrío esta nova época, 7 me/es, e o mesmo acconlece a to'dos os empregados, porque devf ndo-se-lhcs 7 mezes'desde Fevereiro de 38, com os í) qiie st lhes deviam anteriormente faz a conta de 16, que elles dizem , e ef-fpctivampnte si- Ilie devein ,f porem inVi rsiào em mais atraso, que os outros empregados";-.e aqui H>m V. Ex.% e a CM mara dt-moirslrado-qtn4 elk«s e«fào igualnd.>s com todos os oulros que léeul também 1H mezcs de atraso; mas isto não é eXlraoidinario $ porque dentro da Capital ba uuiíl Corporação que e a da Se , a quem se devem s-ó de Ití'.i7 10 mezes f que com 7 de 183& são 17, e por consequência muito mais atrasada , e como" *>sta cla^su ha muita* outras. Não qurro roubar o tempo d Cambra, ecnii(lw> dizendo, Sr. Presidente, que dfsdtf Fevereiro píird-cá paga-se regularmente u todas at?'rldsáfá activai, e assim vê-se que ha 7 mezvs.de atraso" \rnta IIIIIHS , e 6 para outros, e não se 'deve Cttn^idfrar que er-le atraso provenha somente desde esta ofjorit, rna* [>ro-tem essencialmente dos pagHmt ntoi ítiSterioreá , em que é preoiso dizer, em abono de verd.ulf , ipte1 *« n'to spguio a reg-.laridadte, que sf-segué agora, pbi-que eu poiso demonstrar por mhii lubella, tjue achei os JVJinrstros cTEslado honorartns ^por pii^Ur1 desde Outubro de 1830, e á S* de Lisboa pagou-se um único tínez que foi o de'Janeiro, e fui eu que Ibe vim pagar Fevereiro-* dê maneira que ha classes em 37 com 5, 6,8, e 9 mezes de atraso, outras 7 rnezes, e a Sé de Lisboa, a quem se pagou Fevereiro é que tem de atraso 17 meze^. Aqui terti \. Ex.a o atraso em que ealào os Mestres de primeiras letras, salvo os daqm-lles Districtos, cm que as folhas não vem processadas ao Ministério do Kei-no. JH fiz \er aos illiislies Deputados3 que estào presentes, que a demora de 5 e G mezea do paga-ineíito a estas classes succede muitas vezes , porque as folhas se nào apromptarn , e tom de se mandar fuzer. Pelo que respeita ao meio de fre pagar quê apontam os Professores que requerem, seria isso muito para desejar, se por ventura nào tivesse tnuiUrs inconvenientes; todo o mundo sabe que o subsidio
litte-fario foi crea"do' para pagamento dos Mestres de en'sino primário, nritVs todos sabem q^ue os outros rendimentos do Ivstado locius liverauí uma applica-ção cspeciíil , e todos sabe m que no KrarJo Antigo, e no TliiísOíiro moderno nuncu se fe^ Ucsle uma u«-plicaçào eápecial, nem isto seria possível ua< graves circumstancias em quê nos achaírios, como di?se o meu illuilre coliega.
O Sr. f^uHcz: — Depois da discussão que acaba de haver dohre o discurso eloqiieuie que f«-z o Si1. Rodrigo dn Fonseca, e do interesse, atlençiio, e res-poata que dcra-m cxá Sr5. Ministros do Re.no, o Fazenda, fica desnecessário o apresentar uma representação sobre o mcímoohjocto df três professores de primeiras letras de Pombal, Redmha , e Abml, em quê expõe as tristes circurcsUmcias em que se a ham peia fahè! de pagamento, por que \endo elles que »e lhe deíiam qui-nze mexes toiiiítrnm a rés- litçàode requerer o seu pagamento. Eu tinha convertido esta representação eto) titti requenuiefttò paja suf>Q)ríter â votação' da Camará , n&as vendo que o Almistena todo se inleresáa, como era de esperar sobre este abjecto, eu nào- o tfcttrido para a Mesa. e só falia nesta mateira pntá que1 os niens constituintes Caibam que eu oào1 ttíti esqueço de pugnar pelos seu» interesses.
'O Sr. f a- Lftpte': -^ ^Ffimiio riara a >ícsa uma lepres^ntação asiigntída p
O Sr. GO/Í/CS de C(tstr&: — Pedi a pulavra prirft ler o seguinte :
Parecer. — O Banco Commerèial do Porto ren-o\'fi no requerim-etíto1 jrinln, a represei» laç Ao (jue já fizera ao Congresso Constituni!!", cotílra d injustiça com que, por uma forçada interpreUiçàt) do Decreto de 16 de Janêrrro de 1837,- pretendiam as auctondaoVa respectivas 'é^mprehende-lo no lançnmento do M«-ivéidt e pfde1 alem diiao que se declare qhe pstateèfèòítni-rtfto é |k)t s^rfá rJíitirrez"* isrmplo de lhante miposfo. '
para sii^l^irtai^^â^iiM iça da rs^mp^fió que soflícrta' ; rnas a Cómni&íàVS Je -abafem dí a-á trtPhcioriai- p^f ha vc* rem SKÍO e-ífeefiíitlrt^i^e pnndpradtís11 iiésfo Càinartí sè'traHoHr dtí ififina Lei de Decima, é já
da diícu^frVvo^à LtíiHe'tdt^l>ril Ué 18:58. teAdo me« n-cido entãoj o s^offij-a con*ich*raçào do Corpo Legislativo. ! ' •
O Baiíco do Portí) é com eíTeito nrn estabeleci-» mento singular rtirrhodo poi1 que foi organisado, e aihda rnan síngrttdr no progruiuma d« suas operações : os sua? varttagens <àn e='e' conunercío-='conunercío-' norte.='norte.' do='do' agricultura='agricultura' pelo='pelo' eiitidfisf.ílmentí='eiitidfisf.ílmentí' p='p' três='três' das='das' prn-vincias='prn-vincias' pela='pela' íojt-='íojt-'>
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no, aonde as transacções a curiós prasos sào asde irai* pequena monta, visto qne o ramo mais importante daquello Commercro e o do vinho do Douro, e ecte e por via de regra \tndido a prasos largos. JR c de íiotar que o simples piro de 5 por cento, e o feral pírra todo u qualquer desconto comprehen-dftio no drto piaso1 d'um umro.
O Banco (\iinn»ercia( proporcionou esta e muitas outras vantagens ao Coinn>ercio d'aquollas três Províncias, c nem por isso pediu, ou exigiu doGo-fomo para a sua creaçào, exclusivos, ou privilégios de qualidade alguma , de sorte que o próprio curso de suas notas, qne hoje em dia e bastante extenso, e unicamente devido a n seu credito. Trrn por\e/es c^rn.-i nltcga em seu requerimento, e é notório, iludido a grandes crizes mercantis, particularmente a do anuo de IS.1)?, que abrangendo as -príncipes praças da Europa c cia America do Sorte, í"«'Mt?!irava ^er ílos mais sérios resultados; eí tem tVOo um d'>s apontes mais poderosos para neutralizar as consequências qu<_ que='que' a='a' de='de' cidade='cidade' foram='foram' e='e' guerra='guerra' do='do' provir='provir' deviam='deviam' o='o' p='p' principal='principal' _1orto='_1orto' terras='terras' civil='civil' cncumveinliri9='cncumveinliri9' necessariamente='necessariamente' theatro.='theatro.' da='da' _='_'>
Estas considerações, e muitas outras do. igual p^soj offerece o Baíico CoTnmercial á contemplação dr> (,'nrpo LegisJatuo, ma rã vi Miado de que alrin.de te Hir nào darem exclusivos ou privilégios, que se estão concedendo a Emprezas» , comparativamente, tic mui pouco valor, tunda em eima se queria fa/er pVsíir sobre elle um im|Wsto como o do Maneio, qne alem de ir de\a^áur todo <_ com='com' contribuição='contribuição' respectivas='respectivas' sjseus='sjseus' industnal='industnal' acçnes='acçnes' nas1='nas1' fonte='fonte' gerência='gerência' vez='vez' donde='donde' sobre='sobre' attençào='attençào' já='já' isso='isso' fa='fa' seja='seja' eolleclados='eolleclados' sua='sua' duplrcada='duplrcada' que='que' seus='seus' uma='uma' prováveis='prováveis' por='por' accionistas='accionistas' para='para' acções='acções' publico='publico' _='_' só='só' a='a' lançado='lançado' ser='ser' ovve='ovve' os='os' uiacluniamo='uiacluniamo' parocluas='parocluas' qualquer='qualquer' p='p' dirnem.='dirnem.' proprietários1='proprietários1' dividendos='dividendos' desas='desas' lucros='lucros' diá='diá' da='da' eàtào='eàtào' veiri='veiri'>
',=A Coimnteiào de Fazenda concorda perfeitamente nesta*» ideas, c nào pode deixar i!ci concorrer, quanto àelJa cabe^ |)aT» que se pratique um acto
•-.Para r)l>t>er tun úteis- ftnva Couimissiâo nào teria tiuvida em propor iitn -projectdiide lei se o pilhasse nc-ccísano ; mas felizmente parte das justas preten-cdes do B^co OotnwrreTtiart látíli-ani-se já provi-dtaiciada> nas id U tinas leis ^o lançamento da De-cwna. :'1 , ! .
O Bjiiro ]>ore/í7 requer duas cousas que não podem d «salvo havcndw contracto eàp^cial c>»m a Nação ou lei om contra.no •: o que nào podia deixar de referir-, se. ao Banco oVí Li.-.!)oa. A Cojnimssào >i-ntindo que o Banco do Poiío dp"vd ]Jor csie Decreto sorfier um gravame, que de modo algum de\ia ser-lh-e eALeiiiíivo , e que em resultado ti nocivo ao progresso da mduslna, vè-at? coi» tudo na necessidade de ta/er respeitar a lei, que imperiosas circumitqncias obrigaram a proiwul-gar mais rigorosa ; mas cm um e loi , u a sua alteração, depois de decorrido tanto tempo, e df se haverem p«>f ella feito os lançamentos respectivo-., o menos que produziria soria o traiistornn da contabilidade do Tlii'stnjro , que e do maior interesse publico o evitar ^ sem fallar ainda em que qualq-uer providencia legislativa qíie hoje ti\<_3se p='p' ter='ter' nunca='nunca' loar='loar' lelroativo.='lelroativo.' eííeito='eííeito' prwictia='prwictia'> Em ij-nanto pon;m á segunda pai te do requerimento do Banco, em que pede se declare aquelle Estabelecimento i3empto da contribuição do Ala-nonui, a Comnn&iào se compra? de observar que 05 fundamentos d.i sina doutrina foram devidamente apreçados pelo Corpo Legislativo, assim na Lei de 7 d'Abril de 1838, como na novíssima de 18 de Mato de 1839, em ambas as quaes nào sào com-prehendrdos para o pagamento do -Maneio, nem os Bancos, no m as- outras Companhias de CoHiinereK) que nellas tiào acharn especificadas. Mas* a Comii-iis&ào de Fazenda entende igual-mente^ rjutí traclando-se de uni objecto de tanta importância, e consequências, e sendo do maior interesse publico que a natural actividade do Com-nieicio, n«o seja, nem levemente, entorpecida pela indech>ào -e obscuridade em matéria de legislação ,, e de parecer qMe este requerimento se renielta ao Governo porá q«e elle faça cumprir as leis como nellas se contém, a saber: que o Decreto de 16 de Janeiro do'1837- sx^ja fielmente executado na parte cm que ainda o nào estiver, e que as leis que regulam a Decima t- Impostos annexos nos annos económicos de 1837 A 1&38, e de 1838 a 1839, o sejam igualmente. E que te nos ditos dons últimos annob se liv«r cínoettido o abuso de compreliender no lan-çatneínto.dp Manei».ou Deciena industrial as C»jm-panhias de Comrnercio, dê o Governo as providencias neceasana» para que jinmediatamenle se an-nulltfin taeá lançamentos, e fiquem de nenhum eflVi-to,/TÍstó q>«ie na fiel e prompta execução das leis é que repôiMíí-A'bo4 fé, e o interesse do Commercio e da indt;s*na «m geral, que nào pôde progredir entre duvidas e mcertezas. Sala da Connnissào 3 de Junho de 18^9. -*-*\Ianncl .^ntnnie de Carvalho; José da Silva Passos; /liberto Carlos Ccrqueira de Faria; José Joaquim G ornes de Castro; Alanoel António de fiasco n tiellng; Passos (Manoel); C. M-tioma; A. J.'da àWuci Pereira. Confinuando disse : -—Como este Paiecer o sobre mua rejíreàentaçào-que aqui esta desde, o principio ^a Sessão , e a sua resolução e muito simples, que e mandar 09 Governo para cumprir a lei , requeiro a V. kx..a •que ouvindo a Camará proprozesse a sua decistir» quaffíto arttes [apoiado].
