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da por ella, e não chega: e nada restará para a demais fiscalisação. Desejarei pois ouvir se esta despeza dos 200 homens virá designada em alguma outra parte.

Sr. Presidente, eu tambem como Official de Marinha não admitto o arbitrio que se quer seguir a respeito do incompleto das guarnições; porque sendo certo que a guarnição de um navio de guerra está calculada segundo o mappa de postos em acção de combate, logo que falte a gente indispensavel para esses postos, esses navios poderão ser tudo, menos navios de guerra; se as suas guarnições não forem completas, os navios ficam no caso de não poderem entrar em combate, se por qualquer circumstancia a isso forem obrigados.

Em quanto aos outros pontos que se tomaram na discussão ultimamente, parece-me que não vale a pena estar a gastar tempo em tractar delles; no entretanto digo que já desta discussão houve uma grande vantagem, e foi a especie de contracto entre o Sr. Ministro da Marinha, e o Sr. Deputado por Cabo Verde a respeito do meio de pagar sem gravame as Letras do Ultramar, por meio de madeiras.

Concluindo, Sr. Presidente, eu vou mandar para a Mesa o seguinte

ADDITAMENTO. - Proponho o restabelecimento da verba de réis 18:152$850 no art. 21 do capitulo 3.º - Lopes de Lima.

Foi admittido á discussão.

O Sr. Palmeirim. - Sr. Presidente, pela circunstancia especial de ser Relator da Commissão de Marinha, darei uma explicação Sr. Presidente, nesta qualidade, e como expressando a opinião da maioria, combati na Commissão do Orçamento a diminuição do pessoal naval; mas alli não obstante as considerações de serviço publico, nas differentes Estações, prevaleceu o pensamento, ou antes a suprema necessidade de economia, a que aliás eu me recuso neste assumpto.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se a materia discutida, e foi approvado o capitulo 3.°, salvo o Additamento do Sr. Lopes de Lima; e posto este á votação por duas vezes não obteve maioria pró ou contra, que, constituisse votação legal; e posto ainda á votação terceira vez verificou-se não haver já numero na Sala, e por isso ficou para ter nova votação na Sessão seguinte.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia de ámanhã é a mesma de hoje, e o Projecto n.° 62, sobre a Lei de Meios, que deverá entrar em discussão logo que termine a do Orçamento da Despeza, ou do Projecto n.° 46. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 13. Sessão em 19 de Junho. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Ás onze horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Sr. Deputado Lacerda (D. José) participando que em consequencia de estar em uso de remedios não póde assistir regularmente ás Sessões da Camara. - Inteirada.

2.° Do Ministerio da Justiça acompanhando a copia do Officio que dirigiu á Camara em 15 d'Abril deste anno, com o qual julgou dar os esclarecimentos que lhe tinham sido pedidos a requerimento do Sr. Ferreira Pontes ácerca dos encargos pios dos Conventos extinctos. - Para a Secretaria.

3.° Do mesmo Ministerio, participando que não existe alli Representação alguma a pedir a concessão do Convento de S. Francisco de Guimarães; satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Ferreira Pontes. - Para a Secretaria.

4.° Do mesmo Ministerio, acompanhando os documentos que foram pedidos pelo Sr. J. L. da Luz no seu Requerimento approvado na Sessão de 14 de Maio. - Para a Secretaria.

5.° Do mesmo Ministerio da Guerra dando as informações que lhe foram pedidas sobre o Requerimento do ex-Alferes do extincto 2.° Regimento de Infanteria Ligeira da Rainha, Francisco Xavier Augustin. - Á Commissão de Guerra.

6.° Do mesmo Ministerio, dando as informações que foram pedidas ácerca do Requerimento de Antonio d'Azevedo Osorio. - Á Commissão de Guerra.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Apresentada pelo Sr. Antunes Pinto, em que 6 Parochos do Concelho de Ferreira do Zezere, Districto de Santarem, expondo os motivos porque se acham quasi reduzidos á indigencia, pedem que na Lei sobre a sustentação do Clero se tornem providencias que melhorem a sua situação. - Á Commissão Ecclesiastica.

2.ª Apresentada pelo Sr. Deputado Cesar Ribeiro, em que a Camara Municipal, Auctoridades, e alguns habitantes do Concelho de Taboa, no Districto de Coimbra, pedem a conservação do seu Concelho. - Á Commissão de Estatistica, e de Administração Publica.

3.ª Dirigida pela Presidencia, em que Arsenio Pompilio Pompeu de Carpio se queixa de infracção de Lei. - Á Commissão de Infracções.

O Sr. Ferreira da Motta: - Participo a V. Exa. que o Sr. Cerdeira por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas.

O Sr. Fonseca Castello-Branco: - Mando para a Meza 2 Requerimentos de que peço a urgencia, porque preciso destes esclarecimentos para poder votar com conhecimento de causa sobre o Projecto de Lei que se aqui apresentou.

REQUERIMENTOS. - 1.º "Requeiro, que se peça ao Governo, pelo Ministerio da Fazendo, nota da indemnisação concedida ao Contracto do Tabaco pelos prejuisos que soffreu em 1801 pela desmembração

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da Comarca de Olivença, que pertencia ao Reino de Portugal.

Igual nota peço da indemnisação concedida ao mesmo Contracto, pelos prejuisos que soffreu em 1810 e 1811, por occasião da Invasão Franceza." - Fonseca Castello-Branco.

2.° "Requeiro, que se peça ao Governo, pela Secretaria de Justiça, copia do Decreto pelo qual mandou supprimir algumas Freguesias na Villa de Trancoso, Bispado de Pinhel.

Igualmente peço que se remetta a esta Camara copia da providencia, que auctorisa a passarem-se Portarias para admissão a Ordens Sacras, com os emolumentos de 3$200 réis por cada uma." - Fonseca Castello-Branco.

Foram succesivamente julgados urgentes - E logo approvados.

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, tendo tido a honra de submetter ha tempo a esta Camara uma Representação da Camara Municipal de Vianna do Castello, pedindo ser embolsada de mais de 900$000 réis, que adiantou á Divisão do Conde Casal, quando se achou falta de meios, foi este negocio remettido á Commissão de Fazenda, onde pára. Hoje todavia recebi novas instancias, para que a Camara dê uma solução. É por este motivo, bem como por que aquella Municipalidade traz obras no sou Districto, que mal póde custear por falha de rendimentos; e seguindo tambem o exemplo que me deu hontem o Sr. Deputado Visconde de Fonte Boa a respeito d'uma pertenção analoga da Camara de Santarem, que peço com a maior instancia, à Commissão de Fazenda, o seu Parecer.

Por esta occasião mando tambem para a Meza uma Representação, unicamente assignada pelo Conselho do Lyceo de Braga, pedindo que á sua Direcção seja entregue a Livraria da mesma cidade, que é custeada pela respectiva Camara Municipal, mas que existe no mesmo, estabelecimento do Lyceo, e é mais particularmente aproveitada pelo mesmo. A similhante respeito já eu tive a honra de apresentar duas Representações da mesma Camara, conformes aos desejos do Conselho; do Lyeco, a ultima das quaes me dizem, ter ido a informar ao Conselho Superior da Instrucção Publica; mas importa muito resolver desde já, por isso que se acha distribuido à Camara, já impresso, o Parecer e Proposta, auctorisando um emprestimo de 8 contos de réis, que o mesmo Municipio pretende, entre muitas outras sommas importantes, destinar á conclusão e arranjo da Bibliotheca. - Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Baptista Lopes: - Peço ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei. - Ficou inscripto.

O Sr. Mexia: - Participo á Camara que o Sr. Deputado Pereira de Mello fez constou na Meza de que não podia comparecer, á Sessão de hoje.

O Sr. Rodrigues da Costa: - Por incommodo de saude não tenho podido comparecer a algumas Sessões.

SEGUNDAS LEITURAS.

PROPOSTA. - "Proponho que haja em cada semana 2 ou 3 Sessões nocturnas, para nellas se discutir a Lei das Estradas, e algum outro objecto que pareça de urgente necessidade para o melhoramento dos interesses materiaes o Paiz" - Lopes de Lima.

Não foi admittida.

ORDEM DO DIA

Continúa a discussão do Orçamento da despeza do Ministerio da Marinha (Vide

Sessão de hontem).

O Sr. Presidente: - Tenho de observar á Camara que hontem foi approvado o cap. 3.º, e sobre a emenda do Sr. Lopes Lima não houve vencimento por duas vezes nem pro nem contra; e por isso vou submettel-a á votação.

Foi rejeitada por 50 votos contra 11.

Passou-se ao

Cap. 4.°

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, cabia aqui repetir o muito que tenho dito nesta Camara em tres Sessões ácerca da excessiva verba de ferias de um Arsenal, que nem material tem para empregar os seus operarios, mesmo aquelles que não são invalidos, que são aliás em numero crescido; mas já estou cançado de repetições, e não quero cançar a Camara com ellas.

Eu já na Commissão votei que esta redacção na verba da feria, aqui calculada em 14 contos, se elevasse a 40 contos, mas fui vencido, e conto sê-lo agora tambem na Camara, se mandasse alguma Proposta neste sentido; e por isso abstenho-me de a mandar para a Mesa; porém appello para a resolução de um Projecto, que apresentei nesta Casa, e que se acha affecto á Commissão de Marinha, e que o Sr. Ministro da Marinha já declarou que acceitava, até por ser elle uma parte da Proposta de S. Exa.; e resolvido elle se chegará por meio da reforma alli proposta á reducção real desta verba, embora ella vá agora tão excessiva no Orçamento, em quanto se estão fazendo reducções impossiveis na já mui diminuta verba do armamento naval; limito-me pois a estas observações unicamente, para que fique consignada a minha opinião constante sobre a reforma indispensavel do Arsenal.

O Sr. Carlos Bento: - Sr. Presidente, não deve causar admiração o não poder eu approvar os capitulos de um Orçamento que está na sua 3.ª edição, tendo variado sem motivo e sem explicações. S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha apresentou um augmento na sua Repartição de 224 contos, dizendo ser esse augmento, fructo dos esclarecimentos que obtivera depois de um verdadeiro exame. Apresentou tambem um mal tal ou qual systema, que recommendou, como remedio indispensavel para o deploravel estado em que não podia desconhecer se encontrava a nossa marinha, e era claro que para a execução desse systema precisava da verba que propunha. Depois disto na sua terceira modificação sobre o Orçamento, reduziu 80 contos, por isso que foi obrigado pela Commissão, a essa economia: como se houvesse cousa alguma, que obrigasse um Ministro a fazer o contrario do que depois de maduro, exame entendia ser conveniente! Entretanto este é o facto, porque desgraçadamente entre nós os Ministros não se decidem a sair do Ministerio regularmente, preferem as suas pessoas aos seus systemas, quando os tem, e conservam-se mesmo, quando as suas medidas senão adoptam.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro porém acceitou economias no material o que equivale o tornar improductiva a consideravel despeza que se faz no pessoal.

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S. Exa. não lembrou nenhuma medida relativa a esse pessoal no Arsenal, que conciliando direitos adquiridos produzisse diminuição de despeza, quando pelas reducções a que se sujeitara, ía deixar como até aqui o Arsenal sem uma quilha, e os armazens vasios. Isto é economisar de uma maneira singular!... Até agora havia a economia da suppressão de pedra necessario para navegarem os vapôres; não se tinha considerado essa despeza, e o Sr. Ministro, depois de maduras reflexões, entendeu que os vapôres não podiam navegar sem carvão, e que era necessaria despeza para o comprar (O Sr, Ministro da Marinha: - Peço a palavra)! Eu não culpo por isto a S. Exa., a culpa não é sua nem de ninguem, ou é de todos; a culpa é da situação em que nos achamos. Pediram-me 30 contos para a compra de carvão, e logo depois reduziram-se 10; isto é a terça parte dessa despeza! Oh! Sr. Presidente, como se fazem estes calculos?! Pois sabe-se que senão póde navegar por vapôr sem carvão, pedem-se para isto 30 contos, e reduz-se logo dessa quantia nada menos do que a terça parte, 10 contos de réis?!... Se o calculo estava feito para 30 contos de réis, é porque se entendeu que se não podia fazer com menos; por consequencia sabe V. Exa. aonde vai recair essa reducção de 10 contos de réis? É sobre a despeza das madeiras para construcções, e sobre o ferro, sobre o breu, sobre o brim, etc. e qual é o resultado disto? É a vergonha que a nossa navegação nos tem causado nos paizes estrangeiros. Eu sinto muito fallar neste assumpto, mas esta é a verdade. E qual é a razão disto? É porque se não tem podido organisar até hoje a nossa Fazenda, e cada dia perdemos mais as esperanças de o poder fazer, porque cada passo na carreira do Parlamento não é senão mais um Aditamento para o anno seguinte... E esse anno ha mais alguma cousa; por que segundo a Lei de Meios actual, no anno seguinte; é que se ha de acabar de votar este Orçamento: é a primeira vez que isto apparece no Parlamento! E quando eu ha poucos dias disse que ainda este anno a questão de Fazenda era adiada, admirou-se o Sr. Ministro da Fazenda: pois é verdade, não só senão discute ainda este anno, mas já temos a certeza de que para o anno é que de ha de acabar de votar este mesmo Orçamento; e para o anno ha de tornar a ser adiada, nem póde deixar de ser, porque não é nos ultimo anno de Sessão, quando não ha senão tres mezes para discutir, que se ha de votar a questão de Fazenda, a Lei Eleitoral, a Lei de Responsabilidade Ministerial, que me parece que devem acreditar ser indispensavel, etc.; não é possivel fazer todo esse trabalho na Sessão futura, não, Senhor; não nos illudamos.

Mas voltando á questão, o defeito não é deste nem daquelle Ministro da Marinha, é do estado em que nos temos achado sempre, e que cada vez vai a peior; e que cada vez nos é mais prejudicial. Este augmento de despeza não significa cousa nenhuma, como a reducção que repentinamente se fez, nada significa tambem; e não significa cousa alguma, porque nem aqui se sabem fazer as economias nem as despezas, isto nem significa economia, nem significa despeza; porque, quando o material é nenhum, e basta ir ao Arsenal da Marinha para vêr ha quanto tempo não; apparece alli uma quilha no estaleiro, é ha quanto tempo os armazens estão inteiramente vasios, é sobre a materia prima que se quer que essas economias vão recair! Conserva-se todo o pessoal, não se toma uma providencia qualquer para que, sem grande sacrificio desse pessoal, o Estado faça alguma economias; não, Senhor; conserva-se toda o pessoal, mas não se tracta dos meios sufficientes para que elle possa trabalhar com vantagem do Paiz; isso não é preciso, sobre isso é que se querem fazer economias! E diz-se - Este anno hão ha remedio senão continuarem as cousas assim; mas para o anno tudo ha de melhorar: - mas o Paiz é que não acredita já na realisação dessas promessas, está farto de promessas e de Adiamentos, quer vêr obras, não quer promessas, porque se lhe tem promettido muito, e o mal cada vez é maior, e as esperanças cada vez são menos. Este estado do Orçamento é o simptoma do que Governo não tem força para dizer - ou o meu systema, ou a minha retirada do Poder - porque a unica cousa que se não sabe em Portugal é ser Poder, cáe-se pessimamente, com raras excepções. E porque é isto? É porque os Srs. Ministros entendem que o Paiz precisa tanto das suas pessoas, que não podem abandonar aquellas Cadeiras sem que elle perigue; mas estão muito enganados, ha em Portugal muito quem substitua S. Exas.: e faço justiça ao Sr. Ministro da Marinha, não entendo: que S. Exa. se persuada que sem a sua presença naquellas Cadeiras não póde haver ordem publica; mas fallando em geral, digo, que o Ministerio não póde continuar no Poder, porque não tem força para levar ávante o seu systema. E S. Exa. já disse que não foi por sua vontade que cedeu aos desejos da Commissão, foi porque se viu obrigado a isso; portanto cedeu, e eu entendo que os Ministerios perdem muito com isto, porque dão provas de que não podem realisar aquillo que querem, e por este modo perdem toda a força moral, por muita que tivessem. Por consequencia está visto que o nosso mal não se póde curar com estes remedios, e cada vez vadios para peior sem esperança nenhuma, absolutamente nenhuma: é preciso fazer banca-rota de esperanças.

Eu voto contra este capitulo, porque, comparando a despeza feita com o pessoal com a que se pertende votar para o material, vejo que esta não é a necessaria para que seja proficua á existencia desse pessoal, e mesmo, porque não posso comprehender a facilidade com que se fazem estes calculos: até agora os vapôres navegavam sem carvão, até agora nada de carvão; depois 30 contos para carvão; logo depois uma reducção de 10 contos nessa verba!.. Fallo com franqueza, não sei como se podem fazer estes calculos, e como se podem augmentar e diminuir de repente estas verbas! Não hão de navegar os barcos a vapôr? Decidiu-se na Commissão, pôde chegar-se ao resultado de se conhecer que podia haver menor numero de viagens destes barcos? Então como se pôde reduzir de repente desta verba nada menos do que a terça parte? Sr. Presidente, eu não acredito na efficacia desta reducção, não posso votar pos esta ausencia completa de todo e qualquer systema; e sinto que S. Exa. nem o seu systema possa levar ávante, nem os seus principios possa sustentar; pois quando o proprio Ministerio declara, além dos seus actos o terem já demonstrado, que não póde levar ávante o seu systema, eu pela minha parte posso lamentar, mas não quero associar-me a uma situação tão desagradavel. Voto contra o capitulo em discussão.

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O Sr. Ministro da Marinha: - Sr. Presidente, o illustre Deputado disse, e muito bem, que todas as questões sejam de Marinha, sejam de que fôr, estão ligadas com a questão de Fazenda, e que em quanto essa questão não fôr devidamente decidida, é certo que todas as despezas do Estado se hão de resentir do estado da Fazenda: eu concordo com essa idéa. Entretanto o illustre Deputado censurou-me por ter abandonado o meu systema, e eu peço licença para lhe dizer que não abandonei tal. Foi sempre uso nesta Camara, quando os Ministerios apresentam os seus trabalhos, se as Commissões dos Orçamentos exigem algumas modificações rasoaveis nesses trabalhos, os Ministros conformarem-se com ellas: este é um uso muito antigo, e de que posso dar testemunho, por isso que nesta Camara fui encarregado muitos annos de confeccionar esses trabalhos: e eu explico ao illustre Deputado como convindo nesta reducção, ainda que forçado, não abandonei o meu systema. Eu apresentei á Camara um systema; não sei se é bom ou mão, mas foi como o pude fazer; entendi que era muito bom, a Camara é que ha de tomar conhecimento delle, e estou persuadido que depois de approvado, e posto em execução ha de produzir muitos economias; e digo ao illustre Deputado que a reducção de que se tracta, não traz inconveniente nenhum, e S. Sa. ha de concordar nisso, se se lembrar de que as reformas por mim propostos não se podem fazer tão depressa, por dependerem ainda de Regulamentos em que tenho trabalhado, mas que não estão ainda feitos; em segundo logar, porque ainda não posso fazer trabalhar as officinas nos pontos em que quero que trabalhem, e outras muitas cousas que senão ao podem fazer de repente: por consequencia estou convencido de que ainda que se possa pôr em execução este anno este plano, as officinas não hão de consumir todo o carvão; e o mesmo acontece a respeito de todas as outras economias que eu reduzi, não só a respeito dos materiaes, como de tudo o mais, tudo está neste mesmo caso. Calculei que não era possivel pôr em execução o meu systema ainda que a Camara mesmo o approvasse, nos primeiros 3 ou 4 mezes do anno, e então entendi que sem prejuiso desse meu systema me era possivel condescender com a Commissão, e fazer esta reducção, e convim nella.

Agora passando a tractar dos trabalhadores do Arsenal direi que é cousa muito facil; senão existirem os trabalhadores, a despeza diminue muito. Está na Camara um Projecto apresentado por mim, e melhorado talvez pelo Sr. Deputado Lopes de Lima n'uma Proposta que aqui fez, que ha de trazer em resultado uma economia; mas entretanto eu Ministro não posso deixar de pedir para todos os operarios que se acham no Arsenal, e teem direito aos seus vencimentos, uma verba. A Camara mostrou sempre vontade de não querer reduzir á miseria ninguem, este tem sido o sentimento da Camara constantemente (Apoiados) por consequencia não podia diminuir a despeza, nem calcular aqui uma reducção que não fosse provavel. Em resultado das medidas que esta Camara adoptar sobre os trabalhos que eu lhe apresentei, ha de haver neste ponto uma grandissima economia; mas não estou habilitado a calcula-la; e como é possivel que a Camara não approve o meu systema, e os meus Projectos, é necessario satisfazer ás despezas que fazem todos estes operarios.

