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SESSÃO DE 13 DE AGOSTO DE 1887

Presidencia do exa. sr. José liaria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. srs.

José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral
Francisco José Machado

SUMMARIO

Dá-se conta de dois officios do ministerio da guerra e dois do da marinha, devolvendo, informados, differentes requerimentos. - Nomeia o sr. presidente a commissão encarregada de rever o regimento e apresentar na proxima sessão um projecto para ser discutido pela camara. - São approvadas duas propostas apresentadas na sessão anterior pelo sr. Francisco Matoso, uma para que os vogaes das commissões de legislação civil e de legislação commercial possam, querendo, reunir-se e funccionar durante o intervallo das sessões parlamentares, e outra para que sejam aggregados, á commissão de legislação civil o sr. deputado Eça de Azevedo, e á de legislação commercial os srs. deputados José Maria de Andrade, Poças Falcão e Eça de Azevedo. - Entra em discussão o parecer da commissão de fazenda, apresentado na sessão anterior pelo sr. Vicente Monteiro, sobre o projecto de lei n.° 256, que regula os vencimentos dos lentes da escola do exercito e da escola naval. - Combate-o o sr. D. José de Saldanha, sobre fundamento do augmento de despeza. Respondem-lhe os srs. ministros da marinha e da guerra, e em seguida é approvado o parecer. - Lê-se na mesa um officio do ministerio do reino, participando que Sua Magestade El-Rei houve por bem decretar que a sessão real de encerramento das cortes geraes ordinárias se eftectue hoje, pelas seis horas da tarde, assistindo a este acto, por commissão de Sua Magestade, os ministros e secretários d'estado de todas as repartições.- Lêem-se na mesa as mensagens da camara dos dignos pares, acompanhando as alterações feitas naquella camara ao projecto de lei do bill de indemnidade, ao projecto de lei do recrutamento e ao projecto de lei que declara sem effeito a concessão feita á santa casa da misericórdia da Guarda do extincto convento de Santa Clara, concedendo o mesmo edifício ajunta geral d'aquelle diatricto. - A requerimento do sr. Pereira Carrilho são auctorisada as commissões a reunirem-se durante a sessão para darem parecer sobre as mensagens. - O sr. Marçal Pacheco propõe que se consigne na acta um voto de louvor á mesa pela forma correcta e imparcial por que tinham sido dirigidos os trabalhos durante a sessão parlamentar, declarando ao mesmo tempo que a differença de opiniões politicas não o impediam de mostrar o alto apreço e consideração em que tinha o sr. presidente. - O sr. Antonio Ennes declara que a maioria se associava â proposta do sr. Marçal Pacheco. Era uma homenagem que a maioria tinha muita satisfação de mostrar á mesa. - O mesmo faz o sr. Pinheiro Chagas, associando-se elle e os seus amigos políticos a esta homenagem prestada á imparcialidade e sensatez com que o sr. presidente dirigira os trabalhos da camara. - A proposta do sr. Marçal Pacheco é approvada por unanimidade. - O sr. presidente agradece com profundo reconhecimento aos srs. Marçal Pacheco, Antonio Ennes e Pinheiro Chagas as palavras extremamente amaveis que dirigiram á presidencia, sentindo-se naturalmente commovido com o testemunho de estima e consideração que lhe fora dado por parte dos membros de todos os lados da camara. Esperava que a camara lhe relevasse as faltas que houvesse commettido, mas não podia esperar que ella levasse a sua benevolência até ao ponto de lhe significar por modo tão distincto e. honroso o apreço em que tinha o desempenho das funcções que exercêra. Este testemunho compensava-o de qualquer contrariedade que tivesse tido no desempenho do elevado cargo para que fora eleito. - O sr. Vicente Monteiro requer que os artigos do projecto que está em discussão se discutam conjuntamente, e assim se reaolveu. - Não se inscrevendo nenhum sr. deputado foram successivamente approvados todos os artigos do projecto. - É approvado o parecer das commissões de fazenda e de administração publica, sobre as alterações, feitas na camara dos dignos pares ao projecto de lei n.° 168, que se refere á concessão do convento de Santa Clara á junta geral do districto da Guarda. - Dispensado o regimento, é approvado o parecer sobre as emendas feitas na camara dos dignos pares ao projecto de lei do bill de indemnidade, declarando o sr. Alfredo Brandão que,
approvando-o, não se aproveitava do beneficio que lhe podia advir d'aquella que se referia ao subsidio dos deputados. - Do mesmo modo é approvado o parecer sobre as emendas feitas na outra camara ao projecto de lei do recrutamento. - O sr. Alfredo Brandão, associando-se tambem á manifestação que a camara acabava de dar á presidência, sente que, pelo ministerio da marinha, lhe não fossem remettidos certos documentos que pedira repetidas vezes. Por ultimo, tendo vindo a Lisboa uns embaixadores do regulo de Gungunhana, que andavam passeando pelas províncias, desejava saber se as despezas eram feitas á custado paiz. Referiu-se tambem a dois médicos navaes que tinham feito parte de um conselho de investigação, perguntando se não se lhe tinham dado as honras a que tinham direito. A todos estes pontos responde o sr. ministro da marinha. - O sr. Alfredo Brandão ainda insiste pela remessa dos documentos á secretaria da camara, a fim de os poder examinar no intervallo da sessão. - Por proposta do sr. Vicente Monteiro é aggregado á commissão de legislação commercial o sr. Julio Pires. - E declarada urgente e approvada uma proposta apresentada pelo sr. Pereira Carrilho, para que a tiragem dos tomos e seguintes da obra Documentos para a historia das cortes geraes da nação portugueza, do sr. barão de S. Clemente, seja de 1:500 exemplares; para que dos volumes anteriores, I a iv, sejam reimpressos 500 exemplares de cada um, de modo que todos os dignos pares e srs. deputados que têem recebido, ou hajam de receber, exemplares de tão valiosa obra, a possam ter completa. - Os srs. Santos Crespo e Pereira Carrilho mandam para a mesa uma declaração de que votaram contra a emenda no projecto do bill de indemnidade, referente ao subsidio dos deputados. - O sr. Marçal Pacheco refere-se á difficuldade que encontrou, dirigindo-se a thesouraria da junta do credito publico, para receber os juros já vencidos de dois semestres, de algumas inscripções. Ora não estava presente o thesoureiro, ora já tinha saído porque era tarde, ora os juros não podiam ser pagos n'aquelle dia porque eram atrazados. O sr. ministro da fazenda responde que o regulamento da junta marcava os dias e as horas em que os pagamentos se deviam fazer, e para o pagamento de juros atrazados havia marcado um dia eapecial; que na proxima revisão do regulamento da junta teria em consideração a reclamação do sr. deputado. - O sr. Simões Dias apresenta uma representação dos amanuenses da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, pedindo que sejam melhorada a as condições do seu accesso. É, com anctorisação da camara, mandada publicar no Diario rio governo. - Justificam faltas às sessões os srs. Alves de Moura, Alves Matheus, Luiz José Dias e Candido da Silva.

