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zendo que me parece não haver motivo nenhum, e ser rejeitado: como Deputado voto por elle (apoia-argumento nenhum forte, para que o projecto deva dos —muito bem). . ^-.

N.° 21.

26 JÍÉ tàutnbr*.

1840.

Presidência do Sr. Pastana Fice-Presidente.

.berturá — Depois das 11 horas. . Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados.

Acta — -Approvada.

O Sr. Pice- Presidente : — O Sr. Secretario fez. uma nota do que se passou na ultima reunião que tivemos, e\i passo a consultar a Camará sobre sequer que se lavre acta d'islo, ou que se considere como não passado ; (apoiados) poder-se-hia declarar na acta de hoje, que a nossa reunião não foi aproveitável em consequência de não haver numero.

O Sr. João Elias: — Parece-me que era mais conveniente notar-sé na acta de hoje o motivo, por que não houve Sessão no Sabbado.

O Sr. /. da Silva Carvalho: —- A pratica dos Parlamentos e, quando "não ha Camará, e' porque nào se achou numero sufficiente; isto acontece frequentemente ern França e Inglaterra; e não ha necessidade de se fazer declaração nenhuma ( apoiados).

Ú Sr. João Elias: — O Sr. Barão de Leiria assistiu á chamada, mas por ter recebido pelo correio -a 'triste noticia de lhe ter falecido um: irmão , e sua ÍVJ ai- e^tar ern perigo de vida, v-io-se .obrigado a retirar-se ; é por isso pedio-me que fizesse esta declaração á Camará.

>/ O -Sr. f^asconcellos Mascaranhas : ^— O Sr. Pes-sanha está doente, por ís&o não, pôde assistir á Sessão.

. O Sr. síguiar (Manoel) : — O Sr. Cardoso Cas-tel-Branco, deixou de vir á /Sessão põtque está doente. • •= .

DUCZ. ARAÇî. — • -.Declaro que. não tendo comparecido nas Sessões de 20 e 21 -do corrente por causa de doença, como participou o Sr. Deputado J. A. de Magalhães, e vendo-me na necessidade 'do fazer uso de banhos salgados em Pedrouços dês-* de o dia 22,, não tendo por isso comparecido nas Sessões desde o dia 22 inclusive, logo ás 10 horas, riem poderei comparecer nas seguintes á hora legal, ern quanto durar ovsobredito uso. — /. R. da Costa Cabral.

Um Ofjicio: — :Do Sr. Presidente Pinto Magalhães, pailecipando que.não pôde comparecerá Sessão de hoje por doente — Inteirada. . Camará dos Senador 'es : — Utn Officio parteci-pando.que foi approvado naquella Camará o Projecto de Lei sobre a revogação do artigo 3.° da lei de 14 d*Agoslo d'este anno, e parte do artigo 1.° da mesma lei, que suspendeu noConlioente do Reino, as garantias da Liberdade dTrnprénsa : que o •vai reduzir a Decreto para o submetter á Real Sancçàn : e "envia os documentos que acpmpanha-tam o Projecto. — Inteirada. ' .

Ministério. da Guerra: — Um officio remetíendo o authografo do Dpcrelo dás Cortes, ,sanccionado por 7.— Outubro — 1840. ., • ^

Sua Magestade, datado de 8 do corrente mez, que determina que os Oíficiaes Fiancezes que serviram-, no .Exercito Libertador, e se acham actualmente em Portugal, fiquem igualados em quanto a soldos, aos Offieiaes Porluguezes pertencentes á Terceira Secção do Exercito.—fora o drchivo.

Ministério da Fazenda — Um officio remettendo o authografo do Decreto das .Cortes Geraes, lsanc-cionudp por Sua Magestade, estabelecendo o modo porque deverá proceder-se no lançamento e cobrança de Decimas «..impostos-annexos de mil oito centos trinta e nove, e mil oito centos e quarenta.— Para o ,/írchivo.

Camará dos Senadores — Urn officio, participando ter sido approvado naquelle Senado o Projecto de Lei sobre ser applícavel ao ex-CoimnUsario d' Armada 'Joaquim .José de Santa Anna, a medida geral sque se adoptou para com todos os Officiaes da mesma A.rmada , que foraai demiilidòs , ou separados do quadro eílectivo pelo Decreto de 21 d'Agosto de 1835: que o vai reduzir a Decreto^x;para ser submettido á Real Sancçãò. —Inteirada.

Ministério da Marinha e Ultramar— Um officio renrsetlendo a seguinte proposta de aiguma$"providen-cias Legislativas para a conservação das Matas iSacíonaes, com os motivos que justificam a sua ne-ce3SH»-.idadf.—'A* Commiisão de jVIarinha.

PROPOSTA. — Senhores. — Havendo-se conforraa-.do o Governo d

SKNHORA..— Com-ò officio daSecretaria d'Estado dos iNegocios da Marrnha e Ultramar de 28