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O Sr. Ministro da Justiça: — Ficando o negocio neste estado, talvez se persuada a Camará, e o publico de que appaiece alguma cousa extraordinária nesse ofticio ; será convepientp que se leia (leu-se}.

O Sr. Ministro da Fazenda:—Ora aqui tern a Camará o que proveu ou e->ta discussão; a Camará decidirá quem tmlia direito a pedir agora uma satisfação, se era o Sr. Deputado, ou eu pelo meu Empregado.

Continuou a leifnra da correspondência.

Outro Offiirio di> me^ma Ministério : — devolvendo fom as informações, que lhe foram pedidas por e«la Camará, a representação d.i Camará Municipal de Condma, em que peNd<_ de='de' a='a' naqnella='naqnella' e='e' exlinrta='exlinrta' duma='duma' annexa='annexa' dohos-picio='dohos-picio' concessão='concessão' cerca='cerca' antónio='antónio' fazenda.='fazenda.' roda='roda' estabele-cirnnto='estabele-cirnnto' p='p' para='para' commissão='commissão' dexpostos.='dexpostos.' ordem='ordem' santo='santo' existente='existente' da='da' villa='villa'>

Ministério do Reino : — Ura officio acompanhando uma representação, feita á Camará dos Sr». Deputados pela Commissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia

Ministério da Marinha e Ultramar: — Urn offi-cio acompanhando o Derreto de 11 do corrente mez, pelo que Sua Magestade Houve por bem elevar a 50 Ru pia s cherinas mensaes a consignação feita ao Padre Agostinho do Rosário Lourenço, corno encarregado da Reitoria e Administração do Hospício Poriuguez de S. Francisco Xavier deCulabo, afim de que as Cortes o tom p m em consideração.— A* Com-missão do Ultramar.

O Sr. Presidente:—

O Sr. •/* A. de Campos i—K u pedi para mn objecto urgente relativo a segurança publica no Algarve.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Não meopponho a qXie s>e trale do negocio a que allude o (Ilustre Deputado ; tuas notaria a S. Exc.a que esse Parecer,* cuja leitura eu requeri, relatiuo ao» Bens Nacionaes^ pôde ser que não provoque discussão na Camará.

O Sr. Presidente: —• Se a Cauiara convém lê-se. (Apoiado.)

Leu-se na Mesa o Seguinte

PARECER. — A ComrnisíàodeFá^nda^ tendolo-mado em séVia consideração os enormes prejuízos m tido logar , ou pof oircumstanoias que hoje já se nào dão; examinou muitos documentos, que dizem respeito aos ditos Bens, e fazem parle de trez Relações aqui junta», mandadas pelo Governo a eí»ta Camará, informando acerca de 343 Prédios, Edifícios, e Conventos pedidos desde 1835 ate 1839, cachou: que alguns (ê m já sido concedido* por Leis do Corpo Legislativo;-outros acham-se prejudicados quanto ao seu VOL. 6.'—AGOSTO—-1841.

TO declino e finalmente a respeito de outros pare* cê que já se não dão os mesmos motivos, que fize* r a r. n suspender a sua venda, e sendo innegavel que a Commissão de Fazenda não pôde informar singularmente, nem esta Camará pôde tornar ulteriores dfcisôes. a respeito de quaisquer das propriedades, sem informes especiaes do Governo, como

O Sr. Presidente-, — Por ora o que está ern discussão e', se convém ou não , que se passe já a este objecto.

O Sr. J. A. de Magalhães: —Desejava que ail-lustre Commissão de Fazenda, pelo órgão do seu Relator, me informasse, se entre este grande numero de bens, que se acham presos por sollicitações, ha alguns, que nào vieram ás Cortes pedidos por alguma corporação; mas porque tinham a clausula de reversão nas concessões, que forarn feitas ás Ordens Religiosas. Alguns bens foram concedidos a Ordens Religiosas cora a chusula de reversão, ou para a própria família do doador, ou para outros estabelecimentos pios : d'alguns sei eu , por exemplo, de uma quinta muito importante na Província de Traz-os-Montes , que foi dada á Corporação dos Cónegos Seculares de S. João Evangelista, creio eu , e com a clausula de reversão para a Casa da-Misericórdia de Lamego.

Portanto parece-me que a respeito desses bens pertence o negocio mais ao Poder Judiciário, que ao Poder Legislativo.

O Sr. Presidente: — Ainda não estamos na discussão do Parecer; leu-se pa.ra que a Camará tivesse uma idéa delle; tracta-se agora de saber, se deve entrar já eun discussão.

O Orador:—Cuidei que a Camará já tinha decidido, que entrasse em discussão; pela minha parte não vejo inconveniente, em que se discuta agora. O Sr. Sã Nogueira: — Sr. Presidente: eu não impugno que enlre desde já em discussão o Parecer da Cominissão, e até oapprovo; mas com uma leslricção, que já anminciei, e para isso interpellei o Sr. Ministro da Fazenda, para saber, se estava d'aceôrdo comigo.

Eu desej.iv* sab°r, se o Governo está disposto a separar d.-t venda dos B-ns Nacionaes alguns edifícios para o estab^cicnento de Lyceos nas Capitães de Districto; embora se não estabeleçam já; por-