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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 14 DE JUNHO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Vidal, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Quaresma, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, Seixas, A. Pinto de Magalhães, Mazziotti, Magalhães e Aguiar, A. de Serpa, Barão de Santos, Albuquerque e Amaral, Abranches, Bispo Eleito de Macau, Cesario, Fortunato de Mello, Bivar, Barroso, Abranches Homem, Diogo de Sá, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Pereira de Carvalho e Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, T. J. de Azevedo, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Matos Correia, Mello e Mendonça, J. Pinto de Magalhães, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Luciano de Caeiro, Costa e Silva, Frasão, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Levy Maria Jordão, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Modesto Borges, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e R. Lobo d'Avila.

Entraram durante a sessão — Os srs. Garcia de Lima, Annibal, Brandão, Arrobas, Mello Breyner, Pinto de Albuquerque, A. V. Peixoto, Zeferino Rodrigues, Barão do Rio Zezere, Garcez, Beirão, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado Claudio Nunes, Gaspar Pereira, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Medeiros, Blanc, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Aragão Mascarenhas, Torres e Almeida, Rodrigues Camara, Lobo d'Avila, Sette, Fernandes Vaz, Silveira e Menezes, Camara Leme, Marianno de Sousa, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde de Pindella.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Braamcamp, Abilio, Soares de Moraes, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, A. Eleuterio, Gonçalves de Freitas, Fontes, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Pinheiro Osorio, Lopes Branco, Palmeirim, Barão das Lages, Barão da Torre, Barão do Vallado, Freitas Soares, Oliveira e Castro, Almeida Azevedo, Pinto Coelho, Almeida Pessanha, Conde da Azambuja, Conde da Torre, Cypriano, Domingos de Barros, Poças Falcão, Fernando Magalhães, Drago, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Vianna, Borges Fernandes, Gavicho, F. L. Gomes, Bicudo, Pulido, Chamiço, Cadabal, Gaspar Teixeira, J. A. de Sousa, Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Macedo, Albuquerque Caldeira, Joaquim Cabral, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Simas, Neutel, Faria Guimarães, Veiga, Gama, Galvão, Infante Pessanha, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Latino Coelho,

Alvares da Guerra, Rojão, Oliveira Baptista, Batalhós, Freitas Branco, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Pereira Dias, Charters, Moraes Soares, Fernandes Thomás, S. de Almeida, e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora e um quarto da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Uma declaração do sr. Alves do Rio, de que o sr. Rojão não tem podido comparecer ás sessões de 10 e 11 do corrente, nem tão pouco comparece á de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.

2.º Uma representação dos empregados da universidade, pedindo que se lhes applique a lei das aposentações, de que gosam outros empregados. — Á commissão de instrucção publica, ouvida a de fazenda.

3.º Dois requerimentos de dois officiaes de cavallaria n.° 6, pedindo a approvação da proposta do governo, relativa á reforma do exercito. — Para a secretaria.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar com urgencia o sr. ministro das obras publicas, ácerca da directriz do lanço de estrada entre Covilhã e Guarda na estrada central da Beira Baixa. = José Joaquim Fernandes Vaz.

Mandou-se fazer a communicação.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTA

Attendendo ao muito adiantado da sessão, e aos muitos negocios urgentes que ha a tratar na sessão diurna, requeiro a v. ex.ª que consulte a camara se quer que haja na semana futura duas sessões nocturnas, logo que o sr. ministro do reino possa, comparecer a ellas, a fim de se discutir o parecer da commissão de inquerito sobre as eleições de Villa Real. = Julio do Carvalhal Sousa Telles.

Foi admittida.

O sr. José de Moraes: — Pedi a palavra para declarar que não approvo a proposta que acaba de ser lida para que haja sessões nocturnas.

Mais de uma vez me tenho opposto a ellas, não por me querer eximir ao trabalho, mas porque é uma pena imposta ao deputado que está aqui desde a abertura da sessão até ao fim, como me acontece e a muitos meus collegas.

Voto pois contra a proposta. A questão de Villa Real está dada para ordem do dia, e quando o sr. ministro do reino poder comparecer na camara então se discutirá, e entendo mesmo que se pôde discutir quinta ou sexta feira, estando na camara s. ex.ª, cuja presença é muito necessaria n'esta discussão.

O sr. Pinto de Araujo: — Não quero impugnar a proposta que está na mesa, para que entre em discussão o parecer n.° 115-A, que diz respeito aos acontecimentos de Villa Real; porém parece-me não só pouco regular, no estado de adiantamento em que se acha a sessão, que se vote essa proposta que estabelece duas sessões nocturnas, a fim de que tenha logar essa discussão, mas o designarem-se as sessões que devem ter logar para se discutir esse objecto; e alem d'isso é uma cousa que não está nos termos do regimento, porque uma discussão pôde durar duas, tres ou quatro sessões, conforme a camara o entender, a fim de que o assumpto de que se trata se discuta convenientemente.

Portanto faço um additamento a essa proposta, para que a camara resolva a conveniencia de se discutir o parecer n.° 115-A.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que a camara resolva sobre a conveniencia de se discutir o parecer n.° 115-A, n'esta Sessão. = Pinto de Araujo.

Foi admittida.

Submettida á votação a proposta do sr. Julio do Carvalhal, verificou-se não haver vencimento.

O sr. Presidente: — Como não ha vencimento, passa-se a outro assumpto, e fica este pendente de resolução da camara.

Vae ler-se um parecer da commissão de fazenda, sobre as alterações feitas na outra camara a um projecto de lei que foi aqui approvado.

É o seguinte:

PARECER

Senhores. — Foi presente á commissão de fazenda a proposta de lei n.° 150-A, com alterações feitas á mesma pela camara dos dignos pares do reino, sendo a mesma commissão de parecer que se aceitem as alterações feitas, convertendo-se em lei a proposta tal qual foi enviada a esta camara pela dos dignos pares do reino.

Sala da commissão, 7 de junho de 1864. = Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos = Placido Antonio da Cunha e Abreu = Belchior José Garcez = Hermenegildo Augusto de Faria Blanc = João Antonio Gomes de Castro = Guilhermino Augusto de Barros.

Alterações feitas pela camara dos pares do reino na proposição de lei da camara dos senhores deputados, datada de 28 de maio preterito, sobre a concessão de um edificio nacional ao asylo villarealense de primeira infancia desvalida, para collocação do mesmo asylo

Artigo 1.° É concedido ao asylo villarealense de primeira infancia desvalida o edificio sito em Villa Real, denominado das recolhidas de Nossa Senhora das Dores, pertencente á fazenda nacional, menos a parte que for necessaria para o alinhamento da estrada publica.

Art. 2.° — approvado.

Art. 3.° — approvado.

Palacio das côrtes, em 4 de junho de 1864. = Conde de Castro, vice-presidente = Conde de Peniche, par do reino

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secretario = Carlos Duarte de Paula Leitão, par do reino servindo de secretario. Foi logo approvado.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa, e peço que se declare urgente esta proposta (leu).

E aproveito a occasião de ter a palavra para pedir a v. ex.ª queira pôr em discussão, logo que seja possivel, o parecer da commissão de guerra, d'este anno, e que tem o n.° 93, ácerca da reclamação do official inglez, o sr. tenente coronel João Harper, que por um contrato com o governo deve receber uma certa quantia.

Este projecto de lei, que é do governo, já tem tambem o parecer da commissão de fazenda; é um contrato, e parece-me que não se póde espaçar por mais tempo a sua resolução.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que sejam nomeados pela mesa dois vogaes supplentes para funccionarem na commissão de redacção no impedimento dos effectivos. = Sant'Anna e Vasconcellos.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Devo informar a camara de que ha um numero consideravel de projectos sobre a mesa, dos quaes não tem sido possivel approvar as ultimas redacções, em consequencia de impedimento de alguns membros da commissão, por isso a mesa considera urgente a proposta do sr. deputado.

Foi approvada a proposta do sr. Sant'Anna e Vasconcellos.

O sr. Ministro das Obras Publicas (João Chrysostomo): — Mando para a mesa a seguinte

PROPOSTA DE LEI N.° 169-A

Senhores. — Differentes capitalistas pretendem fundar um novo banco, denominado «lusitano», com a sua sede na cidade de Lisboa.

Para este fim submetteram já os seus estatutos á approvação do governo, e das informações colhidas, segundo a pratica geralmente seguida, quando se trata da formação de uma sociedade anonyma, ou companhia de commercio, de responsabilidade limitada para os seus accionistas ou associados, consta que o capital social está subscripto por firmas solvaveis.

Os privilegios do banco de Portugal impedem, como vós sabeis, senhores, que até ao anno de 1876 se conceda a novos estabelecimentos bancarios, que se fundarem no districto administrativo de Lisboa, a faculdade de emittirem letras e notas pagaveis á vista e ao portador.

Por esta rasão os estatutos do banco lusitano não tratam de operações de circulação de titulos da natureza indicada, circumstancia esta que determina a alçada do poder executivo, o qual sem dependencia da sancção legislativa os póde approvar.

E se os poderes publicos têem até hoje, segundo os principios de uma escola economica liberal, admittido a doutrina da pluralidade dos bancos de emissão ou circulação, e consentido não só que differentes bancos com tal faculdade se estabeleçam em differentes circumscripções territoriaes, mas auctorisado até a sua fundação na mesma localidade, seria injusto e contradictorio não permittir que no districto de Lisboa (respeitados os privilegios concedidos ao banco de Portugal pela sua carta organica) se criem novos estabelecimentos de credito, cujas principaes operações serão as de desconto e depositos.

Reconhecendo o governo que, depois do necessario exame dos respectivos estatutos, não deve negar a sua auctorisação ao novo banco mais de uma vez citado, entende tambem que seria igualmente injusto negar-lhe a concessão de isenções identicas ás que por differentes, leis têem sido concedidas aos bancos de Portugal, mercantil do Porto, união, alliança o do Minho.

Estas isenções reduzidas aos termos do projecto que submetto ao vosso esclarecido exame, não offendem privilegio algum legal; mas não póde o poder executivo concede-las sem a sancção legislativa, e por isso tenho a honra de pedir a vossa approvação para a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder ao novo banco de descontos e depositos, denominado «banco lusitano», que se pretende fundar com a sua sede na cidade de Lisboa, se os seus estatutos forem approvados pelo mesmo governo, isenção de contribuição e impostos pelo tempo que os bancos já estabelecidos n'este reino, por disposições legislativas anteriores, ainda tiverem direito de gosar de iguaes favores e isenções.

§ unico. Ficará comtudo o referido banco obrigado, nos termos da carta de lei de 14 de julho de 1863, ao pagamento do direito do sêllo de 20 réis nos livros de depositos, cheques e recibos de que usar.