Parece-me que tenho explicado ao Sr. Deputado o que tinha a explicar a respeito das observações que fez sobre este objecto.

O Sr. Silva Vieira: - Peço a V. Exa. consulte a Camara sobre se a materia deste capitulo está sufficientemente discutida.

Decidiu-se affirmativamente - E pondo se logo à votação o

Cap. 4.º - foi approvado por 53 votos contra 4.

Cap. 5.°

O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente, apresso-me a pedir a palavra, porque receio que começando a discussão por dar o Sr. Ministro da Marinha explicações que julga necessarias, algum illustre Deputado, usando do seu direito inquestionavel segundo o Regimento, proponha que se dê a materia por discutida sobre o discurso do Sr. Ministro; havendo aliás o estylo de nunca se encerrarem as discussões sobre os discursos dos Srs. Ministros pela delicadesa propria da posição delles: ao menos quando se exercessem as zelosas funcções de fazer encerrar o debate, e mister considerar primeiro que a Camara quer ser illustrada, e que o Sr. Ministro precisa que depois das suas explicações, haja uma certa controversia sobre ellas, para ficar bem collocado; por consequencia insistindo eu em que sobre os discursos dos Srs. Ministros não deve haver Requerimentos para, fechar a discussão, defendo tanto a dignidade do Poder, como a necessidade dos debates (Apoiados).

Passarei a tractar do cap. 5.°, e lastimo a posição em que se acha o Sr. Ministro da Marinha, apesar das suas explicações. S. Exa. trouxe á Camara um complexo de medidas, e tem proposto um augmento de despeza; e podendo eu separar-me de uma ou outra dessas medidas, pelas julgar menos convenientes, approvo todavia o impulso que S. Exa. quer dar a este ramo de Administração Publica; e não posso deixar de o approvar, considerando a importancia que este ramo tem n'um Paiz, como o nosso, essencialmente maritimo pela sua posição geografica, e pelas riquissimas Possessões que tem.

Não é no ramo de administração de que se tracta, nem no Orçamento da Marinha que se devem fazer economias fataes, mormente quando não importam para a Causa Publica vantagem alguma apreciavel, antes pelo contrario desapparece na apreciação de um deficit tão importante, como é aquelle com que o Paiz se acha a braços.

Sr. Presidente, eu sinto que o nobre Ministro accedendo ás economias exigidas pela Commissão, não jogasse a sua Pasta neste negocio, e não tivesse a coragem de se sacrificar a uma opinião que é altamente honrosa para S. Exa., sinto que em todos os nossos Ministerios se façam no Orçamento da Marinha destas concessões, que importam por fim a annullação de um ramo de administração tão importante, e o facto de no Orçamento da Marinha se ir de concessão em concessão, mostra que este Orçamento é a victima expiatoria de todos os Orçamentos, e de todos os deficits: bem como que os Ministros da Marinha são as naturaes victimas expiatorias de todas as combinações ministeriaes; porque quando ha uma alteração ministerial, a victima é desterrada para a Pasta da Marinha.

O Sr. Ministro da Marinha não está habilitado para desempenhar a obrigação de satisfazer com utilidade aos serviços que pede uma Marinha activa; porque é muito facil dizer-se; o Ministerio da Ma-

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rinha não tem uma quilha no estaleiro; mas para a ter, e para fabricar as differentes peças que compõem o navio, é preciso ter os modêlos, é preciso depois ter as madeiras proprias no Arsenal, e que estejam bem seccas; isto demanda uma despeza regular todos os annos, e o Sr. Ministro nada disto tem; o que eu muito lamento, e desejo ver remediado; e depois é preciso que as madeiras dos nossos pinhaes fossem poupadas, o tractadas convenientemente.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado que se limite ao capitulo, porque aquillo que está dizendo não tem relação alguma com este capitulo.

O Orador: - Não proponho reducção alguma neste capitulo, nem a proponho nos outros, pela mesma razão, porque hei de approvar os augmentos; mas lembro ao Sr. Ministro que o serviço da Cordoaria não está bem montado, o que dizem todos os Relatorios desde o do Sr. Albano até ao do actual Ministerio, e é preciso leva-lo a ponto tal que os productos delle estejam a par das despezas, e as indemnisem.

Em Portugal nomeam-se Commissões para examinar os Arsenaes, cujos Membros não tem toda a habilidade technica. Sr. Presidente, direi mais, que o Paiz lucraria em se enviar aos paizes, aonde os conhecimentos do ramo de administração de Marinha estão adiantados, homens de conhecida intelligencia, que estudem e preparem as reformas, aliás ha de acontecer sairem ellas coxas, e miseraveis.

Lembro ao Sr. Ministro a conveniencia de pedir um Credito Supplementar, se tanto julgar preciso, para o Governo se habilitar a fazer todas as reformas na administração de Marinha em relação com o que se faz em toda a parte. A Contabilidade do Ministerio da Marinha, a qual, graças ao Sr. Falcão é uma das que andam mais em dia, e melhor, tem um defeito provindo de senão avaliar, quando uma certa quantidade de material dá laborado successivamente nos seus diversos empregos; calculos que é difficil, mas não impossivel; e é comparativamente a esta avaliação que a Repartição de Marinha deve apresentar ao Tribunal de Contas as da despeza feita com o serviço material da Repartição.

Pergunto ao Sr. Ministro da Marinha quantos braços espera economisar com o emprego das machinas? E em vista das reflexões que tenho apresentado, concluo votando contra o capitulo.

O Sr. Presidente: - O que está em discussão é o cap. 5.°

O Sr. Oliveira Borges: - Sr. Presidente, apezar do que disse o illustre Deputado, o que está em discussão é o cap. 5.º Neste capitulo não ha reducções especiaes, está tal qual o apresentou o Sr. Ministro, só com a differença de uma reducção de 3:600$000 réis na verba da secção 2.ª art. 30.°, nas ferias dos operarios não apontados, reducção em que o Sr. Ministro concordou que se podia fazer sem prejuizo do serviço. Por consequencia parece-me que não offerece duvida nenhuma a approvação deste capitulo, nem ha considerações nenhumas a fazer a respeito delle.

O Sr: Fontes Pereira de Mello: - Eu agradeço á Camara não me ter deixado fallar no cap. 4.º, porque na altura em que vai o debate, e nas circumstancias que o revestem, é uma felicidade que a um Deputado da Opposição lhe seja cortada a palavra, e não digo isto com ironia, digo-o com a maior sinceridade. Hei de ser muito pouco extenso nesta discussão do cap. 5.º, porque na verdade elle não offerece espaço para um longo debate. Visto que a Camara quiz cortar a discussão do capitulo mais importante, não deixarei de fazer algumas reflexões sobre este cap. 5.°, porque tambem tracta de objectos que não são indifferentes á nossa Marinha de Guerra. Eu tenho a mais alta consideração pelo Cavalheiro que dirige o Estabelecimento da Cordoria, homem que todos nós conhecemos, e que todo o Paiz conhece pelos seus muitos conhecimentos e probidade, por tanto está muito longe de mim censurar o modo porque elle dirige aquella grande fabrica nacional; mas nem aquelle Cavalheiro tem nas suas mãos os meios necessarios para que aquelle Estabelecimento possa adquirir o gráo de perfeição que seria para desejar, nem o que alli se faz, sae por tão baixo preço como conviria que fosse. Eu vejo, e estimo, que nesta parte o Sr. Ministro da Marinha se lembrasse de consignar aqui uma somma para a compra de machinas; desejo com tudo fazer algumas considerações relativamente a esta verba, porque prende com os trabalhos de uma Commissão de Inquerito nomeada pelo Sr. Ministro daquella Repartição, para examinar se no Arsenal, Cordoaria, e Almoxarifado de Marinha se cumpriam, ou não as Leis e Regulamentos. Aquella Commissão de que era Presidente um Cavalheiro de quem ha muito sou amigo, apresentou os seus trabalhos, e entre outras cousas indicou a necessidade de destinar uma verba para a compra de machinas para a Cordoaria nacional; esta Proposta foi acceita pelo Governo; mas não posso deixar de notar que o Governo apresentasse no seu Orçamento uma somma, aliás importante, para a despeza do Ministerio da Marinha, em quanto que não abraçou nenhuma das economias lembradas por aquella Commissão; eu não censuro o Sr. Ministro por ter adoptado, e introduzido no Orçamento esta verba para a compra de machinas; mas o que me parece digno de reparo é que S. Exa. quizesse fazer a reforma depois do Orçamento, e não seguisse nisto as pisadas do seu Collega da Guerra, porque esse entendeu a cousa mais regular, fez a reforma da sua Repartição, bem ou mal, isso não vem agora para o caso, e depois apresentou o Orçamento....

O Sr. Passos Pimentel: - Peço a palavra para um Requerimento.

O Orador: - Eu vou concluir; vejo que as minhas observações não são dignas de consideração; o illustre Deputado entendeu que devia pedir a palavra para se fechar a discussão; está no seu direito; a Camara é possivel que não approvo o Requerimento do illustre Deputado, mas eu posso auctorisar-me com os precedentes para suppor que effectivamente se ha de dar por discutida a materia; por tanto perco o meu tempo em fallar, canço o pulmão, e encho-me de calor sem proveito nenhum. Desejo só que o Paiz conheça que eu desejava occupar-me desta questão, mas vendo que disto não póde resultar vantagem alguma, dou por concluido o que tinha a dizer.

O Sr. Presidente: - Todos os Srs. Deputados tem direito de fallar sobre as questões, mas uma vez que a Camara decida em sua sabedoria que a materia está discutida, ninguem póde censurar essa decisão.

O Sr. Passos Pimentel: - Peço a V. Exa. que consulte a Camara se a materia está discutida.

Decidiu-se affirmativamente, e pondo-se á votação o

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Cap. 5.º, foi approvado por 49 votos contra 2.

Cap. 6.°

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Pedi a palavra tão depressa, porque sem o menor desejo de fazer censura á Camara, e ao direito que tem qualquer Deputado de pedir que se julgue a materia discutida, quando a sua intelligencia assim lho ordena, receei me escapasse a occasião de poder fallar, e esclarecer-me sobre certas duvidas que tenho, porque confesso a verdade, com muito sentimento meu, não me é possivel acompanhar os illustres Deputados nessas locomoções tão rapidas. Realmente pasmei quando vi o Sr. Ministro pedir um augmento de 200 contos de réis para aquelle Ministerio, quando no seu Relatorio vem outro Relatorio de uma Commissão de Inquerito nomeada para examinar o estado do Arsenal e dos nossos navios de guerra, e nesse Relatorio se diz (Leu).

É nestas tristes circumstancias, é neste estado miseravel da nossa Marinha de Guerra que o Sr. Ministro vem propor um augmento de 200 contos de réis!! Ora eu, tendo-se votado o capitulo antecedente tão depressa, não me foi possivel dizer cousa alguma sobre elle, e agora tenho de cingir-me ao que está em discussão em virtude das disposições do Regimento e dos continuados chamamentos de V. Exa. á Ordem; entretanto, eu peço a V. Exa. licença para dizer uma cousa só, e é que este Orçamento dos pinhaes vem ha muito tempo leito de uma certa maneira que é sempre a mesma cousa; parece que augmentando os pinhaes devia augmentar este producto; mas aqui não acontece isso, quer se semeiem mais pinhaes, quer não, a receita é sempre a mesma; isto prova o estado em que se acham as nossas Repartições, e nenhuma está tão mal administrada como a da Marinha. Pois que significa um Orçamento em que desde que tenho a honra de ter assento nesta Camara, e antes de aqui vir, tem apparecido sempre a mesma verba de rendimento dos pinhaes e se ha alguma differença é sempre para menos? Já se vê que é porque não ha aqui fiscalisação. Não quero fazer mais considerações porque vejo que a Camara está impaciente por votar; cada vez estou mais descançado, não porque não observe o estado de selvageria e barbaridade em que estão todas as nossas Repartições, mas porque já não tenho esperança nenhuma de que isto possa melhorar: vejo que a Maioria está disposta a approvar tudo ao Governo seja como for. Por consequencia vou concluir protestando contra estas discussões e votações a vapor; e declaro em alto e bom som que desde o principio votei sempre contra todos os Orçamentos de todos os Ministerios, porque não quero carregar com responsabilidade que me não compete. Ainda hoje recebi uma carta pelo correio das Provincias onde se me diz, que nós Representantes do Povo porque estamos pagos em dia, e com o estomago cheio não queremos, saber de mais nada; que não ha um Deputado que levante no Parlamento a sua voz a favor dos interesses materiaes do Paiz; que não fazemos caso do Povo de quem somos Procuradores: e como eu não quero carregar com esta censura, e para que isto senão diga a meu respeito, declaro que tenho votado, e hei de continuar a votar contra todas as verbas, consignadas nos Orçamentos dos differentes Ministerios. Em virtude pois do meu mandato pedi a palavra para censurar este modo de discutir; e isto sem fazer censura á Camara, porque se a Camara entende que está no seu direito julgando a materia discutida, eu entendo o contrario, e parece-me que tenho direito para assim julgar. Por consequencia voto contra este capitulo como tenho votado contra todos os outros deste e dos outros Ministerios que se tem já discutido.

O Sr. Presidente: - Os illustres Deputados podem fazer quaesquer observações, mas não tem o direito de protestar contra a decisão da Camara (O Sr. Cunha: - Eu não protestei contra a decisão da Camara).

Julgou-se a materia discutida - E pondo-se á votação o

Cap. 6.° - Foi approvado por 58 votos contra 1.

Cap. 7.º

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, acho occasião de convidar o Sr. Ministro, na conformidade do Parecer que se vê no Relatorio da Commissão do Orçamento, a descrever na receita geral do Estado, a que provem ao Hospital de Marinha da deducção dos vencimentos das praças de pret, e de marinhagem, portuguezas ou estrangeiras; a fim de que não appareça como despeza absoluta a verba, que lhe diz respeito, quando tem differentes compensações.

O Sr. Gomes: - Sr. Presidente, eu já hontem tinha feito algumas observações a este respeito a S. Exa. o nobre Ministro da Marinha, e S. Exa. disse-me que isto devia vir consignado como verba da receita. Confesso que a não encontro. Quereria que se evitasse esta duplicidade de verba de despeza, que apparece no Orçamento; não porque eu tenha a menor idéa de que ella seja desviada, mas porque desejo, quanto em mim cabe, attenuar por todos os meios possiveis, a desagradavel impressão em que nos achamos com a idéa de 500 contos de deficit, para que senão tem votado receita. Se com effeito ella está consignada n'alguma verba de receita, estimo muito, folgo que assim seja, mas, repito, não a encontro. Esta idéa vem até consignada no Parecer da illustre Commissão do Orçamento, mas como medida lembrada para o futuro. Diz a Commissão do Orçamento no seu Parecer (Leu). Isto é uma lembrança, um conselho, mas não vejo que a illustre Commissão se fizesse cargo de dizer - Isto já está remediado - Por tanto parece-me que com effeito não está consignado em verba de receita, ha ainda outra especie em que tocarei, a respeito da qual já fallei a S. Exa., o Sr. Ministro da Marinha, que em parte me satisfez; e vem a ser: o Decreto que regula o serviço de Saude Naval, de 24 de Novembro de 1836, no art. 2.º consigna para o pessoal do Conselho de Saude 2 Medicos, e 2 Cirurgiões, e aqui (no Orçamento) apparece um terceiro. S. Exa. já teve a bondade de me declarar que este terceiro servia gratuitamente, e que não podia servir d'outra maneira, por isso mesmo que a Lei não dá mais que 2 Facultativos. Parece que a consequencia disto é dever-se eliminar a cifra desta verba, não porque eu tema, como já disse, que se duplique a despeza, mas para attenuar a cifra do deficit. Se fôr esclarecido sufficientemente, pelo nobre Ministro da Marinha, ou por algum dos Membros desta Camara, retirarei a Proposta que por agora mando para a Meza (Leu). Quanto ao outro objecto espero as explicações de S. Exa.

Leu-se logo na Meza a seguinte

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EMENDA. - "Proponho que se elimine a verba de 660$000 réis, relativa a um dos Medicos, membro do Conselho de Saude Naval." - Gomes.

Foi admittida.

O Sr. Ministro da Marinha: - É só para dizer duas palavras, e satisfazer o desejo dos illustres Deputados que me precederam. A respeito do producto - Mattas - elle se acha effectivamente lançado na receita geral do Estado, e aqui o vejo, é pequeno, e muito pequeno; é verdade que nesta quantia que é insignificante, não se mencionam as madeiras, que tem consumo no Arsenal (O Sr. Palmeirim: - Eu não fallei do Arsenal, mas sim do Hospital da Marinha). Eu pensei que o illustre Deputado faltava a respeito das Mattas, e não do Hospital da Marinha. Quanto ao primeiro caso o illustre Deputado está convencido de que com effeito isto se acha comprehendido na receita geral do Estado. Quanto á segunda parte é possivel que não esteja mencionada; na receita geral do Estado, mas é certo que esse objecto é effectivamente do muito facil remedio. Agora quanto à Emenda, eu digo que entendo que não era necessaria, porque se esses logares estão preenchidos gratuitamente, a despeza não se faz; e se vamos agora a eliminar no Orçamento os quadros já approvados, temos de voltar atraz, porque já se tem approvado, isto mesmo em todos os Ministerios. Por tanto entendo que não acho necessaria a Emenda.

O Sr. Falcão: - Sr. Presidente, dos descontos que se fazem ás praças do Batalhão Naval e á marinhagem que, entra no Hospital, não resulta receita alguma para o Hospital, porque esses descontos são feitos para com o Corpo do Batalhão Naval, ou para com a marinhagem, de que resulta uma economia para o Ministerio da Marinha, mas não resulta uma receita para o Hospital; e se alguma resulta para este estabelecimento é a que lhe provem das praças da Guarda Municipal, e das tripulações dos navios estrangeiros que alli vão, e que ainda até certo ponto é annullada, porque com isso augmentam as despezas proprias do Hospital.

Voto contra a Emenda do Sr. Gomes, porque se por ventura ella fosse approvada, haveria de se voltar atraz reconsiderando quadros já votados, porque em quasi todos os Ministerios se dão casos identicos.

julgou-se logo a materia discutida - E pondo-se á votação a

Emenda do Sr. Gomes - Foi rejeitada por 46 votos contra 8.

Cap. 7.° - approvado por 51 votos contra 1.

Cap. 8.º

O Sr. Evaristo de Almeida: - É para mandar para a Meza uma Proposta, e é a seguinte (Leu). Eu não fundamento a minha Proposta, porque quando se tractou da discussão do Ministerio das Justiças, houve largo debate a respeito deste objecto, sendo o argumento forte que se apresentou o de - que quando se tractasse do Ministerio da Marinha, então isto teria logar - Como pois estamos agora discutindo o Orçamento do Ministerio da Marinha, parece-me que é occasião opportuna de mandar a Proposta para a Meza; e tambem me parece que com ella se conseguem os fins que se teem em vista nos 2 Orçamentos.

Leu-se lago na Meza a seguinte

EMENDA - "Proponho que a verba de 16:000$000 réis, destinada para a despeza com o transporte de degradados em navios mercantes, se inclua nas despezas extraordinarias deste Ministerio (art. 41.º) deixando de figurar no art. 42.° que comprehende as despezas do Ultramar." - Evaristo de Almeida.

Foi admittida.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, eu vou reprodusir tal qual uma Proposta que a Camara já rejeitou quando se discutiu o Orçamento do Ministerio da Justiça, mas ainda espero que a Camara a aceite, e por bem da Ordem eu peço que ella seja posta á votação em primeiro logar para que se for rejeitada, eu possa approvar a do illustre Deputado por Cabo Verde. É a seguinte

PROPOSTA: - "Proponho que a verba de 16:000$ réis para transporte de degradados se elimine do art. 42.°, e passe para o Ministerio da Justiça já votado, como um Addicionamento" - Lopes de Lima.

(Continuando) A Camara julgará a discussão sobre ella, com tudo parece-me que seria escusado por que já se disse tudo quanto havia a dizer.

O Sr. Presidente: - Esta Proposta já foi rejeitada pela Camara (Apoiados). Portanto não podia revolar-se nesta Sessão, senão por dispensa do Regimento; mas como o illustre Deputado fallou, e pediu que fosse posta á votação primeiro do que a do illustre Deputado, eu pergunto á Camara se a admitte, dispensando o Regimento, porque a Mesa não a póde admittir por si em taes termos.

