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1976

Trata se de um codigo penal, um codigo em que se estabelecem disposições legislativas; e parece-me que a unica commissão competente para em ultimo caso dar parecer sobre objectos d'esta natureza, é a commissão de legislação.

Eu entendo que nós devemos respeitar tanto as formulas que regulam os trabalhos da camara, como as disposições do regimento; e quando sem attendermos nem a essas formulas, nem ás disposições regulamentares por que nos regemos, pondo tudo de parte, tratâmos unicamente de votar, sem discussão, sem meditação, sem reflexão mesmo, permitta-se-me a phrase, projectos a esmo que se apresentam á discussão sem terem sido ouvidas as commissões competentes, entendo que não só fazemos um desserviço ao paiz, mas que damos um triste testemunho lá fóra do modo por que cumprimos o nosso dever n'esta casa.

Se n'isto pôde haver censura, não a quero irrogar a ninguem; eu estou tambem envolvido n'ella, e não me quero eximir á parte da responsabilidade que me toca n'este caso.

Não sei os tramites que este projecto correu; o que sei é que o projecto do codigo penal de marinha mercante se apresenta unicamente com o parecer da commissão de marinha, que devia sem duvida ter sido ouvida sobre este assumpto, mas ouvida para dar o seu parecer sobre a conveniencia da adopção da proposta trazida á camara pelo sr. ministro da marinha; devia ter sido ouvida a commissão de commercio e antes pela mesma rasão; mas a commissão que devia dar o parecer definitivo sobre similhante proposta era a commissão de legislação; era essa, no meu modo de ver, a unica competente para dar o seu voto definitivo sobre esta materia.

Não sei se a camara quererá occupar-se da questão previa sem prejuizo da discussão do projecto; parecia-me de conveniencia que esta questão de ordem fosse resolvida antes de tudo.

N'este presupposto mando para a mesa a minha proposta para que v. ex.ª a submetta á votação da camara a ver se a admitte á discussão, e se quer que sobre ella haja uma discussão independente do projecto isto é, que seja tratada como questão previa.

Se a camara resolver o contrario, desde já peço a palavra para entrar no assumpto em discussão, porque não quero que se pense que pretendo unicamente protelar a discussão d'este projecto, não tratando d'elle, e não discutindo as suas disposições. Para prevenir isso, desde já peço a v. ex.ª me continue a palavra se a camara resolver que a minha proposta entre em discussão conjunctamente com o projecto. Leu-se logo na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho, como questão prévia, que a camara resolva sobre se o projecto em discussão deve ou não ser enviado á commissão de legislação para dar ácerca d'elle o seu parecer, ouvida a commissão de commercio e artes. = Pinto de Araujo.

Posta a votos, não houve vencimento.

O sr. Ayres de Gouveia: — Mando para a mesa a seguinte proposta de adiamento (leu).

Para mira ha aqui dois pontos gravíssimos—a penalidade e a instrucção. Querer discutir um codigo assim de salto, não me parece conveniente, sobretudo quando vejo assignado o parecer por homens aliás habilissimos e importantissimos, mas nem um só jurisconsulto. Fazer um codigo penal por homens completamente estranhos á sciencia, não sei o que me parece.

Se lendo o codigo achasse que elle não tinha pecha, ainda o aceitava; mas não acho que seja assim, por consequencia levanto me para protestar.

Esta lei, se passasse assim, era um retrocesso e não um progresso de civilidade.

Temos affecto á camara um projecto importante que devia ser discutido previamente a este, porque este vae sanccionar as leis que ha até hoje, e a camara já se pronunciou contra as leis actuaes em um outro ponto, bem como a commissão de legislação, e eu não hei de sanccionar com o meu voto o estado da nossa legislação penal actual.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho o adiamento do projecto do codigo penal da marinha mercante até que seja ouvida a commissão de legislação. =Ayres de Gouveia.

Foi apoiada.

O sr. Ministro da Marinha: — Reproduz se, como tinha previsto, a proposição de adiamentos, e d'esta vez indefinido.

Declaro a v. ex.ª que me opponho formalmente a este adiamento, principalmente em presença das rasões que se apresentam em sua sustentação.