Art. 2.° As acções, apolices, fundos, lucros, depositos e quaesquer valores que se acharem em poder do banco, pertencentes a estrangeiros, serão inviolaveis em todo e qualquer caso, ainda mesmo de guerra, com as suas respectivas nações.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Ministerio das obras publicas, commercio e industria, 14 de junho de 1864. = João Chrysostomo de Abreu e Sousa.

Foi enviada á commissão de fazenda, ouvida a de commercio.

O sr. Presidente: — A mesa nomeia para membros supplentes à commissão de redacção os srs. bispo eleito de Macau e Modesto João Borges.

O sr. Quaresma: — Requeiro que v. ex.ª consulte a camara sobre se quer discutir immediatamente duas propostas do governo, cuja discussão já foi solicitada pelo sr. ministro da fazenda a pedido do sr. ministro do reino, e que não tem discussão. Uma d'ellas tem o n.° 139 para a aposentação do guarda mór da universidade, sem o que não se póde ali fazer bons serviços, porque aquelle homem está impossibilitado, e assim o exige a boa policia e a conveniencia do serviço publico.

A outra proposta tem o n.° 144, que cria empregados, sem os quaes não podem funccionar as cadeiras que foram aqui creadas. Tambem não póde ter discussão, e pedia portanto a v. ex.ª que consultasse a camara se queria entrar já na discussão d'essas propostas de lei.

O sr. Sá Nogueira: — Requeiro tambem, visto que nada se faz senão por meio de requerimento, que seja posto em discussão o parecer da commissão de administração publica n.° 160, relativo aos empregados do governo civil de Lisboa, cujos emolumentos foram diminuídos pela lei que aboliu os passaportes, e cujos vencimentos é necessario melhorar. Em consequencia d'isto o governo e a commissão estão de accordo, e eu não devo deixar de pugnar tambem que seja discutido uma vez que se têem discutido outros com menos rasão para augmento de vencimentos, porque ha alguns que já tinham ordenados grandes, e que se lhes augmentaram ainda.

Peço tambem a v. ex.ª que convide a commissão de fazenda a dar quanto antes o seu parecer sobre um requerimento que lhe está affecto de John Northon, machinista que foi da casa da moeda, e está agora empregado no arsenal. Este empregado serve ha longos annos o estado, e não posso deixar de pugnar pela sua justiça.

(O sr. Albuquerque e Amaral fez uma interrupção que se não percebeu.)

O Orador: — Persuado-me que elle tem justiça, porque fez-se um contrato com elle, em que se declara que era permanente; no entretanto foi despedido do serviço, e elle queixa-se d'isso, e pede que se lhe faça justiça. Por conseguinte solicito da commisão que dê quanto antes o seu parecer, fazendo justiça, se entender que elle a tem.

Tenho ainda a fazer outro requerimento, e é que v. ex.ª quanto antes tambem ponha em discussão certos pareceres das commissões que approvam pensões dadas a viuvas e a filhas de militares decretadas pelo governo; e peço á camara que as approve pela ordem da antiguidade, para que não sejam uns filhos, outros enteados. É necessario que se faça justiça, e para ella se fazer é preciso que as pensões se votem pela ordem da antiguidade.

Por esta occasião (não quero pedir, porque já é tarde), mas lembro á commissão de fazenda que lá ficou sem parecer um celebre projecto que apresentei aqui na primeira sessão, relativo ao tribunal de contas.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Talvez por ser celebre.

O Orador: — Talvez que sim.

Como está presente o sr. ministro das obras publicas, desejava que s. ex.ª fosse convidado a dizer quaes eram as difficuldades que tinha, para não poder mandar a esta camara uma relação exacta dos empregados que foram despachados durante certo periodo, desde 16 de março de 1859 até 4 de julho de 1860. Apesar das repetidas reclamações que tenho feito, e da annuencia da camara, não me tem sido possivel obter uma relação exacta. Já veiu um informe, que não era exacto.

Devo dizer que estou certo de que não ha má vontade da parte do sr. ministro, porque isto tem-se dado com todos os ministros que têem estado n'aquella repartição, mas é mau fado que sobre uma tal reclamação não me seja possivel obter uma relação exacta..

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sr. presidente, ha alguns dias que assignei o officio dirigido a esta camara, remettendo uma relação dos empregados, segundo as indicações que o illustre deputado pediu. Não sei se ella satisfaria ou não o illustre deputado; no entretanto queira s. ex.ª dizer em que consiste a inexactidão, porque trata-se de questões e factos anteriores á minha gerencia, de nomeações de empregados n'uma certa epocha, e portanto é necessario precisar as cousas, e não dizer que é inexacta uma cousa, sem se dizer quaes os fundamentos da inexactidão.

Devo acreditar que a relação foi confeccionada com a devida exactidão; no entretanto essa exactidão póde ser objecto de apreciações, e talvez que a relação não contenha todos os esclarecimentos que o illustre deputado deseja, mas peço-lhe queira indicar todos os esclarecimentos que lhe faltam, porque não tenho duvida alguma em mandar esses esclarecimentos á camara.

O sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao sr. Seixas, que a pediu para um requerimento.

O sr. A. J. de Seixas: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de nomear um membro para a commissão de commercio e artes, e que falta pela ausencia do sr. Faria Guimarães.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — O sr. Sá Nogueira lembrou á commissão de fazenda que desse parecer sobre um negocio de um machinista ou engenheiro Jonh Northon, e tambem sobre um projecto celebre que s. ex.ª tinha aqui apresentado ha algum tempo.

A commissão tem tido bastante que fazer, e tem-se desempenhado das suas incumbencias como tem podido. O illustre deputado está costumado a tratar esta commissão com um certo rigor, e a commissão responde a esse rigor com uma das virtudes evangelicas — com a resignação.

Posso asseverar ao nobre deputado que se ainda houver tempo de apresentar parecer sobre esse assumpto, a commissão o fará.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma representação dos amanuenses de 1.ª e 2.ª classe do thesouro, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos de iguaes funccionarios em outras repartições do estado.

O sr. Antonio de Serpa: — Pedi a palavra para instar com o sr. ministro das obras publicas, para que, pela repartição competente, haja de mandar, com urgencia, os esclarecimentos pedidos pelo sr. Sá Nogueira.

O sr. Presidente: — O sr. Quaresma requereu que consultasse a camara se queria entrar na discussão dos projectos n.ºs 139 e 144, e por isso vou pôr á votação este requerimento.

Vozes: — Sem prejuizo do n.° 23.

Resolveu se que se discutissem os projectos 139 e 144, depois do n.° 23.

Foram approvadas as ultimas redacções dos projectos de lei, o adicional ao n.° 63 e o n.° 145.

O sr. Torres e Almeida: — Mando para a mesa uma representação dos inquilinos dos predios incendiados, que occupavam o quadrilátero entre a praça do Pelourinho e a rua do Oiro, reclamando contra a proposta do governo, para a expropriação d'estes terrenos.

O sr. Sá Nogueira: — Respondendo á pergunta que me dirigiu s. ex.ª o sr. ministro das obras publicasse uma vez que se exige que note as inexactidões que encontro nas informações que pedi, declaro desde já que falta o nome de um empregado que o sr. Antonio de Serpa declarou que tinha nomeado em outra epocha.

Já v. ex.ª vê que não quiz irrogar censura alguma a s. ex.ª, embora ella recaia sobre alguem.

O sr. José de Moraes: — Eu desejo ser informado pela mesa se acaso já foram remettidos, pelo ministerio da fazenda, a esta camara os documentos que pedi para a discussão do projecto n.° 59, em que é auctorisado o governo a pagar aos arrematantes do subsidio litterario nos districtos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Lisboa 35:000$000 réis.

Já por duas vezes requeri estes documentos, e desejo que o sr. secretario me diga se já chegaram, porque me hei de oppor a que esse projecto, se discuta sem ter examinado aquelles documentos, que me são absolutamente necessarios (O sr. Sieuve de Menezes: — Apoiado.) para a sua discussão.

Por consequencia, para que não se diga, quando o projecto for dado para discussão, que eu venho com adiamento de chicanas, declaro que, emquanto não vierem esses documentos importantissimos que pedi, não o voto nem a camara póde discutir tal projecto.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Não posso de prompto satisfazer á pergunta do sr. deputado, porque não me lembro de que viessem esses documentos; comtudo, creio que não vieram, e a prova está em que, se tivessem vindo, já o sr. deputado teria tido aviso da remessa.

O sr. José de Moraes: — Estou satisfeito com a explicação do sr. secretario.

O sr. Arrobas: — Pedi a palavra unicamente para lembrar a v. ex.ª que annunciei uma interpellação ao sr. ministro da marinha, e que desejo verifica-la visto que s. ex.ª já se deu por habilitado para responder.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o projecto n.° 23.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 23

Senhores. — A commissão de guerra examinou o projecto de lei do sr. deputado Camara Leme, que tem por objecto interpretar o artigo 3.º da carta de lei de 8 de junho de 1863, que regulou as reformas dos officiaes e de outras classes militares, artigo que não corresponde nem ao pensamento daquella lei, nem se acha accorde com a discussão havida ácerca d'ella.

O principio da lei foi o de que o alvará de 16 de dezembro de 1790, que regulou as reformas militares, continuasse a reger como antes, mas alterado e additado no sentido de que o official que, tendo trinta e cinco annos de serviço e cincoenta e cinco de idade, possa ser reformado, se o requerer, independentemente da sua capacidade physica.

A outra these foi que (e no geral para os effeitos de qualquer reforma) o serviço feito em campanha fosse contado pelo dobro; e ao serviço ordinario prestado nas possessões ultramarinas, assim em terra, como nos estações navaes, pelos militares pertencentes ao exercito do continente ou á armada, fosse addicionado metade do mesmo tempo, sendo esta disposição extensiva aos militares de primeira linha das provincias ultramarinas que servissem em Africa ou era Timor. Mas por um erro, ou na copia ou redacção final, estes dois principios ou disposições da lei, que são reciprocamente independentes, importando um apenas na faculdade do official se reformar, e outro no modo de computar o serviço feito em campanha ou no ultramar, nos termos que vão definidos, ficaram relacionados e constituindo condições na faculdade de qualquer se reformar e de se lhe abonar o tempo de serviço em campanha e no ultramar, não se podendo portanto levar em conta a maior computação de tempo aos que não tiverem trinta e cinco annos de serviço e os cincoenta e cinco de idade. Para este resultado, obviamente absurdo, bastou que o que no parecer n.° 57 do anno de 1863 tinha a classificação do § unico do artigo 2.° do projecto sobre reformas, e que era assumpto de um artigo separado, que devia ser o 3.° na sua ordem, fosse ainda aggravado no parecer correspondente na camara dos dignos pares do reino, por se haverem acrescentado ao artigo 3.° da lei de 8 de junho do anno proximo passado as palavras «para os effeitos da reforma de que trata o artigo antecedente e os seus paragraphos, etc. etc. São pois estas palavras sublinhadas as que devem desapparecer, e com isto ficará restabelecida a doutrina da lei que se pretende interpretar.