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Foi approvada a urgência, e em seguida appro-vado o Parecer.
O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, eu queria que se declarasse na Acta, que eu hontem , se estivesse presente, votaria contra o que se decidiu a respeito da primeira, e segunda hypotbese, que se approvou.
O Sr. Presidente:—Queira mandar para a Mesa a sua declaração por escripto.
O Sr. Leonel: — Peço a V. Ex.a que tenha a bondade de dar para a ordem do dia da prorogação d'ámanhã o Projecto de lei que abi ha sobre as viuvas, e olhas que perderam seus maridos, ou pais na luta com o usurpador, que já está ahi ba muito tempo, que e uma cousa bem simples, e parece-me que assim deve ser [apoiados].
O Sr. Presidente : — Se a Camará convém, será dado para hora da prorogação d'ámanhã [apoiado]} então, como a Camará parece assentir, será dado para ordem do dia cTámanhã.
O Sr. Nortfion: — Mando para a Mesa uma re-representação dos Negociantes de Vianna, em que chamam a attençào desta Camará sobre a coacaMfto ou restituição do Sello na Alfândega daquetta Vil ta, e combatem os fundamentos de urna outra representação dos Fabricantes do Porto, para que se não votasse similhante concessão; eu sei, Sr. Presidente, Que este negocio tem merecido a consideração dos Membros da Co m missão de Comnaercio e d1 Artes, e que se tem demorado em apresentar o sen parecer, é para haver os esclarecimentos do Governo, a fim de que esta Camará possa devidamente avaliar a importância de uma pertenção fundada em toda a justiça; eu não peço a V. Ex.* que adviria aos il-lustres Membros da Commissão que quanto aotes apresentem este parecer, peço toda «Justiça era interesse que a Commissão tem tornado, «este importante negocio, e por isso limito-me a maadar pefd a Mesa a representação.
O Sr. Leontfl:—-Eu peço a V. Ex.a, que «abre esta matéria seja também ouvida a Cojnjtíissâo de Fazenda. (fozes — ordem do dia)
O Sr. Celestino Soares: — Mando para Mesa o seguinte Projecto de lei que na® motivo, para não gastar tempo; é o seguinte :
- Senhores — Se a falta absoluta, ou ainda a escassez dos géneros necessários á vida, é uma calamidade , não deixa de o ser também a nimia abundância , pelos resultados oppostos, que delia são consequência ; porque o Lavrador que não acha sabida aos seus géneros, ou cujo preço no mercado não cobre as despe r as de sementeira, colheita, e armazenagem, deixa de continuar com o fabrico das tenras de que só tira perda de tempo, e de capitães,
Os dous últimos annos tèem sido tão abofedantes decereaes, e aquelle que decorre promette tanto, que apesar da exportação destes géneros (que ha muito tempo se não realisava) acha-se tão baixo o seu preço, que o alqueire de trigo se vende no «cercado geral de Lisboa, por 360 reis; não obstante os direitos de Terreiro, e despezas de transporte, d'on-de facilmente se conclue o risco de completa ruina a que os Lavradores se acham expostos, e cujo gravíssimo mal precisa quanto antes ser removido.
O facto mostra que as providencias dadas ate' hoje não são sufficientes, e por isso se torna preciso lançar mão de algum outro meio, como o de crear
um ramo de comnercio, que já nos deu profícuos resultados: fallo da exportação das farinhas, que tem vantagem sobre a do grão, em ser de imme-diato consumo, menos arriscada a avaria, empregar mais braços, e capitães, e deixar no paiz uma mão d1 obra que seria aproveitada pelo consumidor: estas vantagens que facilmente podem, ser pezadas pela Camará, me decidiram a propor o seguinte. Projecto de lei.
Art. 1." Toda a pessoa, nacional, ou estrangeira, que exportar farinhas dos cê ré a es do Reino, em navio portuguez, se r-lhe-h ao descontados nos direitos dos géneros, que importar nessa viagem, & por cento do valor da farinha que houver exportado.
$. único. Se o navio recolher a qualquer porto do Reino, em lastro, o valor do* 5 por cento, acima mencionados , se encontrarão nos direitos que o carregador houver de pagar em qualquer das Alfan-degab do Continente do Hei n o, por objectos seus, á sua consignação, ou ainda pelos de outro qualquer commerciante.
Art. 2." O Governo fará os precisos regulamentos para a fiel, e prompta execução da presente Lei.
Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Sala das Cortes em 4 de Julho de 1839. -—•O Deputado pelo Porto, F. P. Celestino S.HI-resj J. P. fttdice Samoraj Jo»é de Pina Cabral 6 Loureiro.
O Sr. Aguiar: — Mando para a Mesa uma ré* pcesentação da Camará Municipal do Concelho de Êsposende, em que pede que esta Camará se occu-pe quanto antes da discussão do projecto apresentado pela Commissão Especial dos Vinhos, fatendo-lhe as modificações que julgar convenientes; peço a V. Kx.fc que o mande hoje mesmo á Com missão , a fim d* a. poder considerar com todas as outras je-presentaçâef, que lhe têem sido remettidas «obre esto o&fecto.
• D Sr. Pfttttt (Manoel): — Mando pára a Mesa tttt Parecer da Commissão Diplomática; os Membros desta Commissão são 8, porta só quatro é «f«e assigaar&o este Parecer, reservando-se os outros 4 para appreseotarem outro, e por isso não ha maioria na Commissão a este respeito; o Parecar é o seguinte.
Parecer. —- u Os abaixo assignados, Membros da Commissao Diplomática tem a honra de offerecer á Consideração da Commbsâo o seu Parecer sobre o O^arnento do Ministério dos Negócios Estrangeiro*. .
A sômraapropost* pelo Governo e de 209:285^046 re*Í6 approvada pelos Membros da Commissão abaixo assignados é de 161:147/046 réis Economia 41:136/046.
Os abaixo asstgftftdos a respeito d'alguns artigos de despeza, ésperão obter do Ministério os necessários esclarecimentos e segundo elles poderão talvez alterar a sua opinião.
Sala da Commissão 4 de Junho de 1839; Josc fTfctormo Barreto Feio ; José Joaquim da Si Ira P«rerrw j António Manoel Lopes fiteira de Castro j
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ao poder judiciário; estou persuadido que isto é um negocio muito grave, e que deve ser remettido a Comrnissão d'Administração Publica , porque se a Camará Municipal de Lisboa continuar neste me-thodn,- eu farei uma moção para que fique priva» da do direito de eleger os Administradores do Concelho c,m castigo de não poder intrometter-se com a Legislação Constitucional (apoiados).
Ordem do Dia. — Discussão dos Pareceres da Commisstio de Fazenda sobre a Proposta do Governo para poder levantar a quantia de l:400$000 (V. estes Pareceres a paginas 731 e seguintes do •Diário). ,
O Sr. Presidente: —Eu não sei se a Camará quer que estes Pareceres sejam agora lidos (vozes não, não—) então está aberta a discussão geral sobre «lies.
O Sr. /. A. de Campo»:—-Sr. Presidente-, eu farei primeiro uma reflexão sobre a ordem ; depois ditei alguma cousa sobre a matéria. A primeira cousa, Sr. Presidente, que cumpre ter em vista neste Projecto é saber qual é o Parecer da Com-tmssão ; quero dizer conhecer qual é o Parecer emit-tido pela maioria da Commissâo; como eu tenho de votar pela proposta originaria do Governo appro-vada no Projecto numero 9o —A, reclamo as honras de maioria da Commissâo para este Parecer, e o que me parece que tem mais direito a reclamar essa honra e ojnumero 96 — A — por quanto o Projecto que tem o numero 96 simplesmente tem 4 nomes inscripios, parece-me que não pode c Agora o Projecto n.° 96 A, assignado por dous cavalheiros tem por tanto três nomes, e assim temos proposta 79 — C — approvada no Projecto 96 com três nomes—Projecto n.° 96—vem ater só dous; o 96 B contem dous, e o voto separado; por consequência eu voto pelas razões, que passo a expender pelo Projecto da maioria da Commissâo, ou proposta originaria do Governo, e nesta matéria, em que até certo ponto é necessário fundar-me em auctoridade externa, já não e' pouco votar pelo Projecto da maioria da Commissâo apresentado oginanamente pelo Govemo, que decerto havia de ser trabalhado de acordo com pessoas de inteligência, e a respeito do qual me consta também que o Governo dissera na Commissâo ser o meio mais próprio para a conservação da ordem, e da tranquilidade publica.
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o preçd, r(us séjàirl tft^fèPciad^;' nías- ní já tivemos bilhetps de decima qúfê? értl ter/ípds- dp cVtèe aYidafam- a tí6, tods os trilhares cfeaíf^s pola. £tíí de' 16 efè Sei étnico, éistri bilhetes» n u rir» fôww destíofrtados no Ba'nco * nieWóS ifó #6, éoai a diffe-rèfrÇá drf ífué o liA'fri:ri éi«d tírVriir.iílo a dú-!ós ótn dobre: ptfr ci-ynsíjquenfrU s.» os- bilhetes lheteerti urdi* gaVáftffei', poriam uni m^v c^felte^té1; se ptfr coWJ se>jucncis o1 Gtfveriift povldr cormégoir1 uma ^aràmia, eHa ojíffraç-Sío seva c^íecpiivcl'. Póde-3é tilem disto ntícròristfr1 o 0rt\Mh<_ com='com' que='que' de='de' indirectos='indirectos' nó='nó' coní='coní' uleioâ='uleioâ' rtuetorisávfo='rtuetorisávfo' governo='governo' lant='lant' ntiit='ntiit' pttgnr='pttgnr' aindd='aindd' projecto='projecto' ficara='ficara' mão='mão' outro='outro' accicsceritíirse='accicsceritíirse' cttrftrcfctai='cttrftrcfctai' a='a' c='c' d='d' os='os' hôs='hôs' ítém='ítém' podermos1='podermos1' desfes='desfes' qualquer='qualquer' m='m' outra='outra' ao='ao' oompuuhla.='oompuuhla.' pôde='pôde' bilhetes='bilhetes' ha='ha' qirc='qirc' ct-o='ct-o'> vamos fajíeY ura sacrifício) que e' indisjienaattl fazer-«a, que e par1» pagai, e pôr erei circulação os líttposttfâ vencklos ; ora se nós temos de fazer eSse sacrifício . cohio indispensável, ponhamos Utri jtrro' de 5' por cento nesses bilhetes, e dtí certo- os> credores do &**• tado a quem se1 pagar eom frlléà, ofl hão de recebe-tos, ou hão- de ter quem lhos retJBlaF sem grande sacrifício, e como os bilhetes não-' são emíltidos, necessariamente Vem ojurrt a seY mnifo intWior aio juro da quuntia total, e tem a ser talvez um juro içnaí a 3 por cento ao armo, por consequência já nó» occoireiíios ao írwl que nds pôde vir de&e pagamento.
