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Invariaveis; — o que eu disse foi que os pontos intermedios não importavam para nada, e que eram variaveis. — Por tanto faço esta rectificação, para que se me não fique attribuindo opiniões, que eu não emitti.

O sr. Breyner. — Mando para a mesa um parecer da commissão de marinha, sobre as alterações feitas na camara dos dignos pares ao projecto, relativo á annullação da reforma dos officiaes de marinha indicados no mesmo parecer.

O sr. Macedo Pinto. — Mando para a mesa um parecer da commissão devindes, que conclue por um projecto de lei (Leu).

O sr. Garcia Peres. — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo (Leu).

O sr. Presidente — Tanto o requerimento, como os pareceres que foram mandados para a mesa, ámanhã se dará conta delles, para terem o devido destino.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.º 17, e parecer n.º 38 da commissão de fazenda.

O sr. Santos Monteiro: — Sr. presidente, espero que não hei de fatigar a camara, porque me não posso fatigar a mim, e até não lei ia vindo á camara, se me não tivesse ficado a palavra reservada, porque O meu estado de saude talvez me não permitta VII a algumas sessões. Por consequencia não entrarei mui largamente na materia; e limitar-me-hei unicamente a fazer breves ponderações em defeza da commissão de fazenda.

Sr. presidente, tem-se querido fazer acreditar, que a commissão de fazenda quer muito mal aos membros do estado ecclesiastico, e ainda muito mais á dos parochos, e até já um amigo meu me avisou, de que fazia muito mal em votar contra o projecto da commissão ecclesiastica, e por consequencia contra os parochos, porque d'ahi resultaria o eu não tornar a ser deputado; porém seria esta unia rasão de mais para votar contra, se não consultasse só a minha consciencia, por isso que não desejo voltai á camara; e hei de fallar á minha vontade, porque a ella não vim para cortejai individuos, nem classes, mas para dizer aquillo que intendo, e conforme o intendo. Nunca fiz o contrario em toda a nimba vida, e espero não mudar. A cadeira de deputado será um rosal para alguem; eu das rosas só tenho encontrado os espinhos

Sr. presidente, estou capacitado que por meio deste projecto não se fez beneficio nenhum á classe que se quer proteger; e alem disso o projecto é injusto, porque estabelece uma desigualdade, e uma desigualdade no systema representativo é uma decepção completa.

Nenhum dos membros da commissão de fazenda, bem como nenhum dos srs. deputados que tem fallado contra o projecto n.º 17, suppõe que o clero esteja dotado como deve estar; nós bem sabemos que já não existem em Portugal canonicatos, abbadias, e beneficios simples; mas tambem nenhum emprego publico está retribuido em relação ao trabalho, ao encargo, e mesmo a certo fausto que é preciso ter na sociedade; isto infelizmente acontece assim, porque não temos meios para retribuir melhor o serviço publico. Os bispos, por exemplo, que tem 2$400 réis nominaes de congrua (porque é tambem congrua, e mais tarde hei de tractar desta materia) não estão dotados de sorte que possam subsistir como devem, e que possam de mais a mais ser esmoleres como o eram os bispos n'outro tempo; e depois das reducções que essa congrua soffre, ficam muitissimo peior dotados, do que o estão alguns conegos; e ha ainda algumas igrejas em Portugal, que rendem para os parochos mais do que todos os bispados, ao mesmo tempo que ha outras que rendem muito pouco, ou quasi nada. E foi em attenção a este facto, que não duvidei assignar o parecer da commissão de fazenda, no qual se dá o conselho, que é verdade que não foi pedido, mas multas vezes se aproveitam conselhos, muito embora não pedidos, de arredondar as freguezias, a fim de que não appareçam, como apparecem aqui mesmo ás portas de Lisboa, freguezias com 40 e tantos fogos, e em Lisboa algumas com 100 e tantos, em quanto outras tem 1:000 e 2:000 fogos. Porque acontece isto, é que a commissão de fazenda commetteu o sacrilegio de aconselhar a conveniencia de arredondar as parochias, arredondamento que tem sido muitas vezes pedido na camara, e que não ha uma junta geral de districto em que não se peça.

Em quanto esteve em discussão da primeira vez o projecto ria commissão ecclesiastica (projecto a que chamarei tambem innocente, usando de uma frase que tenho visto tambem empregar por parte de algum membro da commissão ecclesiastica) nenhum membro da commissão de fazenda disse uma unica palavra a respeito delle, ainda que algum não deixasse de se arripiar de approvar um projecto, cuja extensão era absolutamente desconhecida, mas hoje não o é já, e já se sabe que foram os parochos, não de uma provincia, mas de um concelho, e não todos desse concelho, os que vieram requerer á camara; o vieram porque tendo recorrido ao conselho de listado, alli não acharam provimento. E porque não acharam provimento. Porque a sua pretenção se oppunha o codigo administrativo, e além do codigo, portarias ineditas, pelas (quaes differentes ministros teem sido de opinião que os parochos estão sujeitos as contribuições municipaes directas e indirectas, assim como todos Os outros moradores dos concelhos, em conformidade com a disposição do § unico do artigo 139.º do codigo administrativo.

Eu tenho dado provas de que não gosto de fantasmagorias, e por isso não quero que no orçamento se diga — o empregado tal tem tanto, quando effectivamente elle tem uma quantia muito menor; unis aos parochos não acontece isto, e se elles tivessem sido comprehendidos na regia geral de todo> os servidores do estado, e suppondo que estes apenas soffriam a reducção de 10 por cento, os parochos tambem estariam sujeitos a essa reducção; mas estando elles isentos da decima, computando as congruas pela maneira porque ellas estão actualmente lotadas em todo o paiz, os parochos lucram pelo menos 90 contos de reis cada anno, porque em tanto imporia a decima que leriam de pagar, se della não estivessem isentos, e deste beneficio não gosa nenhum servidor do estado; mas se quando esse beneficio se estabeleceu, eu não teria votado por elle, tambem hoje não votarei porque seja abolido, porque estou persuadido que ha muitos parochos que teem muitissimo menos