O outro fim da proposta do sr. deputado Camara Leme é o de elevar a vinte annos os quatorze de idade que a carta de lei de 19 de janeiro de 1827 estabeleceu como maximo da que devem ter os filhos varões dos militares que a mesma lei quiz subsidiar. Com effeito parece de rasão, e é mesmo adoptado por quasi todas as associações particulares de soccorros, auxiliar não só a manutenção, mas tambem a educação dos menores até ao ponto de poderem ter adquirido uma qualquer profissão. Este fim não se consegue por certo aos quatorze annos, e por isto a commissão entende dever

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não só aceitar o projecto do sr. Camara Leme, mas augmentar mais dois annos á idade proposta; e estabelecendo este melhoramento não ha que apprehender a respeito de maior despeza, porque os casos a que elle se refere são completamente eventuaes.

Coherente a esta opinião tem a vossa commissão a honra de vos offerecer o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Nas reformas militares, de que trata o alvará de 16 de dezembro de 1790 e a carta de lei de 8 de junho de 1863, o serviço feito em campanha será contado pelo dobro, e ao serviço ordinario prestado nas possessões ultramarinas em terra, como nas estações navaes, pelos militares pertencentes ao exercito do continente ou á armada, será addicionado metade do mesmo tempo.

§ unico. O disposto na ultima parte d'este artigo será extensivo aos militares de primeira linha das provincias ultramarinas que servirem em Africa ou em Timor.

Art. 2.° O artigo 3.º e seu § unico da carta de lei de 8 de junho de 1863 é substituido pelo artigo antecedente.

Art. 3.° As pensões concedidas aos filhos varões e menores dos officiaes e outros individuos do exercito, de que trata o § 1.° do artigo 1.° da carta de lei de 18 de janeiro de 1827, á qual se refere e tornou permanente o artigo 5.° da carta de lei de 8 de junho de 1863, gosarão das mesmas pensões, até á idade vinte annos.

Art. 4.° E revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 22 de fevereiro de 1863. = Antonio de Mello Breyner = José Guedes de Carvalho e Menezes = D. Luiz da Camara Leme (com declaração) = Fernando de Magalhães Villas Boas = João Nepomuceno de Macedo = Tem voto do sr. Augusto Xavier Palmeirim.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Este projecto tem um pertence, que vou ler.

É o seguinte:

PERTENCE AO N.° 23

Senhores. — A commissão de fazenda examinou o projecto de lei n.° 23, e as propostas que foram offerecidas durante a discussão para esclarecer e additar as suas disposições; e tem a honra de vos propor, para o substituir, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Nas reformas militares de que trata o alvará de 16 de dezembro de 1790 e a carta de lei de 8 de junho de 1863, o serviço feito em campanha será contado pelo dobro, e ao serviço ordinario prestado nas possessões ultramarinas em terra, como nas estações navaes, pelos militares pertencentes ao exercito do continente ou á armada, será addicionado metade do mesmo tempo.

§ unico. O disposto na ultima parte d'este artigo será extensivo aos militares de primeira linha que servirem em Africa ou em Timor.

Art. 2.° As disposições do artigo 6.° da carta de lei de 8 de junho de 1863 têem applicação aos militares que tiverem sido feridos em combate, e experimentado alguma das perdas de que tratam as tabellas a que o mesmo artigo se refere, quando não desfructem alguma pensão pela referida causa.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 4 de maio de 1864. = Claudio José Nunes = Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida — Hermenegildo Augusto Faria Blanc = Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos = Plácido Antonio da Cunha e Abreu =Tem voto do sr. João Antonio Gomes de Castro.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — O projecto é da commissão de guerra; mas a commissão de fazenda, sendo ouvida sobre este assumpto, propôs uma alteração que existe no pertence; e é necessario que a camara se pronuncie sobre qual dos dois adopta para thema da discussão.

Vozes: — E o pertence.

O sr. Presidente: — Como não ha quem peça a palavra, vou pôr á votação o parecer que a commissão de fazenda deu sobre o projecto n.° 23 na sessão do anno passado.

Foi approvado na generalidade.

Entrou em discussão o

Artigo 1.°

O sr. B. F. de Abranches: — Pergunto a v. ex.ª se já foi ou não approvado o projecto n.° 23, porque entendo que não podemos entrar na discussão do pertence de um projecto, sem discutir primeiro o principal.

O artigo 1.° de pertence é identico ao que se acha no projecto n.° 23, e por consequencia parecia me regular que primeiramente se votasse o projecto n.° 23 e em seguida o seu pertence, na parte que não é incluida no projecto.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Eu informarei o illustre deputado.

O projecto n.° 23 entrou em discussão na sessão do anno passado, e a camara determinou, por uma votação, que este projecto voltasse á commissão para dar o seu parecer sobre differentes propostas que se lhe offereceram. A commissão de fazenda foi ouvida e apresentou este parecer, e por consequencia é um projecto novo (apoiados).

O sr. Pinto de Araujo: — O illustre deputado que acaba de fallar não tem rasão para atacar o assumpto que se discute, porque o pertence importa uma Substituição ao projecto; a camara vota um projecto novo.

Foi approvado o artigo 1.°, e seguidamente os artigos 2.º e 3.º do projecto.

O sr. Presidente: --Passa-se á discussão do projecto de lei n.° 139.

E o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 139 Senhores. — A vossa commissão de instrucção publica examinou com a devida attenção, como lhe incumbia, a proposta de lei apresentada a esta camara pelo illustre ministro do reino, a qual tem por fim aposentar com o respectivo ordenado por inteiro o actual guarda mór das escolas da universidade de Coimbra, Basilio José Ferreira.

A vossa commissão, considerando a mui avançada idade d'este empregado, já entrado na velhice, e as graves molestias originadas no seu longo encarceramento nas cadeias de Almeida durante o tempo da usurpação, que o impossibilitam de desempenhar convenientemente o cargo trabalhoso de chefe da policia academica, que exige actividade, vigor e energia;

Considerando que o seu serviço durante trinta annos na universidade, feito com zêlo e com approvação dos dignissimos prelados, merece recompensa e não desanimo no ultimo quartel da vida;

Considerando os seus penosos soffrimentos pela nobre causa da implantação definitiva do systema liberal entre nós,:

E a vossa commissão de parecer, tendo ouvido o voto favoravel da illustre commissão de fazenda, que a proposta do governo seja convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º E o governo auctorisado a aposentar com o ordenado por inteiro o guarda mór das escolas da universidade, Basilio José Ferreira.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, aos 27 de maio de 1864. = Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos = Antonio Cabral de Sá Nogueira = Belchior José Garcez = Bernardo de Albuquerque e Amaral = Manuel Pereira Dias = Antonio Ayres de Gouveia.

A commissão de fazenda devolve á illustre commissão de instrucção publica dois projectos de lei com os n.os 118— B e 118-D, os quaes têem por fim crear um logar de official na bibliotheca de Evora, e aposentar o guarda mór das escolas da universidade de Coimbra, declarando que concorda com o pensamento de ambas as propostas de lei.

Sala da commissão, 29 de maio de 1864. = Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos = João Antonio Gomes de Castro = Placido Antonio da Cunha e Abreu = Claudio José Nunes = Joaquim José da Costa e Simas = Guilhermino Augusto de Barros.

O sr. Sieuve de Menezes: — Se não impugno o projecto, voto-o; mas pedia a v. ex.ª que dirige, conforme julgo, com toda a certeza os trabalhos parlamentares, que em primeiro logar convide os srs. deputados a tomarem os seus logares; porque no estado em que está a camara é impossivel saber se o que se discute. Em segundo logar pedia que se tratasse de negocios mais amplos, e de interesse geral, porque com esses lucra mais o paiz.

Foi approvado na generalidade.

Passando se á especialidade, seguidamente e sem discussão foram approvados os dois artigos do projecto.

O sr. Presidente: — Passa-se á discussão do projecto n.° 144, e conjunctamente á do n.° 168, que contém materia identica.

PROJECTO DE LEI N.º 144

Senhores. — Á vossa commissão de instrucção publica foi presente a proposta de lei n.° 140-A, trazida á camara pelo illustre ministro do reino, a qual tem por fim prever ao pessoal necessario para os exercicios praticos que as novas cadeiras creadas na faculdade de medicina na universidade de Coimbra tornam indispensaveis para melhor estudo das doutrinas que professam.

Crear gabinetes, desejar bons preparados cirúrgicos, colleccionar resultados de microscopia e de physiologia, tudo meios utilissimos senão absolutamente necessarios para o progresso das sciencias medicas, sem ter preparadores habeis, e até onde possivel condignamente remunerados, é cousa de todo o ponto impossivel ou trabalhar em pura perda.

Em face d'estas succintas considerações que todos os espiritos facilmente comprehendem e que a discussão ampliará, a vossa commissão, tendo ouvido o parecer da illustre commissão de fazenda, accorda em que a proposta do governo deve ser convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º São creados dois logares de preparadores, um para o museu de anatomia physiologica e outro para o museu de anatomia pathologica juntos da faculdade de medicina da universidade de Coimbra.

§ l.º São creados igualmente dois logares de preparadores, um de microscopia e outro de chimica medica.

§ 2.º Estes empregados servirão nos trabalhos de physiologia experimental no que for da sua competencia, e nos outros estabelecimentos praticos annexos á faculdade, quando não haja incompatibilidade de serviço.

Art. 2.º Os logares de preparadores de que faz menção o artigo precedente, são providos por concurso conforme os regulamentos approvados pelo governo.

§ unico. Cada um dos logares de preparadores terá de ordenado 300$000 réis.

Art. 3.° Ficam supprimidos os logares de guarda do theatro anatómico e de ajudante preparador, que actualmente existem no quadro do pessoal da faculdade de medicina da universidade de Coimbra.

Artigo transitorio. Os actuaes empregados serão collocados nos estabelecimentos cujo serviço esteja mais em harmonia com as suas habilitações.

Art. 5.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão, 4 de junho de 1864:. = Belchior José Garcez = Bernardo de Albuquerque Amaral = Manuel Pereira Dias = Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos = Antonio Ayres de Gouveia.