Demais «.e se fizerem admissíveis nas dividas anteriores que estão livres, isto também lhe dará credito ; fazendo is-to , Si. Presidente, nós temos dado ?ií> Governo, aquillo, que elle pede, e o'Governo declarou que o projecto a pacientado por elk era o melhor, pof Gòmsequenciavnào pó(áe ha\er projecto ^ qiíe ofifeieca melhoras vantagens ao Governo, do q\uô aquelle, que elle appTéãentou, quê havia de stir combinado com os Empregador das reparMçôeí, e e o que eu jul^o menoâ bneiôso , e menos complicado. Agora vamos ver as outras razoes apresentadas, sobre as bases do projecto N.°96.pelos illus" três Cavalheiros, que assignaram este projecto. P ia-las razões, que já expendeu o Sr. Tavares de Ma* cí"do, e o Sr. Carlos Clorato Rotna propõem a emissão de 3.000 contos com juro de finco por cen> to: ora, Sr. Presidente, s^ ô projecto originário do Governo, sacrifica a decima, o projecto, N.° 9ê sacrifica uma cousa mais irnportafcfre, do que a do-cima , que vem a ser o sobrcceleE)te da Junta do Credito Publico (úpoiados) isto era, o que se alie»-gava contra a proposta originaria doGo\orno, portanto, torno a repeiir, a proposta or;ginariu do Governo nfio secrifica a decima , poique niio ae pôde dizer, qutl se sacrifica a decim», quando esta é ap-plicado para as déspRaas do mesmo anno; por crn-soqiiericia não se pôde difcdr a dccimu sacfifíca-se ; untào eslc projecto X.° 96. esse áacfifica o recurso excedente da Junta do Credito Publico; demais^ Sr. Presidente, eu eátaria disposto a votar por uma capi-talisaçào, mns nào urna capitalisaçào para fazer di-nlieiro, não temos aqui essa idea ; a única id^a j e npprovar, ou nào o projecto originnrio doG'overno ; o Governei pede 500 coutos pnfncnda me? para faecr f a C'* ás d^spp^as ; Ha capilalisação nào to trntn ajfora aí|iii, diz por ext»mplo o Gnvcrnn : \cs capitali*tíis>, quo podeií fmjjarelithr ot, u>âsns liti^oi, u r s VOR af camos um juro, inas a vót etiiprc^ados que nào
fifías diçfer' && erDprr-gado jiubluio que tenLa € ftíJtadôfS' os? seus tit-ulos Md' gaveta1, que os 5»cuíâ' tilulo» nu o sio 'chairtactos íMrectaiwtfrtíe1 , qire nào Wro jiiro, salvo ?e o dmpaa-elbdronV cnnn algum di»rtl?«ir5>,, o qiie etteí não-ràem1, teftd-o ausim. de o» fftzw pa-híâí pela feirai dos- rebatedores y Sr. Presidente1, por esíe modo- não se capitaJísa^ (í necessário que a capitalisação seja vohmlaria ; depois, Sr. Pesldcnte, oqueéacaptlalisaçâo qfle>aqui SP apresenta em consideração da divida exhtelite ? E' nada oa íftTMlo petiço ; por consequência é urna capitalisaçào rAiii-lò parcinl , muito pex}«íena eia comparação da divida existente, e por isso só injusta; se eu visse qile pof e&te- meio de cíapitalisaçàd ítí dizia ao' empregado que tem sexis recibos, qin1 se a-presentavam ôe tir-cids de converter em nm fundo es»es seus reei-bos, e que elles os podessem apresentar no mercado co-r» algum peijXHzo sim, mas podendo por eHíes liuver capital, então sim.r entòo alguma apparen-eia haveria de justiça ; mas capitalisar só para os- portadores que tiverem títulos com dinheiro , e i6fc:' paru aqncfiiéa qs«e devera merecer rnencvs porque só se capítaíisa para aã ca>-s, e nào e para todns, porque M outros não dinheiro, f' porlr.nto um plano qije não satisfax as ii>ttitíaçôe5 reqwei-idas e que se devem ter em vista-; de mais este meio vai affectar os rendimentos eScfldpfiU!* da Junta do Credito Publico, privaodo-nò» us9íJn tte pocksítíios aprovar es operações que o Govei>r»í> uta.-o ter enri vista relati\anjente a essa renda- rjíie Jião é pos-sivel distrahir para outro fim, que rií.o- sOj» aquelle em que o Governo já nos
O Projecto N." 96 B, Sr. Presidtnte, pm qine cHtfárf* principalmente é naidea accesíoria datrafts-foFontitt d. '« decima tfe 1838 a 1039 para de 1839 a 1840, maè, Sr. Presidente, esta circunstancia nào poda constituir a base de um prc>jecto ; esaa circunis-toncia querendo-se pôde ter applicaçâo á propo&ta originaria do Governo, e depois tartto direito lia. •pnra applicar a decima que se vence boje para ad«»3-pe&a de aiiianhii, como ha para appiicar para a dcipeíd do amanhã a que se vence boje ; recessa-riamemte alguns credores hào de ficar sem a quantia correspondente, e se alguns têeni mais algum direito â esseb rendimentos são certamente essesj tíujos •créditos suo respectivos a esse anno em que é vencida a decidia.
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arruinaram vou- qaie emprestaram sea dinheiro, para M.arruinar 9 e que foi emprestado par* se ganhai»» com.o é lod».
Agora, Sr. Presidente, este Projecto 96 tem-um-deffeil» considerável que me pwreee que tem,o outro Vamb«m, e é que não dão ao Governo o que eH«> pede ; o Governo pode 1:400 contos, e pelo Projecto N." 9ff drio*sf-lhe 1:060, tem pois o deífeilo de não conceder o pedido do Governo;.o outro lambem me parece que'tem o mesmo dóffeito. Nenbam, Sr. Presidente, pveenche mais o fim principal do que a Proposta oiriginaria ao Goverftoj B«*a 90 de O Sr. José Estevão: —*Eu padúa-p&Jawa solwe-a-ardem, porque as reflexòe* qw fep « Sr. Depurado fizeram-u>e reparar na neceaãidadejf}'ai[gauia*6iuva5i e {«ires que agora podesse ser considerado fora da erdem, mas não o estou; íMntensdoiqiin nada ha mai* drírVeullosa do que-determinar qaal- é d PTojéeUe d« majlarra eti miaoria, pjVqnb fuerana-ío- talntas dfeera-rações, que depois delias talvez o qtM e«tá. «ser i pio fique essencialmente diverso do que era: enleado pftis que estes três Projectos não sio de maioria, ndnvd« minoria, lodo* são da Camará*, e eu entenda qwe «m todos elles- haverá alguma cousa, que adoptar. Provavelmente et) não entrarei na mote*ia , ma*' de-* claro já que-peta Projecto do Sr. Rbcna não voto, »em votaria, roeuno porque o »c4)0'fcubvarsivo trav ordem publica. O Sr. &z Nvgueira:—Euicfoeri* fallar sabre a ordem f quando vi que se punha em duvida «f que eslava em discussão ; eu entendo que e*tá em discussão a geneiaiidade de todos os Projectos, todos el-lee lêem partes eoriMrmns, e D ia TVJO pois iaconve-. niente em qup por ora se trate .dia getferalidada def todos triles, para vermos dnp^is o f|oe -se ha de deei* dir. Hogo a V. Bx.* o favor d* me dizer quam e«« l& iuscripto para me dar a palavra dtí pó i s de- tut fat-Kido nl^um das Meaibro» da Coaiuussào. O Sr. Presidente:—'Por ora nào ba nenhum Membro da Commiasào insçriplo» O Sr. Mido%i:—Sr. Presidente, não obstarute o que V. Ex.a acaba de ponderar, ainda usam da palavra sabre a ordem, P peço ser iuucripio sobra a maierta, porqirc a questão d'ord«ui carece ainda de algum esclarecimento. O Sr. Deputado que abria esta discussão, começou oaui analiticamente pelo exame do todos os projectos; di?se o>qus nelleí ha» via, segundo sua opinião de bom ou mau, e votou pelo que foi originariamente do Governo, pelo qual eu também voto, e n tenda-se pó nem com alguns ad-dilfiméfttos, e talvez restricçâo. meio de rdcursos. 2.a hypolbese uma vez auctorisa-do paira esse adiantamento deverá esle realisar-se por emmiedâo de bithetes do Thrsottro, ou por operações mixtas? Eis aqui as duas bypothesea que estabcle»-cem os diversos projectos, e então não pôde haver duvida que nós consideremos todos os 4 projectos em aua generalidade, e passemos â discutir sua dou* trina. Queiftt a Camará- observar q«e. todos os projectos ou mais ou menos estabelecem duas hypotbe-ses, 1.* bypolhese o- Governa deve. ter os meios que pede? A Camará decidirá pela maioria, e cerio não negará o pedido, 2.a hypothese defe s«r por emmia* sao.de bilhetes, ou por inscripçòes* dadas em resultado de operações mixtasl A isto só reduz toda a questão, e o Sr. Deputado1 q «e encetou a discussão co H oç ou* a no seu verdadeiro estado j do qual sesahir-nãos, «ntía*emos em u tu, eahos de questões edimcul-dades de que r,âo será possível sabir. Peço Sr. Presidente, q
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;,'iiel, e os títulos designados no arligo I." do De-creio de 31 de Outubro de 183C: 3.° O projecto do Sr. Alberlo Cario» põem ponto no pagamento dos vencimentos ale o ultimo de Junho de 1839. Eis aqui as questões, que quanto a raim devem ser con-ã'deradas nesta discussão geral, e eu como acabo de avançar algumas proposições, que talvez pareçam exageradas, peço a V. Ex.* me queira inscrever para fallar sobre a matéria.
O Sr. Leonel: — Escusado e'gastar tempo com isto; tracta-se da resolução de uma questão que os difierenles projectos pcrtendeui resolver cada um do açu modo; nó* havemos de ver qual e o melhor, e para i*so e necessário discuti-los todo». Sr. Presidente, queslòei de ordem aào innuteis, não servem senão de gastar tempo; no fim da discussão geral união é occasiào de saber o que seapprova para lex-tt> da discussão.
O Sr. Presi-iente:— Estão era discussão na generalidade os projectos da Conimissão de Fazenda: tem a palavra o Sr. Sã Nogueira.
O Sr. Sá Nogueira: — V. Ex.a faz obséquio de me di^er se esta irtscripto algum Membro da Com-nmsão!
O Sr. Presidente: — Não está nenhum inscripto.
O Sr. Sá Nogueira: — Pois então desisto por ora da nfi'avia.
O Sr. Miduti : —Também desistiria da palavra, porque quizora primeiro ouvir os Srs. Deputados, Membros da Commissào, mas porque a pedi sobre a matéria, n ao tenho remédio senào usar delia, e dizer alguma cousa: a Camará me desculpa r á se mi-niias ide'as forem expostas sern nexo; porque em verdade, esta matéria e profunda, reclama muito estudo, e lacto, « infelizmente veio cm curtíssimo espaço a discussão, não se aprende noa livros a decidi-la com acerto. Tudo que nos livros te pôde aprender suo thconas abstractas, e deslumbradas, que não podem servir para as nossas circumstancias exce-pcionaes.
Direi pois, que sustento o projecto originário do Governo, como o sustentou o illustre orador, que abriu a discussão. liHe ponderou muito bem que este projecto ^ o que traz menores inconvenientes; e para não repelir os argumentos, que produzio o il-Jusire orador, passarei a fazer uma succinta analise de cada um desses projectos.
O primeiro projecto, N.c 96, peimille a emissão Je irijà mil contos de inscripçòfs de b por cento, pagos pela Junta do Credito Publico. Esta emissão de ir
Tudo o mundo, que sabe calcular, sabe que todas as vezes que os papeis sejam comprados mais alto do que 20 por cento, «ao é possível fazer es*e casamen-lo ; e a ra<_:ão necessário='necessário' deslas='deslas' e='e' uma='uma' cem='cem' transacção='transacção' p='p' por='por' tomemos='tomemos' para='para' obvia.='obvia.' la-er='la-er' quanto='quanto' base='base'>
mil reis; esta base em dinheiro apresenta um terço j trinta e três mil tresentos e trinta e três reis; e apresenta dous terços em papeis, que devem ser, pelo menos, dos que estão em descrédito no mercado, e estes não poderão deixar de custar 20 por cento, termo mediu: aqui temos trese mil e tantos reis de valor de papeia, o que soramados com os trinta e três mil e lautos reis dinheiro, fazquarenta mil reis, q no eo que custa uma Apólice de cem mil reis, que vence b por cento, o seu custo e 46 por cento; tudo o que for daqui para cima, senão exelue, torna dlíucil a operação do casamento dos papeis, e dinheiro, por que oflerece pouco lucro, pois pouco mais será no mercado o valor real das inscripções. Eis a medida, que, em resultado, não traz ao mercado nenhum incentivo de especulação, ao passo que não melhora a condição das classes pobres, nem dos credores do Monte Pio, nem dos reformados, os quaes não podem tirar daqui a menor vantagem. Tão pouco a tira a divida activa , que pelo alto preço que foi comprada, não pôde entrar na operação. E1 verdade que se tiram da circulação dous mil contos de papeis; mas o que aproveita? e' deitar um remendo na manta de retalhos das nossas finanças.
Se se me apresentasse um plano geral de capitali» sacão, se esje plano geral estivesse incluído no sistema apresentado pela minoria da Commissão, pelos Srs. A. Carlos, e M. A. de Vasconcellos, estaria decidido a i tnH>ed ia lamente votar por elle; porque nós algum dia lá havemos de chagar; já que não podemos ir para diante deste modo, e forçosamente um dia ha de ser precisa uma medida geral: uias essa medida geral, anão ser muito bem combinada, com a consolidação de toda a divida, e fundo hypothe-cario, não produzirá effeito. Ora por esta parte o projecto N." 96, não produz o resultado, que se deseja ; porque não melhora a aorte dos papeis, porque nào ieva beneficio nenhum em melhor preço á classe, que desconta, e porque não a emancipa das mãos dos rebaledorea.