Não foi admittida.

O Sr. Forjaz: - Sr. Presidente, como o Parlamento não admittiu esta Proposta, eu não posso fallar sobre ella; mas sou obrigado a dizer: que é ao Ministerio das Justiças que pertence esta verba, e não ao Ministerio da Marinha, por isso que ao Ministerio das Justiças pertence a sustentação dos presos, ás diligencias que precedeu o embarque, e a fiscalisação do bom tractamento destes degradados.

Portanto como não posso fallar agora sobre este objecto, restrinjo-me a pedir ao Sr. Ministro da Justiça e ao Sr. Ministro da Marinha, que adoptem um meio para darem prompta execução a estes infelizes que estão nas prisões. É avultadissima a despeza que se faz com a administração das prisões; e apesar de todas as diligencias que se tem empregado para diminuir esta despeza, apezar da fiscalisação que se tem exercido sobre este objecto, esta despeza ainda orça por mais de 1 conto de réis mensal. O motivo disto é por que existem nas prisões um crescido numero de individuos que ha muito tempo deviam ter sido expedido para o Ultramar: e daqui resulta soffrerem estes desgraçados uma pena que lhes não foi imposta (além daquella que depois tem de irem soffrer no Ultramar); resulta o estarem desmoralisando-se no meio das prisões; resulta finalmente um gravame para o Thesouro Publico (Apoiados). É por este motivo que eu peço a bem da justiça, da humanidade e da Sociedade, que a expedição dos que tem de ir cumprir degredo, só faça com a prompta e devida regularidade; pondo-se em practica os seguintes meios; - 1.° pôr o Governo a concurso esta expedição, por que a publicidade do concurso ha de fazer com que ella não seja, como tem sido, tão gravosa para o Thesouro; - 2.° á proporção do tempo que tiverem de prisão, sejam expedidos com a possivel regularidade para o seu destino; 3.° propôr o Governo, ao Chefe de Estado a commutação da pe-

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na de degreda para aquelles que estiverem nas circunstancias de merecerem esta graça E agora disci de passagem que no Ministerio da Justiça existem os dados necessarios para se poder avaliar o modo mais economico de transportar os degradados ao Ultramar. Peço pois ao nobre Ministro da Marinha que empregue todo o seu zelo e efficacia para que estes infelizes que existem nas prisões desta cidade, cujo numero anda por 400 e tantos, saiam para o destino que lhes esta determinado (Apoiados).

O Sr. Gomes: - Sr. Presidente, o Governo vendo que as construcções navaes podem ser feitas em Gôa por modo muito mais conveniente e economico que em Lisboa, pelos fundamentos que ainda em uma das ultimas Sessões se expenderam; determinou-se a mandar assentar alli duas quilhas de corveta.

Foi S. Exa. o Sr. Conselheiro Falcão, que poz por obra esta medida, que conhecendo as forças daquella provincia, estabeleceu esta medida em termos taes que aquelle Estado concorria com um valioso contingente, a que ninguem repugnou: mas S. Exa. habilitava-o com meios para fazer face aos esforços com que não podia, para que a obra progredisse com a celeridade, que era necessaria para que os primeiros capitaes empregados se não inutilisassem.

S. Exa. ordenou que o quadro dos Arsenaes se completasse e que o seu pessoal se empregasse nessas construcções, e consignou-lhe um subsidio de 250 tambem mensaes.

Sr. Presidente, a despeza ordinaria de Arsenal de Gôa e annexos importa em 19:000$000 réis e é obvio que não havendo alli vasos de guerra, a totalidade quasi daquella despeza é empregada nas novas construcções.

Pergunto, uma das Provincias Ultramarinas que já contribue para a Marinha Portugueza com quasi 19:000$000 réis deveria ser sobrecarregada com mais 12:000$000 réis? Deverá a pobre Provincia de Gôa ser quem forneça toda a nova construcção naval da Marinha Portugueza?

Este onus foi-lhe introdusido quando a Fazenda de Gôa acaba de ser desbaratada para acudir a expedições e armamentos para Macáo; quando lhe sobrevem o encargo de manter em Macáo não só a força militar, que foi de Gôa, mas ainda a que vier do Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, tendo confiança na justiça e illustração da Camara, por isso espero que será por para abraçada a seguinte Proposta que mando para a Mesa.

ADDITAMENTO: - "Proponho que se votem 12:000$ réis ao Ministerio da Marinha para as duas novas Corvetas, destinadas á Marinha de Portugal, e que por considerações economicas se construem de preferencia em Gôa e Damão" - Gomes.

Foi admittida - E ficou em discussão com o artigo, mas para ter votação posterior.

O Sr. Falcão: - Eu não posso deixar de apoiar a Moção que o nobre Deputado acaba de fazer; se bem que não seja na escala que o nobre Deputado propoz, com tudo entendo que alguns contos de réis se devem destinar para aquella provincia (Apoiados). Repare bem a Camara, que não ha despeza nenhuma se se olhar com reflexão para este negocio; porque o dinheiro já gasto com aquellas quilhas que estão começadas, perde-se se não fôr auxiliado o cofre de Gôa com alguma cousa da verba destinada para construcções; o que de certo cabe nas attribuições do Sr. Ministro da Marinha, porque S. Exa. póde mandar fazer as obras, aonde ellas se fizerem com mais economia; e por esta maneira vai dar animo aos braços do Arsenal Portuguez de Gôa, e vai ligar os interesses da Metropole aos daquella provincia (Apoiados). Eu entendo que se houvesse uma época em que esta Moção devesse ser approvada, era a actual; quando considerarmos que o cofre de Gôa acaba de fazer grandes sacrificios com relação á questão de Macáo, questão que o Sr. Ministro da Marinha fallando della, diz no seu Relatorio - Que ha de pôr todos os meios á sua disposição para soccorrer aquelle estabelecimento a fim de não ter uma crise superior aquella em que tem já estado - digo que seria uma vergonha nacional se cruzassemos os braços, e não fossemos soccorrer aquelles que teem feito penosos sacrificios para que Macáo não soffra um desastre (Apoiados). Por consequencia entendo que a Proposta do nobre Deputado é uma medida economica, e de pura administração: e parece-me que está nas circumstancias de ser adoptada por esta Camara.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Pela maneira que o Sr. Falcão acaba de explicar a Proposta do nobre Deputado, declaro que me conformo com ella.

Se se tractasse de augmentar esta verba com mais 12 contos, eu pediria á Camara notasse, que existe um deficit, e que na occasião de se augmentar a despeza era necessario pensar nos meios de prover a ella, para não irmos aggravar este deficit: querer, na occasião em que se acaba de manifestar a existencia ao deficit, augmentar este deficit, era realmente uma crueldade (Apoiados). Peço pois a todos os nobres Deputados que, quando pensarem em propôr algum augmento de despeza, pensem logo em propôr os meios para o supprir. Agora se o fim da Proposta do illustre Deputado é dar conselhos ao Sr. Ministro da Marinha para que, da verba destinada para construcções, applique alguma somma ao cofre de Gôa, então acho muito sensata a reflexão do nobre Deputado, e estou certo que o meu Collega não poderá deixar de se conformar com esta opinião (Apoiados).

O Sr. Assis de Carvalho: - Desejava que S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha me dissesse se é verdade, que o estabelecimento de Macáo vendera as pratas das suas Igrejas para prover ao sustento dos soldados? Consta-me que este facto, que se diz verdadeiro, causou um grande desgosto em Macáo, e promovera a irrisão dos Chinas: e na verdade não é preciso ter os habitos e costumes dos Chinas para conhecer que não póde deixar de promover o riso a um estrangeiro, ver que um Governo precisa, para prover aos meios de sua subsistencia ordinaria, vender a prata das suas igrejas! Se isto é verdade, é certamente uma scena que nos envergonha, e eu lamento de todo o meu coração um similhante facto!

O Sr. Ministro da Marinha: - Parece-me que o nobre Deputado está n'um equivoco completo: declaro que não é exacto o que o nobre Deputado disse; pelo menos o que li nos documentos officiaes, foi, que a uma pequena quantidade de prata, que existia ha muito tempo em cofre, e que tinha pertencido aos Conventos que se extinguiram, lhe haviam dado este destino; mas é objecto que anda apenas por 200$000 réis.

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O Sr. Gomes: - Parece-me que as reflexões de S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda não destruiram as minhas observações, que eu supponho serem de toda justiça. S. Exa. como Ministro da Fazenda, tem a attenção concentrada sobre o Thesouro de Portugal, e cumpre o seu dever zelando os interesses delle; mas eu appello para o Sr. Ministro da Marinha que tem de olhar para mais longe, que tem de zelar outros cofres igualmente portuguezes, e prestar-lhes aquelle auxilio que fôr compativel com as nossas circumstancias. O Sr. Ministro da Fazenda não poderá deixar de convir comigo, que se estamos em más circumstancias, o estado em que a India se acha, é ainda peior; porque tem chegado a desbaratar quantos rendimentos possue para acudir á situação actual de Macáo; porque vendo o seu visinho ameaçado de guerra, como bom irmão não póde deixar de o soccorrer.

Mas diz S. Exa. - "Nós temos um deficit, e é necessario que o não augmentemos com novas despezas" - mas lá as finanças ainda estão muito peiores na actualidade. E como havemos de ir impôr a Gôa um onus, que lhe não respeita, quando está em peiores circumstancias do que nós? Eu espero que a Camara ha de fazer justiça áquelle pobre paiz. Se não estamos em circumstancias de construir vasos de guerra, não construamos; mas porque queremos construir, e não o podemos fazer em Portugal, segue-se que havemos de ir sobrecarregar aquella Provincia com um onus que ella não póde de maneira alguma satisfazer? De certo que não; e espero que a Camara ha de fazer a devida justiça (Apoiados).

O Sr. Ministro da Fazenda: - O nobre Deputado argumentou n'uma base falsa: eu não disse que o Sr. Ministro da Marinha com a verba destinada para construcções, não podia auxiliar as construcções feitas no Arsenal de Gôa; o que disse foi, que se a Proposta do illustre Deputado tendia a um augmento de 12 contos para construcções, pensasse a Camara em que isto ia aggravar o deficit que existe; mas se ella se limitava sómente a auctorisar o Ministro da Repartição competente para, da verba destinada para construcções, poder tirar alguma, somma para as construcções feitas em Gôa, então disse eu, é escusada a Proposta, porque tendo á Camara votado uma verba para construcções, o Governo não fica inhibido de mandar aonde lhe parecesse que poderiam ser feitas com maior economia e mais vantagem para o Thesouro. Eis-aqui está o que eu disse: e conclui depois pedindo á Camara que se não augmentasse esta verba com mais 12 contos, porque não estava em harmonia com as nossas circumstancias.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, se não tivessem havido os infaustos acontecimentos de Macáo, eu entendo que a Provincia de Gôa estava, no seu estado normal, em termos de poder com a despeza extraordinaria destas construcções; porque os rendimentos daquella provincia sendo bem administrados não só não deixam deficit, comparados com a despeza da mesma Provincia; mas podem ainda deixar uma sobra que podia ter essa applicação, não fallando ainda na venda dos Bens Nacionaes, que está hypothecada á divida antiga.

Mas como aquella Provincia tem distraido sommas para soccorrer Macáo, é conveniente que Portugal acuda a que não pare a construcção de duas bellas corvetas de excellentes madeiras, e que devem ficar ao Governo por menos de um terço do que se fossem feitas em Portugal; mas se forem abandonadas nos Estaleiros debaixo do Sol ardente dos Tropicos e das pesadas chuvas dos invernos indianos, perder-se-ha a despeza já feita, como se ía perdendo a Fragata D. Fernando, se eu lhe não tivesse acudido em tempo.

Eu porém, entendo que o Sr. Ministro da Marinha, fazendo no pessoal do Arsenal da Marinha de Lisboa as reformas que a sua feria comporta, póde d'aí tirar meios sufficientes para occorrer áquellas construcções em Gôa; e bem o merecem, porque todo o mundo dirá que não valha a pena tirar alguma cousa de um Arsenal que consome 300 contos de réis sem construir um só navio, para auxiliar um outro Arsenal, que gasta só 156 xarafins (pouco mais de 25 contos de réis) e onde se estão fabricando duas corvetas.

Julgou-se logo a materia discutida - E pondo-se á votação o

Cap. 4.°, salva a Emenda e Additamento - foi approvado unanimemente.

Emenda do Sr. Evaristo de Almeida - rejeitada por 52 votos contra 13.

Additamento do Sr. Gomes - rejeitado por 50 votos contra 13.

Passou-se ao seguinte

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MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS.

[ver tabela na imagem]

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O Sr. Xavier da Silva: - Pedi a palavra unicamente para notar uma irregularidade que apparece neste Ministerio; e vem a ser: que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros incluiu neste capitulo um augmento de despeza na importancia de 50$000 réis, que entendeu dever dar a um Continuo da sua Repartição, para equiparar o seu vencimento ao dos Continuos dos outros Ministerios. Não entro na questão sobre o Continuo ter 50$000 réis mais ou menos, o que desejo, é que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que deve ter o mesmo pensamento do Governo, que ha de seguir nesta parte, a opinião dos seus Collegas, que não póde faltar á execução da Lei pelo modo que está determinada, me diga - Se é possivel que no seu Ministerio senão de cumprimento ao art. 58.° da Lei de 26 de Agosto de 1848, que prohibe o augmento de ordenado, sem que seja por uma Proposta especial approvada pelo Corpo Legislativo. Desejo que S. Exa. me responda se julga estar auctorisado para augmentar ordenado de um dos seus Empregados, quando ainda ha poucos dias o Sr. Ministro da Fazenda para dar 50 réis por dia, de moradia, a um Correio, trouxe á Camara uma Proposta de Lei? Depois de ouvir as explicações do nobre Ministro, então pedirei a palavra, se julgar necessario.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - Não ha duvida que neste capitulo propõe-se um augmento de despeza; mas eu devo declarar, que não estava ao facto de que era necessario uma Proposta especial para este fim; e por isso peço perdão á Camara da minha falta involuntaria. Por consequencia ámanhã tratei a competente Proposta de Lei, formulada sueste sentido, e agora peço licença para retirar o augmento que se propõe aqui.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, o illustre Deputado tem razão na observação que fez; mas é preciso notar que esta irregularidade vem de muito longe; e bem que o Ministerio tractasse de emenda-la este anno, não o póde fazer completamente. A practica consiste em dar uma moradia aos 20 Correio mais antigos, e effectivamente havia no Ministerio da Fazenda um Correio que estava neste caso, e eu entendi que para este pequeno augmento de despeza era necessario que se propozesse uma Lei especial; assim aconteceu ao augmento do ordenado do Sub-Director da Alfandega de Faro, que não estava equiparado ao Sub-Director das outras, e o illustre Deputado, o Sr. Assis de Carvalho, foi obrigado a apresentar um Projecto de Lei, ao qual eu não me opponho. Agora em quanto a esse augmento que apparece no Orçamento dos Negocios Estrangeiros, o Sr. Ministro já declarou que concordava em que elle se eliminasse, e estava prompto a fazer a sua Proposta.

O Sr. Presidente: - A consequencia por tanto é ficar retirado esse augmento por agora.

O Sr. J. L. da Luz: - Sr. Presidente, parece-me que depois do que disse o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, devia ter cessado completamente a discussão sobre este objecto. S. Exa. mostra-se não sciencia do que se havia passado na Camara o anno passado relativamente a uma disposição da Lei de Agosto de 1849, mas tambem é certo que na presença da mesma Lei de 1849 se concederam gratificações a titulo de moradia sem trazer a Proposta de Lei procedente. No Ministerio dos Negocios do Reino o anno passado propôz-se um augmento de vencimento a um Correio a titulo de moradia, e fundava-se o Ministro desta Repartição em uma Portaria de 1812 com força de Lei, e a Camara não duvidou em a approvar; agora se esta Portaria não tem força bastante para auctorisar o Governo a fazer esse augmento de despeza, é necessario que de uma vez para sempre se fixe o que se deve adoptar a este respeito, porque se é vicio para o Ministerio da Fazenda, esse vicio existe no dos Negocio do Reino, e eu entendo que medidas desta natureza devem regular todos os Ministerios; portanto desejo saber e provoco por este modo o Sr. Ministro dos Negocios da Fazenda que vem trazer um Projecto de Lei para uma cousa que o Sr. Ministro do Reino entendeu que não era necessaria (O Sr. Ministro da Fazenda: - O anno passado assim foi). O Orador: - Este anno existe a mesma cousa. No Ministerio dos Negocios do Reino veiu-se propôr um augmento de despeza a titulo de moradia de um Correio de numero, e um Continuo que chegaram a têr os 20 annos successivos de serviço; quando eu vi apresentar uma Proposta de Lei do Sr. Ministro da Fazenda para conceder o mesmo vencimento a outros Empregados da sua Repartição, eu entendi que SS. Exas. não se tinham combinado com os seus Collegas sobre o modo de regular este objecto em relação nos outros Ministerios, é portanto indispensavel que se assente sobre o que se deve seguir para o futuro, para evitar estas contradicções que se encontram, porque quem quizer fazer opposição, encontra-as e muito bem fundadas; limito-me unicamente a fazer esta pergunta.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, ou já expliquei este negocio, e realmente não vejo que o illustre Deputado ficasse satisfeito com as explicações que dei.

Mas, Sr. Presidente, os Orçamentos tem-se redigido até aqui com bastante irregularidade; e a este respeito peço perdão no illustre Deputado para lhe dizer que o precedente que eu estabeleci, demonstra por consequencia o desejo que o Governo tem de firmar esta questão sobre os verdadeiros principios; a practica (não ha Lei nenhuma a este respeito, porque uma Portaria não é Lei como o nobre Deputado sabe, e como muito bem ponderou) a practica é que tem estabelecido que os 20 Correios mais antigos tivessem uma gratificação de 50 réis diarios a titulo de moradia; perdoe o nobre Deputado que não ha diploma nenhum por onde se possa estabelecer esta disposição com força de Lei, pelo menos eu não o achei, apesar de averiguações miudas a que procedi; entretanto este é o facto, que os 20 Correios mais antigos vençam 50 réis de pensão a titulo de moradia, não importando a que Repartição pertencem - verificou-se, desde que eu tenho a honra de estar à frente dos Negocios da Fazenda, que uma dessas vacaturas acontecera em vantagem de um Correio da Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, é sem embargo da practica estabelecida, eu entendi que não estava auctorisado a determinar essa gratificação, mandando, para não prejudicar o Empregado, abonal-a pelas despezas eventuaes até que o Parlamento votasse essa despeza; por consequencia mandei lavrar um Decreto, que Sua Majestade se dignou assignar, e apresentei junto com o meu Relatorio uma Proposta em que pedia auctorisação para que se à provasse essa mesma gratificação.

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É pois minha opinião que esta pensão não deve ser dada senão da mesma forma que são dadas todas as outras pensões. Julgava melhor e fazia tenção de propôr essa alteração quando viesse o Orçamento do anno seguinte, formalisando um quadro, no qual quadro viessem designadas as 20 pensões, e desta forma acabava a desigualdade como muito bem notou o nobre Deputado que acabou de fallar, porque vinha a verba da despeza conveniente no Ministerio dos Negocios Estrangeiros que é precisamente aonde essas pensões devem vir determinadas, e o Governo não podia deixar de mandar abonar a esse Empregado a gratificação a que tinha direito.

Peço pois á Camara que releve por esta vez esta irregularidade na certeza de que a Administração actual tem todo o interesse em collocar este negocio no seu verdadeiro terreno. Mas agora direi ao nobre Deputado que o Orçamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros não vem organisado de outra forma, houve sómente um equivoco, o motivo do qual já o Sr. Ministro declarou: por exemplo logo que se fecha o Parlamento, todos os Ministerios principiam a trabalhar nos Orçamentos das suas Repartições, esses Orçamentos quando estão completos, não ha tempo senão para serem distribuidos, e muitas vezes não se podem notar as irregularidades que nelles apparecem; foi por isso que occorreu esta falta, a qual espero que a Camara relevará, porque os desejos do Ministerio são acabar com estas irregularidades, que de facto o são.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, eu talvez cederei da palavra porque não estou agora habilitado a entrar nesta discussão. Em 1848 tractou-se aqui esta questão e nessa occasião eu citei o Alvará a que o nobre Deputado se referiu, e eu não o tenho presente; mandei buscar á Secretaria o livro do Diario da Camara para vêr se no meu discurso de então o achava: em quanto elle não vem, não estou habilitado; mas estou certo que ha uma disposição antiga estatuindo estas moradias aos 20 Correios mais antigos, entretanto não posso agora responder.