Foi presente á commissão de fazenda a proposta de lei n.° 140-A, da iniciativa do governo, a qual tem por objecto crear dois logares de preparadores, um para o museu de anatomia physiologica e outro para o museu de anatomia pathologica juntos da faculdade de medicina da universidade de Coimbra, e bem assim outros dois logares de preparadores, um de microscopia, outro de chimica medica; e

Considerando que tendo sido creadas pela carta de lei de 25 de maio de 1863 algumas cadeiras da faculdade de medicina na universidade de Coimbra, é de urgente necessidade dar-lhes o indispensavel pessoal para poderem satisfazer aos seus fins com a regularidade devida:

Por esta e pelas rasões contidas no relatorio do governo declara a commissão, devolvendo á commissão de instrucção publica a adjunta proposta, que concorda com o pensamento da mesma.

Sala da commissão, 2 de junho de 1864. = João Antonio Gomes de Castros Placido Antonio da Cunha e Abreu = Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida = Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos = Hermenegildo Augusto de Faria Blanc = Guilhermino Augusto de Barros.

Foi approvado o artigo 1.º

Art. 2.°

O sr. Sieuve de Menezes: — Eu não combato o artigo 2.° d'este projecto, mas mando para a mesa esta proposta (leu).

Não sei se a legislação academica, com respeito a estes preparadores, diz alguma cousa sobre a sua nomeação ser feita por concurso em provas publicas.

Se a legislação assim o determina, a minha hypothese fica prevenida; se a legislação não determina nada a este respeito mando para a mesa a minha proposta.

E a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que depois das palavras = por concurso = se diga = em provas publicas. = Sieuve de Menezes.

O sr. Quaresma: — Pedi a palavra para declarar á camara, que a commissão de instrucção publica aceita a proposta do sr. Sieuve de Menezes.

Sendo admittida á discussão a proposta do sr. Sieuve, foi logo approvada, e seguidamente foram approvados os restantes artigos do projecto.

O sr. Presidente: — Agora passa-se á discussão do projecto de lei n.° 168.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 168

Senhores. — Foi presente á vossa commissão de instrucção publica a proposta de lei n.° 118-F, de iniciativa do illustre ministro do reino, que tem por objecto crear um logar de preparador e conservador do museu de anatomia na escola medico-cirurgica de Lisboa.

As ponderosas rasões do relatorio que antecede a proposta, a summa utilidade para o ensino medico de peças bem preparadas, o exemplo que todas as grandes escolas europeas nos estão prodigalisando n'este ramo, e o muito apreço que os entendidos lhe consagram, são motivos que a vossa commissão teve sempre em vista e a levaram a acolher favoravelmente a proposta; mas cumpre advertir que identicas rasões imperam para a escola medico-cirurgica do Porto.

Portanto a vossa commissão, sujeitando a proposta á vossa esclarecida discussão, é de parecer que seja convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É creado um logar de preparador e conservador do museu de anatomia na escola medico-cirurgica de Lisboa e outro na do Porto, cada um com o ordenado annual de 300$000 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 9 de junho de 1864. = Antonio Cabral de Sá Nogueira = Manuel Pereira Dias = Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos = Antonio Ayres de Gouveia, relator =Tem voto dos srs. = Belchior José Garcez = Bernardo de Albuquerque e Amaral.

A commissão de fazenda devolve á illustre commissão de instrucção publica a proposta de lei n.° 118-F, declarando que concorda com o pensamento da mesma, parecendo-lhe conveniente realisar-se a despeza proposta.

Sala da commissão, 7 de junho de 1864. = Belchior José Garcez = Placido Antonio da Cunha e Abreu = João Antonio Gomes de Castro = Hermenegildo Augusto de Faria Blanc = Claudio José Nunes = Guilhermino Augusto de Barros.

Foi approvado sem discussão.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Este projecto e o n.° 144 vão á commissão de redacção, para serem inseridos em um só projecto.

O sr. Presidente: — Passa-se á discussão do projecto n.° 122.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 122

Senhores. — Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n.° 75-C, do sr. Francisco Manuel da Costa, tendente a conceder á irmandade de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Braga, a propriedade da igreja da mesma invocação, e bem assim a casa que serve para as officinas, guarda de paramentos, alfaias e utensilios daquella irmandade e os corredores que dão servidão para a sacristia, coro, tribuna e torre. Foi-lhe igualmente presente uma representação, pouco mais ou menos no mesmo sentido, do juiz e mesarios da irmandade interessada.

Ouvido o governo ácerca d'esta concessão declarou que a approvava, visto que, segundo as informações dos seus delegados, a irmandade de Nossa Senhora do Carmo se ha esmerado no esplendor do culto e melhoramento do templo, desde que por virtude da portaria de 17 de setembro de 1835 tomou provisoriamente posso d'elle.

Considerando que interessa á religião catholica que professámos, a concessão definitiva do mencionado templo, suas pertenças e serventias, sem as quaes o serviço divino se não pôde fazer convenientemente, a commissão não hesitou em submetter ao vosso exame um parecer favoravel.

Existindo porém em parte do extincto convento, annexo

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á igreja, o hospital militar, que carece dos aposentos que com elle partem pelo lado do nascente, para abrir uma enfermaria, e não sendo esses aposentos indispensaveis á irmandade, a commissão teve de fazer, n'este ponto, as alterações constantes do seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É concedida á irmandade de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Braga, a propriedade da igreja da mesma invocação, com suas pertenças, que provisoriamente lhe fôra concedida pela portaria de 17 de setembro de 1835, e bem assim os corredores inferior e superior do extincto convento dos religiosos carmelitas descalços, que dão serventia para a sacristia, coro, tribuna e torre, e a parte do primeiro andar que corre do nascente ao poente.

Art. 2.º A irmandade incumbe:

1.º Entregar ao hospital militar os aposentos que com ò mesmo partem pelo poente, e têem actualmente serventia pelo corredor superior que corre de norte a sul;

2.º Tapar, á sua custa, todas as portas e arcos que communicam com o referido corredor, com seus aposentos e o resto do edificio occupado pelo hospital militar.

Art. 3.° Esta concessão ficará sem effeito se a igreja, ou suas pertenças, ou a parto doada do convento deixarem de ser empregadas no culto o serviço divino, ou a irmandade não der cumprimento, dentro de um anno, ao disposto no artigo 2.°

Art. 4.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão, 25 de maio de 1864. = Placido Antonio da Cunha e Abreu = Hermenegildo Augusto de Faria Blanc— Claudio José Nunes = Guilhermino Augusto de Barros = João Antonio Gomes de Castro = Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida, relator.

O sr. José Luciano de Castro: — Pedi a palavra para convidar o illustre relator da commissão de fazenda, que nos diga se o governo foi ouvido a respeito da concessão que se pretende fazer por meio d'este projecto.

O sr. Torres e Almeida: — Tenho a declarar ao illustre deputado, que o governo foi ouvido, e concordou n'esta concessão; tanto assim é que no projecto se faz menção especial d'esta circumstancia.

Posto á votação o projecto n.° 122, foi approvado na generalidade e especialidade.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o projecto n.° 125.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 125

Senhores. — A commissão de legislação, tendo examinado a representação que alguns depositarios judiciaes da provincia do Minho dirigiram a esta camara, pedindo que lhes seja applicada a disposição do capitulo 5.° do alvará de 21 de maio de 1751, que conferiu ás juntas do deposito publico de Lisboa e Porto uma percentagem dos dinheiros e mais objectos depositados, como premio pela guarda e conservação dos mesmos; é de parecer que, militando a favor dos depositarios judiciaes das provincias as mesmas rasões que motivaram o dito premio ás juntas de Lisboa e Porto, pois que não menos que a estas cabe aquelles grave incommodo e responsabilidade com a guarda e conservação dos objectos depositados, pelos quaes respondem com fiança e hypotheca geral de seus bens, se deve attender ao seu pedido, conferindo-se-lhes a mesma percentagem que a lei já concede ás juntas das duas cidades; e por isso tem a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É applicavel aos depositarios geraes das comarcas judiciaes das provincias do continente e ilhas adjacentes a disposição do capitulo 5.° do alvará de 21 de maio de 1751, quanto á percentagem pela guarda e conservação dos objectos depositados.

§ unico. A disposição d'este artigo não se entende com os depositos orphanologicos, que continuarão a ser gratuitos.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 25 de maio de 1864. = José de Oliveira Baptista— Bernardo de Albuquerque e Amaral — Annibal Alvares da Silva — José Maria da Costa e Silva = Antonio Ayres de Gouveia = Albino Augusto Garcia de Lima = João Rodrigues da Cunha Aragão Mascarenhas — Antonio Carlos da Maia, relator.

Foi logo approvado.

O sr. Presidente: — Passa-se á discussão do projecto de lei n.° 64. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 64

Senhores. — Foram presentes á commissão de fazenda as representações dos aspirantes de 2.ª classe das repartições de fazenda dos differentes districtos administrativos do reino, pedindo augmento de vencimentos.

A commissão, considerando que os aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Lisboa percebem actualmente o mesmo ordenado de 160$000 réis, que lhes foi fixado pelo decreto de 10 de novembro de 1849;

Considerando que, posto fosse elevado á mesma quantia, por decreto de 29 de dezembro de 1860, em virtude da auctorisação concedida ao governo por carta de lei de 11 de agosto antecedente, o vencimento de 140$000 réis, que em conformidade do citado decreto competia aos aspirantes de 2.ª classe das demais repartições de fazenda, ainda assim não corresponde aquelle vencimento ao assiduo serviço que se exige dos empregados de que se trata;

Considerando que o vencimento de 160$000 réis é insufficiente e não pôde ministrar a estes servidores do estado, attenta a carestia das subsistencias, os necessarios meios para occorrer ás despezas indispensaveis, principalmente aos que se acham onerados de familia;

Considerando que os aspirantes de 2.ª classe das repartições de fazenda dos districtos administrativos não têem a seu cargo um serviço menos importante, que o que prestam os amanuenses de 2.ª classe das secretarias dos governos civis, cujo ordenado é de 200$000 réis, alem dos emolumentos, que os das repartições de fazenda não têem;

Considerando que sendo cento e dezenove os aspirantes de 2.ª classe das repartições de fazenda dos districtos, e sendo elevados os seus vencimentos a 200$000 réis, este augmento de ordenados dá apenas um acrescimo de despeza de 4:760$000 réis;

Considerando finalmente que por este modo ficarão estes empregados convenientemente attendidos, sem que com esta providencia, pela adopção da qual melhor serviço se deve esperar, se eleve consideravelmente a despeza publica:

Por estas considerações a commissão de fazenda, de accordo com o governo, tem a honra de submetterá vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os ordenados dos aspirantes de 2.ª classe das repartições de fazenda dos districtos administrativos são elevados á quantia de 200$000 réis annuaes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 14 de abril de 1864. = Guilhermino Augusto de Barros = Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos — Claudio José Nunes = João Antonio Gomes de Castro = Anselmo José Braamcamp = Hermenegildo Augusto de Faria Blanc = Antonio Vicente Peixoto = Tem voto do sr. Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida.

