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t) Sr. Pereira de Jtfello;~Eu pedi a palavra BUO tanto para fallar sobre a matéria., como para responder^ ou antes para exigir uma explicação tio Sr. Deputado que acaba de fallar, que pareceu no seu discurso lançar-me uma espécie de quimera. Disse que eu tinha aqui sustentado princípios-estabelecidos n'uma Lei do'Governo absoluto (O .Sr. Soure: -— Não é isso) os quaes eu pertendi que fossem applicaveis ao systema Constitucional: eu devo dizer ao Sr. Deputado que a respeito da minha carreira nos princípios da liberdade, creio que quando o Sr. Deputado Engatinhava , já eu andava, (O Sr. Soure: — Para uma explicação, peço a palavra) : acceitp a declaração.

Eu, Sr. Presidente, citei essa Lei, porque ella contem principio» de eterna justiça, de sãa moral, e entendo que todas aquellas que consignam taes princípios, são Leis de todos os tempos, e para todos os systemas ainda Con&litucionaes: (opinado j. A respeito do direito dimissorio, abraço em theoria.os mesmos princípios que ha pouco acabou de expender S. Exía o Sr. Ministro do Reino. Eu não tenho conhecimento de Lei alguma, rrern ^mesmo da Constituição , que consigne o principio da mobilidade, ou inamobilidade a respeito de taes, otí taes empregos, não sei onde está determinado; sei que está determinado na Constituição, que nenhum Magistrado possa ser demittido sem prévia sentença; sei que outro tanto foi determinado para x os Militares; e a respeito dos Professores o foi poruma Lei da dictadura ; mas note-se bem que este principio estava já sanccionado em uma Lei tia nossa velha Monarquia, é uma Lei de, lb'00 e tantos, e este principio extendia-se a todos os Empregados de serventia vilalicia ; e porque?;!. Porque estes Empregados que tinham urna Carta de serventia vitalícia, que pagavam novos direitos, celebravam um quasi contracto com o Governo, que se reduzia , a que em quanto servissem com/ honra e probidade, não seriam demitlidos dos seus Jogares, e só a respeito dos Officiaes de Fazenda, é que havia uma única excepção na Lei de 22 de Dezembro de 1761. Não conheço pois Lei alguma que consignasse a inamobilidade : quanto a ser necessária a sentença para serem demittidos , foram mais felizes os Srs. Magistrados, (a respeito destes ha a razâo"particular da independência do Poder Judiciário) e os Militares, para que isto se de-

clarasse na Constituição; mas,porque? Porque no Congresso Constituinte, preponderava o numero de Deputados pertencentes a essas duas Classes; porém a respeito dos Professores, eu não vejo^ra-zâo a"seu favor, que se não dê igualmente a favor dos outros Empregados de serventia vitalícia.

"Ora agora , Sr. Presidente, por não podermos hoje fazer justiça a todos, ha de deixar-se de fazer justiça a uma classe? (Apoiado) , e quando a façamos a uma, priva-nos isso de fazermos justiça a todas as outras, quando entendamos que é de justiça, e que assim convém ao serviço publico? De certo não. (dpoiado] Sr. Presidente, estes princípios de eterna justiça e sãa moral , estão primeiro que os princípios coustitucionaes (apmadct) , e eu approvando este Projecto não faço mais do que abraçar esses principies, que já aqui muitas vezes se tem estabelecido e sanccionado. ( Apoiado}.

(foies:—; Votos, votos).

- O Sr. Simas: — Eu peço a V. Ex.* pergunte á Camará se a matéria está discutida7 (apoiado}; agora se' não houver numero peço fique para amanhã. .(dpoiado). •

O Sr. Aguiar: •— Eu era também para fazer o mesmo requerimento, isto é, se não houver numero fique para a segunda parle da ordem do dia de amanha. . ? "

O Sr. Presidente: -r- Não ha numero sufficieate , portanto vou levantar a Sessão, mas no entretanto tem a palav,ra o Sr. José da Silva Carvalho.

O Sr. Siica Carvalho: —Eu pedi a palavra para, dizer á Camará, que a Commissão Administrativa ncha conveniente que venha para o seu logar an* ligo o Stenographo do Diário do Governo segundo os desejos dos Srs. Deputados ; -porém também acha conveniente, que dentro desta Sala não entrem se* não os Srs. Deputados, e os Serventes ;'e queria a Cornmissão que se fizesse unia galíeria para onde fossem os Tachigraphos; isto é objecto de despeza, carece por isso de authorisação da Camará; porem.; como a Carnara não está em numero para decidir agora este negocio, eu reservo-me para amanhã chamar a altenção da Camará sobre elle.

O Sr. P ice-P residente : — A ordem do dia para amanha é a continuação da discussão do Projecto N.* 47 sobre Pautas. Está levantada a Sessão.— Eram quatro horas. N .

N.°22.

te 27 te (íDutubrov

1840.

Presidência do Sr, Pestana ( Pice- Presidente).

— As onze horas e meia da manhã.

'Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados.

Acta— Approvada sem discussão.

Foram mandada* lançar na acta as seguintes

DECLARAÇÕES BE VOTO. — 1." Declaro que na sessão antecedente votei contra a admissão á discussão do Projecto de Lei sobre oTheatro Nacional com preferencia aos Pareceres de Commissõeá , e Orçamentos ; assim como contra a doutrina do ditoPro-

jecto, principalmente na parte da cpncessâp de Io* terias. — Braklamy. •' _ ,

2.* Declaro que na sessão dehontem votei contra as pensões propostas pejo Governo a favor dê D. Caetana Lyiàa Ferreira Galhardo, e outra a favor de Jeronima de S. José. . • .

Declaro inais que votei contra 'a concessão de Io», terias para um novo Theatro Nacional.— Roma. CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Fazenda— Um officio acompanhan» do os requerioientns de João António Gonçalves, José Antunes da Conceição, Lourenço Ferreira, «