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da Comarca de Olivença, que pertencia ao Reino de Portugal.

Igual nota peço da indemnisação concedida ao mesmo Contracto, pelos prejuisos que soffreu em 1810 e 1811, por occasião da Invasão Franceza." - Fonseca Castello-Branco.

2.° "Requeiro, que se peça ao Governo, pela Secretaria de Justiça, copia do Decreto pelo qual mandou supprimir algumas Freguesias na Villa de Trancoso, Bispado de Pinhel.

Igualmente peço que se remetta a esta Camara copia da providencia, que auctorisa a passarem-se Portarias para admissão a Ordens Sacras, com os emolumentos de 3$200 réis por cada uma." - Fonseca Castello-Branco.

Foram succesivamente julgados urgentes - E logo approvados.

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, tendo tido a honra de submetter ha tempo a esta Camara uma Representação da Camara Municipal de Vianna do Castello, pedindo ser embolsada de mais de 900$000 réis, que adiantou á Divisão do Conde Casal, quando se achou falta de meios, foi este negocio remettido á Commissão de Fazenda, onde pára. Hoje todavia recebi novas instancias, para que a Camara dê uma solução. É por este motivo, bem como por que aquella Municipalidade traz obras no sou Districto, que mal póde custear por falha de rendimentos; e seguindo tambem o exemplo que me deu hontem o Sr. Deputado Visconde de Fonte Boa a respeito d'uma pertenção analoga da Camara de Santarem, que peço com a maior instancia, à Commissão de Fazenda, o seu Parecer.

Por esta occasião mando tambem para a Meza uma Representação, unicamente assignada pelo Conselho do Lyceo de Braga, pedindo que á sua Direcção seja entregue a Livraria da mesma cidade, que é custeada pela respectiva Camara Municipal, mas que existe no mesmo, estabelecimento do Lyceo, e é mais particularmente aproveitada pelo mesmo. A similhante respeito já eu tive a honra de apresentar duas Representações da mesma Camara, conformes aos desejos do Conselho; do Lyeco, a ultima das quaes me dizem, ter ido a informar ao Conselho Superior da Instrucção Publica; mas importa muito resolver desde já, por isso que se acha distribuido à Camara, já impresso, o Parecer e Proposta, auctorisando um emprestimo de 8 contos de réis, que o mesmo Municipio pretende, entre muitas outras sommas importantes, destinar á conclusão e arranjo da Bibliotheca. - Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Baptista Lopes: - Peço ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei. - Ficou inscripto.

O Sr. Mexia: - Participo á Camara que o Sr. Deputado Pereira de Mello fez constou na Meza de que não podia comparecer, á Sessão de hoje.

O Sr. Rodrigues da Costa: - Por incommodo de saude não tenho podido comparecer a algumas Sessões.

SEGUNDAS LEITURAS.

PROPOSTA. - "Proponho que haja em cada semana 2 ou 3 Sessões nocturnas, para nellas se discutir a Lei das Estradas, e algum outro objecto que pareça de urgente necessidade para o melhoramento dos interesses materiaes o Paiz" - Lopes de Lima.

Não foi admittida.

ORDEM DO DIA

Continúa a discussão do Orçamento da despeza do Ministerio da Marinha (Vide

Sessão de hontem).

O Sr. Presidente: - Tenho de observar á Camara que hontem foi approvado o cap. 3.º, e sobre a emenda do Sr. Lopes Lima não houve vencimento por duas vezes nem pro nem contra; e por isso vou submettel-a á votação.

Foi rejeitada por 50 votos contra 11.

Passou-se ao

Cap. 4.°

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, cabia aqui repetir o muito que tenho dito nesta Camara em tres Sessões ácerca da excessiva verba de ferias de um Arsenal, que nem material tem para empregar os seus operarios, mesmo aquelles que não são invalidos, que são aliás em numero crescido; mas já estou cançado de repetições, e não quero cançar a Camara com ellas.

Eu já na Commissão votei que esta redacção na verba da feria, aqui calculada em 14 contos, se elevasse a 40 contos, mas fui vencido, e conto sê-lo agora tambem na Camara, se mandasse alguma Proposta neste sentido; e por isso abstenho-me de a mandar para a Mesa; porém appello para a resolução de um Projecto, que apresentei nesta Casa, e que se acha affecto á Commissão de Marinha, e que o Sr. Ministro da Marinha já declarou que acceitava, até por ser elle uma parte da Proposta de S. Exa.; e resolvido elle se chegará por meio da reforma alli proposta á reducção real desta verba, embora ella vá agora tão excessiva no Orçamento, em quanto se estão fazendo reducções impossiveis na já mui diminuta verba do armamento naval; limito-me pois a estas observações unicamente, para que fique consignada a minha opinião constante sobre a reforma indispensavel do Arsenal.

O Sr. Carlos Bento: - Sr. Presidente, não deve causar admiração o não poder eu approvar os capitulos de um Orçamento que está na sua 3.ª edição, tendo variado sem motivo e sem explicações. S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha apresentou um augmento na sua Repartição de 224 contos, dizendo ser esse augmento, fructo dos esclarecimentos que obtivera depois de um verdadeiro exame. Apresentou tambem um mal tal ou qual systema, que recommendou, como remedio indispensavel para o deploravel estado em que não podia desconhecer se encontrava a nossa marinha, e era claro que para a execução desse systema precisava da verba que propunha. Depois disto na sua terceira modificação sobre o Orçamento, reduziu 80 contos, por isso que foi obrigado pela Commissão, a essa economia: como se houvesse cousa alguma, que obrigasse um Ministro a fazer o contrario do que depois de maduro, exame entendia ser conveniente! Entretanto este é o facto, porque desgraçadamente entre nós os Ministros não se decidem a sair do Ministerio regularmente, preferem as suas pessoas aos seus systemas, quando os tem, e conservam-se mesmo, quando as suas medidas senão adoptam.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro porém acceitou economias no material o que equivale o tornar improductiva a consideravel despeza que se faz no pessoal.