Posto á votação o projecto n.° 64, foi logo approvado.

O sr. Ministro da Marinha (Mendes Leal): — Creio que seria agora occasião de se passar á discussão do projecto n.° 58. E um assumpto de interesse geral, sobre o qual seria conveniente tomar alguma resolução.

Todavia se me é licito, pedir ainda a discussão de um outro projecto, eu lembraria a v. ex.ª o n.° 139, que versa sobre um assumpto de beneficencia.

O sr. Ministro da Justiça (João Chrysostomo): — Eu lembro a v. ex.ª a necessidade de se entrar na discussão do projecto n.° 153, que diz respeito a um acto de eterna justiça, a fim de se dar uma pensão ao padre Manuel Antonio Rodrigues, que ficou impossibilitado de dizer missa, em consequencia do incendio do banco de Portugal (apoiados).

O sr. Presidente: — Agora vae discutir-se o projecto n.° 135.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 135

Senhores. — A commissão de legislação examinou a proposta de lei n.° 114-B, apresentada pelo governo, para ser auctorisada a publicação da nova tabella de salarios e emolumentos judiciaes que acompanha a mesma proposta.

Considerando que a tabella proposta pela sua maior clareza, em relação á actual, melhora o serviço e difficulta abusos;

Considerando que as alterações para mais são insignificantes, justificadas e compensadas em parte por; outras alterações para menos;

Considerando que a mesma tabella faz desapparecer a injustiça com que são actualmente retribuidos os curadores e escrivães dos juizes de direito em relação aos das comarcas de Lisboa, Porto e Funchal:

E de parecer que deve ser approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E approvada a tabella dos emolumentos e salarios judiciaes que faz parte da presente lei.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

(A tabella é a que se acha publicada no Diario de Lisboa n.os 117 a 121 inclusivè.)

Sala da commissão, em 1 de junho de 1864. = Antonio Pequito Seixas de Andrade = José Maria da Costa e Silva = Antonio Carlos da Maia = Antonio Ayres de Gouveia (com declaração e vencido no titulo 8.°)== José Luciano de Castro = Carlos Zeferino Pinto Coelho (com declaração) = Annibal Alvares da Silva (com declarações) =Tem voto dos srs. José de Oliveira Baptista—João Rodrigues da Cunha Aragão Mascarenhas.

O sr. Sá Nogueira: — Este projecto tem por fim approvar uma tabella de emolumentos; os emolumentos são um imposto, e nós vamos approvar uns impostos sem ao menos se discutirem.

Custa-me a fazer algumas observações, que me parecem rasoaveis. Talvez se pense que eu quero fazer opposição ao sr. ministro da justiça, mas não é assim, e antes pelo contrario eu sempre tenho apoiado todas as suas propostas.

O systema por que se querem approvar estas tabellas não me parece que seja o mais constitucional, assim como tambem me persuado de que uma tabella de impostos não deve ser votada em globo.

D'este modo quasi se podiam dispensar as camaras: em dois ou tres dias discutia-se. Apresentava o governo o orçamento do estado; ía á commissão do fazenda; a commissão dizia no seu parecer: «E approvado o orçamento do estado, que faz parte da presente lei». Fallavam dois ou tres deputados; julgava-se a materia discutida, e o orçamento estava approvado. Depois apresentava se um codigo civil; seguia os mesmos tramites que o orçamento, e em poucos minutos era approvado o codigo.

Não me parece que assim se deva proceder, a não se querer sophismar o systema representativo. Não tenho mais nada a dizer, e o que tenho dito é apenas um protesto contra o modo porque se quer approvar uma tabella de impostos.

O sr. Rocha Peixoto: — A formula que se adoptou a respeito d'este projecto é a mesma que se tem seguido em todos os outros. Assim se praticou com o projecto de lei de credito predial; assim se praticou com o projecto da reforma do exercito. Era impossivel haver uma discussão sobre cada um dos artigos da tabella em separado, isto não carece de mais desenvolvimento, e portanto, n'esta parte, as observações do illustre deputado não procedem. O proprio deputado tem votado e approvado projectos de maior importancia por esta fórma que condemna agora; não o pôde negar.

Disse s. ex.ª que os emolumentos são um imposto pesado, e que não se deviam votar sem mais algum exame. Eu devo observar ao nobre deputado que esta tabella está ha muito tempo distribuida na camara, foi ha muito publicada, e todos conhecem as suas disposições; ha muito tempo pois que s. ex.ª a podia ter examinado habilitando-se para entrar na discussão, por consequencia essa ignorancia ou falta de habilitação da parte de s. ex.ª para a discussão d'este projecto, não é motivo attendivel para obstar á discussão e approvação de um tão importante projecto; se a camara não proseguisse nos seus trabalhos por motivos tão singulares estava no arbitrio de um deputado estorvar toda a acção parlamentar.

Alem d'isso é necessario attender a que o imposto que este projecto estabelece ou pésa sobre criminosos convictos, ou litigantes injustos; o poder judicial exerce a sua competencia nas causas criminaes, nas causas civeis, ou aquellas sejam intentadas e promovidas pelas partes particularmente offendidas ou pelo ministerio publico; ou estas sejam entre particulares, ou entre a fazenda e estado e particulares.

Nas causas criminaes, quem paga as custas é o criminoso convencido; nas causas civeis, é o litigante convencido de injusto. Ainda interfere o poder judicial pela fiscalisação nas causas orphanologicas; mas os salarios que se fixam n'estas causas são devidos pela arrecadação, pela fiscalisação dos bens e direitos de pessoas fracas, ás quaes o estado deve protecção, mas salarios que não compensam os trabalhos e a responsabilidade que têem os empregados que interferem n'este serviço. São extremamente diminutos, nem o illustre deputado os argue de excessivos. -

A tabella que existia era omissa, era confusa e não satisfazia as necessidades do serviço, e tinha se abusado d'ella; a que hoje se apresenta, se não é um trabalho perfeito, é pelo menos a melhor que se tem apresentado entre nós. É mais clara, mais justa, mais igual, mais comprehensiva. Esta tabella, ainda considerada como um meio de acudir ás necessidades instantes da classe judiciaria, é digna de approvação. Ninguem pôde duvidar de que esta classe luta hoje com as maiores privações. Só tem independencia politica. A sua missão o proficuidade dos seus trabalhos exigem mais.

Todas as classes que vivem do orçamento têem sido attendidas, e só esta classe não tem sido contemplada, sendo certo que uma parte d'ella, a que mais trabalha, não tem meios alguns de subsistencia. Attenda a camara que o poder judicial é a mais firme garantia das nossas instituições, é a guarda da propriedade e das pessoas. Devia-se pois ter alguma consideração mais por estes empregados, e attender-se á sua sorte, principalmente pelo nobre exemplo de resignação, assiduo trabalho e grande responsabilidade que tem dado.

O sr. ministro da justiça, quando apresentou esta tabella, disse: « Apresento-a á publicidade para ser examinada, para se emendarem os defeitos que forem arguidos, para se fazerem as correcções que o bem do serviço aconselhar, que as conveniencias reclamarem». Ha muito tempo que o publico tem conhecimento d'ella, e até hoje ainda não appareceu uma só reclamação, ainda ninguem lhe notou defeitos.

Em conclusão direi que me parece um acto de justiça e de conveniencia publica a approvação d'este projecto; e se a discussão continuar, eu tornarei a pedir a palavra para de novo o defender, dando o desenvolvimento aos principios que enunciei para responder ás observações do meu illustre amigo e collega, o sr. Sá Nogueira.

O sr. Ministro da Justiça: — Quando tive a honra de apresentar á camara a proposta de lei de que faz parte a tabella judiciaria, disse explicitamente e com toda a franqueza que era trabalho de uma commissão em que tinha muita confiança. Disse tambem que era trabalho que tinha sido detidamente revisto na secretaria da justiça, o que tinha tambem plana confiança nas pessoas que o examinaram.

Ao tempo em que apresentei a proposta, se me não engano, havia já a segunda prorogação das camaras; persuadi-me de que não haveria outra, e por essa occasião disse que talvez não houvesse tempo de discutir a tabella, e que seria conveniente publicar-se, para que até ao anno seguinte se lhe podessem fazer as alterações necessarias. As camaras foram prorogadas terceira e quarta vez; a tabella tem tido occasião de ser examinada por um grande numero de deputados, já o foi na commissão de legislação, e a commissão entendeu que devia dar o seu parecer. Não se pôde negar que a tabella que se apresenta é mais competente e mais perfeita, para assim me explicar, do que aquella que existe; facilita muito a contagem dos processos, obsta a muitos abusos que se podem introduzir e deve ser a preferida. Entretanto digo, como disse a primeira vez, que não gosto que se tomem deliberações precipitadas, conhecendo que hoje as circumstancias são diversas pelo que já referi.

Não tenho mais que ponderar sobre este assumpto, e digo á camara que me persuado de que fará um acto de justiça, de conveniencia e de boa administração se a approvar. Resolva no entretanto aquillo que entender em sua alta sabedoria, porque, approvada agora ou na sessão seguinte, é indifferente para o governo.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — A commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto de lei n.° 122.

Vae ser remettido para a outra camara.

O sr. Quaresma: — Não pedi a palavra para impugnar o projecto, mas para ver se obsto a uma revoltante injustiça que vejo na tabella.

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Na tabella conta-se, no artigo 48.°, aos officiaes de diligencias em commissão por meia legua, ou dois kilometros e meio, 250 réis; e aos facultativos, pela mesma distancia, 200 réis! Isto é rebaixar a classe medica até onde pôde ser (apoiados).

Não estou a advogar a minha causa, porque não vou a exames; deixei a clinica ha muitos annos e sou professor, não posso ser obrigado a esse serviço; advogo sómente a causa justa de peritos que têem direito a ser remunerados dos seus trabalhos (apoiados).

Ora, 200 réis por meia legua não lhe chega nem para a cavalgadura...

Uma voz: — Têem 800 réis.

O Orador: — Têem 800 réis, mas é por fazer os exames e não pelo caminho. Qual é o medico que pôde ganhar 800 réis por fazer um exame, depois de uma exhumação, e que tem de estar com o nariz sobre o cadaver, sujeito a exhalações que o podem prejudicar a ponto de perder a vida? O menos que podem receber são 9$600 réis (leu).

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Nunca mais ha exames.

O Orador: — Então em que paiz estamos nós? Ou não se lhes dê cousa nenhuma ou pague-se-lhes condignamente.

Quando é ex-officio não recebem nada, agora quando a parte requer, e o crime é de ordem tal que seja precisa a exhumação, o ministerio publico ha de por força requerer o exame.