O Sr. J. L. da Luz: - Sr. Presidente, é necessario que eu diga a razão porque na parte do Orçamento que está a meu cargo (o Ministerio do Reino), me fundei para acceitar ou para me julgar convenientemente auctorisado a conservar uma pensão de moradia a 2 Empregados da Secretaria; esta razão está nos fundamentos exarados na Nota preliminar do Orçamento do Ministerio dos Negocios do Reino de 1849 a 1850; é para ella que eu chamo a attenção de S. Exa. e lhe pergunto se este diploma tem ou não força de Lei? Se a tem, escusada será a Proposta que S. Exa. trouxe á Camara, mas em qualquer dos casos é necessario adoptar uma medida geral, e não uma Lei para cada Ministerio. No do Reino vem o seguinte (Leu).

Eu procurei tanto o Regulamento de 1845 como a Portaria de 1812; esta não a achei em parte alguma, mas citada pela Secretaria do Reino é de querer que lá esteja. Em 1812 as Portarias eram Leis, foram julgadas como taes, e para isso é que eu chamo a attenção do Sr. Ministro; se a Portaria de 1812 tem força de Lei, escusada é a Proposta, e o Governo tem auctorisação legal para poder contar as moradias aos Correios do numero; se não existe a Lei, ou a citada Portaria não tem força legislativa, é necessaria a Proposta do Sr. Ministro da Fazenda, mas não restricta á sua Repartição, e sim a todas as Secretarias. Entretanto, por agora, voto pela eliminação da verba de 50 mil réis na conformidade das declarações que o Sr. Ministro fez.

Julgou-se logo a materia discutida - E pondo se á votação o

Cap. 1.º com a eliminação dos 50$000 réis - Foi approvado por 58 votos contra 1.

Cap. 2.º

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Sr. Presidente eu vou mandar para a Mesa uma Proposta que á Camara ha de parecer extraordinaria, mas espero que se não a approvar, não a rejeite sem examinar primeiramente os fundamentos que eu tenho para a apresentar; e nem a Commissão de Fazenda por certo póde dar o seu Parecer em contrario, se acaso passar a examinar a minha proposição e achar que os fundamentos que eu annuncio, são verdadeiros.

Sr. Presidente, desde 1363, se não me engano, estabeleceu-se em Roma uma Igreja e um Hospital com a denominação do Santo Antonio dos Portugueses, instituida por uma Senhora, se não me engano, D. Guiomar, com o rendimento de 25 contos de réis; esta Instituição foi reformada depois pelo Bispo de Roma D. Antão, e ainda hoje rende 14 a 16 contos de réis; até 1830 ou 1832 aquelle rendimento era applicado para os Alumnos que íam a Roma frequentar a escóla de Pintura e Architetura; desde que se estabeleceu o Governo Constitucional até hoje, não se tem mandado Alumno nenhum: a Instituição era tambem para acudir e sustentar os Peregrinos que demandavam os Logares Santos, para os Padres que íam tractar de assumptos religiosos, e para valer áquelles Portugueses que estavam em Roma e adoeciam: hoje não se dá nenhum destes casos, nem alli vão Alumnos, nem Peregrinos, nem Padres tractar de assumptos religiosos, nem se tem acudido aos Portuguezes nas suas doenças; aquelle rendimento de 14 ou 16 contos está sendo completamente desviado, e dissipado. E por esta occasião appello para o Sr. Ministro da Fazenda que esteve em Roma, e assistiu a uma reunião aonde se deu conhecimento das despezas que se tinham feito, e aonde S. Exa. deu a entender que aquelle Estabelecimento estava muito mal administrado, notando por essa occasião que a verba de despeza do azeite era extraordinarissima, este é o facto. Eu tive ainda não ha muito uma Carta de um homem que está em Roma, na qual me diz, que o rendimento daquelle Estabelecimento anda por 14 contos (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não é tanto, anda talvez por metade). Pois não importa, sejam 6, 8, 10 ou 12 contos, para o meu caso é o mesmo, é uma verba de receita importante, e esta verba não tem vindo descripta no Orçamento, a Camara não tem conhecimento nenhum della, os Srs. Ministros tambem nada sabem disto, foi necessario que eu dissesse nesta Casa que em Roma havia este Estabelecimento, e que rendia 14 a 16 contos de réis. Este Estabelecimento está hoje sendo administrado por 3 Padres que lá estão mettidos, sem ninguem saber como, nem porque motivo; e são estes 3 Padres que illegalmente alli estão comendo este enorme rendimento sem auctoridade de ninguem, e de que não dão contas a ninguem; de modo que Portugal está sendo privado, ha uns poucos de annos, de uma verba de receita que é puramente sua, mas que se tem gasto até aqui sem ninguem saber como, nem em que. E por isso eu, attento o nosso estado de penuria, e

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visto que temos alli uma verba de receita tão avultada, peço á Camara vote que as despezas feitas com o nosso Corpo Diplomatico alli sejam satisfeitas por aquelles rendimentos; e neste sentido mandarei a minha Proposta para a Mesa.

Sr. Presidente, a Camara não póde rejeitar a minha Proposta sem saber primeiro se é verdade ou não o que eu acabo de referir, e para saber só é ou não exacto, é preciso que este negocio seja submettido ao exame da Commissão do Orçamento; que ella tracte de colher todos os esclarecimentos a este respeito, e a questão seja aqui tractada com toda a individuação. No tempo em que este Estabelecimento andava bem administrado rendia 25 contos, hoje por mal administrado rende 14 a 16 contos: ha nos suburbios de Roma uma quinta que andava arrendada desde tempos immemoraveis por 1:500 escudos, hoje anda por 500, importando o seu custeamento em 600; por mais de uma vez tem havido occasião de ser vendida, mas não se levou isso nunca a effeito, porque quem a administra, tem o cuidado de fazer arrendamentos por longos prasos.

Vê-se pois ou conclue-se de tudo isto, que um tal objecto precisa ser attendido: não é possivel que o Governo Portuguez, e o Parlamento deixe correr estas cousas á revelia; a Camara não pode, por dignidade sua, rejeitar esta Proposta, sem saber se o que eu digo, é exacto; e para saber se é exacto, deve remetter a minha Proposta à Commissão do Orçamento, e esta deve dar o seu Parecer, tractando de saber se em Roma estão 3 Padres a comer 8, 10, ou 11 contos de réis de rendimento todos os annos, que pertencem, de direito a Portugal, e de que só o Governo Portuguez póde dispor. Eu mando para a Mesa a minha Proposta

EMENDA. - "Proponho, que a verba de 8:800$ réis, em que importa a Legação de Roma, seja retirada do Orçamento; e que a Legação seja paga pelos rendimentos do Hospital e Igreja de Sancto Antonio dos Portuguezes em Roma." - Cunha Sotto Maior.

Foi admittida.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, como o illustre Deputado fez appello para mim, relativamente á Instituição do Convento de Sancto Antonio em Roma, Instituição de que está, bem ao facto ainda que me parece ter havido alguma exaggeração na informação que lhe deram, quanto ao rendimento do mesmo estabelecimento, entendi que era dever meu pedir a palavra, e dar á Camara aquellas informações que de momento me occorrerem. Quando estive em Roma em 1845 tive a honra de ser nomeado Deputado a esta Congregação, honra que foi conferida a todos os Portuguezes de certa cathegoria que alli se apresentavam: e se por ventura tivesse sido prevenido de que se tractaria agora deste negocio, e me tivesse preparado para entrar nelle, poderia dar á Camara outras informações além daquellas que de momento me lembrarem, e que não podem portanto ser largas. Tenho idéa de que aquelle estabelecimento tem uma dotação de 6 ou 7 mil cruzados; não é administrado por 3 Padres, como disse o illustre Deputado, e sim o é por uma Congregação dos Deputados, sendo o Chefe daquella Casa um Ecclesiastico Portuguez, que dá contas a esta Commissão; os Membros desta Commissão teem á sua frente o nosso Enviado Extraordinario, o illustre Barão da Venda-da-Cruz, homem muito conhecido, e de uma probidade a toda a prova (Apoiados); não póde por consequencia haver receio ou suppor-se que aquelles rendimentos tenham sido dissipados, como disse o illustre Deputado. Além disto é preciso considerar que todos os Portuguezes que passam em Roma, ou alli vão residir por algum tempo, isto é, os de certa cathegoria, são logo nomeados Deputados para aquella Congregação, e aí se lhes dá conhecimento dos objectos a tractar: lembra-me até que o Sr. Visconde da Carreira, encarregado de uma commissão extraordinaria, mesmo nessa occasião foi nomeado Deputado, e assistiu ás discussões e sessões que tiveram logar, que o teem todas as semanas, e ás quaes eu assistia durante os 50 dias que estive em Roma, não só para ficar ao alcance do que se dava a respeito deste objecto importante, mas mesmo para corresponder á honra que me tinham feito. Como digo, assisti a todas as sessões; e nessa occasião tenho idéa, pelas contas que deram, que os rendimentos, daquelle estabelecimento foram applicados para outros objectos pios; em uma das sessões a que assisti, tractou-se de uma Proposta a respeito de alguns Portuguezes que alli se achavam emigrados por motivos politicos, para os quaes se pedia uma certa quantia, a fim de poderem voltar á sua Patria, e nessa occasião tive a honra de expor as minhas idéas a tal respeito, e vêr que ellas foram abraçadas; defendi o pedido, pugnei muito por elles, porque se tractava de compatriotas nossos que estavam em Roma n'uma situação desgraçada, e que queriam vir para o seu Paiz reconhecer a Rainha, e viver debaixo do seu regimen, este negocio foi alli tractado com toda a seriadade, e decidiu-se, que se desse uma pensão aos Portuguezes que estavam em Roma, e que queriam voltar para Portugal, a fim de que podessem effectuar. o seu, regresso; e essa quantia que se deu, já se vê que saíu dos rendimentos daquelle estabelecimento; e tambem por aqui vê a Camara que uma tal applicação e digna de todo o louvor (Apoiados). Igualmente é certo, que destes rendimentos se teem dado algumas pensões a Portuguezes que, pelos seus principios politicos alli estavam emigrados.

É porém muito possivel que estes rendimentos não estejam devidamente administrados, é muito possivel que se lhes possa dar melhor applicação do que por ventura a que se lhe terá dado em certas occasiões, é muito possivel que o Governo exerça uma fiscalisação mais immediata sobre este estabelecimento, passando a indagar o estado em que elle se acha, e qual a applicação que tem tido os rendimentos, e vêr o que se deve fazer a este respeito depois de recolhidas todas as informações: porém, estabelecer desde já por condição, que os ordenados do Corpo Diplomatico, na Côrte de Roma sejam pagos por estes rendimentos, isso é que me parece que não se póde fazer (Apoiados). Sinto muito não poder dar á Camara informações mais circumstanciadas a este respeito, não estava preparado para isto, nem o pouco tempo que estive em Roma, me habilitou para conhecer devidamente tudo o que tem relação com tal objecto; mas é certo que este estabelecimento em Roma está na mesma situação em que estão muitos estabelecimentos Pios e de Caridade neste Reino, a respeito dos quaes o Governo tem mandado preparar todas as estatisticas necessarias para informar o Parlamento, e vêr o que cumpre fazer, a fim de que delles se possam, tirar as devidas vantagens a bem.

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do Paiz em que foram instituidos; e posso affirmar que o nobre Presidente do Conselho tem pelo Ministerio do Reino mandado proceder a muitas averiguações e trabalhos a este respeito, que já tem alguns muitos adiantados, e depois de elles completos e adoptadas as medidas convenientes, estou certo que se hão de tirar grandes vantagens; assim como o estou de que o meu Collega dos Negocios Estrangeiros fará o mesmo pelo que respeita ao estabelecimento de Santo Antonio em Roma, a fim de que exercendo o Governo sobre elle a sua acção, possam tirar-se dos rendimentos do mesmo estabelecimento os devidos resultados.

Por tanto digo que a Proposta do illustre Deputado deve ser attendida para o fim de se proceder a todas as informações; mas tudo que fôr fóra disto, parece-me que não se póde fazer (Apoiados): a Camara não está habilitada para decidir este negocio com todo o conhecimento de causa, o mesmo Governo tambem o não está. Tracte-se pois primeiro de saber o que ha sobre o objecto em questão, e depois vêr-se-ha o que se deve fazer. E digo, que esta Camara não póde agora votar, que dos rendimentos do convento de Santo Antonio em Roma, seja tirada a parte que fôr necessaria para se applicar ao pagamento dos ordenados do Corpo Diplomatico Portuguez na Côrte de Roma (Apoiados).

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Sr. Presidente, havia um estabelecimento importante em Roma que pertence a Portugal, que dava e dá de rendimento uma somma consideravel de que o Governo Portuguez não tinha conhecimento, porque nenhum Orçamento tem designado este grande rendimento publico.

O Sr. Ministro da Fazenda: - De nenhum estabelecimento de Piedade vem designados os rendimentos no Orçamento, nem podem vir.

O Orador: - Sr. Presidente, ha em Roma um estabelecimento Portuguez, que até 1832 podia ser considerado como estabelecimento de Piedade, a sua instituição era dar aposento aos Peregrinos que demandavam os Logares Santos, aos Padres que iam a Roma tractar de assumptos religiosos, e servir de Hospital aos Portuguezes, que fossem atacados de qualquer doença durante o tempo da sua estada em Roma; agora Sr. Presidente, nem ha Peregrinos a demandar os Logares Santos, nem Padres a curarem alli de assumptos religiosos, nem o Estabelecimento ha tractado dos Portuguezes que tem estado em Roma, e alli adoecido, ao contrario tem-os entregado ao mais completo desamparo; se pois o estabelecimento não satisfaz a nenhum dos fins para que foi creado, a consequencia é que deve ser incorporado aos Proprios Nacionaes, e o Governo Portuguez administral-o directamente, e dispôr dos seus rendimentos como julgar mais conveniente a bem do Paiz. - Os rendimentos daquelle estabelecimento teem sido muito mal applicados, e pessimamente administrados, e não vem nada para o caso, ou para a questão o dizer-se, que está atesta dessa administração o Sr. Barão da Venda da Cruz, Cavalheiro que não conheço, mas que não tenho duvida nenhuma em acreditar que é homem muito probo; pois o que se segue d'aí é que continuando a administração a ser pessima, e sendo esse illustre Cavalheiro de muito boa fé, elle se deixa enganar, e nem admira que seja enganado, porque os 3 Padres que comem a são e salvo os rendimentos do convento, terão o cuidado de preparar o negocio de tal modo, que não se conheça muito facilmente a dissipação em que tudo está. A Camara ouviu da propria bôca do Sr. Ministro da Fazenda, que os rendimentos andarão ainda por 6 ou 7:000 escudos, ou por outra 6 ou 7 contos de réis, e aquelle dinheiro ninguem sabe para onde vai. Em 1846 ou 1847, houve uma proposta d'um Portuguez que estava estudando então a Pintura em Roma, para se dar a cada Portuguez que alli estivesse, uma pensão de 6$000 réis paga pelos rendimentos do convento de Santo Antonio, estavam então em Roma 60 Portuguezes, e já se vê que ainda mesmo que fosse dada a pensão de 6$000 réis a todos os 60 Portuguezes, tirados dos 6 contos do rendimento, ainda ficava muito; mas saiba a Camara e saiba o Paiz inteiro, que daquillo que é dos Portuguezes, e que tão indevidamente lhe está sendo dissipado, depois de muita chicana só se mandou dar a dita pensão de 6$000 réis a 10 Portuguezes de 60 que eram!! E saiba-se mais que alguns Portuguezes foram por muito tempo subsidiados pelo Governo Pontificio, e nunca receberam um real dos rendimentos daquelle estabelecimento apesar das reclamações que existiram. - Saiba-se tambem, que sendo uma das cousas daquella instituição servir o convento de Hospital para tractar dos Portuguezes doentes, tendo adoecido muitos dos que lá estiveram emigrados, nenhuns alli se recolheram, e se deixaram morrer n'um estado lamentavel. Por tanto digo eu, que se aquelle estabelecimento não satisfaz ao fim para que foi creado, então é da propria natureza da cousa, que o Governo Portuguez lance mão delle, não deixe dissipar rendimentos que são de Portugal, e só de Portugal; e eis aí como me parece que a minha Proposta deve ser tomada em consideração (O Sr. Ministro da Fazenda: - Apoiado).

A respeito mesmo do uso e applicação destes rendimentos, e das especialidades que se dão a tal respeito, o Sr. Ministro da Fazenda disse, que não estava habilitado para dar as devidas informações, e o mesmo disse em um áparte, o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros; mas tal é o desleixo do nosso Governo, que foi necessario, que um Deputado da Opposição lhe dissesse - Olhai que em Roma ha um estabelecimento, que pertence a Portugal, que rende tanto, e cujo rendimento devia ter vindo designado no Orçamento. - Desde que um estabelecimento de Caridade não preenche o seu fim, desde que o principio que o instituiu, caducou, o Governo deve avocar a si aquelles rendimentos, que estão sendo consumidos por 3 ou 4 Padres, embora sejam presididos pelo nosso Encarregado de Negocios em Roma. Pergunto, o Governo Portuguez conferiu, ou confirmou na administração daquelle estabelecimento os Padres que lá estão? Sabe o Governo Portuguez o nome daquelles 3 Padres? Sabe o Governo Portuguez quanto rende aquelle estabelecimento? Sabe o Governo Portuguez o destino que se dá áquelles rendimentos? O Governo Portuguez não sabe nada; e eu tenho razão em dirigir ao Governo a mais forte censura, por não ter dado attenção a este negocio, ao qual devia prestar todo o cuidado. Desde 1832 nunca em nenhum Orçamento veio marcada aquella verba (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não tinha que vir). Mas S. Exa. está n'um equivoco, porque aquelle estabelecimento perdeu a sua essencia de estabelecimento Pio (O Sr. Ministro da Fazenda:

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- Não perdeu). Não perdeu! Mas eu argumento à vista de factos; o Hospital não tem doentes, não ha um Peregrino, que vá hoje a Roma, não ha Alumnos que vão exercitar-se nas escólas de Architectura e Pintura, não ha Padres que vão tractar de materias religiosa?, em que se consome pois o dinheiro, ou o rendimento daquella Igreja? Não se consome com os 3 Padres que a estão administrando? Ora a Nação não tira fructo algum daquelle estabelecimento, os Emigrados Portuguezes tambem não receberam proveito algum delle, então o que devo eu concluir? Não posso concluir a favor da boa administração, embora o Sr. Ministro da Fazenda diga o contrario. Portanto parece-me que a minha Proposta envolve assumpto especial, e que aquelles rendimentos devem reverter aos Proprios, e não podem deixar de ser incluidos no Orçamento, porque este não é um estabelecimento de Caridade; os rendimentos dos estabelecimentos de Caridade, como sabe o Sr. Ministro da Fazenda, estão a cargo das Municipalidades. A minha Proposta, pois, deve ir à Commissão da Fazenda, ou á Diplomatica, afim de que se apresente um Parecer sobre ella, porque realmente todas as economias que possamos fazer, são poucas; e nós temos visto, que o Ministerio de 18 de Junho apresentou aqui um Programma, e nelle vinha como uma das principaes garantias da sua administração a Economia: desgraçadamente ainda não deu um unico passo para verificar essa Economia, de que depende em grande parte a organisação da Fazenda Publica. Nem é, sem falta de tempo, que se tem deixado de apresentar aqui todas as medidas economicas, porque o Sr. Ministro da Fazenda, que tinha tempo para pensar em muitas bagatellas, para pensar em tão pequenas cousas, como a de uma pensão de 50 réis a um Correio, parece-me que podia ter trazido ao Parlamento essas medidas salvadoras. A fallar a verdade, quando o Governo vem dizer a esta Caza cousas desta ordem, parece que a situação é muito mais prospera, porque dá largas ao Governo de se occupar de bagatellas.