Outro inconveniente já ponderado pelo orador, que abriu a discussão, é que assim distrahe-se da Junta do Credito Publico a sua principal dotação, a sua maior parte; estraga-se, para assim dizer, uma dnlação, que na presença deste Congresso se decidiu já que teria applicaçâo, não só para os devedores internos, mas também para os externos. E' esta uma obrigação contrahida, uma promessa so-lemne, feita á face da Nação, e isto deve impor-nos a obrigação de não distrahir a dotação da Junta da applicaçâo, qae SP lhe deu, quanto seja possível.
Segue-se pois que este Projecto principal não dá ao Governo o que elie pede; não lhe deixa cumprir suas promessas; não beneficia as classes pobres, não a t tende aos reformados, ao Monte Pio, nem melhora a sorte das classes activas, que ficam na mesma condição que anteriormente. Não vejo pois em nenhuma dcàtas hipotheses, por qualquer dos lados que a encare, que se possa tirar resultado nenhum de adoptar a primeira proposta daCommis&ão, aquella as-signada por quatro de seus Membros.
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D primeiro; porque apezar de no preambulo se dizer com Iodas as boas intenções, sinceridade e honra, que conheço naquelles illustres Deputados, que se attenda á divida estrangeira; todavia, quando se fizesse similhante operação, pondo a cargo da Junta do Credito Publico mais quatro mil e dusentos contos, estes haviam de absorver não só todos o« fundos disponíveis, que âlli existem , mas também outros com que seria preciso dotar a Junta, sem Comtudo trazer beneficio nenhum ás mesmas classes que nós desejamos beneficiar, porque as não emancipava da tutella dos rebaledores. E então aqui, permitiam-me os illuslres signatários do Projecto, que quando dizem no Art." 4.* — que se admitiam os títulos designados no Decreto de 13 de Outubro de 1836, que eu lhes diga que estes titulos já foram invertidos na maior parte, quando eram Ministros os Srs. Passos e Vieira de Castro. Este Decreto já fez entrar na capilalisação eslea lilulos...
O Sr. Passos (Manoel): — Pela operação do Decreto de Outubro de 36 e da Carta de Lei de 15 d' A-bril, ha de haver uns 2400 contos para se amortizarem : islo não consta do Orçamento , mas consta do» esclarecimentos que pedi no Thesouro. Mas essa divida e'muito maior , como se pode ver no Orçamento.
O Orador: — Quero dar de barato que ainda existam no mercado2:000 conto* clipes papeis. Mas, Sr. Presidente, pela letradesle Arti^n vai-se, por as»im dizer, admitlir sem nenhuma difíWença os papeis da divida anterior a 1833, nnsquans enlrào os do-período da usurpação. Jáeudi^p nesta Camará , que não reconheço na divida do Estribo, sonão unia divida igual para todos; considero-as todas sagradas e privilegiadas, e que a Iodos os credores se devem atten-der. Mas, Senhores, nas nossas circunstancias espe-ciaes e actuaes, pnr acaso podemos pôr em igualdade de circumslancias a divida interna desse tempo com nutras tão sagrada*, como a* contrahidas em 1837 e 38? Ha empregados que tem 18mezes de atraso de pagamento! E podem as outras dividas equi-parar-se com asdesse" emproados? Eu acho que não; e então intendo que é um dos vicios principaes deste Projecto, o preferir uns a outros credores nãotornan-a medida geral a todos os credores do Kstado; se a medida assim fosse proposta não haveria essas dif-ferenças odiosas; e ao menos ainda que não curasse os males, que sedesejavào curar, dava ao menos ao Governo os meios que elle deseja.
Ora nestas poucas palavras, ofTereço as ideas que por ora se me suscitam a respeito dos dous Projectos.
Agora em quanto ao Projecto n."96 A, adoptado pelos Srs. Silva Carvalho e Castro, « que era o originário do Governo, não vejo nelle nenhum desses perigos a que alludi, e como se tracta de remediar um mal, quero remediá-lo fazendo o menor mal possível, e para fazer omenor rnal possível e'preciso não entrar em operações mivtas e limitar-se demissão de bilhetes do Thesouro. Mas note-se que também não o admitto tal qual como o Governo e minoria da Commissão o apresentou , mas sim com um correctivo. E'preciso advertir que o argumento que se trouxe ainda agora de que esses bilhetes chegaram a valer a 96 e a98, teve uma razão muito especial; vá* leiam esse dinheiro, porque o Banco comprava; e «nlão se não se pozer esse correctivo, será roais um outro papel depreciado que entrará no mercado. Nisto consiste a grande medida a adoptar; a emissão iein
uma garantia e' um mal que não produz o desejado efíeilo, e então e preciso que estes bilhetes leu h ao valor certo, ou peto menos pouco variável ; uma vez que não haja esse correctivo, a operação falha, eba de ter m ao resultado.
Ora depois de todas estas considerações, que nos podem levar a approvar oudesapprovar esses Projectos , temos necessidade de allender ao mesmo tempo que com as diversas declarações que fizermos e ad-ditamentos que apresentarmos relativamente a esses Projectos, não façamos a operação tão difficíl, que depois o Governo não a possa verificar: a isto e que é preciso attender; porque creio que a Camará toda reconhece a necessidade de pagar; isso é a meu ver incontestável: a Camará conhece também a necessidade deauctonsar o Governo para poder pagar. Ora uma vez reconhecida essa necessidade, e'preciso adoptar os meios para que o Governo lenha a possibilidade de encontrar dinheiro. Se pois algum desses Projectos se approvar, orneio de se tornar exequível, segundo a minha opinião, está nas emendas e add i lamentos que se lhe apresenlarem. Note-se que se por acaso passasse na Camará um dos Projectos, em que se admittem casamentos de papeis, eu respeitaria a maioria queapprovasse esse arbítrio, mas bem sabia o modo de remediarosinconvenicnteada medida ; havia de assignar praso em que esse» papeis enirassem, e declarar qual a sua natureza. Mas não traiamos por agora disso — deixemos para a especialidade as reflexões, e propostas que melhor convenhão ao interesse publico. Por agora sustento o Projecto origina» rio do Governo, repetindo que a emissão dos bilhetes do Thesouro, deve ser feita promiscuamente cora uma medida que lhe sirva de garantia, ou contra-ctando com o Banco, ou com capitalistas, ou por qualquer outra maneira, dt> modo que os papeis tenham no mercado uma probabilidade de obterem certo preço.
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poetemos ter a certeza da opposiçâo que os rebatedc-"rei hão dê fêízer, c'os'infelizes queimo de rebater não Vcb'ajriàb'de certo a"qijeml'
'iMiorvd-Nie p'árh «r 'discussão especial, e voto por esie Prcjrcio n/^é^A.', qué'o(jqiWuo_originariamen-te apresentou, rcni as 'iiodífiraçoes, que disse, e apresentarei em Ter? pó t jínpeíehle'. "J O'Sr\ 'Ávila:—"QuafiHb liontem o Sr. Presidem te"clo Cohsc'lhó pedio à 'VVEx.* que de'sse para à "ordem do dia de hoje os* Projectos apresentados r>e-ía*Còmtiiissao de Fazenda, eu não estava na saí Ia 4 pórqlie ,Slse o estivesse, votava contra este pedido: lião porque não entendesse que era de muita ur^en-Jcia , 'que 'se traclasse quanio antes deste imporían-líssilno assuirípto, m r. s porque estes Projectos haviam sicfd distribuídos hávid muito pouco tempo, continham matéria grftvisVirnà, e^era por consequência Indispensável, q'vtè se nos desse o tempo necessário
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para cada ilm porler* lormar as suas rdeas sobre um 'rtbjecí.0 do tal transcendência. Entretanto' entram Tsojo em discussão, e eu' arrastado por uma pequena questão d*brdem pedi a \T. Ex.% que me inscrevesse para fallar sobre a matéria. Estou arrependido de o ter feito i porque reconheço tjue não tenho forças sumcienteá para enlrar com vantagem em tão arriscada luta; sobre tuclo quando na occasiâo em que pedi a'plntavrn muitos dos melhores ornamentos desta Camará se tinham conservado ainda em silpn-c)o. Convencido todavia de que poris&o mesmo que a questão e mui grafe, e necessário, que enírernos nella franca e lealmente, e de que não ha uma só ide'a, pôrinuitó má1 que seja, que não offerçça â vantagem tíb provocar um debate, que hadç em ré; sultado of/erecer uma idéa melhor, vou apresentar perante a Camaja qual e a minha maneira de pensar a respeito dos ti ez Projectos', que hoje sediscuteml O Governo veio dizer-nos, que a receita publica nos sete iriezes, que decorrem desde o premente mez de Junho ale' Dezembro próximo, monta unicamente a quatrocentos contos de réis mensaes. e por ura mapp'a: que junlou ao seu Projecto provou que a despeza mensal e de seiscentos contos: por consequência que porá poder satisfazer a todos os seus encargos ale áquella data !he são indispensáveis mil e quatrocentos contos: para os obter propoz "ou uma emissão de bilhetes do Thesouro, os quaes seriam amoitizadòs pelo pagamento de todos o^ artigos de receita publica vencida nte Junho de 1839, ou a au-ctorisação para contractar esses mesmos rendimentos. Este Projecto foi á Commissão de^azenda , a qual depois de o ter devidamente meditado nos apresentou as trez opiniões, que tem hoje de nos occu-par.
' São estas — a proposta originaria do Governo, a qual o nresmo Governo todavia abandonou — um Pmjecto que aucloriza o Governo a 'emissão dctrez mil contos de réis em inscrições da Junta de Cre^ dito Publico, pelas quaes se possa'receber ilm terço em metal, e cfous teiços em títulos de dívida posterior a Julho de 1833, vencendo' essas inscrípç.'òe$ o juro de b por ccr.to—ura ôutVo Projeclo em f)m, que combirto tambcm comí a"idéa fundamental'do antecedente, qi.arilo a serem os soccorros*"c!ado"s ao Governo lira:dos do excedente da Junta de Crédito Publico, por moio d'uma emissão d'in'scripçoes0' as quaes vençam igualmente ó juro "de"5t por cento> e seiarri dadas cm troca de um terço em metal, e clous
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terço? em títulos àe Divida: auctorisa com mão -essa emissão de inscripçpes ate a som.naa de quatro nul e duzentos contos, e faz exteqsiya a admissão do,s titulos aos^esjgnados no Projecto antecedente, a,os que sã,o comprehendidos no Artigo 1.° do Decreto de 31 ^le Outubro de 1836, ,6,303 do empresfimp (lis l.OlpiGpP^OOO réis contrahido por,D. Miguel, ^por'pecr.etô de 6 de Maio de 1823.
Eu, Cr. .Presidente, nào tena di Acuidade em subscrever .á proposta originaria do Governo, que foi adoptada por dons nobres Membros «J a, Co m missão com quja amizade me honro, e ciijas luzes.rauitp respeito: mas, Sr. Presidente, eu não vejo nestfi idéa que é por certo a mais simpjes, senão um adiamento da grande dificuldade em que hoje labgra-rnos; e entendo por consequência que PÓS de.\qrqo£ ter a coragem de encarar a qyestão tal qual ellja e't nem devemos subtrahir-nas áiresponsabilidwde , jque a nossa posição nos impõe,, deixando ás Cainaç_a? futuras a espinhosa tarefa de .resolverem .as dificuldades, que hoje nos rodoinm. Se a nossa receita e inferior á nossa despeza, é consequência forçada,, que toda e qualquer operação, quc.erDpreJiendarnop sobre qualquer artigo de receita, nã,-> nos.injúbe ,d^, necessidade de fazer outra operado .^irnitha^iíe d*a-qui a ajguns mezes. (Apoiado*). iNíesJas.r^rc-unia^an-cias julgo que essa proposta deve serjjos^ta de parte, dando-se à preferencia á idéa o'um levantamento de dinheiro por meio da emissão d'i.nsci;i;pçôes a cargo da Junta de Credito Pub!ico7 vssto que eHV.cLiva-^moíite nessa Repartição ha um excedente nasuare-ceila animal, que nos pôde habilitar a emprehender qualquer operação, que nem giave os cofres publi-"cos, nem diminua a receita que nóá queremos ap-plicar ás dcspezas correntes.
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Tendo pois já declarado quaes são os motivos, por t]iie nào posso conformar-me com a proposta primitiva do Governo, não me resta senão exaun-nar qual dos dous Projectos, que tem por base a •idea d'urn levantamento de dinheiro por meio da omissão de inscripçòes , offerece menos inconvenientes.