Eu já assisti á exhumação, e o juiz, o escrivão e o delegado do procurador regio ficaram a bastante distancia do edificio onde estava o cadaver; ficaram a duzentos ou trezentos passos de distancia; quem tem o trabalho é quem tem de ir abrir o cadaver, é o facultativo que pôde com isso comprometter a sua vida (apoiados).. O sr. Aragão Mascarenhas: — Mas modifique a cifra.

O Orador: — Em summa proponho que os facultativos tenham 3$600 réis.

A proposta é a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que o caminho aos facultativos seja contado na rasão de 400 réis por cada 2 1/2 kilometros.

Proponho mais que por cada exame, em que seja preciso fazer exhumação, sejam abonados aos facultativos 3$600 réis, quando for a requerimento da parte. = Quaresma =Beirão = Medeiros = Sepulveda.

Foi admittida.

O sr. Aragão Mascarenhas: — Tenho a declarar, por parte da commissão, que ella desejaria bem poder na tabella estabelecer para os facultativos uma gratificação condigna na parte que tomára na investigação criminal; mas nós devemos attender ao que percebem todos os funccionarios publicos nos emolumentos judiciaes, e principalmente nos criminaes, que são muito modicos para todos; devemos adoptar para todos uma regra..

Ninguem sabe mais do que eu, que tenho assistido a corpos de delicto, avaliar até que ponto os facultativos trabalham sobre um cadaver que ás vezes se desenterra, como me aconteceu ainda ha um anno, que tive de fazer desenterrar um cadaver que estava enterrado havia treze dias; e lembra me que os facultativos avançaram com elle e fizeram a autopsia corajosamente; mas eu e o delegado estavamos ao pé d'elles, e corríamos o mesmo risco. Eu não ganhei nada, porque não havia custas; se houvesse, cada um de nós ganhava 400 réis.

O sr. Quaresma modificou já a cifra que propunha, e se quizesse ter a condescendencia de acrescentar — quando houver pagamento de custas...

O sr. Quaresma: — Já lá está.

O Orador: — Por parte da commissão não tenho duvida em aceitar. A tabella ha de approvar-se em um só artigo ou não se approva. Eu approvo portanto com esta limitação unica; e, não desenvolvendo outras considerações, parece-me que ainda se pôde fazer uma cousa util para a classe judicial, que é a mais abandonada de todas quantas tem o paiz.

Peço a V. ex. é que, quando pozer a tabella á votação, se digne dizer salva a redacção, porque ha pequenos erros de redacção que convem emendar.

Foi approvado o artigo 1.º e a tabella a que elle diz respeito, salva a redacção, com as propostas do sr. Quaresma.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — A commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto de lei n.° 122. Vae ser enviado para a outra camara.

O sr. Presidente: — Passa se á discussão do projecto de lei n.° 95.

O sr. Ministro da Marinha: — Peço a v. ex.ª que continuemos na discussão do codigo da marinha mercante.

O sr. Presidente: — Deixe V. ex.ª votar estes projectos, que naturalmente não tem discussão.

O sr. Ministro da Marinha: — Confesso a v. ex.ª que não comprehendo que se estejam a discutir constantemente projectos de interesse individual, prejudicando se assim os interesses de primeira ordem.

O sr. Presidente: — Este projecto foi posto em discussão por uma deliberação da camara, tomada ha muitos dias, e eu não reajo contra as deliberações da camara.

O sr. Ministro da Marinha: — Não discuto as deliberações da camara. A camara pôde tomar as deliberações que entender, e eu não censuro nem V. ex.ª nem a camara, porque me não compete isso; exponho unicamente á consideração geral qual é mais util e qual deve ser preferida. Nada mais.

PROJECTO DE LEI N.° 95 Senhores. — Foi presente á commissão de guerra o requerimento do major do regimento de infanteria n.° 4, Bernardo Antonio de Figueiredo, no qual pede lhe seja contada a antiguidade do posto de alferes de 5 de outubro de 1833.

Segundo informa o governo, o requerente alistou-se em 26 de março de 1829, foi despachado alferes do governo intruso, e se apresentára ao exercito fiel em 29 de julho de 1833 conjunctamente com outros officiaes a quem se garantiram suas patentes pelo decreto de 5 de outubro de 1833, sendo então excluido d'este beneficio, assim como outro alferes por não serem conhecidos seus nomes, obtendo porém igual garantia sómente por decreto de 10 de dezembro de 1836.

A commissão, considerando que o decreto de 5 de outubro de 1833 garantiu os postos aos officiaes que se apresentaram ao exercito libertador sem prejuizo de antiguidade dos officiaes d'aquelle exercito;

Considerando que o requerente logo que se apresentou foi mandado servir como alferes no 1.° batalhão do commercio até o dia 12 de março de 1834, era que passou ao 2.° batalhão do commercio na qualidade de ajudante, como se vê da ordem do exercito n.° 185 d'aquelle dia, mez e anno;

Considerando que por falta de conhecimento do seu nome é que deixou de ser comtemplado no decreto de 1833 acima referido;

Considerando que no posto de alferes a ninguem prejudicava, pois que a sua antiguidade só começava a contar-se do dia da sua apresentação;

Considerando que o decreto de 18 de dezembro de 1836 que lhe garantiu o posto de alferes declara ser lhe applicavel o que dispõe o já citado decreto de 5 de outubro de 1833;

Considerando finalmente que o requerente não pôde nem deve ser prejudicado por uma omissão ou falta que não commettêra e independente da sua vontade:

E portanto a vossa commissão de parecer que merece ser approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Ao major do regimento de infanteria n.° 4, Bernardo Antonio de Figueiredo, é contada a antiguidade do posto de alferes desde o dia 5 de outubro de 1833, sendo lhe regulada a dos postos subsequentes até aquelle em que se acha inclusivamente, segundo as disposições do decreto de 18 do fevereiro de 1824.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 3 do maio de 1864. = Augusto Xavier Palmeirim = Plácido Antonio da Cunha e Abreu — João Nepomuceno de Macedo = Fernando de Magalhães Villas Boas = D. Luiz da Camara Leme = Francisco Maria da Cunha = Antonio de Mello Breyner, relator.

Foi approvado sem discussão.

Leu-se o projecto n.° 112.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 112

Senhores. — Â commissão de marinha foram presentes os requerimentos dos officiaes da armada, o capitão de fragata José Francisco Schultz e o capitão tenente João Eusebio de Oliveira.

Ambos allegam que foram preteridos na promoção de 22 de agosto da 1835; ambos solicitam, a titulo de reparação, que lhes seja contada a antiguidade do posto de segundo tenente d'aquella data.

A commissão examinou com a mais escrupulosa attenção os numerosos documentos apresentados pelos requerentes, e bem assim as informações officiaes que lhe foram ministradas pelo governo, e em resultado d'esse exame vae expor-vos resumidamente os factos em que assenta o seu parecer.

Houve em agosto de 1835 duas promoções na armada, uma no dia 21 para os officiaes que haviam prestado relevantes serviços á causa da liberdade, outra no dia 22 para os que não estavam no mesmo caso.

Cada uma d'estas promoções foi precedida das respectivas propostas. Os dois officiaes requerentes sendo então guardas marinhas, tendo completado as suas habilitações, tanto theoricas como praticas, o primeiro, José Francisco Schultz, em 19 de setembro de 1831, o segundo, João Eusebio de Oliveira, era 15 de novembro de 1834, achando-se aptos para bem servirem o posto de segundos tenentes (palavras textuaes das sins respectivas carta), e tendo sido incluidos nas propostas para a promoção do dia 22, não foram n'esta contemplados, ao passo que o foram outros guardas marinhas de habilitações mais modernas, alguns mesmo que não as tinham completas e que nas referidas propostas estavam collocados inferiormente.

De tres auctoridades superiores da marinha, que foram consultadas sobre a pretensão do capitão tenente João Eusebio de Oliveira, duas declaram terminantemente que este official foi preterido, e a terceira, comquanto não seja tão explicita, diz todavia que não pôde deixar de reconhecer e que houve com elle flagrante injustiça.

Ora sendo o capitão de fragata José Francisco Schultz mais antigo, claro está que outra não pôde ser em relação a este official a opinião d'aquellas tão competentes auctoridades.

Em vista d'estes factos, a commissão, convencida de que a preterição está incontestavelmente provada, e de parecer que os requerentes têem direito á reparação que reclamam.

E porque dos documentos que foram presentes á commissão parece deprehender-se que outros officiaes pôde haver em circumstancias identicas ás dos requerentes, entende a commissão que a todos se deve fazer igual justiça, e para isso tem a honra de submetter A vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a mandar contar, para todos os effeitos, a antiguidade do posto de segundo tenente da armada, do dia 22 de agosto de 1835, ao capitão de fragata José Francisco Schultz e ao capitão tenente

João Eusebio de Oliveira, os quaes sendo guardas marinhas, achando-se completamente habilitados para serem promovidos aquelle posto, e tendo sido comprehendidos nas propostas anteriores aquella data, não foram contemplados na promoção do referido dia, ao passo que o foram outros guardas marinhas de habilitações mais modernas.

Art. 2.° É o governo igualmente auctorisado a mandar contar, para todos os effeitos, a antiguidade do posto de segundo tenente, de 22 de agosto de 1835, aquelles officiaes da armada que, achando-se em circumstancias identicas ás dos dois officiaes de que trata o artigo antecedente, não foram contemplados na promoção do referido dia.

Art. 3.° É revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara, 14 de maio de 1864. = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia = D. Luiz da Camara Leme =Joaquim José Rodrigues da Camara = Antonio Maria Barreiros Arrobas =. Fernando de Magalhães Villas Boas.

Entrou em discussão na generalidade.

O sr. Sieuve de Menezes: — A camara resolveu n'esta sessão que todos os projectos que trouxessem augmento de despeza fossem á commissão de fazenda.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — E este foi á commissão de fazenda.

O Orador: — Este projecto n.° 112 traz um augmento de despeza, e, segundo a resolução d'esta camara, repito, todos os projectos que estão n'estas circumstancias devem ser lá mandados.

O sr. Presidente: — Lembro ao sr. deputado que este projecto tem parecer da commissão de fazenda.

O Orador: — Se v. ex.ª me dá licença direi que por aquillo que está escripto, porque tenho diante de mim o projecto n.° 112, não vejo parecer da commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o parecer da commissão de fazenda.

O Orador: — Eu vou acabar, se v. ex.ª me permitte, e depois sento-me.

Dizia eu que a camara tinha resolvido, que todos os projectos que trouxessem augmento de despeza fossem á commissão de fazenda; por consequencia este não podia entrar em discussão sem estar aqui junto o parecer d'esta commissão.