Ora eu, vendo que a illustre Commissão de Fazenda já salvou o Paiz em uma crise arriscada, que já o salvou o anno passado, e que ha de continuar a salva-lo, apezar do Paiz ser tão rebelde, que não se quer salvar, peço á illustre Commissão de Fazenda, e ao Governo, que tomem em consideração os meus desejos, a fim de que em resultado da minha Proposta se possa fazer alguma economia, e a Camara haja de fazer alguma cousa em beneficio do Paiz.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, o nobre Deputado no que queria razoavelmente na sua Proposta, achou-me immediatamente a seu lado, mas o nobre Deputado quer o que não póde ser, porque quer, que se introduza no Orçamento a receita de um estabelecimento de Piedade. Seria muito conveniente que, com os seus Orçamentos, o Governo podesse apresentar todos os annos à Camara o Orçamento de todos os estabelecimentos de Caridade do Paiz (Apoiado) e eu pela minha parte decimo que teria nisso os maiores desejos, porque e este um trabalho importantissimo, que deve ser apresentado ao Parlamento o mais depressa possivel (Apoiado) e a esse fim tem trabalhado o digno Presidente do Conselho, e dedicado-lhe todos os seus esforços, tendo-se feito grande progresso a este respeito. Por consequencia não deve o illustre Deputado admirar-se, de que o rendimento de que se tracta, não viesse no Orçamento, nem tinha para que vir.

Ora, diz o illustre Deputado, que os rendimentos deste estabelecimento são dissipados, porque o Ministro não declara, qual tem sido a sua applicação; eu sinto não vir prevenido para dar as maiores informações a esse respeito. Diz o illustre Deputado, que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros não tem essas informações: quem diz ao nobre Deputado, que as não tem? Ao contrario estou persuadido, que na Secretaria dos Negocios Estrangeiros ha de haver todas as informações a este respeito, eu é que as não posso ter, e tomei a palavra, porque o illustre Deputado referiu-se a mim, e porque eu tinha sido Deputado daquella Congregação, quando estive em Roma: e lembrou-me até uma circumstancia relativa ao azeite que se gastava, e outros factos que são verdade, e eu sei que o illustre Deputado teve estas informações de fonte limpa, teve-as de um Collega meu naquella Congregação, ou naquella Confraria, que é o que é aquella assembléa uma Confraria como outra qualquer. Isto é verdade, houve uma grande discussão a este respeito em uma dessas reuniões (porque se reunem todos os Domingos, e ali se resolvem todos os negocios) a que eu assisti, e tornou-se um medida muito filantropica, e muito em harmonia com os fins daquella instituição. O nobre Deputado diz, que já não é uma instituição de Caridade: não é assim, continua a se-lo. O nobre Deputado deve saber, que aquella instituição tem encargos pios, como tem todas as daquelle genero (O Sr. Cunha: - Uma missa, e uma alampada). Ora, Sr. Presidente, o meu objecto é mostrar á Camara que o nobre Deputado não tem razão em censurar o Governo, porque não fez introduzir no Orçamento, como receita que lá não podia vir. O que se póde aproveitar da Moção do illustre Deputado, é o que já disse, e S. Sa. reconhecerá, que é o que tinha direito a pedir ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e nada mais; e vem a ser, que S. Exa. faça proceder a todas as investigações, a fim de colher todas as informações necessarias a este respeito; porque S. Exa. tem todos os meios para obter estas informações. Entretanto eu continuo a sustentar, que o homem debaixo de cuja direcção fiscal se acha a administração deste estabelecimento, não ha de enganar o Governo, e que o archivo da Secretaria dos Negocios Estrangeiros não é tão pobre, como pensa o nobre Deputado. Estou persuadido, que se o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros mandar proceder a um exame a este respeito no archivo da Secretaria dos Negocios Estrangeiros, ha de fazer uma grande acquisição de informações, ou, ao menos, todas as que forem necessarias, sollicitará a seus Agentes em Roma.

Por tanto limite o nobre Deputado a sua Proposta a chamar a attenção do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros a este objecto, fazendo mesmo se quizer um Requerimento para que se dêem todas as informações; mas não queira ligar a sua Proposta a uma discussão do Orçamento. Estou persuadido que isto póde ser até objecto de uma Interpellação, mas fazer dependente o Orçamento deste negocio, seria o mesmo que pertender, por exemplo, que os Empregados do Governo Civil fossem pagos pela Misericordia de Lisboa. Não póde ser.

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Mas accrescentou ainda o illustre Deputado - O Ministerio de 18 de Junho apresentou aqui o seu Programma em que apparecia como uma das primeiras condições da sua administração a Economia, e até hoje ainda não deu uma prova de que queria a economia - Admira-me que este argumento partisse da bocca do illustre Deputado, quando S. Sa. sabe perfeitamente o contrario, e não preciso senão apontar uma verba de despeza que vinha no Orçamento passado em 320 contos de réis, e que no actual se reduziu a 24 contos (Apoiados). E é este Ministerio que não tem dado provas de que quer economias!

Ora o nobre Deputado disse tambem - O Ministro da Fazenda tem tanto tempo que desce a bagatellas: - E deu como prova desta sua asserção o fallar na pensão do Correio de Secretaria. Pois é preciso que o nobre Deputado saiba que esta questão do Correio é de principios constitucionaes e póde considerar-se de alta importancia; que se o Ministerio saltasse por cima desta questão (nestas pequenas cousas, que o illustre Deputado reputa bagatellas) podia até mandar o Parlamento para casa, e votar todos os annos a despeza (Apoiados). Ao nobre Deputado faço lhe a justiça de acreditar que não reparou na proposição que emittiu. Pois qual é o ponto da questão que ha a considerar? É saber se o Ministerio sosinho podia dar pensões, ou se precisam da sancção do Corpo Legislativo (Apoiados). Eis-aqui o que o illustre Deputado chamou bagatellas. Eu entendo que se o Governo podesse dar pensões sem o concurso do Corpo Legislativo, o Governo Representativo seria uma perfeita chimera (Apoiados) porque se ha alguma cousa que distinga mais os principios em que assenta este Governo, e que mais garantias dê à Sociedade, é a necessidade que tem de vir todos os annos, pedir ao Parlamento a auctorisação para cobrar a receita do Estado, e fazer a despeza: sem isso não precisava do Corpo Legislativo. Não julgo pois, que o illustre Deputado acredite que esta questão é uma questão insignificantissima; não o é de certo, é uma questão que está intimamente ligada ao Systema Representativo, e em harmonia com os principios da Carta Constitucional (Apoiados).

O Sr. L. J. Moniz: - Sr. Presidente, fui prevenido em quasi tudo o que tinha a dizer, pelo que acaba de dizer o nobre Ministro da Fazenda, e só me resta tocar um ponto sob o qual que parece que o negocio não foi ainda devidamente considerado; e vem a ser que mesmo para ir a uma Commissão desta Camara, me parece que o negocio não está maduro. Aquella instituição é uma instituição de Piedade com um fundador particular, com uma dotação especial, com um fim especial, e como tal o Governo não tem a respeito della senão a inspecção superior como a respeito de qualquer outra instituição de Piedade da mesma natureza: ella não tem despeza, nem receita que esteja ao cuidado do Governo: como ha de ella então ser objecto do Orçamento? Ainda menos póde ser objecto do Orçamento resolver se ella esta bem ou mal administrada; e menos que tudo lhe póde o Governo mudar a applicação dos rendimentos sem proceder à mais escrupulosa investigação; e sem para esse fim empregar os meios legaes: é necessario advertir que um dos fins daquelle estabelecimento, o de obrigar os Peregrinos que íam á Terra Santa, já cessou; mas não o outro de dar hospedagem aos clerigos que fossem a Roma tractar de negocios da Religião; não deve escapar que a commulação póde fazer-se, mas nos termos das Leis e Estylos destes Reinos; e não por occasião de um artigo de Orçamento, ou mesmo iniciando o negocio por outro modo nesta Camara, e enviando-o a uma Commissão Especial ou Geral; a minha opinião é que o negocio deve originar no Governo, o qual é que tem ou póde ter todos os dados para bem conhecer do estado das cousas, e para verificado este devidamente, ou por si só ou com intervenção da legitima Auctoridade Ecclesiastica, effectuar a conveniente reforma; ou finalmente, separa isso senão achar com a necessaria auctoridade, recorrer ao Poder Legislativo por meio de uma Proposta, munida de todas as informações, dirigida a esta Camara; então a Camara nomeará a Commissão que lhe parecer conveniente; e o negocio tendo assim caminhado chegará á sua final solução, e nunca se devo perder de vista que a commulação de dotações consignadas a objectos pios, deve em toda a razão, e em toda a attenção a vontade do testador ou instituidor, que a Moral e a Religião querem que se respeite, ser feita para objectos quanto possivel seja, analogos aos fins primitivos do instituidor; na sua situação actual este negocio não está sufficientemente maduro para seguir passo algum mais nesta Camara; se elle fosse remettido á Commissão Diplomatica, ou a uma Commissão Especial, que havia de ella fazer senão pedir ao Governo todas as informações, porque de certo as não tem? A lembrança pois do illustre Deputado foi muito louvavel quanto a excitar a attenção da Camara, e do Governo para investigar um negocio de tanta importancia; mas o que não foi tão feliz, foi a idéa da mudança da applicação do rendimento, e do modo de effectuar a mudança; póde e deve o Governo proceder á investigação do negocio, e o illustre Deputado para a Sessão seguinte tendo os olhos vigilantes sobre elle, póde por uma Interpellação ou por alguma outra fórma parlamentar renovar as suas diligencias, actualmente nada mais se póde fazer.

Julgou-se Logo a materia discutida - E pondo-se á votação a

Emenda do Sr. Cunha - foi rejeitada por 46 votos contra 7.

Cap. 2.° - approvado por 52 votos contra 5.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se um Officio que veiu da Camara dos Dignos Pares.

(Leu-se; e communicava quaes os Dignos Pares que tinham sido nomeados para a Commissão Mixta, que havia de ter logar no sabbado ao meio dia.)

O Sr. Presidente: - A Camara fica inteirada, e os Srs. Deputados que estão eleitos para fazerem parte da Commissão Mixta, ficam desde já prevenidos, de que a mesma Commissão se ha de reunir no sabbado pelo meio dia na Sala da Camara dos Dignos Pares.

O Sr. Honorato Ferreira: - (Sobre a Ordem) Mando para a Meza um Parecer da Commissão de Commercio e Artes, sobre uma Proposta do Governo - Mandou-se imprimir - E se transcreverá quando se discutir.

Passou se ao

Cap. 3.°

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Eu peço desculpa á Camara da minha insistencia em qualquer objecto; mas quando eu achar que uma verba é inutil

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e escusada, hei de propôr a sua eliminação. Sr. Presidente, eu tenho em minha casa e não o trouxe á Camara, porque me esqueceu, o Orçamento do Ministro do Commercio do Vice-Rei do Egypto, que traz uma relação das Nações, com quem aquelle Paiz commercêa, e não diz uma unica palavra sobre Portugal: eu já em uma das Sessões passadas tinha por incidente tocado neste objecto, e o illustre Deputado que se senta no banco superior, disse, que não era exacto, porque nós tinhamos commercio com aquelle Paiz: ora eu empraso o nobre Deputado para me dizer o contrario do que ainda agora asseverei; e repito - que o Orçamento do Ministro dos Negocios do Commercio do Vice-Rei do Egypto traz uma relação de todas as Nações que tem commercio com aquelle Paiz, e nem uma unica palavra diz sobre Portugal - Donde por consequencia se vê, que não vai a Alexandria um unico navio Portuguez em commercio dos portos de Portugal ou das Ilhas. E nestas circumstancias pergunto eu, de que serve o Consul em Alexandria com o ordenado de 1:200$000 réis? Não me parece justo, Sr. Presidente, e hei de mandar para a Meza uma Proposta sobre a eliminação do Consulado em Tanger, Alexandria, e Constantinopla. E digo á Camara, que eliminadas estas verbas, e sendo o Consulado de Roma pago pelos rendimentos do estabelecimento de Santo Antonio, resultava uma economia para o Thesouro de 14:600$ réis. Sobre o Consulado de Tanger, a Camara deve saber, ou se não sabe, eu lh'o digo, que o Consulado em Tanger é para pagar um feudo ao Imperador de Marrocos. Que navios demandam aquelle Paiz para commercio? Tambem não encontrei lá uma embarcação Portugueza; porque os figos que íam do Algarve, já lá não vão, e hoje os que alli se consomem, sáem de Smyrna, que são muito melhores que os do Algarve. Porque é, que nós temos um Consul em Constantinopla, em Tanger, e em Alexandria? Parece que estamos nadando em ouro. Ora diz-se, que existe commercio com estas Nações; eu fui ver os mappas, que ha a tal respeito, e repito, que não ha um unico navio Portuguez, que tenha saido d'algum dos portos de Lisboa, e que demande o Bósforo: ora realmente 800$000 réis é um pouco caro para dar todos os annos um tributo ao Imperador de Marrocos, e não está em paralello, com o que se arbitra para os Consules das Potencias civilisadas, com quem temos grandes relações de amizade e commercio. Tenho ouvido dizer aos illustres Deputados muito boas cousas; mas eu não imagino que Portugal seja um Paiz abundante e rico; eu não estou dando a Portugal um população fictisia, não estou a augmentar imaginariamente as nossas relações; fallo em vista dos documentos, que o Governo distribue á Camara, em vista do Diario do Governo, estes documentos são armas contra o Governo: pois senão temos commercio com Alexandria, com Constantinopla, nem com Tanger, para que havemos de ter alli Consules? Diz-se - Vão muitos Portuguezes para aludia por Alexandria: - Mas é preciso saber, qual é esse numero de Portuguezes, e mostrar, quaes são os navios que sáem, e os portos que demandam. Pergunto eu, e desejo que me digam, para que é necessario um Consul em Tanger? Que commercio temos alli? Quantos navios saem de Portugal, que demandam o porto de Tanger? Temos um Consul em Constantinopla, e para que? Porque é necessario assignar a Gazeta. Ora, Sr. Presidente, desta maneira estamos nos aqui pro forma: pois eu entendo a doutrina constitucional de outro modo: é preciso saber se a applicação do objecto de que se tracta, é legal ou illegal, se e productiva, ou não productiva: no momento em que se provar, que a despeza não é productiva, está provada a illegalidade da verba.

Seja qual for o resultado das minhas Propostas, eu hei de continuar a apresenta-las, porque entendo, que tenho aqui uma missão a cumprir. Estou capacitado de que nós somos muito mal governados, e até chego a acreditar que tenho razão, fiando-me naturalmente mais nesta minha razão, do que nas dos illustres Deputados. Mando para a Mesa a minha Proposta.

EMENDA: - "Proponho a suppressão da verba de 1:200$000 réis do Consulado em Alexandria, e da verba dos Consules em Constantinopla, e Tanger." - Cunha Sotto Maior.

Foi admittida.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - Sr. Presidente, espero que algumas considerações que vou fazer, hajam de esclarecer um pouco a Camara relativamente ás observações feitas pelo nobre Deputado. Principiarei por Constantinopla. Anteriormente no Tractado que se celebrou com a Porta Ottomana, os nossos navios não podiam navegar nos Dardanellos nem ir ao Mar Negro, o que hoje está em practica; neste actual momento estamos nós negociando uma pauta com o Governo Ottomano muito vantajosa para o nosso commercio, porque os productos, que até agora se consumiam na Turquia, iam todos de Londres; pauta sobre o pé da nação mais favorecida. Além disso o ordenado do nosso Consul é muito pequeno, porque Constantinopla é uma Capital muito dispendiosa, e vai crescendo em prosperidade: ora as costas do Mar Negro offerecem um grande mercado a todos os generos, porque os Turcos tambem bebem vinho (dizem que o não bebem, mas bebem) e esse vai tambem da Inglaterra. Já se vê pois, que se póde tirar muita vantagem para o nosso Commercio, como eu estou persuadido que havemos de obter; e por tanto não conviria de maneira nenhuma supprimir hoje aquelle logar, que é exercido por um Empregado bastante habil para promover os nossos interesses.

Quanto á Alexandria não é ordenado: 1:200$000 réis que se pagam aquelle benemerito Empregado André Populani são muito bem empregados; elle é hospitaleiro, e em todas as occasiões mostra o maior desejo de promover o bem deste Paiz (Apoiados). Alexandria, Sr. Presidente, está sendo um ponto muito essencial, para a communicação da Europa com o Oriente; sendo álias o Egypto hoje o centro da Politica Européa; e é por isso que eu estou persuadido que não conviria de maneira nenhuma supprimir este logar (Apoiados).

Quanto á Barbaria, desde tempos immemoriaes sempre existiu alli um Consulado pelo grande commercio de toda a costa da Barbaria com o Algarve, porque entre os portos de Safir, Larache, Orão, Tanger e Mogador ha um consideravel commercio com os nossos portos do Algarve: talvez, Sr. Presidente, que exceptuando a Inglaterra, não haja nenhuma outra Nação que tenha um Commercio tão vasto com esta grande região, como os portos do Algarve.

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O nosso Residente em Tanger, o Sr. Collasso, é um homem muito respeitavel (Apoiados); e muitas vezes vê-se obrigado a gastar da sua algibeira, pelas grandes despezas que tem de fazer; e é de crer, Sr. Presidente, que pela maneira porque elle se emprega a bem deste Paiz, e pelo zelo que mostra pelos interesses desta Nação, ainda possamos conseguir um dia um grande commercio com aquelle vasto imperio, uma vez que se possa fazer abandonar muitas das superstições á crença daquelles povos. Por consequencia, ou de maneira nenhuma proporia á Camara que houvesse de approvar a Proposta do illustre Deputado, porque estou persuadido que daí podem resultar grandes vantagens para o nosso commercio (Apoiados).

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, eu limitar-me-hei unicamente a fallar a respeito do Consul de Alexandria, que é o campo a que o illustre Deputado me desafiou: todavia não entrarei no combate com armas novas, nem accrescentarei nada do novo áquillo que já aqui tenho dicto; mesmo porque o illustre Deputado tambem se limitou á sua constante asserção de que não deve haver um Consul em Alexandria, porque não vão daqui navios para lá: o que teve demais a seu favor foi ter feito a importante acquisição de obter um Orçamento de um Ministro do Vice-Rei do Egypto.

Eu, Sr. Presidente, tenho muita pena que o illustre Deputado não trouxesse este Orçamento à Camara, porque naturalmente ha de ser escripto em Arabico, e ha de ser um documente curioso: póde ser, Sr. Presidente, que esse Orçamento esteja levado á ultima perfeição do Systema Egypcio, o que possa até servir de modelo para nós (Riso). Sim, Sr. Presidente, temos um Consul em Alexandria, e não ha navios para lá. É verdade: elle não despacha navios, é verdade; mas temos um Consul em Alexandria para podermos ter correspondencias com todas as nossas Possessões d'alem do Cabo da Boa Esperança, que não são ellas tão pequenas, nem tão pouco importantes; e como muito bem disse o nobre Ministro; e não é só com as nossas Possessões da Africa Oriental, mas com as nossas Possessões da Asia, China, e Malasia (Apoiados). Mas disse o illustre Deputado - Quem detende a continuação desta verba, traz aqui só opiniões. - Tambem é uma opinião o dizer-se que vão alguns Portuguezes por aquelle caminho? Não será um facto? É acaso uma opinião apoiada todos os mores com um annuncio que se publica no Diario do Governo, a transmissão das cartas que se remettem para a India, China, e etc... (O Sr. Cunha Sotto Maior: - São muitas). Não sei se são muitas: penso que o illustre Deputado não tem para lá grandes correspondencias: o seu commercio para lá é muito limitado (Riso); mas ha muitas pessoas e muitas casas de commercio que tem para lá muita correspondencia (Apoiados).

Talvez que o nobre Deputado se admirasse, se soubesse a importancia do que rendem estas correspondencias: talvez que a importancia destas correspondencias seja cada mez de centos de mil réis... E é preciso saber a maneira, porque se faz esta transmissão de cartas. Estas cartas franqueiam-se em 2 pontos: as que vem da India, de lá até Alexandria; e as da Europa, de cá até Alexandria; mas em chegando á Alexandria pararam; e senão houver quem as franqueie de novo para os seus destinos, de certo que ficarão paradas umas e outras. E então será conveniente termos um Agente na Alexandria, ou quererá o illustre Deputado que o seu Amigo o 1.° Ministro do Vice-Rei do Egypto, que lhe mandou o Orçamento, se encarregue deste trabalho? (Riso). Se acaso elle faz isto, póde ser que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros acceite essa Agencia gratuita, e que aproveite esta economia; o teremos até mais segurança para estas correspondencias, porque em fim tem outras proporções um Ministro do Pachá do Egypto, do que as póde ter o nosso Consul, apesar de que o nosso Consul é um homem muito relacionado, o que é de grande proveito até para os Viandantes Portuguezes que alli passam. E como muito bem disse o nobre Ministro, não tem ordenado: serve de graça: esta verba é a das despezas do grande expediente daquella Agencia. Creio que ninguem dirá que a despeza de 1:200$000 réis é mal empregado sendo como é, tenente a facilitar não só a acção do Governo, mas o bom andamento das transacções commerciaes de Portugal com aquellas Possessões d'além do Cabo da Boa Esperança!

