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Cap. 5.º, foi approvado por 49 votos contra 2.

Cap. 6.°

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Pedi a palavra tão depressa, porque sem o menor desejo de fazer censura á Camara, e ao direito que tem qualquer Deputado de pedir que se julgue a materia discutida, quando a sua intelligencia assim lho ordena, receei me escapasse a occasião de poder fallar, e esclarecer-me sobre certas duvidas que tenho, porque confesso a verdade, com muito sentimento meu, não me é possivel acompanhar os illustres Deputados nessas locomoções tão rapidas. Realmente pasmei quando vi o Sr. Ministro pedir um augmento de 200 contos de réis para aquelle Ministerio, quando no seu Relatorio vem outro Relatorio de uma Commissão de Inquerito nomeada para examinar o estado do Arsenal e dos nossos navios de guerra, e nesse Relatorio se diz (Leu).

É nestas tristes circumstancias, é neste estado miseravel da nossa Marinha de Guerra que o Sr. Ministro vem propor um augmento de 200 contos de réis!! Ora eu, tendo-se votado o capitulo antecedente tão depressa, não me foi possivel dizer cousa alguma sobre elle, e agora tenho de cingir-me ao que está em discussão em virtude das disposições do Regimento e dos continuados chamamentos de V. Exa. á Ordem; entretanto, eu peço a V. Exa. licença para dizer uma cousa só, e é que este Orçamento dos pinhaes vem ha muito tempo leito de uma certa maneira que é sempre a mesma cousa; parece que augmentando os pinhaes devia augmentar este producto; mas aqui não acontece isso, quer se semeiem mais pinhaes, quer não, a receita é sempre a mesma; isto prova o estado em que se acham as nossas Repartições, e nenhuma está tão mal administrada como a da Marinha. Pois que significa um Orçamento em que desde que tenho a honra de ter assento nesta Camara, e antes de aqui vir, tem apparecido sempre a mesma verba de rendimento dos pinhaes e se ha alguma differença é sempre para menos? Já se vê que é porque não ha aqui fiscalisação. Não quero fazer mais considerações porque vejo que a Camara está impaciente por votar; cada vez estou mais descançado, não porque não observe o estado de selvageria e barbaridade em que estão todas as nossas Repartições, mas porque já não tenho esperança nenhuma de que isto possa melhorar: vejo que a Maioria está disposta a approvar tudo ao Governo seja como for. Por consequencia vou concluir protestando contra estas discussões e votações a vapor; e declaro em alto e bom som que desde o principio votei sempre contra todos os Orçamentos de todos os Ministerios, porque não quero carregar com responsabilidade que me não compete. Ainda hoje recebi uma carta pelo correio das Provincias onde se me diz, que nós Representantes do Povo porque estamos pagos em dia, e com o estomago cheio não queremos, saber de mais nada; que não ha um Deputado que levante no Parlamento a sua voz a favor dos interesses materiaes do Paiz; que não fazemos caso do Povo de quem somos Procuradores: e como eu não quero carregar com esta censura, e para que isto senão diga a meu respeito, declaro que tenho votado, e hei de continuar a votar contra todas as verbas, consignadas nos Orçamentos dos differentes Ministerios. Em virtude pois do meu mandato pedi a palavra para censurar este modo de discutir; e isto sem fazer censura á Camara, porque se a Camara entende que está no seu direito julgando a materia discutida, eu entendo o contrario, e parece-me que tenho direito para assim julgar. Por consequencia voto contra este capitulo como tenho votado contra todos os outros deste e dos outros Ministerios que se tem já discutido.

O Sr. Presidente: - Os illustres Deputados podem fazer quaesquer observações, mas não tem o direito de protestar contra a decisão da Camara (O Sr. Cunha: - Eu não protestei contra a decisão da Camara).

Julgou-se a materia discutida - E pondo-se á votação o

Cap. 6.° - Foi approvado por 58 votos contra 1.

Cap. 7.º

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, acho occasião de convidar o Sr. Ministro, na conformidade do Parecer que se vê no Relatorio da Commissão do Orçamento, a descrever na receita geral do Estado, a que provem ao Hospital de Marinha da deducção dos vencimentos das praças de pret, e de marinhagem, portuguezas ou estrangeiras; a fim de que não appareça como despeza absoluta a verba, que lhe diz respeito, quando tem differentes compensações.

O Sr. Gomes: - Sr. Presidente, eu já hontem tinha feito algumas observações a este respeito a S. Exa. o nobre Ministro da Marinha, e S. Exa. disse-me que isto devia vir consignado como verba da receita. Confesso que a não encontro. Quereria que se evitasse esta duplicidade de verba de despeza, que apparece no Orçamento; não porque eu tenha a menor idéa de que ella seja desviada, mas porque desejo, quanto em mim cabe, attenuar por todos os meios possiveis, a desagradavel impressão em que nos achamos com a idéa de 500 contos de deficit, para que senão tem votado receita. Se com effeito ella está consignada n'alguma verba de receita, estimo muito, folgo que assim seja, mas, repito, não a encontro. Esta idéa vem até consignada no Parecer da illustre Commissão do Orçamento, mas como medida lembrada para o futuro. Diz a Commissão do Orçamento no seu Parecer (Leu). Isto é uma lembrança, um conselho, mas não vejo que a illustre Commissão se fizesse cargo de dizer - Isto já está remediado - Por tanto parece-me que com effeito não está consignado em verba de receita, ha ainda outra especie em que tocarei, a respeito da qual já fallei a S. Exa., o Sr. Ministro da Marinha, que em parte me satisfez; e vem a ser: o Decreto que regula o serviço de Saude Naval, de 24 de Novembro de 1836, no art. 2.º consigna para o pessoal do Conselho de Saude 2 Medicos, e 2 Cirurgiões, e aqui (no Orçamento) apparece um terceiro. S. Exa. já teve a bondade de me declarar que este terceiro servia gratuitamente, e que não podia servir d'outra maneira, por isso mesmo que a Lei não dá mais que 2 Facultativos. Parece que a consequencia disto é dever-se eliminar a cifra desta verba, não porque eu tema, como já disse, que se duplique a despeza, mas para attenuar a cifra do deficit. Se fôr esclarecido sufficientemente, pelo nobre Ministro da Marinha, ou por algum dos Membros desta Camara, retirarei a Proposta que por agora mando para a Meza (Leu). Quanto ao outro objecto espero as explicações de S. Exa.

Leu-se logo na Meza a seguinte