Não comprehendo como se possa entender que se queira levar de assalto e de surpreza a discussão e resolução de um assumpto, que ha dois annos está sujeito á appreciação e consideração da camara, que ha muitas semanas se acha devida e publicamente annunciado. Se alguma cousa ha a lamentar, se alguma cousa se pôde reputar vergonha, é não estar tal assumpto prevenido e regulado ha mais tempo. Não ha um só paiz navegador que não possua um codigo analogo. Análogo digo, e poderia dizer identico, identico em todos com leves modificações, porque para todos são iguaes as condições em que se acham os interessados — armadores, capitães, tripulações e passageiros!

Aproveito a occasião para rectificar um incidente, e rectifico-o pelo respeito á verdade, que tenho professado sempre, e que faz a norma da minha vida (apoiados.) Suppunha que tinha sido consultada a commissão de legislação, por deliberação da mesa, e tinha motivo para assim o suppor porque a este respeito me havia dirigido pessoalmente, Instando a solução, a um Illustre membro d'essa commissão que hoje não faz parte d'esta casa, e a resposta que recebi

auctorisava-me a crer que a proposta lhe estava submettida. Penso que houve equivoco com o codigo penal da marinha de guerra, o qual involve materia penal mais grave. Foi este facto que deu logar aquella supposição da minha parte, que em mim era quasi crença.

Effectivamente, a commissão de legislação não foi consultada. E julgo que essa consulta podia plausivelmente ser dispensada, porque este codigo tem mais um caracter correccional do que verdadeiramente penal, e porque, para conhecer do estado, necessidades e situação da pequena sociedade que temporariamente habita um navio subordinada á auctoridade do seu commandante, para avaliar o caracter e attribuições de tal auctoridade, sobre tudo desde que o navio sáe do porto, a mais necessaria competencia está nos conhecedores das cousas da navegação (apoiados).

Para que se ha de exagerar a difficuldade do que já está definido, conhecido, e experimentado pelos povos que tem tratado da policia maritima, quando se dá identidade de circumstancias? O illustre deputado, o sr. dr. Ayres de Gouveia, com louvavel escrupulo receia auctorisar com o seu voto penalidades existentes, ás quaes a consciencia o não deixa acquiescer? Respeito o melindre; mas creio poder asseverar-lhe que lhe falta o fundamento. Não se trata verdadeiramente dessas penalidades. As correcções applicaveis a bordo dos navios mercantes, saídos dos portos, derivam de necessidades imperiosas, provem da situação especial em que se acham tripulações e passageiros perante o homem encarregado de responder pela conservação e salvação de todos, por vidas e fazendas. Se esta posição cria um circulo de peculiares deveres, necessariamente lhe hão de corresponder proporcionaes direitos. Nada do que a tal respeito se consigna tem o caracter de innovação, tudo tem a natureza de indispensavel (apoiados).

Não ha consulta bastante! Suscitam se ainda questões previas! Se ao cabo de dois annos, quando o assumpto podia ter sido largamente examinado, esclarecido e illustrado por todos os srs. deputados competentes, se ao cabo de dois annos é preciso ainda recomeçar o que se devia com boa rasão julgar concluso, que esperança se ha de ter de ver jamais preenchida tão deploravel lacuna? O adiamento proposto pelo sr. deputado Luciano de Castro ainda se entendia, porque se limitava a quarenta e oito horas. Mas este a que se não vê limite, quando a legislatura está a findar, e outra nova pedirá nova iniciativa! Para estudar o que? Uma cousa, repito, universalmente aceita, que todos lamentam que não tenhamos ainda, quando as associações commerciaes, as mais interessadas na materia sujeita, já deram a tal respeito a sua opinião, quando estão solicitando a solução de um negocio tão grave e tão urgente (apoiados). Não serão tambem dignos de meditação estes serios interesses?

Allega se que não interveio n'este negocio um jurisconsulto? D'onde se deduz tal? Quem assegura a ss. ex.ªs que não foram consultados jurisconsultos? Não funccionam officialmente jurisconsultos junto ao ministerio da marinha, d'onde a proposta foi trazida á camara? Acaso a jurisprudencia do paiz se encerra unicamente, exclusivamente n'uma commissão de legislação? (Vozes: — Não.)