Ha entre estes dons Projectos Ire? grandes diffe-renças, cada uma das quaes eu etamiiiaroi separa-damente.
O Projecto N.8 96, e que e' assignado por quatro Membros da Commissào oulh MÍsa o Govor>,-, para e-rjiittvr só três mil c^nt^s de nisCi ipçòes: o Pi"j .cto N.° -941 B, e que e atbignado j A segunda differença, que ha entre os dons Projectos consiste na maior ou mcnoi latitude d.i admissão dos Títulos: o 1.° Projecto admire só oh Títulos de di\ida a Julho de 18«').'j: o 2." coniprehende alem destes OE que sào desianadus no Aitigo 1.° do Decreto de 31 deOi.tubio de 18136, e os Titulo* do empréstimo do? i'V:l o- d<_-z cfida='cfida' novas='novas' urna='urna' entrar='entrar' dctiluir-s='dctiluir-s' d.='d.' miguel.='miguel.' o='o' som='som' por='por' cnrralndo='cnrralndo' convs='convs' _2.='_2.' tag1:ame='noc:ame' da='da' proecr='proecr' espécies='espécies' xmlns:tag1='urn:x-prefix:noc'> apresenta, ditei, que debaixo des'o ponto devida nào pos=o deixar de lhe dar a preferencia, p^rquo se o nosso f,m , por esta operação, é o de obter dir.íieiio, quanto maior for ii concoirencia qr.e uós abriimos, tt:nto mais vantajosas condicces nos luio do ter rfferec.das : e demais é offender todos o^ p-incipios de justiça o admiltir uns Títulos, e excluir outios (apoiado*}. Trdos o j papeis, que represcntào dividas do listado de\cm ser igualmente sagrados para elle, e devem ter para elle o mesmo valor, quer sejam í-pprovaclos polo originário possuidor, qr.ei por rquplle, a quem foiam vendidos, porque o Estado nào deve tomar em con-cideração quem e' que lhe apresenta as suas obrigações, pore'm unicarrente a naturoza, e valor dessas obrigações (apoiados J. Senos queremos roalisar agora uma operação de credito, devemos começar por dar vida a esse mesmo credito, o urn grande, passo para o obter e o declarar solenier.lo, que a Nação não faz distincção entre as suas dividas, e satisfará todas as sua$ obrigações, seja quem quer que for aquelle^ que lhas apresente. Debaixo deslc ponto de vista eu mandarei uma substituição para a Mesa, quando su discutir esta matéria na sila especialidade, a fim de que nesta operação sejarn recebidos todos os Títulos de divida legal (fipwados), sem nenhuma dls-huccào, quei seja deduzida da sua natureza, 'quer .da época, em que foram emittidos. Não pnajo deixar uassar «s>t • orrasià^j «em observar, que me causou muito espanto, que no Projec-toda maioria nào vissem comprelicndidos esses Utu-.Jos, que sequizeram desacreditar coai o nome de ti» liilt.ã asves, mas titulas que lêem uma ongffn muito sn^rad.i, (apoiados) títulos qu« fórum dados eoi pa-uarnetito do soldos, e ordenados veucirioi ou nas masmorras, ou no exílio, ou com a» armas na mão na ,1111a o.a, no Porto , e mesmo emList>oa; titblos que for.uri ainda passados por indetnniâuçào de rendimentos dl u s casas sequestradas que entraram no Thesou-ro por virtude de sequestros fenos aos seus possuído-p-s; lilulicis, que forão dado^ em pa^unu-nio dasdo-th(,òcs, qtj»- o Corpo LbgUliitivo decretou nos Alar» cliaes, e ao nobre duque de Palmella; titulo», com os qu^es se-ffatiíin^eram tite' grandes souima'! de juros *!o* Pi-drÒPs r^ne;,, vrncidos utelHUG; títulos em fim qu<_- que='que' carlos='carlos' no='no' dacoinríiusão='dacoinríiusão' de='de' deis='deis' senhorias='senhorias' dos='dos' note-que='note-que' qnizffseiu='qnizffseiu' ijie='ijie' títulos='títulos' projecto='projecto' luiuplitude='luiuplitude' maior='maior' utiuj='utiuj' não='não' s.='s.' vasconcelios='vasconcelios' á='á' l.-je='l.-je' seu='seu' concidrr.4r='concidrr.4r' alberto='alberto' os='os' e='e' dado='dado' perfeito='perfeito' rríai='rríai' mbioà='mbioà' illutrs='illutrs' ctrcjrnbt.tncias='ctrcjrnbt.tncias' antónio='antónio' rto='rto' m='m' permitão-me='permitão-me' eu='eu' admissão='admissão' ossrs.jvla-nuffl='ossrs.jvla-nuffl' attndivpis='attndivpis' tendo='tendo' lào='lào' jjjesftr='jjjesftr' esquecimento.='esquecimento.' eetão='eetão'>-tes, que estavam em cir-cufivsta.ncias . senão mais vantajosas, porque agora itão .queio disputar preferencias, tio menos não de-vrrirtOi esqut-cer quando lembraraai os títulos da divida coutrttliiHa por D. Miguel, (apoiados) — (O Sr. liberto Carlos o projecto inclue toda u divida Jpgal ^nu-rior a 33, logo também esseà títulos são incluídos.) O Orador — a divida legíil anterior H 33 compre-hendc parte dosles t:tulos, rn.is na compr^hendeou-ira parle, porque muito? deiles fnrauí passados pos-teriorniente a 33. O Decreto d"Q:? d^Juniio de 1834, que ordenou, que sehquidasíe e^sa divida, df-sign^u treí épocas; l.a desde o dia, em que cada indcvi-duo eirigrou, ou d>-i.\on de «er ab'ni(Jo } or ter sido perseguido ate ao ultimo de Fevereiro sde o primeiro de .Agosto de 18-J3 r-1 e' 30 de Junho de 183-1. Demnis o Projecto dos ilhiflre» Deuiita-Jos na divida aiitenor a Jullio de 1833 só compreLende os títulos do empréstimo dos 1:010 ronlos, eoquelles títulos, que são de.-ignados ao aitigo 1.° elo Decreto fie 31 de Outubro de 1836, e que eâo , Títulos de divida Publica, Empréstimo forçado do Usurp.idor, Monte Pio, Juros dos Pa-drôe- Reee«?, Cédula»- r'a Palnarchal, Letras sobre a imíiga Juntí» d» Pa/enda d»i Ilha da Madeira. Poi < on-'-quencia em nenhuma íle.-t^s clíissrs e^tào cnmprelienilidrs e«;ses títulos ; ma* e-timo muito, qne eetu fo^e a intenção do* nobre* Deputado». Sr. Presidente, muito poderá eu ainda dizer só-bie este assumplo, mas reservar-me-hei para a oc-casião em que se tractar de quaes serão Os títulos, que nesta opeiação serão emparelhados com dintiei-jo : por agora hmitar-me-liei ao exame dos dois Pro-rectoSj que havia começado.
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nhã opinião a mais essência! cíelotlas, entre os Projectos da maioria, e da minoria da Commissào: esta e a que se deduz da doutrina de que a decima do anuo económico de 38 a 39 será unicamente ap-plicada para fazer Face ás despezas do anno de 39 a 40, e que todos os mais rendimentos comprehcn-didos na receita de 39 a 40 sCiTio também unicamente applicados ás despezas desse mesmo anno. Desta doutrina segue-se rigorosamente que se nade pôr ponto no pagamento de tcrlos os empregados até ao fiai de Junho de 1839; os illiistres Deputados que assignaram este parecer reconheceram a grandeza desta difficuldade (nem podiam deixar de a reconhecer) e procuraram destrui-la, mas consintào-me que lhes diga, que a maneiia porque o fizeram não pôde satisfa^er-me. Os illustres Depvitados partiram do principio de que a receita do anno de 39 a 40, fazendo abstracção dos juros e amorlisaçio da divida estrangeira , devia ser applicada para pagar as despezas correntes de 39 a 40, e então concluíram que os mil e quatro centos contos, que por este projecto se ião dar ao Governo , podiam ser applicados ao pagamento das despezas ale Junho de 39, o que junto aos papeis que se consolidassem, produziria nesta divida a nmorlisação d'uma somma, que or-•çasse por 10 milhões. Eis o que me parece uma perfeita iilusào.
O (.í ovei no rlisse-nos que precisava 200 contos fnensaes ale' ao fim de Dezembro de 1839 por varias circumslancins, urna das quaes era a antecipação das mesndíis do tabaco ; por consequência quando mesmo aconlcn-sye, o que eu não creio, que a receita do primeiro semestre de 39 a 40 fosse igual á despeza, desse mesmo semestre, havia impreterivelmente desta receita deduzir-se os 600 contos das me-zadas já gastas do tabaco: e enlíio os 1400 contos, segundo os princípios dos mesmos illusfres Deputados , baviào ser fiandados desta somma, ou apenas 800 contos poderiam ser applicados para pagamento dos vencimenlos dos empregados ate' ao fim do corrente mez de Junho: ora o que seriam 800 contos para pagar 7 mezes, que já se devem, e que imporliun em quatro ou cinco mil contos?! ..Vamos agora á capilalisaçào dos títulos. Sei, que os que se passaram por estes últimos selo mezes tem sido rebatidos a 80, e a 90 por cento. (O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: e a 96) e a 96 diz o Sr. Presidente tio Conselho : ninguém ignora que as inscripçòes de 4 por cenlo correm hoje no mercada por 48, o q-ie dará para os de cinco por cento o valor de sessenta : apenas porém a nota operação se elíecluo , ou se ermitão m.iib trci rnil contos em inícripçòrs drvi-m eslas baixar (apoiados), e não serei lenir;aro, ?c calcular, que os de cinco por cento, qnand.) imnto, conservarão o preço de cincoenta (apoiados}. Neste caso, Sr. Presidente, só poderão entrar ntjsla operação os títulos, que tenham custado ate £ó por cento (apoiados). Os do» soldos e ordenados titMsão intactos, e por esta maneira nem um só rcíil desta divida se reali-sará. • Assim , lorno a dizer, o ponto é inevitável, segundo a proposta dos illusíres Deputados, porque só se poderia atalhar essa violentíssima medida na Mia proposta estabelecendo meios sufficientes, que fizessem face áquelle atraso, e os que foram propostos, sào, como acabo de demonstrar , uma perfeita decepção.
Agora perguntarei aos illustres Deputados, como concebem, que no momento, era que vão descarregar um golpe tão fatal no Credito Publico possam eliectuar uma operação de credito l Nem me digão, que a Junta é uma repartição sagrada, que nella não bóie o Governo; porque o Poder Legislativo é superior á Junta, e com a mesma auctorida-de, com que decreta, que se ponha ponto nn pagamento dos empregados, pôde ordenar á Junta, que entregue os seus rendimentos ao Governo, que suspenda o pagamento dos juros : por consequência não vejo em tudo isto senão uma verdadeira quebra na fé publica, uma perfeita bancarola ; e não e' de certo, torno a dizer, sobre um credito em ruínas, que se pôde edificar qualquer operação de credito.
Demais, Sr. Presidente, o menos aterrador para mim é ainda o presente: estou persuadido, que essa banca-rola se repetirá iodos o-> annns. Em quanto a nossa receita não for igual á despeza , como o e' agora, como o será por muito tempo, porque não podemos externamente fazer abstracção da divida estrangeira, e logo que a contemplemos no Orçamento havemos ter necessariamente um déficit: este segundo os princípios dos illustres Deputado?, de que a receita d'u m anno só será applicada para a despeza d'esse mesmo armo , nào se poderá preencher senão deixando de pagar aos pobres Empregados o que se lhes restar a dever: d'esta maneira que credito poderão elles ter, ou haveria quem lhes queira, abonar um só real por conta dos seus ordenados? K é d'esta maneira que hão de desempenhar digna-mente as suas funcções, e fé hão de obter as eco-inias, com que tanto contamos illustres Deputados? Que serviço poderão fazer ao Estado Funccionario» mortos de fome ? Como resistirão á tentação de prevaricar? Custa a conceber como se sustente, que este Projecto tem só em vista o beneficiar esta classe infeliz.