As outras Nações, Sr. Presidente, gastam muito mais com as correspondencias da Asia: não fallo já na Inglaterra, cujas correspondencias andam sempre a cargo do Tenente da malla: mas o propria Hespanha gasta muitissimo mais com as suas correspondencias das Filippinas e outras Possessões da Asia e Mar Pacifico, porque manda tambem acompanhar as suas correspondencias por um Official; e vem outro de lá; e isto faz mais despeza do que 1:200$000 réis por anno: as nossas correspondencias vem regularmente, sem com tudo nós fazermos despezas maiores. Ora não valerá a pena gastar 1:200$000 réis para que o Governo tenha noticias promptas das Possessões d'além do Cabo da Boa Esperança, e bem assim para que o commercio tenha tambem noticias todos os mezes das suas transacções commerciaes, que não são tão pequenas naquelles Paizes? Mas tudo isto se destroe com a citação do Orçamento do 1.° Ministro do Vice-Rei do Egypto! (Riso).

Sr. Presidente, quando se apresentam taes argumentos, parece-me que o melhor é entrega-los á consideração da Camara (Apoiados).

O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V. Exa. para dar uma explicação ao nobre Deputado que se senta a meu lado; explicação que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros tornou quasi inutil. Eu não estou no caso de apreciar as vantagens que resultam ao commercio do nosso Paiz, dos Consulados de Alexandria, e de Constantinopla; mas a respeito do Consulado de Tanger, posso dizer que este existe desde tempos immemorioes como muito bem disse o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e existe por necessidade; por que ainda mesmo quando não houvesse um commercio activo a respeito da Costa d'Africa como effectivamente ha, bastava haver commercio com quasi todos os portos do Algarve, para que esta verba se devesse conservar. E note mais o nobre Deputado, eu sou de opinião que seria mesmo de conveniencia que se alargassem estes Consulados, para assim os nossos productos terem mais consumo, isto não só com relação a diversos pontos da Costa d'Africa, mas mesmo com relação a Algeria. O Consulado de Tanger é hoje um dos primeiros Consulados que existe; e é talvez o que maiores serviços fez a este Paiz durante

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a guerra da Peninsula, porque lhe facilitou grandes cousas que o Imperador de Marrocos aliás nos difficultaria.

Quasi todas as Nações, Sr. Presidente, teem hoje; Consulados perante o Imperador do Marrocos: lá está neste mesmo ponto o Consulado da Inglaterra, o Consulado Francez, e muitos outros das Nações mais poderosas e mais fortes: essas mesmas Nações costumam pagar no Imperador de Marrocos uma certa quantia, que não é feudo, como o illustre Deputado disse, porque a Inglaterra não paga feudos, são costumes em que as Nações estão. Por consequencia a Camara reconhece bem a necessidade que ha de conservar um Consulado muito importante por causa do commercio não só presente, mas mesmo do commercio futuro, que ainda póde vir a ser de grande vantagem para este Paiz.

Agora pedirei licença ao Sr. Deputado Lopes de Lima para lhe dizer, que eu poderia ter lido, e mesmo citar o Orçamento do Pachá do Egypto, porque elle existe em Francez traduzido em 1846... (O Sr. Cunha Sotto Maior: - Nada, o Sr. Lopes de Lima não dá licença). Eu tambem o possuo, e creio até que o nobre Ministro o ha de possuir tambem. Estes trabalhos são dirigidos por um homem que é mesmo Francez, e na realidade são feitos para dar uma idéa de todo o Egypto. O illustre Deputado e meu Amigo o Sr. Cunha ha de permittir-me lhe diga tambem, que não póde concluir nada dos algarismos deste Orçamento com relação ao nosso Paiz, porque o Pachá tem um systema contrario ao nosso: elle vê quanto precisa gastar, e depois lança uma contribuição que chegue para as depezes que precisa fazer, e isto com aquella prodigalidade que é natural de um Governo desta natureza: se for preciso lançar 700 contos a mais, lança-os; e é desta maneira que este Paiz tem prosperado, e tem feito a restauração do Exercito, o desenvolvimento dos canaes, o restabelecimento da sua marinha destruida na derrota de Navarino e etc.; desta maneira, Sr. Presidente, podem-se citar muitos exemplos.

O Egypto, Sr. Presidente, é uma unção pequena, mas que ha de levantar-se em poucos annos, e envergonhar talvez nações mais antigos e mais civilisadas; e é preciso notar que o progresso em que o Egypto se acha, é unicamente devido á intelligencia desse grande homem Mehemet-Ali. A Belgica, Sr. Presidente, está no mesmo caso; caminha a longos passos na estrada do progresso. Estas duas Nações, Sr. Presidente, mostram bem que os povos não morrem, e que todas as vezes que houver um Governo que diga a um povo como Christo disse a Lazaro - resuscita, levanta o sudario e marcha - essa nação ha de marchar na estrada do progresso, e não estar estacionaria; e se entre nós, Sr. Presidente, não acontece, o mesmo, a culpa é daquelles que a enterram em logar de a resuscitarem. (Vozes: - Muito bem, muito bem).

O Sr. Moniz: - Sr. Presidente, eu não preciso dizer muito para dar novamente á Camara as razões, porque a Commissão Diplomatica approvou a conservação das verbas para estes Consulados. Em primeiro logar a discussão tem posto em toda a evidencia o lado já apontado de que ha uma frequente passagem de pessoas que transitam por Alexandria, para irem nos Estados da India, e terras de Africa Oriental, e não só passageiros ordinarios; mas Empregados Publicos; e até Altos Funccionarios do Governo: além disso temos o facto, que foi presente á Commissão, da necessidade e facilidade da remessa das malas: a remessa das malas por aquella via é extremamente util, porque abbrevia muito as communicações, não se póde com segurança confiar a um Agente casual; ou a uma casa de commercio: todos sabem que negocios desta importancia não se devem deixar ao acaso. O Consul estabelecido é um Agente Publico, é responsavel para com o Governo, e para materias de tanta monta, é preferivel um Agente responsavel a qualquer outro. Estas relações são de summa importancia, não só para a Asia, mas para a Africa Oriental. Eu posso dar testemunho pessoal do que acabo de dizer. De quasi todas as communicações que recebi, quando me achei Empregado em uma Commissão do Governo no Cabo de Boa Esperança, as que me chegavam mais a tempo, eram trazidas por aquella via, iam por alli dar a Bombaim, de Bombaim eram remettidas pelos navios de Guerra Inglezes, e chegavam-me- lá muitas vezes 5, 6 mezes antes, que as outras que iam ao Cabo de Boa Esperança, cá por este lado. E peço aos illustres Deputados que não tenham em pouco a importancia da brevidade, e o a - tempo da chegada destas communicações, porque eu lembro-me de que tendo participado ao Governo (porque o Governo me tinha incumbido de que o informasse ácerca de outros objectos além daquelle do julgamento das presas da escravatura) tendo, digo, participado ao Governo aquella especie de emigração, ou antes defecção dos colonos do Cabo de Boa Esperança, os quaes foram em um troço assás grosso, e forte, e posso dizer que assás terrivel, collocar-se a distancia de 3 dias de viagem em corso, das nossas Possessões na Bahia de Lourenço Marques, e de Inhambane; foi valendo-me daquella via que fiz chegar as communicações ao Governo o mais rapidamente que pude, e que o Governo mandou expedir então as participações convenientes ao Governador de Moçambique, e de lá para os Governadores da Costa, para estarem de cautela, porque era um troço depara cima de 4:000 homens, muito valentes, e se bem que irregular, muito boa Cavallaria: talvez a melhor para as guerras daquelles Sertões, a dos denominados Boars, que deram muito que fazer ao Governo Inglez daquella Colonia; e que senão se tomassem a tempo as convenientes cautelas, mandando forças de mar e terra, muito mais podiam dar que fazer áquelles nossos estabelecimentos.

Ora esta gente (peço mesmo a attenção do Sr. Ministro da Marinha, visto que tocamos neste ponto) conserva-se por lá ainda em força tendo disfarçadamente certas communicações com as nossas terras, e eu pelo que pude colher do negocio, inculquei ao Governo a necessidade que havia de ser muito cauteloso a este respeito, porque elles não são tão civilisados como muita gente pensa; ao contrario são uma especie de tribus nomadas, cujo primeiro sentimento é fugirem á civilisação; e não querem sujeitar-se as regras geraes da sociedade civil Foram taes que, repito, deram que fazer ao Governo Inglez, e foram causa para que se pozessem em movimento forças consideraveis de mar e terra: não digo que este facto só por si podesse justificar medidas permanentes desta natureza; mas como elle póde repetir-se, e talvez ainda não cessou de todo nos seus effeitos, e bastante até por si só, diz muito bem o illustre Depu-

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tado que se senta a meu lado esquerdo, para não se fazer precipitadamente uma mudança neste Consulado; póde-se formar idéa do que estes quasi selvagens seriam capazes de fazer, e que se 3 a 4:000 homens delles caissem sobre os nossos estabelecimentos de Inhambane, e de Lourenço Marques, ou Sofala, de certo fariam perder muitas vidas e muita fazenda, objectos que valiam mais alguma cousa que 1 ou 2 contos de réis, que se gastem mais annualmente em o Consulado de Alexandria.

Por este facto, e outros que eu poderia citar, e porque este negocio é um ensaio, assim como o de Constantinopla, para vermos até onde póde ir o nosso commercio, as nossas relações com aquellas regiões, pareceu-me a mim e á Commissão, que á vista destas razões, e das mais que expoz o Governo não era occasião de supprimir estas verbas, e que se deviam continuar: eu acredito que a não ser por este modo, muito maior despeza seria feita pelas malas na passagem para a India. Por conseguinte a despeza com este meio de communicação, longe de ser prejuiso é economia. O Governo poupa muito em ter alli uma pessoa que zele as malas, que as remetta, e que as franqueie, porque senão forem lá franqueadas pelo Consul officialmente não vão para diante, como eu sei que succedeu a algumas communicações da India, e algumas tambem do Cabo, em quanto estas cousas não estavam regularmente estabelecidas. Eis-aqui o que respeita ao Consulado do Egypto.

Pelo que toca ao de Constantinopla não preciso referir mais do que o estado de cousas que apresentou o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, venho ao mesmo ponto; estamos actualmente em negociações de utilidade para o nosso commercio, estamos n'um ensaio; não é conveniente ir destruir com uma mão este anno o que com a outra começamos a fazer o anno passado, ou ha 2 annos; é preciso lembrarmo-nos de uma cousa: se os Turcos hoje bebem ou não vinho, por contrabando, não sei; mas é certo que em Constantinopla ha muita gente que não é Turca, e que bebe vinho, e bom vinho; e é muito bem sabido que os Europeos, ou as pessoas de differentes nações Estrangeiras, e não Mahometanas que habitam Constantinopla, teem habitos, e consomem objectos da Europa, e outros em que o nosso commercio póde bastante interessar. Em fim, insisto em que devemos attender a que estamos em ensaios, que podem ser de muito bons resultados; e não pareceu á Commissão que fosse tempo de largar já de mão aquillo que se começou a tentar.

Terceiro - Tanger. Na verdade não me parece da illustração do digno Deputado pelo Algarve, e especialmente como Deputado por aquella provincia, que se oppozesse ao Consulado de Tanger (O Sr. Cunha Sotto Maior: - Mas não me deixam fallar, já está a materia discutida, por conseguinte tem muita razão agora) O Consulado de Tanger, disse muito bem o illustre Deputado que se sentava a seu lado, realmente sempre existiu de longo tempo, sempre tivemos um Consul em Tanger para o fim principal de proteger as pescarias do Algarve, quero dizer de proteger a gente que póde naufragar, ou soffrer outros sinistros, e avarias de mar nas costas daquelle paiz em consequencia daquellas pescarias, e acudir-lhes nos conflictos que póde haver entre as Auctoridades Mouriscas, e os Portuguezes das tripulações, e mestres daquelles navios; e sabem todos como são os Mouros que fazem disto objecto de trafico, especialmente os Mouros de Larache; e sabem todos muito bem que com aquelles Potentados! Se faz muita cousa com dinheiro, que não se faz em outra parte, esse é para elles o principal agente. Ora as nossas pescarias de Larache não são objecto para despresar, são objecto de muito interesse, e que sempre devem merecer, e tem merecido muita attenção; e o que nós devemos fazer é procurar todos os meios de as augmentar e proteger, porque daí derivamos consideravel interesse, não só pecuniario, e para a fazenda, mas de emprego de braços, e exercicio practico de marinheiros. Ora é preciso que tenhamos bem em vista, que em toda a parte os Consules não são sómente uns Agentes commerciaes, são tambem os protectores das pessoas, e muito especialmente nas Potencias Barbarescas, aonde essa protecção de pessoas demanda muito mais cuidados, muito mais energia, e direi tambem muito mais dinheiro; porque o dinheiro alli é uma chave que abre muito mais portas e melhor, que todas as outras. Para prova de que em muitas situações não são só os objectos de commercio, mas é a protecção pessoal, o que os Consules teem a tractar, direi á Camara que achando-me eu no extremo da Africa, aonde não havia um Consul Portuguez, me vi a braços com 50, 60, e n'uma occasião com entre 200 e tantos a 300 Portuguezes (Signaes de admiração na Camara) das presas da escravatura, e de naufragios, que andavam lançados á margem por toda aquella Costa (O Sr. Cunha Sotto Maior: - Mas lá não ha Consul) Por não o haver é que o numero daquelles infelizes chegou a accumular-se áquelle ponto, e chegaria ao ultimo extremo de miseria, se alli não encontrasse eu, e o meu Collega o arbitro um Cavalheiro, que se bem não fosse Portuguez por sangue, o era por affeições, como se fôra nosso compatriota, o qual muito nos auxiliou para acudirmos a estes infelizes, dando-lhes em que ganhar o sustento nas obras publicas, em quanto não chegava navio que os conduzisse para terras Portuguezas, ou para o Brasil. Sinto particular prazer em mais uma vez dar um testemunho publico a este digno Cavalheiro, o honrado, e distincto Coronel Mitchell, associado á gloria de nossas Armas na guerra Peninsular: e sempre dedicado de todo o coração ao bem dos Portuguezes: neste estado de cousas, eu representei ao Governo de Sua Magestade, a necessidade de um Consulado naquella paragem, e propuz, que fosse o arbitro Portuguez, sem augmento de despeza; o qual logo que tivesse de exercer as funcções de julgamento, passaria as de Consul a um Visconsul, porque não me pareciam as de Julgador compativeis com as de Consul ao mesmo tempo, porque estas são principalmente de protector, e quasi de patrono. Se acolá tivemos a fortuna de obter o mesmo fim sem augmento de despeza, não é isso prova de o mesmo se poder conseguir em toda a parte.

Quizera que o illustre Deputado me dissesse em que terras dos Estados Barbarescos sabe que existam Consulados Geraes sem ordenados; e sem ordenados mais crescidos que outros. O Governo dos Estados Unidos que o illustre Deputado de certo não terá por prodigo, e que para a maior parte dos Consules se limita a emolumentos, para os daquellas terras consigna ordenados e assas avultados; porque sabe que sem esses é melhor não os ter lá. Não sei por que razões senão tenha já estabelecido um Consula-

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do no Cabo de Boa Esperança, com alguns Vice-consules nos outros Portos da Colonia e suas Dependencias, como na Bahia Falsa, na Bahia do Saldanha, e Terra de Natal, porque eu achei um grande numero de Portuguezes disseminados por aquelles portos; e indagando da origem deste facto, achei que era por ao principio não terem tido quem lhes procurasse os meios de voltarem para as suas patrias; vi neste acontecimento outra sangria á nossa povoação; e inteiramente filha da nossa incuria; ou da ignorancia do facto e sua causa: communiquei a ao Governo com a idéa do remedio; e devo dizer em testemunho de verdade e justiça ao Governo, que elle me forneceu logo os meios para remediar o mal, nos quaes entrava o estabelecimento do Consulado, por aquelle ou por outro modo; e que agora mesmo, que o Coronel Mitchell infelizmente se inhabilitou por molestia, para nos continuar a prestar os serviços que aquivaliam com o auxilio do arbitro Portuguez, aos melhores serviços consulares, se tracta de supprir aquella falta. Creio mesmo que em quanto o systema Colonial continuou em seu rigor; o ciume que tinham os Governos em admittir Consules nas Colonias, principalmente nas fechadas, se estendeu algum tanto á do Cabo que o não era, e se algumas das nossas, que tambem já o não eram em toda a extensão do termo: estas difficuldades cessaram, nós admittimos Consules em Cabo Verde, em Loanda, aos Inglezes e a outras nações; elles admittem os nossos em Demerara, em Singapor e outras colonias suas; e não podem pôr duvidas a que o tenhamos no Cabo da Boa Esperança, onde muitas outras nações os teem.

É tanta a importancia que os Governos dão a Consules mesmo sómente para a protecção de pessoas, que o Governo Americano já tem um no Zenzibar, e parece-me que tambem o Governo Ingles com este nome ou com outro, compativel com o genio e Indole daquelles povos. E todos sabem o immenso numero de Agentes de differentes denominações que tem para fins analogos, na Asia, a Companhia Ingleza da India, e o mesmo Governo Real. Não me alarguei a mais, porque o que tenho dicto, é mais que sufficiente para fundamentar perante a Camara por parte da Commissão Diplomatica, a conservação destas verbas do Orçamento indispensaveis para a manutenção dos tres Consulados de que se tem tractado.

O Sr. Costa Xavier: - Peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se a materia está discutida.

Decidiu-se affirmativamente - E pondo-se logo á votação a

Emenda do Sr. Cunha - foi rejeitada por 50 votos contra 1.

Cap. 3.° - approvado por 48 votos contra 4.

Cap. 4.° - logo approvado por 48 votos contra 4.

Cap. 5.°

O Sr. Xavier da Silva: - Não prestei sufficiente attenção quando V. Exa. annunciou em discussão o cap. 4.°, nem deu tempo a reflectir a brevidade com que foi approvado, aliás teria combatido um augmento de despeza que illegalmente foi incluido, e declaro que as minhas duvidas é um unicamente pelo modo por que se fez.

Quanto ao cap. 5.º direi, que me parece que o augmento de despeza proposto e que diz respeito á aposentação de 2 Empregados da Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros, não é legal, parece-me que a Camara não póde approvar este augmento pelo modo porque vem no Orçamento. Os Officiaes da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, bem como os que pertencem ao Corpo Diplomatico, e Consular tem pela Lei de 23 de Novembro de 1836 direito a serem aposentados segundo os annos de serviço alli determinados, mas estas aposentações dependem de approvação das Côrtes, como é expresso dos artigos 58 e 59 da Lei de 26 d'Agosto de 1848, e não sei como o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros se julgue auctorisado, para poder reformar estes 2 Empregados, para transgredir as disposições do art. 52, 58 e 59 da Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848, que manda positivamente.

Art.º 52.° - Fica prohibido introdusir no Orçamento do Estado despeza alguma que não seja auctorisada por Lei; todo o augmento ou diminuição de ordenados, e de outros quaesquer vencimentos se fará por Proposta de Lei especial.

Art. 58.º - Os Titulos de renda vitalicia que o Governo expedir em virtude de reconhecimento de direitos dos interessados, só poderão ter effeito para pagamento, quando sejam approvados pelas Côrtes, e verificando-se as determinações do art. 4.° da Lei de 16 de Novembro de 1841.

Art. 59.° - Os Empregados do Corpo Diplomatico, a quem se não tiver concedido vencimento de disponibilidade, não o poderão obter sem concessão especial das Côrtes.

