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cão : peço pois á illustre Commíssâo, que tenha a bondade de apresentar quanto antes o seu parecer sobre este objecto que c muito interessante.

O Sr. /. Sarnora: — A Commissào de Legislação , (2.a Secção) não teve demora alguma em discutir o negocio de que falia o Sr. Deputado; a que tem havido na apresentação do Parecer, é porque foi presente á Commissào uma Representação em sentido contrario , o que cauàou algum embaraço; mas posso asseverar ao Sr. Deputado, que quanto antes esse negocio ha de ser presente á Camará.

O Sr. T.-Macedo: — Estou satisfeito.

O Sr. Varella: — Mando para a Mesa uma Representação da Villa de Cabrella sobre divisão de Território; peço que seja remettido á Commissào oTEslalistica.

O Sr. Qwiríwo Chaves: — Mando para a Mesa três Pareceres da Commissào de Petições (ião os que seguem no fim do Discurso). Por esta occasião direi ú illustre Commissão de Legislação, que tome em alguma consideração o Requerimento dos Escrivães dos Juizes Correccionaes; elles pedem uma medida desta Camará para o seu pagamento, para cujo pagamento já está no Orçamento votada uma verba, elles instam, e com razão, por uma decisão, e devem ser attendidos os seus rogos, taxando-se-lhes um ordenado certo.

Parecer. — Foi presente á Commissão de Petiçôe» o requerimento de Filippe António de Freitas, ex Desembargador Graduado da Relação da Casa do Porto, no qual relata, que tendo requerido o ser aposentado com o ordenado competente: fora o seu requerimento mandado ao Governo por resolução das Cortes na sessão de 1835; e que tendo sido mandado, corarecommendação, ao Governo, e havendo sobre elle também uma Consulta do Procurador Geral da Coroa em 1838 não tem ale' agora o Governo dado solução alguma ao seu pedido, como era de Justiça, e o merecem seus relevantes serviços a prol do systema que nos rege; o que lhe tem feito presumir, que a demora que tem havido procede em não se lhe poder deferir sem alguma medida legislativa ; e por isso pede se peça ao Governo remetia a esta Camará o dito requerimento para se lhe deferir como for justiça.

E' a Commissão de parecer que este requerimento seja remettido ao Governo para o tomar na consideração que merecer. Sala da Commissão de Petições, 23 de Maio de 1839. — António d" Almeida Gallafura Carvalhaes, José da Costa Sousa Pinto Basto, António Caiado d*Almeida e Figueiredo, João dos Reis Castro Portugal, S. A. Quirino Chaves.

Parecer. — Foi presente tiCoramissão de Petições o requerimento de Manoel de Freitas, Guarda Barreira de Lisboa em que allega fora suspenso do seu Emprego por um acto de vingança do seu Com-mandante, estando por isso sendo, e sua família victimas da fome, e da miséria. Pede que se lhe forme accusação para se poder deffender, e mostrar sua innocencia; e o ser restituído ao seu Emprego, e entregue, dos vencimentos que incompetentemente tem deixado de receber.

Parece á Commissão que este requerimento deve ser remetlido ao Governo. — João dos Reis Castro Portugal, António d*Almeida Gallafura Carvalhaes , José da Costa -Sousa Pinto Basto.

Parecer.-—A Commissão de Petições, a quem foi presente o requerimento de Joanna Margarida Rosa, viuva de Francisco de Miranda Perdigão, praticante de piloto d'Armada Nacional e Real , em que se relatão os muitos padecimentos e serviços de seu defuncto marido, que diz ficam provados em uns documentos, que ajuntou a uin requerimento que dirigiu ao Governo pelo Ministério da Marinha, cujo despacho foi que ficava esperado para ser presente-ás Cortes, e no qual requerimento pede a esta Ca-* mara chame á sua presença o mencionado requerimento e documentos que o acompanharam para lhe deferir como for de Justiça na pretenção de uma pensão igual ao soldo do seu defunto marido; é aCorn-missão de parecer que seja remeltido ao Governo o requerimento do Supplicante para que seja enviado a esta Camará o mencionado requerimento e documentos, para depois de ouvir a Commissão de Fazenda, se lhe deferir, como for de justiça. — Sala da Commissão 23 d1 Abril de 1839.—João dos Reis Castro Portugal, A. Caiado d'Almeida Figueiredo, S. A. Querino Chaves, António d1 Almeida Gallafura Carvalhaes, José da Costa Sousa Pinto Basto.

O Sr. Marecos;—Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Mação, pedindo que, a justo benificio dos habitantes daquelle Concelho, se faça uma pequena alteração na actual divisão de território. Havendo-se reunido ao Concelho d'Abrantes, por decisão do Congresso Constituinte , algumas Freguezias, que pertenceram ao Concelho de Mação, se limitou'de tal maneira este Concelho, que para a parte do Norte lhe deixaram apenas, uns 200 passos de extenção ; estes estreitos limites dão occasião a continuas questões entre os habitantes do Concelho d'Abrauteb, e os de Mação ; pois que, pelo mais pequeno discutdo, os gados pertencentes aos habitantes de Mação entram no Concelho vizinho , pelo que incorrem nas coimas dçter-minadas pelas respectivas posturas; este estado é verdadeiramente oppressor, e vexatório sem necessidade, e parece de toda a justiça livrar este povo de tão pezados inconvenientes, principalmente quando para isso basta o pouco que pede a Camará Municipal na sua representação; o que consiste em se lhe alongar para a parte do Norte o limite do seu Concelho até á Ribeira do Coadouro, o que importa a extenção de pouco mais de um quarto de le-goa. Portanto, Sr. Presidente, peço que esta representação vá á Commissão d'Eslatistica, e recom-mendo este negocio com muita especialidade aos il-lustres Membros da mesma.

O Sr. Ferreira Lima : — Pedi a palavra só para dizer ao Sr. Deputado, que a Commissão tem tomado em consideração o requerimento dos Escrivães dos Juizes Correccionaes de Lisboa, a favor dos quaes fallou o Sr. Deputado, e ha de apresentar este negocio á Camará com a possivel brevidade, ainda que me parecia mais conveniente que este objecto fosse considerado quando se tratasse da Reforma Judiciaria.

O Sr. Si>usa Azevedo: —Era sobre o mesmo objecto que eu pedi a palavra , a Commissão tem tomado este objecto em muito se'ria consideração ; mas como ha objectos de maior interesse a tratar, como é o Orçamento, a Reforma Judiciaria, etc., pare-cia-rne que deviam ir primeiro que este: cotntudo pela minha parte devo declarar que lhes hei de dar