E como esperara os Sr*. Deputados atalhar desta maneira a agiotagem? Pelo contrario, faze-la-hâo reviver quando já estivesse extincta no nosso Paiz: a agiotagem , dúse aqui um dos mesmos illustree Signatários da Proposta da maioria, não se destroe por medidas violentas, nem faltando á boa fé dos contractos, porém sim habilitando o Estado para fazer faze ás suas despezas, e a fazer em dia os seus pagamentos (apoiados), porque só desta maneira diminuirão os avantajados lucros que ella retira, fundando-se na maior ou menor probabilidade do pagamento que lêem os papeis qne compra: a agiotagem niio augmenta pois, seníio quando o Credite» publico diminue: que medida pode pois augmentar mais rs«fí mal do que a
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porem não recorre á violenta e odiosa medida de pôr ponto no pagamento dos Empregados: que não me conformo todavia com a exclusão que esse Projecto faz de alguns títulos de divida, e na discussão especial proporei, que sejam admittido? todos os de divida legal (Apoiados — vozes, muito bem).
O Sr. M. A. de Pasconcellos:—Sr. Presidente, como o nosso systema de finanças tem consistido por uns poucos de annos em pagar o atrasado á custa do corrente, ser-me-ha desculpável, que me demore um pouco em fallar do que se passou ha um annc sobre esla mesma questão, quando só deveria fallar do dia de hoje. Sigo o exemplo dado por vá* Tios Parlamentos, e o de muitos Estadistas, que têem governado o nosso Paiz. Sr. Presidente, mal pensei eu, quando propuz uma capitalisacão no Congresso Constituinte que viria um tempo em que se me dissesse, e neste mesmo recinto, que uma capitalisacão e má por ser parcial, isto e por não ser universal , quando o anno passado fui combatido por apresentar uma capitalisacão universal! JVlasdir-ine-ba alguém : —se entendias, que o remédio das finanças Portuguezas eva uma capitalisacão universal, e por consequência forçada , porque não a propões ainda hoje? — Responderei, Sr. Presidente, porque assitn como os tempos mudam ; as opiniões, que prendem em circumstancias, também mudara. A posição das finanças Portuguezas no dia de hoje não são as mesmas que eram o anno que passou. — Nessa época apesar do desfavor que antevi atrave'z de amarguras , mau grado a impropérios, me atrevi a apresentar um projecto de capitalisacão forçada e universal , mas porque eu contava com uma garantia solida e segura, para pagar os juros, porque não ha meio que mais preste para desacreditar um Governo do que promelter para faltar, porque se estava mal, fica péssimo, e tarde ou nunca se levanta. O anno passado, Sr. Presidente, apresentei um projecto de capitalisacão universal e forçada; porque coniava como já disse com uma garantia solida e segura para o pagamento dos juros. Contava que a Junta do Credito Publico havia de ter um excedente de rendimento, em relação ás obrigações de que estava já encarregada, que havia de dar ouquasi dar para fazer face aojuro da nossa divida fluctuan-le, e para isso nào julguei nunca ser preciso, que a Junta dispendesse mais de que uns 550 contos, quando muito 600. Os factos tem demonstrado, Sr. Presidente, que os impostos que foram votados o anno passado para dotação da Junta, se tivessem sido arrecadados corn pontualidade e exactidão, a Junta devia ter hoje de excedente 500 contos, isto são factos, de que ninguém pôde duvidar, ella já apresenta 120 contos deexcedente pelo menos. O tributo addicional do tabaco devia render outros 120, eahi estão jú 240, a lei das transmissões, Sr. Presidente, se fosse executada e fielmente cumprida , havia de ter rendido uma sons m a que preenchesse uns 500 contos. Ainda dou de barato, que no 1.° snno se não preenchesse toda essa quantia ; mas o que e certo (e para mini ao menos era da maior esperança), é que no fim de dous ou três annos estes tributos, sem nenhum outio mais, deviam dar á Junta a somma de 500 contos para mais. Dir-me-hâo : — se daqui só a dous annos é que tinhas 500 contos na Junta, como esperavas tu pagar os juros da divida fluctuante l — Eu respondo. Quando o anno passado apresentei essa
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tasmas, guandu a pátria preci.-a de um esforço que a salve.
Se eu <_ apresentar='apresentar' toda='toda' pagar='pagar' poi1='poi1' comprar='comprar' sacn-ficio='sacn-ficio' ler='ler' lhes='lhes' estú='estú' tem='tem' presidente='presidente' apresentamos='apresentamos' propor='propor' como='como' portuguezes='portuguezes' levai='levai' erradamente.='erradamente.' lambem='lambem' ir='ir' cair='cair' illustre='illustre' ra='ra' passado='passado' as='as' incorrer='incorrer' isso='isso' leriauí='leriauí' effeilo='effeilo' vista='vista' queiar-me='queiar-me' podia='podia' piecisio='piecisio' porluguezas='porluguezas' operação='operação' apresentássemos='apresentássemos' mio='mio' snbre='snbre' pedimos='pedimos' se='se' essa='essa' fazer-se='fazer-se' ponto='ponto' hão='hão' era='era' outro='outro' mas='mas' convicção='convicção' _='_' exacta='exacta' a='a' vissem='vissem' co-m='co-m' violenta='violenta' d='d' e='e' praça='praça' sacrifício='sacrifício' lhe='lhe' teria='teria' n='n' o='o' p='p' urn='urn' mandar='mandar' mostrado='mostrado' tenho='tenho' immoríilidade='immoríilidade' todos='todos' nào='nào' dia='dia' da='da' pontualmente='pontualmente' com='com' de='de' estado='estado' cumprir='cumprir' tag3:_='estado:_' anno='anno' lia='lia' finanças='finanças' parcial='parcial' vantageus='vantageus' do='do' mais='mais' razào='razào' salve='salve' ào='ào' masque='masque' salvadora='salvadora' ma='ma' positivamente='positivamente' tomar='tomar' tag1:_='valor:_' sobíe='sobíe' um='um' vuais='vuais' capitalização='capitalização' borda='borda' concorrência='concorrência' consciência='consciência' lançasse='lançasse' eis-aqui='eis-aqui' em='em' sr.='sr.' este='este' eu='eu' na='na' esta='esta' tag2:_='empréstimo:_' tinham='tinham' credores='credores' barato.='barato.' fazia='fazia' direito='direito' precipício='precipício' haja='haja' injusta='injusta' que='que' no='no' factos='factos' vendo='vendo' tinha='tinha' pedimos-lho='pedimos-lho' uma='uma' offerecer='offerecer' negociava='negociava' fizer='fizer' ainda='ainda' equodenvol-ta='equodenvol-ta' forma='forma' igualmente='igualmente' dir-noa-hiào='dir-noa-hiào' elles='elles' disse='disse' prédio='prédio' para='para' mesa='mesa' extraordinário='extraordinário' paro='paro' não='não' meu='meu' deve='deve' papel='papel' só='só' coliega='coliega' tag0:_='_:_' empréstimo='empréstimo' á='á' convem='convem' quer='quer' os='os' dnno='dnno' medida='medida' quizesse='quizesse' vêem='vêem' promettesse.='promettesse.' queixar='queixar' português='português' labeo='labeo' qne='qne' guerra='guerra' aqui='aqui' é='é' convém.='convém.' poder='poder' quando='quando' empréstimo.='empréstimo.' dinheiro.='dinheiro.' ha='ha' quem='quem' po-derej='po-derej' tendo='tendo' uns='uns' minoria='minoria' capita-hiaçào='capita-hiaçào' ninguém='ninguém' dum='dum' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:valor' xmlns:tag2='urn:x-prefix:empréstimo' xmlns:tag3='urn:x-prefix:estado'>
Mas, diz-se, urib papeis estão depreciados, outros nào: mas qje remédio se ha de dar? fossem advi-nhos, calculassem d'ante rnàq íts operardes que -ié haviam de fazer dnlli a runito tempo, para terem os papais prc-cisoa para enírar nessas operações.
Sr. Presidente, as vistas da minoria da Ooni/ni«-miabâo foram; stilvar as finança* iporluguezas , e salvar 05 credores do Estado por aqueJIe rncio, que a minoria entondoo que era admiuivel, e o único praticável que cila imaginou; e vem a ser, habilitar o Governo com uma somina de dinheiro capaz de fazer os seus pagamentos legulares desde o começo do anno financeiro futuro em diante: e para que, Sr. Presidente ! Paia calçar a ioda a este carro de desgraça, que nos tem anafado a um abyaino , e nos ha d r. conduzir á ultima ruitia social (Deus nos livrará i ) disso e' que eu me benzo; mas j;'mào creio em lalibmans, nera eru vruinhaa de condão ; creio etn factos: foram tkictos qu« nos l<_ deixarmos='deixarmos' fcirlos='fcirlos' dessu='dessu' utraz='utraz' do='do' rala='rala' du='du' se='se' nos='nos' tivermos='tivermos' aessedes-penhadeiro='aessedes-penhadeiro' u-='u-' imprudência='imprudência' abysino='abysino' _='_' arrus-tarào='arrus-tarào' a='a' ultimo='ultimo' ir='ir' libados='libados' ao='ao' p='p' c.ifros='c.ifros' desgraça='desgraça' varam='varam'>
Afãs, diz-se, Pbla medida traz aideVi de um ponto. Oh ! Sr. Presidente, estaideade pontoe muito iíe!e-brf5 ! nós estamos sempre a fazer do ponto uma cousK iniiilo hmmrosa , mas é o ponto paia o atra-^ í-. Au ; i ara n Torrente , c i;.so já lào trivial, que lhe nuo teir os jjonôr. Pois nào estamos nós tudos os
dias a fa/er pouto no corrente í e um dia lui de vir em que se faça utn ponto hnal em tudo, (Riso) por que se ha de estragar a- garantia da Junta do Credito Publico, e tudo o rnah que para lá se lhe poder mandar, com estas operações de retalhinhos, e de resto ha de chegar o ponto final , quero dizer, a banca-rota. Eu entendo (ej nào tomem isto por uma ide'a de terror, porque a digo aqui muito de mansinho, e talvez muito pouca gente nos ouça) se este anno entrotuerrnos este periódico financeiro com uma medida deita naturc/a, contrahindo um empic-atimo para irmos lançar uma lagrima no Oceano, porque arranjar 1400 coutos (que nào se arranjam, porque o Projecto da maioria arranja só mil ^ ? lo,^o veremos se isso e' solido e certo) [nas se poderemos conseguir esses mil contos, e emprega-los em atiasados, que faziamos ? Íamos lançar mil contos n\ini Oceano onde nadam 2Í rnil contos; e que faziamos com isso? Nada. Continuava o atraso dos pagamentos, e por consequência os mesmos rebates, que têem feito perder aos empregados públicos para cima de 4 milbòes de crusados em cada um anno , corn o que lambem perde a industria c comm^rcio portu-guez. Só esLes qualro unlliòes, postos em giro na industria e commercio, haviam de produzir urna boa somam de contribuições paia os cofres do Estado, haviam de sustentar muitas fainilias, que empregavam t.eus braços oin meteres utois.
Mas, d i 7. -se ; ha este período intercalar, em que os empregados publico, nuo acham quem lhes rebata. Ora, Sr. Presidente, t-u tenho rnuila magoa diòso ; e»se período intercalar tem sempre sabor amargo ; mas e um amargo passageiro ; parque sup-ponhamos qne o Governo a^ora obtinha os 1:100 contos (que logo direi as razoes em que rr.t fundo para julgíu' eaaa realisaçyo rnuito fácil) fuziti os seus pagamcp.tos de dous rm-zos cm quanto se não acabava este anuo financeiro; desse p.iganrinto vinha uma parte para a mào das empregado- pubLcos, que uuo tinham zeoatido, e os outios que :èem ae-balido, viam ir o pagamento paia a mào dos re-batedores, e elií1^ ficavam, (coitadinhos !) na nece-_ sidatle de rebater novamente. Esse período é terrível ; eu conheço que o é; rnas que acontecia, apenas se passasse esse período? Era que aiãim que se começasse a pagar regularmente o dinheinnho, que o Thesouro t-lispenJin , ia todo para a mão dos ein-pregadas públicos, e elles di/iiam aos senhores re-batedofc-s quo tivessem muita saúde, e fossem procurar outio modo de vida; porque ainda que uma vez ou outia 3e deixasse de pagar dez ou vinte dias, neasas occa&iòos ou se acua imi amigo (porijue empregados Conheço eu , q';e nào tèem seiuio o g^u ordenado, e que ach.irauí amigos, que lhe emp-res-tainm, e tèem s^UaJo seus Litulos do rebato) e mesmo se lho fosse preciso recorrer r'o ré ,-r.k'dor, enUio e que ellos eât»i\ainesfoireadinl)''S por ganhar, e huviam de iei)ater por pouco mais do naJd , porque tinham o pagamento rvrto,
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posteriores a 33, disse que eram admissíveis as dividas anteriores e posteriores a 33, e as Apólices do Empréstimo dos mil e dez contos; porque assim, ampliando mais o borisonte da praça, augmentava a concorrência, e quanto mais augrnentasse a éon-correncia, com maior vantagem podia o Governo contractar, e mais facilmente realisana as sommas que se lhe volavam ; porque os papeis posteriores a •33, diga-se o que se disser, nào só não são muitos, mas estão pela maior parte na mão de poucos; è não havendo a concorrência, o Governo havia por força vêr-se na necessidade de lançar mão de propostas menos vantajosas para o Thesouro, do que se veria se se admiltisbem dividas anteriores a 33.