O sr. Presidente: — Disse já ao sr. deputado que os pareceres da commissão de fazenda estão sobre a mesa ha muito tempo.

Foi resolvido que todos estes projectos deviam ir á commissão de fazenda, para dar parecer sobre elles, e a commissão deu-o relativamente a este.

O Orador: — Então pergunto a v. ex.ª qual é o parecer da commissão de fazenda com relação ao projecto n.° 112, e calo me.

O sr. Presidente: — Vae ler-se.

Leu-se na mesa o parecer da commissão de fazenda, conformando-se com o projecto n.° 112.

Passando a votar-se na generalidade, verificou-se não haver vencimento.

O sr. Presidente: — A mesa nomeia para a commissão de commercio e artes, segundo a proposta do sr. Seixas, o mesmo sr. Antonio José de Seixas.

O sr. Arrobas: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer passar á discussão, que ficou pendente, sobre o codigo da marinha mercante.

O sr. Presidente: — Não é preciso consultar a camara, porque deve agora passar-se a essa discussão.

Os senhores que têem representações ou requerimentos, ou outros papeis a mandar para a mesa podem faze-lo.

O sr. Mendes Leite: — Mando para a mesa uma proposta.

O sr. F. M. da Cunha: — Mando para a mesa uma proposta.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — A commissão de redacção não fez alteração alguma nos projectos n.° 144, com a alteração proposta pelo sr. Sieuve, e 168.

Tambem não fez alteração n.os projectos n.ºs 32, 33, 60, 107, 109, 124, 125, 134, 142, 143 e 156.

Vão ser remettidos para a outra camara.

O sr. Presidente: — Passa se á discussão do projecto sobre o codigo da marinha mercante.

Continua a discussão do adiamento proposto pelo sr. Luciano de Castro a este projecto.

O sr. Luciano de Castro (para um requerimento): — O meu adiamento está prejudicado, porque este adiamento era até á sessão proxima, e a sessão proxima é hoje.

Portanto peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se me dá licença para o retirar.

Foi retirado.

O sr. Presidente: — Está era discussão o projecto na generalidade e na especialidade, porque tem um só artigo.

O sr. Pinto de Araujo: — Não sei se será possivel encetar esta discussão como ella merece, attento o estado em que se acha a sessão.

Tenho necessidade da apresentar á consideração da camara uma questão previa, de que me parece que ella deverá occupar-se antes de se pronunciar sobre o codigo penal da marinha mercante que está em discussão.

A questão previa que vou propor á camara está enunciada n'esta proposta que vou ler (leu).

Na ultima sessão pareceu-me ouvir dizer ao illustre ministro, em uma das vezes que fallou n'este assumpto, que = este projecto tinha ido á commissão de legislação =; mas eu não vejo que no parecer da commissão de marinha, que o precede, se diga alguma cousa a este respeito, ou que no parecer se contenha alguma proposição ou enunciado, pelo qual se mostre que a commissão de legislação foi ouvida n'este projecto.

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Trata se de um codigo penal, um codigo em que se estabelecem disposições legislativas; e parece-me que a unica commissão competente para em ultimo caso dar parecer sobre objectos d'esta natureza, é a commissão de legislação.

Eu entendo que nós devemos respeitar tanto as formulas que regulam os trabalhos da camara, como as disposições do regimento; e quando sem attendermos nem a essas formulas, nem ás disposições regulamentares por que nos regemos, pondo tudo de parte, tratâmos unicamente de votar, sem discussão, sem meditação, sem reflexão mesmo, permitta-se-me a phrase, projectos a esmo que se apresentam á discussão sem terem sido ouvidas as commissões competentes, entendo que não só fazemos um desserviço ao paiz, mas que damos um triste testemunho lá fóra do modo por que cumprimos o nosso dever n'esta casa.

Se n'isto pôde haver censura, não a quero irrogar a ninguem; eu estou tambem envolvido n'ella, e não me quero eximir á parte da responsabilidade que me toca n'este caso.

Não sei os tramites que este projecto correu; o que sei é que o projecto do codigo penal de marinha mercante se apresenta unicamente com o parecer da commissão de marinha, que devia sem duvida ter sido ouvida sobre este assumpto, mas ouvida para dar o seu parecer sobre a conveniencia da adopção da proposta trazida á camara pelo sr. ministro da marinha; devia ter sido ouvida a commissão de commercio e antes pela mesma rasão; mas a commissão que devia dar o parecer definitivo sobre similhante proposta era a commissão de legislação; era essa, no meu modo de ver, a unica competente para dar o seu voto definitivo sobre esta materia.

Não sei se a camara quererá occupar-se da questão previa sem prejuizo da discussão do projecto; parecia-me de conveniencia que esta questão de ordem fosse resolvida antes de tudo.

N'este presupposto mando para a mesa a minha proposta para que v. ex.ª a submetta á votação da camara a ver se a admitte á discussão, e se quer que sobre ella haja uma discussão independente do projecto isto é, que seja tratada como questão previa.

Se a camara resolver o contrario, desde já peço a palavra para entrar no assumpto em discussão, porque não quero que se pense que pretendo unicamente protelar a discussão d'este projecto, não tratando d'elle, e não discutindo as suas disposições. Para prevenir isso, desde já peço a v. ex.ª me continue a palavra se a camara resolver que a minha proposta entre em discussão conjunctamente com o projecto. Leu-se logo na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho, como questão prévia, que a camara resolva sobre se o projecto em discussão deve ou não ser enviado á commissão de legislação para dar ácerca d'elle o seu parecer, ouvida a commissão de commercio e artes. = Pinto de Araujo.

Posta a votos, não houve vencimento.

O sr. Ayres de Gouveia: — Mando para a mesa a seguinte proposta de adiamento (leu).

Para mira ha aqui dois pontos gravíssimos—a penalidade e a instrucção. Querer discutir um codigo assim de salto, não me parece conveniente, sobretudo quando vejo assignado o parecer por homens aliás habilissimos e importantissimos, mas nem um só jurisconsulto. Fazer um codigo penal por homens completamente estranhos á sciencia, não sei o que me parece.

Se lendo o codigo achasse que elle não tinha pecha, ainda o aceitava; mas não acho que seja assim, por consequencia levanto me para protestar.

Esta lei, se passasse assim, era um retrocesso e não um progresso de civilidade.

Temos affecto á camara um projecto importante que devia ser discutido previamente a este, porque este vae sanccionar as leis que ha até hoje, e a camara já se pronunciou contra as leis actuaes em um outro ponto, bem como a commissão de legislação, e eu não hei de sanccionar com o meu voto o estado da nossa legislação penal actual.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho o adiamento do projecto do codigo penal da marinha mercante até que seja ouvida a commissão de legislação. =Ayres de Gouveia.

Foi apoiada.

O sr. Ministro da Marinha: — Reproduz se, como tinha previsto, a proposição de adiamentos, e d'esta vez indefinido.

Declaro a v. ex.ª que me opponho formalmente a este adiamento, principalmente em presença das rasões que se apresentam em sua sustentação.

Não comprehendo como se possa entender que se queira levar de assalto e de surpreza a discussão e resolução de um assumpto, que ha dois annos está sujeito á appreciação e consideração da camara, que ha muitas semanas se acha devida e publicamente annunciado. Se alguma cousa ha a lamentar, se alguma cousa se pôde reputar vergonha, é não estar tal assumpto prevenido e regulado ha mais tempo. Não ha um só paiz navegador que não possua um codigo analogo. Análogo digo, e poderia dizer identico, identico em todos com leves modificações, porque para todos são iguaes as condições em que se acham os interessados — armadores, capitães, tripulações e passageiros!

Aproveito a occasião para rectificar um incidente, e rectifico-o pelo respeito á verdade, que tenho professado sempre, e que faz a norma da minha vida (apoiados.) Suppunha que tinha sido consultada a commissão de legislação, por deliberação da mesa, e tinha motivo para assim o suppor porque a este respeito me havia dirigido pessoalmente, Instando a solução, a um Illustre membro d'essa commissão que hoje não faz parte d'esta casa, e a resposta que recebi

auctorisava-me a crer que a proposta lhe estava submettida. Penso que houve equivoco com o codigo penal da marinha de guerra, o qual involve materia penal mais grave. Foi este facto que deu logar aquella supposição da minha parte, que em mim era quasi crença.

Effectivamente, a commissão de legislação não foi consultada. E julgo que essa consulta podia plausivelmente ser dispensada, porque este codigo tem mais um caracter correccional do que verdadeiramente penal, e porque, para conhecer do estado, necessidades e situação da pequena sociedade que temporariamente habita um navio subordinada á auctoridade do seu commandante, para avaliar o caracter e attribuições de tal auctoridade, sobre tudo desde que o navio sáe do porto, a mais necessaria competencia está nos conhecedores das cousas da navegação (apoiados).

Para que se ha de exagerar a difficuldade do que já está definido, conhecido, e experimentado pelos povos que tem tratado da policia maritima, quando se dá identidade de circumstancias? O illustre deputado, o sr. dr. Ayres de Gouveia, com louvavel escrupulo receia auctorisar com o seu voto penalidades existentes, ás quaes a consciencia o não deixa acquiescer? Respeito o melindre; mas creio poder asseverar-lhe que lhe falta o fundamento. Não se trata verdadeiramente dessas penalidades. As correcções applicaveis a bordo dos navios mercantes, saídos dos portos, derivam de necessidades imperiosas, provem da situação especial em que se acham tripulações e passageiros perante o homem encarregado de responder pela conservação e salvação de todos, por vidas e fazendas. Se esta posição cria um circulo de peculiares deveres, necessariamente lhe hão de corresponder proporcionaes direitos. Nada do que a tal respeito se consigna tem o caracter de innovação, tudo tem a natureza de indispensavel (apoiados).

Não ha consulta bastante! Suscitam se ainda questões previas! Se ao cabo de dois annos, quando o assumpto podia ter sido largamente examinado, esclarecido e illustrado por todos os srs. deputados competentes, se ao cabo de dois annos é preciso ainda recomeçar o que se devia com boa rasão julgar concluso, que esperança se ha de ter de ver jamais preenchida tão deploravel lacuna? O adiamento proposto pelo sr. deputado Luciano de Castro ainda se entendia, porque se limitava a quarenta e oito horas. Mas este a que se não vê limite, quando a legislatura está a findar, e outra nova pedirá nova iniciativa! Para estudar o que? Uma cousa, repito, universalmente aceita, que todos lamentam que não tenhamos ainda, quando as associações commerciaes, as mais interessadas na materia sujeita, já deram a tal respeito a sua opinião, quando estão solicitando a solução de um negocio tão grave e tão urgente (apoiados). Não serão tambem dignos de meditação estes serios interesses?