Sr. Presidente, estes Empregados da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros foram reformados, ou aposentados, por que o Governo entendeu que elles tinham direito a essas situações segundo o Decreto de 23 de Novembro de 1836, as quaes o Governo julgou legaes em consequencia de terem sido publicadas na época da Dictadura; mas o Sr. Ministro o que não podia fazer, era tornar validas aquellas reformas, incluindo-as no Orçamento deste anno sem apresentar primeiro ás Côrtes a Proposta para esse fim, como determinam os artigos 52 e 58 da Lei de 26 de Agosto de 1848. Já questionei este augmento na Commissão de Fazenda, e sendo coherente com os meus principios, peço o cumprimento dos artigos 52 e 58 da Lei de 26 de Agosto de 1848, porque desejo que na occasião da discussão que houver sobre a aposentadoria destes Empregados, cujo direito agora não contesto, a Camara possa avaliar a justiça dos Decretos que os aposentou. Por tanto, se o Governo concorda em que se approve o capitulo, ficando esta verba dependente da approvação da Proposta especial de Lei que o Sr. Ministro deve trazer á Camara para este fim, voto pelo capitulo; mas se S. Exa. não retira do Orçamento esta verba como fez no cap. 1.º para a tornar dependente da approvação de uma Proposta especial, como determina a Lei, então apresentarei uma Proposta para a eliminação dos 800 mil réis de augmento de despeza.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu vejo que o illustre Deputado teria muita razão se se tractasse de estabelecer direito, mas aqui não se tracta de o estabelecer, para este caso já está estabelecido. Eu desejaria muito que tivessemos uma Lei unica para aposentações dos Empregados dependentes de todos os Ministerios, e o Governo já mandou proceder a

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trabalhos a esse respeito, que não póde apresentar ainda ha actual Sessão. Mas a respeito destes empregados ha de permittir-me o illustre Deputado lhe diga, que não teve razão, porque os Correios tem direito estabelecido por Lei, e é em consequencia dessa Lei que o Sr. Ministro aposentou: esses 2 Empregados. Tambem não foi feliz o illustre Deputado no artigo que citou da Carta da Lei de 26 de Agosto de 1848; esse artigo diz o seguinte (Leu) (O Sr. Xavier da Silva: - E o art. 52.°?) O art. 52.° tem uma disposição geral, e logo tractarei della. Mas voltando ao art. 58.°, o illustre Deputado sabe muito bem que esse artigo faz parte de uma Lei transitoria e annual, porque a Lei de 26 de Agosto é annual; esse artigo não foi confirmado pela Lei de 30 de Junho de 1849, foi um dos que ficou exceptuada, e lembra-me isso bem, porque era Membro da Commissão de Fazenda quando essa Lei se fez. Essa Lei pois tinha disposições annuaes, todas excepcionaes e em relação ás circumstancias em que então estavamos: decidiu-se por ella que o Governo não podesse ficar auctorisado a estabelecer pensões, ainda mesmo legaes, em quanto as Côrtes por Lei especial o não determinassem; mas esse artigo caducou em 30 de Junho de 1849.

Ora agora o illustre Deputado citou tambem o art. 52.° da mesma Lei que diz o seguinte (Leu) Mas aqui não se tracta de augmento de ordenados, tracta-se só do vencimento da aposentação; por consequencia o art. 52.° não tem nada com esta questão. Concluo pois como comecei; se o illustre Deputado quer sustentar que é conveniente, estabelecer um direito unico para todos os Empregados, de todos os Ministerios, estou de accordo; se quer dizer que o meu Collega não andou regularmente, ha de permittir-me lhe diga que não é assim, porque o meu Collega procedeu segundo a Lei.

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Eu concordo com as observações feitas, pelo illustre Deputado pela Estremadura; e se a Camara quizer examinar as 3 Leis que existem a este respeito, ha de vir á conclusão que a Lei posterior deroga a anterior. Ora a Lei de 26 de Agosto determina uma cousa inteiramente opposta á de 30 de Junho de 1849. Mas diz o Sr. Ministro - A Lei era transitoria - e eu não sou da sua opinião; todos os artigos que não foram revogados pela Lei de 30 de Junho de 1849, ficam em vigor. Diz o Sr. Ministro - O artigo não foi confirmado, pela Lei de 30 de Junho de 1849, logo está revogado - mas o mesmo direito que o Sr. Ministro tem para dizer que os artigos que não foram confirmados pela Lei de 30 de Junho, estão revogados, tenho eu para dizer, que todos aquelles que não foram revogados pela Lei de 30 de Junho, estão em vigor. (O Sr. Ministro da Fazenda: -Está enganado; lêa o art. 10.º da Lei, e verá que está enganado). A questão é simples; ha um augmento de 800 mil réis, a Lei manda que nenhum augmento de despeza se possa fazer no Orçamento sem preceder uma Proposta de Lei, esta Proposta não existe, logo a introducção no Orçamento de uma verba não legal é illegal. A Lei de 26 de Agosto manda, que todo o augmento de despeza seja feito por uma Proposta de Lei especial; o Sr. Ministro a razão que deu, foi que a Lei era transitoria, aceito; mas a Lei de 30 de Junho de 1849 diz (Leu). (O Sr. Ministro da Fazenda: - Faz favor de lêr o art. 10.º dessa Lei?) Não sei, aqui não diz que está revogada, por consequencia, não estando revogada, segue-se que está em vigor.

Agora, eu peço licença a V. Exa. e á Camara para em muito poucas palavras dizer, que não estou envergonhado de ter lido o Relatorio do Pachá do Egypto; e não o estou porque vejo que Economistas muito distinctos como ha em Inglaterra e França dão-se ao trabalho de o traduzirem e estudarem, e depois de traduzido, eu estou habilitado para o commentar e estudar; e note o Sr. Deputado e a Camara que do Egypto ha alguma cousa que aprender, e principalmente em Marinha póde aprender-se muito, póde admirar-se a maneira porque os Egypcios se bateram na batalha de Navarino; por consequencia um Deputado no Parlamento póde muito bem dizer que tem lido e estudado o Relatorio do Pachá do Egypto sem se envergonhar (Apoiados). Quanto ao illustre Deputado Membro da Commissão Diplomatica dizer que era um ensaio, dir-lhe-hei que é um ensaio, donde se póde aprender muito.

Quanto ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros dizer que o Consulado de Tanger existe ha muito tempo na familia dos Collassos, permitta-me lhe diga, que não é razão sufficiente para se dever approvar aquella verba; eu combato à verba, não combato a familia dos Collassos; eu questiono a utilidade ou inutilidade do cargo, não questiono o individuo que o exerce...

O Sr. Presidente: - Mas eu peço ao Sr. Deputado que se não demore nesses pontos, que já não estão em discussão.

O Orador: - Eu concluo: concordo com a opinião do Sr. Xavier da Silva, e entendo que o art. 58 não está revogado: esta é a minha opinião.

Sr. Presidente, quando eu fallei a respeito da desnecessidade do Consul em Tanger, no que então disse, não tive a menor intenção de desconsiderar a pobre classe dos pescadores do Algarve que vão a Tanger, nem queria que elles alli tivessem menor protecção; e bem sabe a Camara que eu sou incapaz de dar o mais pequeno passo, ou de dizer a mais leve palavra que directa ou indirectamente fosse prejudicar, ou desconsiderar os habitantes do Algarve em geral, nem a classe dos pescadores em particular (Apoiados).

O Sr. Conde de Linhares (D. Rodrigo): - Peço a V. Exa. que tenha a bondade de consultar a Camara sobre se a materia do cap. 5.° está sufficientemente discutida.

Decidiu-se affirmativamente - E pondo-se á votação o

Cap. 5.° - foi approvado unanimemente.

O Sr. Assis de Carvalho: - (Sobre a Ordem) Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a Ordem para que no Extracto da Sessão de amanhã conste que quando a Camara julgou sufficientemente discutida a materia do cap. 3.º tinha eu a palavra, nem podia deixar de a ter, quando se discutia a protecção que era devida aos habitantes do Algarve, especialmente aos pescadores, porque eu queria continuar a convencer a Camara, de que os habitantes do Algarve, ainda que sejam pescadores, são cidadães Portuguezes, e que merecem protecção igual á de todos os outros cidadãos Portuguezes (Apoiados). Desejo portanto que conste no Extracto da Sessão de amanhã que quando se discutia a protecção que devia ser dada aos habitantes do Algarve com a conservação

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do Consul Portuguez em Tanger, tinha a palavra o Deputado Francisco Assis de Carvalho.

Poz-se logo á discussão o

Cap. 6.°

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, não aproveitarei a occasião para combater os argumentos do Sr. Ministro da Fazenda, é só direi que as idéias ou desejos de S. Exa. para que haja uma Lei geral de aposentações para todos os Empregados Publicos, já tive a honra de a inserir em differentes Pareceres, e ultimamente no Parecer que procede um Projecto de Lei que está sobre a Mesa sobre a aposentação proposta pelo Governo de dois Empregados da Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha, na qual a Commissão de Fazenda faz sentir a necessidade que ha de se fazer uma Lei geral de aposentações que abranja todas as Secretarias de Estado, e acabar com estas Propostas especiaes, para que se não dê o caso de que em quanto na Secretaria de Marinha aquelles Empregados precisavam ter 34 annos de serviço para serem aposentados, em outras Secretarias se estejam aposentando Empregados com 25, 20, e menos annos de serviço, e em outras por mais que tenham trabalhado não podem obter ser reformados; mas vamos á questão que suscita este capitulo.

Sr. Presidente, vem proposta neste capitulo a quantia de 19:800$000 réis para differença de cambios. (Uma voz: - Isso é objecto do capitulo 5.° e esse já foi votado) Agora vejo que já foi votado, não ouvi propor-se á discussão, e como está votado, já não é occasião de tractar deste negocio como desejava, tractarei do capitulo 6.°, e já que não posso fallar nesta verba dos 19:800$000 réis, ao menos aproveitarei a occasião para pedir algumas explicações ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

Sr. Presidente, o Corpo Diplomatico está na posse de receber adiantadamente tres quarteis na occasião em que os Diplomatas despachados, vão para os seus destinos; e em consequencia destes adiantamentos observa-se que alguns Empregados que pertencem ao Corpo Diplomatico estão em divida, e dividas muito considerareis, para com o Estado.

Na Sessão de 1848 questionou-se muito este objecto: perguntou-se ao Governo a estado, da divida desses Empregados, e a razão porque não se faziam as deducções convenientes, nos seus vencimentos, ainda mesmo no tempo em que eram pagos todos os vencimentos com a maior, regularidade.

O Governo declarou - Que havia alcançado que estes Empregados satisfizessem as suas dividas á proporção que os seus ordenados comportavam, e no anno de 1849 disse que se devia ter em consideração que os Empregados do Corpo Diplomatico estavam fóra de seus domicilios, e precisavam de meios para viver com a decencia indispensavel aos logares que representam, e que não era justo que as deducções se fizessem de tal modo, que esses Empregados ficassem privados dos meios indispensaveis para sua sustentação; mas estas razões não bastam para justificar a completa falta de desconto para pagar uma divida, resultado da importancia de adiantamentos que tinham recebido, e que sabiam que tinham obrigação de pagar rateadamente dos seus ordenados.

No dito anno de 1849, o Governo apresentou mais uma razão do estado dos pagamentos, e disse que não se tinham feito estes abatimentos, porque tendo determinado a Lei de 26 de Agosto de 1848, que todos as Empregados no anno economico de 1846 a 1849 ficassem sujeitos a certas deducções nos seus vencimentos, não era possivel que além destas deducções resultantes da Lei de 26 de Agosto de 48, se fizessem os abatimentos para pagar as dividas provenientes dos ditos adiantamentos; entretanto tem decorrido outro anno, e vou vendo que cada vez se demora mais o pagamento, e por isso tornando peior a situação destes Empregadas, dando-se até a circumstancia de alguns augmentarem a divida por meio de novos adiantamentos, e ficam sempre responsaveis á Fazenda por as sommas que receberam adiantadas.

Ora como não posso questionar esta verba dos 19:800$000 réis que vem designada no cap. 5.° art. 36, visto que o cap. 5.° já foi votado, direi que esta quantia de 19:800$000 réis que é aquella em que o Governo avalia, ou calcula a differença do cambio, regulado no Orçamento a 55 dinheiros por 1$000 réis, e hoje mesmo o cambio não está a 55, mas a 54 e meio, ou a 54 e um quarto pouco mais ou menos, e é muito de suppôr que durante este anno ainda desça; por consequencia a verba é mais pequena ao que a despeza que d'aí ha de resultar; mas note a Camara que esta verba dos 19:800$000 réis é applicada para fazer bom o pagamento aos Empregados do Corpo Diplomatico, a quem se paga ao cambio de 67 e meio dinheiros por 1$000 réis, quer dizer ao par; ou ao passo que os Empregados do Corpo Diplomatico recebem os seus vencimentos de 4, 6, e 8 contos de réis, em fim o que está marcado no Orçamento, não pelo cambio que se remettem, mas pelo cambio de 67 e meio dinheiros por 1$000 réis segue-se que recebem mais os que estão nesta verba do Orçamento isto é, que se lhes entrega a differença que vai entre o cambio de 55 que está no Orçamento, e o cambio de 67 e meio, e que pouco mais ou menos dá a differença de 24 ou 23 e meio por cento de seus ordenados; ora, se estes Empregados tem uma maioria de vencimento em consequencia da differença de cambio, se tem tambem vantagem, porque se lhes vai pagando regularmente todos os annos, não sei a razão porque elles não tem satisfeito as suas dividas resultantes dos adiantamentos.

Pergunto pois ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, qual é a razão porque estes Empregados tendo uma maioria de vencimento de perto de 23 e meio por centos e a vantagem de receber regularmente, não satisfazem as suas dividas, que sabem que eram obrigados a descontar á proporção que fossem recebendo os seus vencimentos?... Desejo mais que o Governo informe esta Camara, qual o estado destas dividas?... Em quanto importam as deducções que se tem feito durante o anno que acabou?.. Desejo conhecer se o Governo tem compellido esses Empregados ás ditas deducções, e se os Empregados tem cumprido, o desconto a que se comprometteram? Peço pois ao Sr. Ministro dos Negocias Estrangeiros, que haja de dar as devidas informações a este respeito, a fim de a Camara resolver o que convém fazer para obter os abatimentos, e se deverá continuar a pratica dos adiantamentos.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - Sr. Presidente, eu só tenha a observar ao illustre Deputado que ha muito poucos ou nenhuns dos actuaes Diplomaticos que estejam nessas cir-

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cumstancias: ha uma divida consideravel, mas é de Empregados de épocas mais remotas, dos quaes o Sr. Ministro da Fazenda já tem conhecimento, e esses Empregados a quem ellas dizem respeito, são considerados devedores do Estado como qualquer outro, e hão de passar pelo mesmo que os demais devedores do Estado. Digo pois, que dos actuaes Empregados Diplomaticos, muito poucos ou nenhuns estão nas circumstancias que S. Sa. apontou, e esses vão pagando. Não tem sido recentemente nomeado nenhum; os que occupam hoje os respectivos logares, estão na posse desses Empregos ha muito tempo, e creio que já tem satisfeito esses adiantamentos, e se alguma cousa falta, é muito pouco.

Em quanto ao cambio de 67 e meio dinheiros por 1$000 réis, cambio que é ao par, e que se tem conservado ha muito tempo é indispensavel que continue, porque quando se fazem os despachos já vai esse cambio considerado como parte integrante dos respectivos ordenados; entre tanto esses Empregados, apesar disso, mal podem viver nas respectivas Côrtes aonde estão assistindo.

A fallar a verdade nós pagamos ao Corpo Diplomatico peior que nenhuma nação, a Dinamarca paga quasi o dobro, a Suecia o mesmo, em fim as nações de 2.ª ordem pagam melhor que nós; mas lá nos vamos remediando, e ainda bem.

Por tanto eu digo que não se póde tirar essa differença do cambio a 67 e meio sem augmentar em seguida os ordenados e todos os Empregados do Corpo Diplomatico, o que vinha a dar no mesmo (Apoiados).

Julgou-se logo a materia discutida - E pondo-se á votação o

Cap. 6.° - Foi approvado por 48 votos contra 2.

Passou-se ao seguinte

Mappa da Despeza extraordinaria do Estado para o anno economico de 1850-1851.

[ver mapa na imagem]

1.ª Verba - Foi logo approvada por 50 votos contra 2.

2.ª Verba.

O Sr. Xavier da Silva: - Pedi a palavra não para me oppor a esta verba de 120 contos, mas para chamar a attenção do Governo sobre a necessidade de se fazer um justo rateio por todos os credores destas dividas; que não se pague especialmente a uns, ao passo que se deixa de pagar a outros; que não aconteça que uns recebam pontualmente o que se lhes deve, ao mesmo tempo que outros todos dias recorrem ao Parlamento, pedindo se lhes pague os generos que voluntariamente ou forçadamente entregaram para fornecimento do Exercito (Apoiados). Na Camara existem umas poucas de reclamações neste sentido; algumas das quaes são de desgraçados lavradores a quem, na ultima lucta, tiraram os seus fructos, ou elles os deram debaixo da promessa de se lhes pagar: e não me parece justo que se attenda só a certos credores, e não se faça caso dos outros.

Portanto chamo a attenção do Governo sobre este objecto, para que tracte de pagar ou liquidar a divida a estes credores do Estado, e traga ao Parlamento, se não puder ser nesta Sessão, então na Sessão seguinte, as convenientes Propostas a fim de se votarem os meios necessarios para se pagar esta divida, porque não é justo que se pague a uns, e a outros não (Apoiados).

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O Sr. Ministro da Fazenda: - O meu Collega o Sr. Ministro da Guerra era a pessoa mais competente para dar explicações a este respeito: entretanto como elle não está presente, direi: - Que póde a Camara e o illustre Deputado ter a certeza de que o Governo hade proceder á liquidação destas dividas, e trazer ao Parlamento as respectivas Propostas de Lei, pedindo os meios necessarios para as attender (Apoiados). Posso tambem affiançar ao nobre Deputado e á Camara que a distribuição desta somma consignada no Orçamento para os fornecedores do Exercito, teem sido feita com toda a imparcialidade.

O Sr. Assis de Carvalho: - Observo que neste capitulo não existe a devida justiça distributiva; porque além de se não attender a muitas dividas tão sagradas como estas, de mais a mais attende-se a umas em parte, e a outras no todo, quer dizer, umas mandaram-se pagar por inteiro, e outras por conta. Tenho tambem a notar que o fornecimento feito ao Exercito de Operações tem merecido uma especial protecção nos Orçamentos, ao mesmo tempo que fornecimentos anteriores a este, feitos por meios de contractos com o Governo, ou com os Conselhos Administrativos dos Corpos, nenhum destes tem sido attendido nem por conta, nem por inteiro. Já se vê pois que este modo de distribuir estes pagamentos é bastante, desigual, e até injusto.

Tenho a notar tambem que não vejo no Orçamento da despeza extraordinaria a verba de 6:000 libras, que vinha em todos os Orçamentos, para despezas do Estabelecimento de Macáo. Este anno que Macáo, pelas circumstancias em que se tem achado, precisa mais que nunca de meios para acudir ás suas despezas, e quando não vejo no Orçamento ordinario, nem extraordinario, a verba de 6:000 libras que todos os annos costumavam vir consignadas no Orçamento, depois que Macáo foi declarado porto franco, e se conheceu que a sua receita não dava para a sua despeza. Portanto desejo que o Governo me dê as convenientes explicações a este respeito.

O Sr. Ministro da Fazenda: - A lacuna que o nobre Deputado nota, com relação ás 6:000 libras destinadas para despezas de Macáo, está já preenchida no Orçamento do Ultramar apresentado pelo meu Collega da Repartição competente.

Quanto a dizer o nobre Deputado que ha na distribuição destes pagamentos grande desigualdade, eu convidaria o illustre Deputado a usar da sua Iniciativa, e a propôr um outro methodo de distribuição; e então na discussão veremos qual é o melhor. Em quanto aos 120 contos que vem aqui consignados, é para pagar o resto dos taes fornecimentos, parte dos quaes já estão satisfeitos; e não é para pagar dividas por inteiro.

O Sr. Forjaz: - Peço a V. Exa. consulte a Camara sobre se a materia está sufficientemente discutida.

Decidiu-se affirmativamente - E pondo-se logo á votação a

2.ª verba - foi approvada por 46 votos contra 4.

3.ª verba - approvada por 47 votos contra 2.

4.ª verba.

O Sr. Assis de Carvalho: - (Sobre a Ordem) Como o Sr. Ministro da Fazenda me convidou a fazer uma melhor distribuição usando da minha Iniciativa, eu peço o Adiamento das verbas que se seguem, até á Sessão seguinte para ter tempo de considerar esta distribuição, porque não é objecto que se faça precipitadamente. Portanto se a Camara convem em adiar os artigos seguintes, eu prometto trazer ámanhã uma Proposta que comprehenda dividas tanto ou mais sagradas, do que estas que vem aqui designadas, e fazer uma melhor distribuição.

Julgou-se a materia discutida - E pondo-se á votação a

4.ª verba - foi approvada por 47 votos contra 2.

Leu-se logo na Mesa a seguinte

PROPOSTA. - "Proponho o Adiamento das verbas que faltam a discutir e votar, até ámanhã, a fim de eu ter tempo de confeccionar uma Proposta para melhor distribuição." - Assis de Carvalho.