Em todo o caso quem estorvou aos illustres deputados o verificarem n'este longo lapso se o trabalho apresentado era ou não satisfactorio, se preenchia ou não os seus fins, se sim ou não estava de accordo, não já com os principios da sciencia considerada em absoluto, mas com os principios da sciencia applicados á situação especialissima que resumi? (Apoiados.).

Sei o que se poderá objectar á severidade das correcções disciplinares; mas sem tal severidade que commandante poderá conter a bordo a ordem indispensavel á salvação commum? (Apoiados.) A reunião de pessoas que se congrega a bordo, fóra de toda a acção das leis geraes, poderá reger-se exclusivamente por essas leis? Não estará o proprio dever de lhe dar protecção exigindo formulas e organisação adequadas a esse estado provisoriamente excepcional? (Apoiados.)

Sei o que pôde allegar a sentimentalidade ácerca do necessario rigor; mas diz-me a consciencia, que o verdadeiro sentimento deve de preferencia attender ás fortunas e ás vidas dos que se confiam á pericia de um homem, que a sociedade necessariamente ha de armar de força precisa se quizer d'elle exigir a precisa responsabilidade! (Apoiados.)

Julgo inutil acrescentar as muitas considerações que se poderiam mais adduzir. Não se trata de discutir uma these geral de direito penal, porque as condições a que temos de attender são restrictas e especiaes. Entendo que é necessario considerar principalmente este codigo sob o ponto de vista maritimo, observadas e examinadas as circumstancias em que se acha o homem no mar, quer o que exerce commando, quer o que deve obediencia, quer o que toma passagem, que são as tres entidades a que se olha no presente regulamento (apoiados).

A preterição d'este gravissimo assumpto considero eu que seria um mal igualmente gravissimo. Por consequencia em nome da necessidade geral, em nome dos interesses lesados, insisto em pedir a discussão, e opponho-me ao adiamento (apoiados).

O sr. Ministro da Justiça: — Não era necessario acrescentar nenhuma reflexão ao que acaba de dizer com toda a proficiencia o meu illustre collega.

As leis sobre o commercio e as leis sobre a marinha são cosmopolitas, são identicas e as mesmas em todas as nações civilisadas. A ordenança da marinha de França, publicada no tempo de Luiz XIV, foi um dos maiores monumentos da sua gloria. Disse um escriptor d'esse tempo: «As suas disposições são taes e tão sensatas, que foram adoptadas pelos nossos rivaes de alem do canal »; porque os inglezes foram sempre ciosos da sua legislação, e rarissimas vezes imitaram a dos outros paizes; mas n'essa occasião aconteceu o contrario, porque a ordenança da marinha franceza, publicada no tempo de Luiz XIV, foi adoptada em grande parte por todas as nações civilisadas, e tambem alem do canal, quer dizer, e tambem pela Inglaterra.

Sendo isto assim, e sendo este regulamento, que acaba de apresentar-se em discussão, modelado pelo que dispõe as leis maritimas de todas as nações cultas (apoiados), pelas disposições reconhecidas e adoptadas em todos os paizes civilisados, não me parece que esteja nas circumstancias nem no caso de ser adiado (apoiados).

Se por elle se fazer e não intervir algum jurisconsulto na sua redacção se presume que se deve adiar a sua discussão, não o entendo eu assim, porque nem por isso deixaram de se consultar os avisos de jurisconsultos muito abalisados, e portanto entendo que o regulamento está no caso de não ser adiado e de se discutir, considerado tambem por este lado (apoiados).

Supponhamos, como disse o illustre deputado, que ha um ou outro artigo, uma ou outra disposição que lhe não agrada, para isso é que é a discussão. Offereçam-se emendas, additamentos, façam se reflexões, e a camara tome tudo isso na consideração que merecer (apoiados).

Entendo pois que sendo este regulamento modelado pela legislação dos outros paizes civilizados, não pôde deixar de ser approvado, porque se conforma com ella, e a legislação sobre commercio e sobre marinha convem, e convem muito, que seja identica em todos os paizes (apoiados).