Ora, Sr. Presidente, tem-se atacado o projecto da minoria, dizendó-se qiíe não deviam entrar na operação os papeis anteriores a 33, porque são os mais depreciados no mercado, e então os papeia .pertencentes ás classes activas úcavam para a banda» Pois o mesmo acontecerá se se adoptar o projecto da maioria da Commissão; porque os papeis das classes activas téem-se ainda alguns rebatido a 96, e os papeis das inactivas, que andavam a 18 c a 19; e agora não sei porque milagre ou fatalidade, mas de certo muito vantajoso para os possuidores desses papeis, vejo que andam a 20 e 21: mas ainda lêem uma desigualdade com os outros, quê os não deixaria entrar em concorrência. A' operação havia de ser toda realisada com os papeis que estão hoje a 20 e 21, e ha dias estavam a 18 e 19* Isto e' que .é verdade, e não se diga, que se queria •estabelecer um meio de fazer pagamento ás classes activas; porque o que resultava deste rtteio era irmos pela operação pagar exclusivamente aos possuidores dos papeis desacreditados de 33 para cá , e em virtude cja applicação j>ara o alrazado, irmos tornar a pagar ou a esses, ou a outros indivíduos da mesma profissão, os papeis que possuíam da^s classes activas; e andávamos neste circulo vicioso, e os empregados sempre á porta dos rebatedores como quem pedia para as almas.
Dir-se-ha: o projecto da minoria tem o m«smo defeito pelo lado de se realisar primeiro nos papei* mais baixos. Mas obtém muita* outras vantagens, que e&te não pode obter, porque um possuidor desses papeis legaes, qne a minoria admitte á operação, anteriores a 83, são em tanto numero , que excluem o conloio na praça, e muito principalmente depois da minoria lhe tf-r posto o grande correctivo de ficar o Governo obrigado aadmitur propostas de módicas quantias, que então assim todo o mundo podia concorrer, e aonde todos podem concorrer nào ha conloio, nem o pode haver de maneira nenhuma.
Alas, diz-se, o dinheiro obtido pela operação propo-la pela maioria da C dinheiro immedialamente do Thesouro para as sua; •mãos. Que applicação dá a minoria a esses mil e quatrocentos contos, a cujo levantamento auctonsa o Governo? Diz que são para pagar atrazados; mas para o Governo não se ver na precisão de fazer ponto final, porque, não tenho vergonha de o dizer, é absolutamente necessário fazer um ponto temporário; naa» utn ponto de boa fé, e aconselhado pela necessidade imperiosa e irresistível, c ao mesmo tempo suavisar-se-ha esse ponto, qnanto possível, tractando de pagar o alrazado com o que já teínos de presente, e applicando tudo o que podermos ainda obter do pretérito para esse pagamento. A minoria da Coinmissào quer que estes mil e quatrocentos contos sejam empregados cm pagar atrazados, mas com a ditferença do Governo poder tirar deísa aooima o que lhe for preciso para que os pagamentos de Julho por diante sejam regulares, e então no fim do anno quando se cobrarem as decimas torna-se a applicar o equivalente para o pagamento dos atrazados; e mui-toí outros meios propõe a minoria da Commissão para pagar esses atrazados. Ora, Sr. Presidente, eu parece-me (talvez esteja enganado, mas os factos hão de desenganar muita gente) que pela proposta da maioria da Commissão não se poderão realisar os mil contos; o Governo pedia mil e quatrocentos contos, e a maioria da Commissào habilita-o com mil contos somente; mas parece-me, ao menos eu não vejo garantia que me assegure que esses mil contos hão de ser realisados, porque não existem ao mercado papeis suficientes, segundo eu calculo, posteriores a 33 da Hasse dos depreciados, porque ni-nguem vai meiter nessa operação papeis que custaram a96, ha de se metter aquelles que custaram a 18 e a 19, e desses, Sr. Preexlente, talvez M real i se a primeira prestação de .duzentos, contos, a segunda ainda, e talvez •* terceira. Quando muito poder-se-hão realisar seiscentos contos: ora, Sr. Presidente, qualquer medida qne se tome a respeito das nossas finanças na actualidade, é preciso que seja bem calculada e segura; porque se se contar com uma som ma, e essa sotnma não pé poder reaNsar, nós ficamos UIH milhão de ve/os peior do que estamos: (apoiados) votem os meus Collegas por aquelle parecer que mais lhe agrade , mas tenham em vista que se se não realisar a sornma que calcularem, ticamos mil vezes peior do que estamos; por isso e que a minoria daCommi&sâo se qim segurar muito e muito; visto que ne»te caso não podia te." certeza absoluta, quiz ao menos, ter toda a probabilidade possível de que a medida era realisavel. . . . . .
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raiijani-so : ouve-?e tudo quanto se diz;., em fim não são medidas para se tomarem em publico, (npoia-dos) desgraça c chocar ao estado de prccisard'ellaã, mas quando alii s-o chega ! .. .. O!i! Sr. Presidente, quem pilhara nmdictador bem fazejo para este caso somente e rom a espada de Democles sobre a cabeça se deslisasse. Alas como não ha fiador ! mas como não podemos ir por esse meio! havemos de força ir por este, e ao menos tracternos de dar passos seguros ! Sr. Presidente, disse-se que para se habilitar o Governo com meios, seria melhor emittir papeis de credito olmissiveis nas recebedor ias j o illus-tre Deputado que emíttio esta ide'a teve bom censo, e de sobejo , para ver o risco que ella tinha , e as difíiculdades que havia encontrar na pratica, porque tractou logo de lhe applicar um correctivo, estabelecendo que esses papeis vencessem um juro para se não depreciarem. A'primeira vista Sr, Presidente, parece que esta garantia seria sufficiente para que elles não fossem depreciados; mas a experiência de todos os tempos tem mostrado que o assignar juros a papeis de credito não llieaugmenta o valor, porque a torrente de circunstancias que lhe come c dessipa o valor próprio, dessipa também o valor dos juros (apoiados) : lembremo-nos Sr. Presidente, allegou-sc aqui que urnas letras promissórias passadas sobre as recebedorias, creio que noauuo passado, tinham sustentado grande valor; perdoe-me o illustre Deputado que citou este facto, lhe diga, que confundiu o credito destas letras cora o cred'l« do? escriplos do Thesouro, passados paia s^rem admiltidos nas Alfândegas como dinheiro corrente, e se*ern amortisados na compra dos Bens Naoionae:, lerdo um desconto no Banco de 4 por cento. Esses escriptos e' qu^ sustentaram Brande valor; rnas as letras sobre as recebedorias chegaram a descer a 60. Ora, Sr. Presidente, passar latias promissórias, ou cotno lhe queiram cha-rnar, sobre o» rendimentos das recebedorias quando os cofres das recebedorias já estiverem abertos, en-lendoeu que pôde ser uma medida auxiliar, como medida principal não, porque nunca se ha de poder emit-lirasommadequeo Governo precisa de 200:000^000 de reis por ruez, porque as recebedorias não rendem 300:000^000 de reis por mez; isso era uma medida auxiliar , mas medida priucipal nunca podia ser; e muito menos emittidas antes das recebedorias esta- rem abertas, e correndo a cobrnn^n , porque então nesse caso por mais garantias que se lhe dessem haviam scmpie ?er depreciadas. Sr. Presidente, di=se-se também qiifí a minoria da Com missão propunha como uma ide'a secundaria H transferencia do rendimento da decima deste anno, para a receita do auno futuro ; isso não e um incidente do projecto da minoria, e uma condição sine çua non: como ti\e a honra de declarar logo desde o principio aos meus illustres collegas da Oominis-sâo de Fazenda; desde o principio lhe disse que estava prompto a votar por todo, e qualquer sacrifício extraordinário, com tanto que se ganhasse o fim deregularisar as finanças. Sem que isto se obtivesse; eu então não votava por nenhum , para pagar atra-zados, porque isto era um sistema de decepção, d(» deficiência, e era.... nem eu sei como me explique, era uma trampolina. Isto não e'alta ca r a moralidade do Governo, porque elle coitado te;n-se visto na necessidade de imo poder fazer onl;a cousa; mas isto não erasenão uma trampolina filha dascircumstan-cias, em que o Governo tem estado; rnastirèmo-nos dessas circiiinstancias para ver se podemos ter Mi-niftros d'Estado honrados; porqne ainda que muito o sejam quanto as suas pessoas; no publico são sempre nlvo das más línguas, quando não dão o que todos perlendem que devem dar, e eu tenho para imin como uma verdade infalível, que nem nós pó* demos ter Ministério que dure, nem Governo que preste, em quanto elle não poder dizer =:ganhastes, aqui tens. JEm quanto o chefe de uma família andar a trampolinar com seus criados, pago-te hoje, pago-te amanha- se queres comer vai pedir emprestado , que eti ao depois pagarei; nunca ha de poder governar bem a sua casa , porque o criado no serviço ha de-lhe fazer o mesmo, e dir-lhe ha ! = Vm» manda-me, mas eu uâo posso agora ir cumprir as sitas ordens, trabalharei com a casa amanhã j porque hoje estou trabalhando com quem me dá alguma cousa para comer.
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trado ou sobre a decima, ou sobre aquillo que houver: eu, Sr. Presidente, declaro que e a ultima ,vez que me angustio com finanças portuguezas; se ao-oríi se der «TB posso errado, ponho-me a dormir, •e espero acordar- quando chegar o terremoto uni-veriwl » que ha-de vir d'aqui a dous annos, e então e que todos hão de acordar ! D'aqm a dous annos, Sr. Presidehte, não sei se estrarei aqui * mas se •estiver, nem heide já propor a capitalisação , que propoz o anno passado, nem o empréstimo que acabei de propor este anno, nem cousa nenhuma! heide dizer, que visto que a banca-rota nasceo entre nós e não a quizerara affogar á nascença; visto que a deixaram crescer, e não a quizeram matar este anno ; por mercê desses favores a menina cresceu e se acha capaz de ser matrona, e justo e que tome seu estado; que lhe arranjem os desposorios : e naturalmente será o noivo o Sr. D. Despotismo (vozes — Deos nos livre ! ) é verdade ! mas banca-rota nunca se ca^ou senão com JDespotismo ; e buscarei então não ver que prole deita ao mundo um par tào execravel!