Allega se que não interveio n'este negocio um jurisconsulto? D'onde se deduz tal? Quem assegura a ss. ex.ªs que não foram consultados jurisconsultos? Não funccionam officialmente jurisconsultos junto ao ministerio da marinha, d'onde a proposta foi trazida á camara? Acaso a jurisprudencia do paiz se encerra unicamente, exclusivamente n'uma commissão de legislação? (Vozes: — Não.)

Em todo o caso quem estorvou aos illustres deputados o verificarem n'este longo lapso se o trabalho apresentado era ou não satisfactorio, se preenchia ou não os seus fins, se sim ou não estava de accordo, não já com os principios da sciencia considerada em absoluto, mas com os principios da sciencia applicados á situação especialissima que resumi? (Apoiados.).

Sei o que se poderá objectar á severidade das correcções disciplinares; mas sem tal severidade que commandante poderá conter a bordo a ordem indispensavel á salvação commum? (Apoiados.) A reunião de pessoas que se congrega a bordo, fóra de toda a acção das leis geraes, poderá reger-se exclusivamente por essas leis? Não estará o proprio dever de lhe dar protecção exigindo formulas e organisação adequadas a esse estado provisoriamente excepcional? (Apoiados.)

Sei o que pôde allegar a sentimentalidade ácerca do necessario rigor; mas diz-me a consciencia, que o verdadeiro sentimento deve de preferencia attender ás fortunas e ás vidas dos que se confiam á pericia de um homem, que a sociedade necessariamente ha de armar de força precisa se quizer d'elle exigir a precisa responsabilidade! (Apoiados.)

Julgo inutil acrescentar as muitas considerações que se poderiam mais adduzir. Não se trata de discutir uma these geral de direito penal, porque as condições a que temos de attender são restrictas e especiaes. Entendo que é necessario considerar principalmente este codigo sob o ponto de vista maritimo, observadas e examinadas as circumstancias em que se acha o homem no mar, quer o que exerce commando, quer o que deve obediencia, quer o que toma passagem, que são as tres entidades a que se olha no presente regulamento (apoiados).

A preterição d'este gravissimo assumpto considero eu que seria um mal igualmente gravissimo. Por consequencia em nome da necessidade geral, em nome dos interesses lesados, insisto em pedir a discussão, e opponho-me ao adiamento (apoiados).

O sr. Ministro da Justiça: — Não era necessario acrescentar nenhuma reflexão ao que acaba de dizer com toda a proficiencia o meu illustre collega.

As leis sobre o commercio e as leis sobre a marinha são cosmopolitas, são identicas e as mesmas em todas as nações civilisadas. A ordenança da marinha de França, publicada no tempo de Luiz XIV, foi um dos maiores monumentos da sua gloria. Disse um escriptor d'esse tempo: «As suas disposições são taes e tão sensatas, que foram adoptadas pelos nossos rivaes de alem do canal »; porque os inglezes foram sempre ciosos da sua legislação, e rarissimas vezes imitaram a dos outros paizes; mas n'essa occasião aconteceu o contrario, porque a ordenança da marinha franceza, publicada no tempo de Luiz XIV, foi adoptada em grande parte por todas as nações civilisadas, e tambem alem do canal, quer dizer, e tambem pela Inglaterra.

Sendo isto assim, e sendo este regulamento, que acaba de apresentar-se em discussão, modelado pelo que dispõe as leis maritimas de todas as nações cultas (apoiados), pelas disposições reconhecidas e adoptadas em todos os paizes civilisados, não me parece que esteja nas circumstancias nem no caso de ser adiado (apoiados).

Se por elle se fazer e não intervir algum jurisconsulto na sua redacção se presume que se deve adiar a sua discussão, não o entendo eu assim, porque nem por isso deixaram de se consultar os avisos de jurisconsultos muito abalisados, e portanto entendo que o regulamento está no caso de não ser adiado e de se discutir, considerado tambem por este lado (apoiados).

Supponhamos, como disse o illustre deputado, que ha um ou outro artigo, uma ou outra disposição que lhe não agrada, para isso é que é a discussão. Offereçam-se emendas, additamentos, façam se reflexões, e a camara tome tudo isso na consideração que merecer (apoiados).

Entendo pois que sendo este regulamento modelado pela legislação dos outros paizes civilizados, não pôde deixar de ser approvado, porque se conforma com ella, e a legislação sobre commercio e sobre marinha convem, e convem muito, que seja identica em todos os paizes (apoiados).

Se estivessemos em occasião opportuna desenvolveria estas idéas, e mostraria largamente a conveniencia d'este regulamento; mas agora não é occasião propria para o fazer. E digo só que, sendo a proposta apresentada conforme com o que está estabelecido a este respeito nas nações civilisadas, deve ser approvada.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Matos Correia: — Como relator da commissão de marinha, no projecto de lei de que nos occupâmos, não posso deixar de dizer duas palavras tendentes a dar a rasão por que elle veiu á discussão sem ter sido ouvida a commissão de legislação.

Este projecto foi apresentado pelo governo, como todos vêem, na sessão de 1862. Foi á commissão de marinha, ouvida a do commercio e artes. A commissão de marinha, passando a occupar-se d'elle como lhe cumpria, e querendo dar-lhe o andamento prescripto pela mesa, achou-se n'um embaraço, qual era o consultar a commissão de commercio e artes, porque não sei se ella hoje está constituida, mas n'esse tempo não o estava (apoiados), nem chegou a constituir se n'essa sessão. A commissão, na alternativa de se não occupar do assumpto, ou de dar parecer sem ouvir a commissão de commercio e artes, que não estava constituida, considerando a necessidade e a urgencia de se regularem as attribuições e os deveres de todos os individuos de que se compõem as guarnições dos navios do commercio, sem o que não pôde haver ali a segurança indispensavel aos individuos e á propriedade commercial; e tendo mesmo conhecimento de factos de indisciplina e desordem, graves e recentes, que provaram a necessidade absoluta de se legislar sobre este assumpto (apoiados), tratou de examinar a proposta, e de fazer n'ella, de accordo com o illustre ministro que se acha presente, as modificações e alterações que lhe pareceram indispensaveis, formulando a final o projecto de lei que mandou para a mesa, e se acha em discussão.

Diz-se agora: « A proposta do governo não foi á commissão de legislação, e é uma falta até certo ponto insanável». Concordo que teria sido muito conveniente que n'essa occasião fosse ouvida a commissão de legislação. Seria muito conveniente que o projecto viesse á discussão auctorisado com o voto approvativo dos individuos especiaes e altamente instruidos n'estas materias que pertencem á commissão; mas não o tendo sido, e tendo se apresentado este parecer ha mais de um anno, porque foi distribuido no anno passador...

Vozes: — E verdade.

O Orador: — Estando mesmo na ordem do dia ha dois mezes, parece-me que aquella falta não pôde ser rasão sufficiente para o adiamento que se propõe agora.

Eu estou convencido de que todos os illustres collegas se acham habilitados para entrar na discussão. O assumpto é sem duvida grave, porque se estabelecem penas; mas convem notar que embora o projecto tenha o titulo de codigo penal, eu vejo n'elle antes um regulamento destinado a dar ás tripulações dos navios do commercio a organisação que lhes é indispensavel, estabelecendo se por lei as attribuições, os direitos e os deveres de todas as praças de que se formam as guarnições; e garantindo-se a execução d'estes preceitos por um regulamento disciplinar.

O meu illustre collega e amigo, o sr. Ayres de Gouveia, apresentou um adiamento sobre a base, parece-me, de que tendo nós de discutir o projecto da abolição da pena de morte, lhe parecia que era mais conveniente tratarmos do codigo penal depois de resolvida aquella grave questão. Permitta-me porém s. ex.ª que eu lhe observe que as penas estabelecidas pelo regulamento disciplinar que se discute não incluem a pena de morte: são penas correccionaes. Os crimes a que correspondem as penas maiores, commettidos pelo homens do mar, continuam a ser julgados como até agora nos tribunaes competentes.

O sr. Pinto de Magalhães (Joaquim): — Requeiro que v. ex.ª consulte a camara sobre se a materia está sufficientemente discutida.

O sr. Pinto de Araujo (sobre o modo de propor): — Mandei para a mesa uma proposta, e v. ex.ª consultou a camara para ver se a admittia. Não houve vencimento, e por conseguinte não foi ainda aberta a discussão sobre ella;

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ninguem fallou sobre a materia, e agora quer-se que esta se julgue discutida!

Pergunto a v. ex.ª se a camara pode votar sobre uma proposta que ainda não foi admittida por falta de numero? É isto que eu pergunto a v. ex.ª

O sr. Presidente: — Ha sobre a mesa duas propostas, uma do sr. Pinto de Araujo e outra do sr. Ayres de Gouveia. Vou consultar novamente a camara para ver se as admitte. Primeiro vae ler-se a do sr. Pinto de Araujo (leu-se).

Os senhores que a admittem queiram levantar se. Não houve vencimento.

Leu-se a ultima redacção do projecto n.° 64 que foi approvada, e o projecto remettido para a outra camara.

O sr. Pinto de Araujo: — Peço a v. ex.ª que me queira dizer quantos srs. deputados estão dentro da sala.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Na sala ha 50 srs. deputados.

O sr. Pinto de Araujo: — Então não ha numero.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Na camara dos dignos pares ha alguns srs. deputados, queira V. ex.ª manda-los chamar.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Vou dar conta da ultima redacção do projecto n.° 135 sobre tabellas judiciaes. A proposta do sr. Quaresma foi redigida do seguinte modo (leu).

O sr. Quaresma: — Concordo com a redacção dada pela commissão quanto á primeira parte da minha proposta, mas não assim quanto á segunda parte. Eu tinha escripto dois kilometros e meio e não meia legua como a commissão propõe. Eu já de proposito tinha posto dois kilometros e meio para evitar certas duvidas, e para que se não dê logar a abusos, e não posso deixar de insistir pelas palavras que escrevi na minha proposta.

O sr. Costa e Silva: — Quero ponderar ao illustre deputado, por parte da commissão de redacção, que a sua proposta da maneira como se acha redigida tem inconvenientes, por isso que ella desharmonisa das disposições da tabella, porque em todas se conta como legua.

O sr. Quaresma: — Peço licença para dizer que não conta, porque ha artigos em que se contam as distancias por kilometros.

O Orador: — N'esse caso não tenho duvida em que se procure verificar, e se assim for, a commissão não terá duvida em que a redacção se emende.

O sr. Presidente: — Como não ha numero na sala, levanto a sessão; a ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje, e mais o projecto n.° 161.

Está levantada a sessão.

Eram tres horas e tres quartos da tarde.

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