Abertura da sessão - Ás tres horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada 93 srs. deputados. São os seguintes: - Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Antonio Castello Branco, Baptista de Sousa, Campos Valdez, Antonio Villaça, Antonio Ennes, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Antonio Maria de Carvalho, Jalles, Pereira Carrilho, Simões dos Reis, Santos Crespo, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Victor dos Santos, Bernardo Machado, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Elizeu Serpa, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Feliciano Teixeira, Matoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Freitas Branco, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Francisco Beirão, Francisco de Barros, Francisco Matoso, Francisco Machado, Francisco Ravasco, San'Anna e Vasconcellos, Pires Villar, João Pina, Cardoso Valente, Franco de Castello Branco, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, João Arrojo, Vieira de Castro, Rodrigues dos Santos, Sousa Machado, Silva Cordeiro, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite-, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Jorge 0Neill, Avellar Machado, Barbosa Collen, Pereira de Matos, Eça de Azevedo, Elias Garcia, Abreu Castello Branco, Laranjo, Figueiredo Mascarenhas, Vasconcellos Gusmão, Alpoim, José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Simões Dias, Santos Moreira, Santos Reis, Abreu e Sousa, Júlio Pires, Vieira Lisboa, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Manuel Espregueira, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miguel Cantas, Pedro de Lencastrc (D.), Dantas Baracho, Vicente Monteiro, Estrella Braga, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre, Visconde de Silves e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Antonio Candido, Ribeiro Ferreira, Tavares Crespo, Bar-

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