O Sr. Agostinho Líbano.—Sr. Presidente, a occasiào é por certo solemne; tracta-se de interesses vilães de muitos indivíduos que estão com os olhos fitos sobre nós para saberem se dentro em poucos dias tèem p^o para comer porque poucos estarão nas circmnstancias de esperar porelle, ou por receber seus soldos e ordenados; eu dissp que esta occasiào esolemno, asna solemnidade consiste na impressão geral da causa que a motiva, e consiste mais ainda na verdade de seus fundamentos; se eu entendesse que na occasiào presente se tratava de regular as finanças Portuguezas de uma vez, se eu me peesuadisse que era nesta occasiào que se tratara de apresentar um plano ou sistema de finanças permanente e seguro sobre o qual se podesse marchar roais desasombradamente eu não teria duvida fie.nbuma de convir com algum sacrifício extraordinário porque elle se ha de fazer necessariamente ou mais tarde ou mais cedo para se consegui r esse grande dcsiderúturn, nia£ eu entendo, Sr. Presidente, que não é esta a occasiào própria ou mais opportu-na para tão importante objecto, nem mesmo a apontada pelo Governo para quando o assumpto se trate; eu entendo que o auctual empenho e habilitar o Governo com alguns meios para ir fazendo face ás despegas correntes, e pô-lo em circumstan-cias de respirar pnr algurn tempo e de esperar a mi-Ihor occasiào e sobre miUiores e mais favoráveis auspícios para se apresentar esse sistema de finanças permanente que todos desejamos, e sem o qual não pôde haver prosperidade nacional, mas um sistema geral e regular de finanças não é uma cousa puramente abstracta, e um sistema de finanças é conne-xo com o sistema adrrministrativo, e com o sistema judiciário, não é possível de modo algum estabelecer um sistema de finanças tal que nos colloque na posição que nós todos desejamos em quanto não estiver coordenada a organisação social; quanto aos dous primeiros jú êobre elles o Governo transacto havia apresentado algumas propostas, que eu não sei se o actual está disposto a sustentar; essas propostas ahi estão, e foram fundadas sobre a experiência pela qual se mostrou que tanto um como o outro sislema tinha achado difikuldade na pratica, que é necessário remediar, e que só as Cortes podem re-
mediar , e necessário pois coordenar um código administrativo, e judiciário, e armonisa-los de tal forma que sobre elle possa assentar esse sistema regular de finanças; logo todas as medidas que nós houvermos de votar agora, não são, nem podem ser senão medidas provisórias, não são senão de adiamento, como disse um nobre Deputado, se se tratasse de regularisar desde já as finanças Portugue-zas, como todos nós desejamos, e e o que parece quererer a maioria da Cornmissão, cujos conhecimentos e intenções muito respeito, o que por um dos seus membros foi desenvolvido com muita eloquência singelesa e exactidão, mas com cujas consequências eu não posso conformar-rae sem a indicada base, não e' possível estabelecer o sistema de finanças tal qual deve ser; e por isto que alem d'ou-tras rasoes, eu entrndo que não e'esta a occasião própria para intreler esta discussão; portanto o que nós temos a tratar é de uma medida de adiamento de respiro para o Governo, de um meio de poder agora vencer algumas dificuldades, c de o habilitar com alguns meios para poder accudir, ás despesas correntes, livra-lo das circumstancias urgentes debaixo das quaes elle se vê curvado, e oppri-noido, e dar-lhe tempo para poder elle mesmo meditar, porque dell
Nós devemos pagar aos credores estrangeiros com a mesma igualdade com que havemos de pagar aos credores nacionaes, de outro modo não poderemos de maneira alguma merecer da Europa inteira a at-tenção e consideração que desejamos e que devemos merecer-lhe! então em quanto não nos achar-mos habilitados pa^ra isto, em quanto nào estabelecermos o s>)4sU'fnaTe£fula,r"(>e fazenda, não teremos remédio senão* rr.arranjando *o pagamento como fo, possível corp p» jedjms, Jmfyh^os, ninguém pode esperar que se pague a divida nacional e estrangeira de uma vê?; havemos de paga-la successivamente em annos; nem os nossos credores nacionaes esperam tal; menos os os empregados públicos que tèem direito a ser pagos immediatamente ; mesmo os estrangeiros que não podem esperar, não esperam, e elles mui bera sabem quaes são as estipulações de seus contractos, pagjmento,
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*enão fiu-ccessivatuenle feito. E»t« pagamento i,a remédio mais ptoveito&o, e redical; no mestno caso mq con»ideFo «m quo^lo ú questão e.*»! ditcus-ão. fim Iodos os três Projectos eu v«'jo inconveniente; o nobre Deputado qup encvtou n discussão, os notou devidamente « cadn um dos Srs. Deputado* que &e scfuiranj os tem peaado ; eu nào tt*n!io visto aio agora leftâo difficuldeiíea pnr todos os lados d* niíuje»ra que a mi n tal própria opinião tem oscillado e feito roínigo mesmo difffrííntes e variadas conjerluras-Mas o que menos in-eoRvenirnl^a oferece, ism ern-do qw* l MI Ho ou vido contra, e a primitiva pro-do Ga-verno, adopiada por Irea JVlenibros da e por isso hei de voíar por «lia; por dos outros (e a razão principal porque imo vulo por elles), ne não €»neegue o ppirtendido fim de regularizar »s finkíiçga e como não vpjo pm cada MUI d'elliís senão m» patíiativ»», ?
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cindo de refutar mus sagrada do «fii* outra; « e»*
tão não áçi como «* preJfexide introduzir aqui a divida dos/mH , e db«~conto», «.q«miièu reputo .aroda . ooaierioioea,,/do menos.em uma parte; por» D*creto da SB df,Agõfelo da 1830 «lia foi na,numern.d0quelib«/qii0 focam an>> esta «grande d ffitulúade(tunavaz*-— anmitiada pfwí.utna portaria). Foi anriulhada em «nade ido, De*«elo de, £3 d'Agosto ^e 1830;' assina-é uque eu *>Jvejo
O Sr. l\l. ^T. de fasconccUat:~
O Orador: —•* E* verdade qu« »eio coifi utn sino »m cada pé', mas não tocavam pwque »> aca«e> as badaladas fossem muito fortes haviam de oovÍF-9
Muita cousa leria eu que-dizer a respeito destoas dividas , poreiB et Ias ia tfin uma- mui to bella providencia naqm-lle IKcreio de 96 de Novembro de 18^6, «m que SP lhe da muito h uuo sei o que (allucmadit) para ré* %cberpapeu> de pouca val^r, que lâein
na. Junta do Cr edito Publico por encontro na divi actéva^ ^MIM wc«ber «Mês papeis, e pti£ar p r clli4 jiwos, tobrecar-regiando a Jíunta rom encargos, que sobre elia a«« f>esam , « qtie devem ter maitn pnais jvttificéda appHcação. Quanto ao projecto da mnio-rwi dê Commissâd) qu« «Q acha nsstgiiado pelos il-lustrei Membro», perante os qaaes eu «ou uma insi-gnificaniMHima creatura, pfrmitiam»me ejles que eu áiga
P*»éee-me pora que nào aparecerão no mercado papei* ata 3» por ecrrto, que possam chegar para a operação: já «obre isto alguns nobre» Depu-tsufoc té>«i discorrido; ma? as medidas qne se apresentam na proposta do Governo «ao as que mais M conformam com a minha opinião, ou por meio do contracto da decima vencida, MI pelo metlmdo da eminão de bi-lhetes; por tanto não obstante dizer-se aqur que os bilhetes admtssive's na decima hão de ser -fttoito depreciados, não me persuado mgito diss-ó, porque eu sou um pequeno proprietário, mas no pouco que pag^o 4e decima pude aproveitar algum interesse; quando me foi preciso paga-la eu procurei deMes bilhete», e os paguei a 95, e a 96 , e lucrei 4,- oifc 5 porcento, e agora espero eu que não teuha-m metros valor, porque elles não são emiltido» rapidamente como foram os outros, mas sim mensalmente; e- tomaram os empregados que lhes pagassem uma terçtt paírte dos seus ordenados nessa espccie, porque sieria ttnufo meilror do que ir enttegar as cédulas, ou certificados aos rehatedores, que lhes dão unia ba^a-tella. .. agora já nào ha lavrador que não venha á Cidade perguntar aos cambistas se lêem bilhete* para pagar a decima, porque, dizem elle*, ganhamos alguma cousa nisso , e sabendo que existem agora , nào tenho duvida em asseverar que os hão de procurar; por tanto persuado-me que a emissão dos bilhetes e vantajosa em todos os sentido*; mas como a hora deu, e- eu veja a Camará cançaua, eu me abbte-rei de fazer mais reflexões, e como tenho mais que dizer, roge a V. Ex.a que m? reserve a palavtat pârat outra octarsião se acaso for impugnado.
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Cu pedi a palavra para declarar aos Srs. Deputados Ávila, e Ago»Unlio A lhano que o Mumierio de.modo nenhum lê ai perdido de vista a divida estrangeira, eoccupa-se de apresentar medidas, que pos»am, srnão paga-Ja , ao menos fa/er ver que o Governo lem eaí, vigia a honra, e o credito nacional , e que ainda que os cento e vinte coutos de rei» da Junta do Credito Publico sejam di&lraiiidos para qualquer flui, ainda o Governo pen&a poder acliar algum meio, coin que possa realisar as suas vistas; por tanto, eu faç > e&«
la O Sr. Agostífiho Jllbano:— Peço a V. Exc.a que mande pôr no Diário do Governo esla -expressa declaração do Sr. Presidenta do Conselho para se conservar estável o credito, e a honra da Nação Porlugtiuza, e para gloria dq mesma nação (apoiados). O Si1. Presidente: — A hora deu; a orden* rfo d't a par* a sessão de mautiã e a mesma. Está fé* a sessão. Eram quatro e um quarto da tarde» N.° 48. Junljo. 1839. Presidência do Sr. J.C. de Campos. berlura — Ao meio dia. Chamada — Presentes 79 Srs. Deputados; entraram depois mais2ò , efaltaram osSrs. Barreto Ferraz — César de Pasconcellos — Costa Carvalho — Barão de Noronha—Corrêa de Sá — Bispo Ccinde — Sousa Guedes — Dias d'Azevedo — Garrett — Soure — f^elloso da ('rui — Teixeira de Moraes — Ferreira de Castro — Hcnriques Ferreira — Fartnhv — Fontoura — Xavier de Araújo — Mansinho da Silveira — Sousa Saraiva — Santos Crus—Colmiei* ro — e Xavier Botelho. Acta — Approvada. Expediente — Teve o seguinte destino : Ministério do Reino—Um ornem, respondendo sobre a indicação do Sr. Deputado Alheira, acerca do destino, que tiveram as Livrarias dos extinctos Conventos do districto de Braga. — /í' Secretaria. Outro, incluindo o» esclarecimentos, que se haviam exigido, acerca do Hospital da Misericórdia da cidade Bragança. — A* Secretaria. Minioteno da Fazenda — Incluindo vários documentos relativos á duvida, sobre se deve pertencer ao Thesouro, 0:1 á Junta do Credito Publico a arrecadação do i m («isio de duas decimas, com a deno-minarão de quinto.— A" Commisinío de Fazenda. Outro, incluindo uma Consulta da Commissão Ebpecial da reforma das Alfândegas menores do liei-no, em que se pondera a conveniência de se declarar provisória qualquer medida, q«ie haja de tomar-se, sobre a fiscalização da Alfândega de Setúbal, de cuja reforma actualmente se orcupa a mesma Com-missão.— A' Coinini^ân de Fuienda. Outro, incluindo vários papeis relativos á conveniência da suppressào dos locares de Escrivão do Cofre dosemolementos da Alfândega Grande de Lisboa, e do Porto.— A' mesma. Outro, incluindo uma Consulta da Commissào Permanente das Pautas, que impugna a perlenção da Camará Municipal de (iouvèa, que pede se elimine da Pauta Gerai das Alfândegas o artigo, que perinitte a importação, livre de direitos, das lãs de Ucspanlia , e Saxonia. — A' Commissdo de Contmer-cio, e Artes. Representações — Da Camará Municipal de Pro-\ezende, pedindo aapprovaçào do Projecto da Coui-missão .Especial dos vi n lios, com modificações, sobre o que offerece algumas observações.—-A? Com* missão Especial dos vinhos. Dos habitantes do mesmo 'concelho, fazendo a mesma:supplica. — A' metma Commissâo. • Da Junta de Puroohia da fregupzia das Chãs, pedindo a rejeição do projecto sobre o censo. — A* Cotnmissão especial encarregada da revisão da lei eleitoral. ' Dos Governadores de Praças da 4.a Divisão Militar, pedindo uma lei, que melhore» a sua sorte de* baixo de princípios de justiça , e equidade. — A' Comrnissáo de Guerra. , Dos Professores de instrtfcçâo publica do'diàtricto de Vianna, pedindo que ao pagamento de seus muito alrazadns ordenados se applique o rendimento do subsidio literário. — A' CoinmisMO d'Instrucção Pu* b Uca. Dos Negociantes da villa de Vianna do Minho, reclamando que soja deferido o «eu requerimento para se conceder á Alfândega daqueild Villa o selio de chumbo com desprezo de quaesquer representações, que tenham sido apresentadas em sentido contrario.— A* Conirnissâo de Commercio e Artes. Dos Escrivães, Amanuenses, e Olficiaes de Diligencias das Administrações dos Julgados da Capital , pedindo algumas medidas legislativas tendentes a melhorar a sua sorte. — A' Commissâo d* Administração Publica. Foram lidos e adiados conformes para serem en-viaJos a Cantara dos Senadores os dous authografos 1." do projecto sobre a divida do Estado contraída noa Açores durante a lucta contra a uvirpaçao; e 2.* sobre a prorogação do privilegio concedido ao estabelecimento da» carruagens denominadas — Onínilms. C) Sr. Ferreira Lima: —Manjo para a Meza o seguinte requertifirnto : (leuj dar-se-ha conta quando entrar em discussão) quando tiver segunda leitura , eu darei as razoes por que o fiz. O Sr. H. Peixoto:— Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal da Villa de JVlezào-fno, sobre a abolição da Companhia dos vinhos; a Municipalidade pede a esta Camará que approve o Projecto apresentado pela Comnnssào especial dos vinhos; parece-me que esta representação deve ir á Commissào especial dos vinhos.