Se estivessemos em occasião opportuna desenvolveria estas idéas, e mostraria largamente a conveniencia d'este regulamento; mas agora não é occasião propria para o fazer. E digo só que, sendo a proposta apresentada conforme com o que está estabelecido a este respeito nas nações civilisadas, deve ser approvada.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Matos Correia: — Como relator da commissão de marinha, no projecto de lei de que nos occupâmos, não posso deixar de dizer duas palavras tendentes a dar a rasão por que elle veiu á discussão sem ter sido ouvida a commissão de legislação.

Este projecto foi apresentado pelo governo, como todos vêem, na sessão de 1862. Foi á commissão de marinha, ouvida a do commercio e artes. A commissão de marinha, passando a occupar-se d'elle como lhe cumpria, e querendo dar-lhe o andamento prescripto pela mesa, achou-se n'um embaraço, qual era o consultar a commissão de commercio e artes, porque não sei se ella hoje está constituida, mas n'esse tempo não o estava (apoiados), nem chegou a constituir se n'essa sessão. A commissão, na alternativa de se não occupar do assumpto, ou de dar parecer sem ouvir a commissão de commercio e artes, que não estava constituida, considerando a necessidade e a urgencia de se regularem as attribuições e os deveres de todos os individuos de que se compõem as guarnições dos navios do commercio, sem o que não pôde haver ali a segurança indispensavel aos individuos e á propriedade commercial; e tendo mesmo conhecimento de factos de indisciplina e desordem, graves e recentes, que provaram a necessidade absoluta de se legislar sobre este assumpto (apoiados), tratou de examinar a proposta, e de fazer n'ella, de accordo com o illustre ministro que se acha presente, as modificações e alterações que lhe pareceram indispensaveis, formulando a final o projecto de lei que mandou para a mesa, e se acha em discussão.

Diz-se agora: « A proposta do governo não foi á commissão de legislação, e é uma falta até certo ponto insanável». Concordo que teria sido muito conveniente que n'essa occasião fosse ouvida a commissão de legislação. Seria muito conveniente que o projecto viesse á discussão auctorisado com o voto approvativo dos individuos especiaes e altamente instruidos n'estas materias que pertencem á commissão; mas não o tendo sido, e tendo se apresentado este parecer ha mais de um anno, porque foi distribuido no anno passador...

Vozes: — E verdade.

O Orador: — Estando mesmo na ordem do dia ha dois mezes, parece-me que aquella falta não pôde ser rasão sufficiente para o adiamento que se propõe agora.

Eu estou convencido de que todos os illustres collegas se acham habilitados para entrar na discussão. O assumpto é sem duvida grave, porque se estabelecem penas; mas convem notar que embora o projecto tenha o titulo de codigo penal, eu vejo n'elle antes um regulamento destinado a dar ás tripulações dos navios do commercio a organisação que lhes é indispensavel, estabelecendo se por lei as attribuições, os direitos e os deveres de todas as praças de que se formam as guarnições; e garantindo-se a execução d'estes preceitos por um regulamento disciplinar.

O meu illustre collega e amigo, o sr. Ayres de Gouveia, apresentou um adiamento sobre a base, parece-me, de que tendo nós de discutir o projecto da abolição da pena de morte, lhe parecia que era mais conveniente tratarmos do codigo penal depois de resolvida aquella grave questão. Permitta-me porém s. ex.ª que eu lhe observe que as penas estabelecidas pelo regulamento disciplinar que se discute não incluem a pena de morte: são penas correccionaes. Os crimes a que correspondem as penas maiores, commettidos pelo homens do mar, continuam a ser julgados como até agora nos tribunaes competentes.

O sr. Pinto de Magalhães (Joaquim): — Requeiro que v. ex.ª consulte a camara sobre se a materia está sufficientemente discutida.

O sr. Pinto de Araujo (sobre o modo de propor): — Mandei para a mesa uma proposta, e v. ex.ª consultou a camara para ver se a admittia. Não houve vencimento, e por conseguinte não foi ainda aberta a discussão sobre ella;