Não foi apoiada - E passou-se á

5.ª verba.

O Sr. Xavier da Silva: - Aproveito esta occasião para convidar o Governo a dar algumas explicações sobre o negocio que vou expôr. Todos sabem que ha uma divida de muitos annos, chamada - divida das Letras da Bahia - resultado de fornecimentos, prets, e soldos que se fizeram á Divisão Portugueza que esteve na Bahia: é um negocio de honra nacional (Apoiados).

Acontece que houve um cidadão, tambem credor de igual natureza, que conseguiu por uma Lei especial lhe mandassem pagar os fornecimentos de Monte Video, em prestações annuaes, e hoje já está pago, e não é justo que por mais tempo fique no esquecimento a divida de que fallei.

A Camara está compromettida na decisão deste objecto, e differentes vezes se tem pronunciado remettendo ao Governo Representações em que pedem a liquidação, e que o Parlamento vote os meios necessarios para satisfazer esta divida. O Governo de certo não póde ter em pouco esta divida, tão sagrada, e se não tem apresentado Proposta a este respeito, é certamente porque as mudanças continuadas de Ministros dão logar a que muitas vezes um Ministro principia a tractar de um negocio, e o seu successor ou tem opinião diversa, ou não póde continuar a tractar delle, e é a isto que se deve attribuir a falta de uma providencia para se attender a esta divida; aproveitando esta occasião peço ao Governo para que quanto antes se occupe deste assumpto, o qual é da maior justiça, e traga ao Parlamento a conveniente Proposta de Lei.

A despeza extraordinaria é de 300 e tantos contos, nesta vão incluidos alguns fornecimentos na importancia de 120$000 réis, mas este das Letras da Bahia já devia estar pago, porque tambem são fornecimentos.

Nesta Camara estão illustres Deputados que estiveram nessa Expedição da Bahia, que podem avaliar o serviço que fizeram os emprestadores, e que conhecem a paciencia com que esses credores do Estado teem esperado 28 annos, pedindo se lhes faça justiça, e que se lhes pague o dinheiro que elles deram para fornecimentos, prets, e soldos dessa divisão, que foi á Bahia defender a honra nacional (Apoiados). Por conseguinte peço ao Governo que para honra desta Nação, e para bem do Credito Publico se occupe, se não puder nesta Sessão, ao menos no principio da Sessão que vem, de trazer ao Parlamento a conveniente Proposta de Lei sobre este assumpto (Apoiados).

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O Sr. Antunes Pinto: - Como está proximo a dar a hora, pedia a V. Exa. que se dignasse consultar a Camara sobre se prorogava a Sessão até se discutir este Mappa.

Foi prorogada para o fim proposto.

O Sr. Assis de Carvalho: - (Sobre a Ordem) Mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. - "Proponho que a verba de 12:000$ réis para pagamento de precatorios tambem seja elevada a 24:000$000 réis, e que sejam reduzidos 12:000$ dos 120.000$000 que propuzeram para pagamento de fornecimentos feitos ao Exercito de Operações." - Assis de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Esta Proposta está prejudicado em parte, porque se refere objecto já votado.

Não foi admittida.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Pedi a palavra para dizer ao illustre Deputado, Sr. Xavier da Silva, que effectivamente o Governo tem, nem podia deixar de ter em consideração a divida a que se referiu. As circumstancias apuradas do Thesouro teem sido causa de o Governo não trazer este anno ao Parlamento alguma medida a este respeito, porque effectivamente se nota a desigualdade entre uns e outros credores; mas a Camara reconhecerá, que se o Governo viesse augmentar a verba da despeza extraordinaria para o anno economico seguinte, na qual ha effectivamente um deficit que não se póde preencher, aggravaria a situação do Thesouro sem proveito do serviço.

Agora direi ao illustre Deputado, Sr. Assis de Carvalho, apezar de a sua Proposta não ter sido admittida á discussão, que a verba de 12 contos não iguala effectivamente a somma das dividas, que com ella se devem pagar cada anno até se concluir o pagamento; mas o illustre Ministro, meu Antecessor, (não estou bem presente se foi o Sr. Falcão, se o Sr. Lopes Branco) que apresentou o Orçamento de 48 para 49 nelle pedia a verba de 12 contos para depositos, e foram votados esses 12 contos em attenção ao que se devia pagar: eu entendi, que não era possivel fazer mais do que abrir o pagamento de uma decima parte a cada um dos credores em ordem a que não viessem uns a receber tudo, e outros nada; e posso affirmar ao illustre Deputado que não appareceram todos; de maneira que o Governo póde neste anno economico, dar 30 por cento das verbas que estavam comprehendidas na conta para a qual se pediram 12 contos; elles estimariam mais ter recebido tudo; mas não estão descontentes: os 12 contos hão de trazer-se á distribuição da mesma maneira que o teem sido, e deste modo ha de chegar uma época em que a divida esteja paga.

O Sr. Lopes de Lima: - Pedi a palavra unicamente para unir os meus rogos aos do illustre Deputado pela Estramadura, em pedir ao Governo que (já que este anno não pôde ser) no anno seguinte se não esqueça do attender áquella divida das Letras da Bahia. Achando-me nesta Casa, e tendo pertencido áquella Expedição, não podia deixar de prestar aqui um testimunho de que áquella divida é uma das dividas, de que proveiu maior utilidade a Portugal. Aquella divida matou-nos a fome muitos mezes: aquella divida salvou-nos talvez de grandes males; e fez com que ainda poderemos voltar sãos e salvos a Portugal (Apoiados).

Julgou-se logo a materia discutida - E pondo-se à votação a

5.ª Verba - Foi approvada por 49 votos contra 2.

6.ª Verba - Approvada por 48 votas contra 2.

7.ª e 8.ª Verbas - Approvadas unanimemente.

9.ª Verba - Approvada por 52 votos contra 1.

10.ª Verba.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: - Sr. Presidente, não tencionava fallar mais nesta Sessão em relação ao Orçamento da despeza do Estado, e mesmo nesta verba não farei consideração alguma que lhe diga immediatamente respeito; porém como eu desejo fazer algumas reflexões ácerca de uma verba importante que falta neste catalogo de despezas extraordinarias, peço a V. Exa. que me diga se posso fazer estas reflexões, porque depois de passar esta occasião não posso pedir a palavra para isso.

O Sr. Presidente: - Se quer propôr alguma Emenda?

O Orador: - Quero fazer uma simples consideração, é muito pouco. Todos os annos tem vindo comprehendida na despeza extraordinaria a verba de 6:000 libras para o estabelecimento de Macáo.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Está no Orçamento do Ultramar.

O Orador: - Tenho pena que V. Exa. diga isso. Todos sabem que o estabelecimento de Macáo desde que se estabeleceu o porto franco naquella cidade, viu-se privado dos meios de subsistir, e em consequencia disso todos os Ministerios anteriores se viram obrigados a pedir e obter do Parlamento a votação de uma verba que era paga pela Agencia Financeira em Londres. As circumstancias excepcionaes em que se acha a cidade de Macáo, chamam hoje mais a attenção do Governo e do Parlamento, que em nenhuma das épocas anteriores; o Governo tanto tem entendido que era conveniente prestar attenção á situação daquelle estabelecimento, que tem mandado forças, ou de Portugal, ou de portos distantes em que se achavam pertencentes a Portugal, para irem em defeza daquelle estabelecimento. O Sr. Ministro da Fazenda disse ha pouco n'um aparte, que a verba de 6:000 libras para o estabelecimento de Macáo estava no Orçamento do Ultramar; e eu digo que senti, que S. Exa. fizesse esta declaração para attenuar a falta que se encontra neste logar, e estou convencido intimamente da que o nobre Ministro da Fazenda fez áquella declaração, porque não examinou o Orçamento do Ultramar; como não é da sua Repartição immediatamente, é possivel que não o tenha examinado. Eu que o examinei, não é para S. Exa., mas para a illustre Commissão do Ultramar, que peço licença a V. Exa., de appellar neste momento; appello para todos os Membros da illustre Commissão do Ultramar, não ha um só que possa approvar o Orçamento proposto pelo Governo com relação a este objecto; tem-se convidado o S. Ministro da Marinha e Ultramar a conferencias para tractar deste negocio, apenas teve a Commissão a honra de o vêr lá uma vez, e não se pôde ainda chegar a um accordo. Ouço dizer que é objecto deslocado neste logar, é verdade; mais vai-se votar a despeza extraordinaria, e não se consigna aqui a verba correspondente para Macáo; e quando se ha de tractar do Orçamento do Ultramar, se ainda não ha accordo sobre elle, e ainda tem de ir á Commissão de Fazenda? Veja a Camara a situação em

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que fica aquelle importante estabelecimento nas circumstancias difficeis em que se acha (Uma voz: - Ha os Creditos Supplementares). Sr. Presidente, os Creditos Supplementares já foram apresentados á Commissão, já vieram á Camara com o Parecer da Commissão de Fazenda, e não se acha lá mencionado nem um real para este fim; o nobre Ministro não appellou para Credito Supplementar, diz que vem a verba no Orçamento do Ultramar. Faz lastima vêr como no Orçamento do Ultramar vem consignada esta verba!... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Isso é questão para quando se tractar delle). Eu tenho a desgraça de que as minhas reflexões são tão insignificantes, que não teem cabimento aonde as quero collocar.

Eu termino já. Eu quiz só descarregar da minha consciencia um peso, que me fez a resposta do nobre Ministro; eu examinei o Orçamento do Ultramar, tenho a consciencia intima de que com os meios que alli se estabelece, é impossivel occorrer ás necessidades do estabelecimento de Macáo: e eu que tenho a convicção de que é impossivel por aquelles meios satisfazer ao indispensavel naquelle estabelecimento, entendi descarregar a minha consciencia dizendo aqui estas poucas palavras na Camara; por isso pedi a V. Exa. que me permittisse por esta occasião fazer essas reflexões que fiz, que me não seriam permittidas apenas passasse esta verba que está em discussão. Eu estou convencido que se deve prestar attenção áquelle estabelecimento, e não queria ficar com o escrupulo de não ter lançado este pequeno brado a favor da existencia d'um territorio, onde para se pagar ás forças para lá mandadas já se tem vendido a prata das Igrejas (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não é exacto) Até o confessou o Sr. Ministro da Marinha na Camara! (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não confessou tal). Ouvi dizer, mas se não foi assim, enganaram-me. Mas, Sr. Presidente, eu refiro-me a uma carta, que mencionou um Collega nosso, o Sr. Vianna Junior, toda agente o conhece, não me pediu segredo, por isso crepito, onde se diz que se tinha vendido a prata das Igrejas para subsidiar a guarnição. Por consequencia desde já descarrego de mim toda a responsabilidade sobre quem pertence; mas quer seja desse modo, quer de outro, é certo que não se póde pagar sem dinheiro; o Governo não habilita aquella provincia com meios, está deixando protestar as Letras mesmo do Brasil, e parece-me que não se póde pagar sem haver dinheiro: por isso eu não insto em que a Camara vote nem deixe de votar, mas apesar da tenção determinada, que tinha feito de não fallar, faltava á minha consciencia, ao meu dever, ao meu mandato, se não tivesse apresentado estas reflexões; depois disto a Camara faça o que quizer, para mim é indifferente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tomou a liberdade sobre a Ordem de fazer as observações que fez, mas estando, como está, em discussão só a 10.ª verba, sobre a Ordem sómente se deve tractar deste objecto, e propôr-se alguma cousa relativamente a ella.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Peço perdão para dizer, que tenho idéa de ouvir, em resposta ao illustre Deputado Assis de Carvalho, que este negocio estava, attendido na Lei de Meios, que acompanha o Orçamento do Ultramar. O que admira é que o nobre Deputado escolhesse a occasião em que não está aqui o illustre Ministro da Marinha, tendo aliás começado a discutir-se a despesa extraordinaria, quando S. Exa. estava presente! O illustre Deputado podia propôr então esta questão, não a propoz vem propol-a agora, que me vê aqui só, a mim que não sou o Ministro competente para dar as explicações necessarias! Eu disse e digo, que esse objecto está attendido no Projecto da Lei de Meios, que acompanha o Orçamento do Ultramar: o illustre Deputado o que diz, é que esses meios não são sufficientes, isso é outra questão. Pois porque não havia o illustre Deputado trazer a questão a esse terreno, em logar de me dar um desmentido?... Porque na verdade pela maneira porque se exprimiu, parecia entender-se que não vinha lá tal cousa: e vem, e é exacto o que eu disse. O que noto, é esta confusão de idéas, que passa aqui pela cabeça de alguns Senhores: o illustre Deputado diz: - O que quero, é que se votem os meios. - Pois o nobre Deputado vota alguns meios? O que vota, é uma despeza. Que queria o illustre Deputado que se fizesse? Que se votasse aqui uma despeza. E propõe o nobre Deputado os meios? Diz: - Os meios que propõe o Sr. Ministro da Marinha, não são sufficientes; - mas propõe outros que substituam esses? Sejamos francos e sinceros; não ha nada mais facil que a Opposição estar aqui todos os dias a aggravar os encargos do Thesouro, sem com tudo tractar de prover de maneira nenhuma ao pagamento desses encargos.

Sr. Presidente, eu não posso dar outras explicações além das que dei: se o illustre Deputado se não satisfaz com ellas, se julga que os meios propostos pelo Ministerio da Marinha não são sufficientes, combatesse-os quando disso se tractou; mas não digo, que esse negocio não está attendido no logar em que eu disse que o estava, embora o illustre Deputado se não contente pelo modo porque o está.

O Sr. Lopes de Lima: - O Sr. Ministro da Fazenda disse muito bem, que este objecto estava attendido na Lei de Meios do Ultramar. Logo que o Sr. Ministro da Marinha apresentou com o Orçamento Ultramarino a Lei de Meios do Ultramar a esta Camara, e que esta foi á Commissão do Ultramar, essa Commissão devia ter apresentado á Camara o seu Parecer, quer approvasse, quer rejeitasse essa Proposta: por consequencia repito, disse muito bem o Sr. Ministro da Fazenda, quando asseverou que esse objecto vinha attendido na Proposta da Lei de Meios do Ultramar apresentada pelo Sr. Ministro da Marinha; e se alguma censura póde caber a alguem por se não ter tractado desse negocio, é sem duvida á Commissão do Ultramar, por não ter apresentado o seu Parecer a este respeito. Se se não tivesse; apresentado a Lei de Meios do Ultramar, convenho que alguma cousa se mencionasse no Orçamento do Continente a este respeito, como se fez nos outros annos; mas logo que este anno se apresentou essa Lei, é nella que se deve attender a este objecto, e não aqui.

O Sr. Antunes Pinto: - Peço a V. Exa. que consulte a Camara se a materia está discutida.

Decidiu-se affirmativamente - E pondo-se á votação a 10.ª Verba - Foi approvada por 48 votos contra 2.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é a continuação da mesma que já se acha dada.

Como algumas Commissões ainda precisam trabalhos, especialmente a Commissão do Orçamento, á

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qual estão affectas as Propostas que se apresentaram durante a discussão do Orçamento do Ministerio da Guerra, e a respeito das quaes é mister que apresente brevemente o seu Parecer, e sobre outros objectos que lá estão; assim como é tambem de urgente necessidade, que a Commissão de Legislação apresente o seu Parecer com relação à Proposta de Lei apresentada pelo Governo ácerca das Expropriações, a qual lhe está affecta desde o dia 18 de Março, visto que tem de entrar em discussão o Projecto de Lei das Estradas, e ser aquella Proposta o complemento do Projecto sobre Estradas; por todos estes motivos julgo conveniente que ámanhã ás 10 horas se reunam as Commissões para trabalharem, e que a Sessão se abra ao meio dia fechando-se ás 5 horas (Apoiados); creio que a Commissão annuirá a isto a bem do Paiz (Muitos apoiados); são 7 horas de trabalhos é verdade, mas attento o adiantamento da Sessão, e a necessidade que ha de serem tractados objectos importantes e urgentes, a Camara de certo se prestará de muito boa mente a este sacrificio (Longos apoiados) assim como a todos que fôr necessario fazer a bem da Causa Publica (Muitos e repetidos apoiados). Convido por tanto as Commissões a reunirem-se ámanhã ás 10 horas; a Sessão da Camara será aberta ao meio dia e fechada ás 5 horas. Está levantada a Sessão - Eram quasi 5 horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.° 14. Sessão em 20 de Junho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 57 Srs. Deputados.

Abertura - Pouco depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - Um do Ministerio da Marinha, devolvendo com as informações, que lhe foram pedidas, o Requerimento do Official do Batalhão Naval, Frederico Lourenço Paes de Sousa e Sá. - Á Commissão de Marinha.

REPRESENTAÇÕES. - Uma, apresentada pelo Sr. Palmeirim, em que o Conselho do Lycêo Nacional de Braga pede que sejam attendidas as Representações da Camara Municipal da mesma Cidade, nas quaes sollicita que a Bibliotheca alli estabelecida seja posta a cargo do dicto Lycêo, na fórma ordenada no art. 67.º do Decreto de 17 de Novembro de 1836, revogando-se as Leis de 13 de Julho de 1841, e 2 de Dezembro de 1844 - Á Commissão de Instrucção Publica.

O Sr. Assis de Carvalho: - Sr. Presidente, na Commissão de Fazenda está um Projecto de Lei que eu apresentei nesta Camara, e senão fôr resolvido nesta Sessão, e senão fôr mesmo com brevidade, é inteiramente inutil. Este Projecto diz, que as liquidações que o Governo tem feito com as differentes Companhias, que não forem em conformidade d'alguma Lei existente, devem ficar sujeitas á approvação do Corpo Legislativo. Esta medida foi considerada muito especialmente em relação ás liquidações que o Governo fez com a Companhia das Obras Publicas, e senão fôr resolvido este negocio, o Fundo Especial de Amortisação vai passar os Titulos a estas Companhias daquelles Creditos, que o Governo lhes liquidou, e em poucos dias podem estar passados esses Titulos, e ainda que a Lei passe, senão fôr com brevidade, depois de passarem os Titulos, é inutil. A Lei tem por fim especial sujeitar á approvação do Poder Legislativo as liquidações que o Governo tem feito com a Companhia das Obras Publicas, porque das que tem feito com as outras Companhias cá estão; e porque pelo Decreto de 19 de Novembro de 1846, e a Lei que organisou o Banco de Portugal diz - Que o Fundo Especial de Amortisação pagará á Companhia os Creditos que legalmente lhe forem devidos, e quando não ha Lei que regule esses Creditos, os Creditos não podem ser legalmente devidos, senão quando forem approvados pelo Poder Legislativo. Se portanto a Camara não tomar conhecimento deste objecto, o Fundo Especial de Amortisação póde passar alguns Titulos, e depois de passadas as Acções, a Lei é inutil. Portanto, eu peço a V. Exa. que haja de convidar a illustre Commissão de Fazenda para dar o seu Parecer com brevidade a este respeito. Eu não digo que seja pela falla de cuidado, que a Commissão ainda não apresentou o seu Parecer; sei perfeitamente que é pela multiplicidade de trabalhos que tem; mas eu lembro á illustre Commissão que este negocio senão fôr resolvido com brevidade, é inteiramente inutil.

O Sr. Presidente: - A illustre Commissão acha-se presente, e acaba de ouvir o convite que o Sr. Assis do Carvalho lhe faz; e como o illustre Presidente da Commissão pediu a palavra, vou dar-lh'a.

O Sr. Agostinho Albano: - Sr. Presidente, póde ser que esteja na Commissão tal Projecto, porém eu não tenho idéa alguma delle, acho-o muito importante, e grave; não obstante não póde ser resolvido senão na presença do Governo, e a Commissão tem tido tanto que fazer que lhe não tem sido possivel trabalhar na Commissão de Fazenda, mas começou hoje na Commissão do Orçamento depois das 10 horas e meia, e ainda não acabou um objecto de que, ella agora se occupa, aliás tambem importante, e este negocio não pode ser resolvido tambem, senão com a presença do Governo, porque não pode tomar sobre si só a responsabilidade de resolve-lo. Ora quanto aos desejos que a Camara tinha de tractar do Projecto do illustre Deputado, parece-me mesmo que elle ha de convir em que a Commissão não pode comprometter-se realmente por aquillo, que é superior ás suas forças.

O Sr. Baptista Lopes: - Vou mandar para a Mesa um Projecto de Lei. Sr. Presidente, como o meu estado de vista não me permitte lêr, rogo ao illustre Secretario que tenha a bondade de o lêr na Mesa.