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:O Sr. Jlfinistro d>t Justiça: —Sustento q u P estive na ordem, e perfeitamente na ordem; porque não tiz senão mostrar ás vantagens que resultavam do artigo do Projecto que apresentei; e daria Jogar a 'ser censurado senão o fizesse. O que é discutir orna matéria ? E' trazer á arena tudo.aquillo qiie-leiu relação com essa matéria; mas o Projecto originário cujo artigo sustentei, .tem relação com a matéria;, logo estive na ordem. Fora d,i ordem estaria eu s<_:nào que='que' de='de' daqui='daqui' quê='quê' fazer='fazer' tempo='tempo' do='do' artigo='artigo' mais='mais' disse='disse' se='se' para='para' outro='outro' fizesse='fizesse' ordem.='ordem.' combater='combater' dois='dois' não='não' discuisos='discuisos' tractasse='tractasse' tractassè='tractassè' _='_' tag0:_='açora:_' e='e' é='é' certo='certo' assim='assim' additamento='additamento' teria='teria' quando='quando' o='o' p='p' dizer='dizer' uto='uto' _-seuia-se='_-seuia-se' dá='dá' gaitar='gaitar' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:açora'>

O Sr. Presidente: — Eu entendo que se pôde austenjar qualquer ide'a sem referencia ao Addita-menlo: esse só pôde discutir-se quando'a Camará o determinar por meio d«* uma v^t-ição,

O Sr. Sumis: — -Sr, Presidente, disse um Sllus-Ire Deputado que por este modo a discussão seria muito demorada. Certamente ;• mas então o melhor seria que os Adddáinentos e a» Emendas que w fazem, se rejeitem ín limirie, sem as admitUrem á discussão , sendo assim que por certo a discussão levaria muito menos tempo; mas parece-me que o nobre Deputado "não quer isto.

Sr. Presidente, eu sou Membro da CommU*âo de Legislação, e não pude conformar-tm> com a opinião <ía vejo='vejo' eliminou='eliminou' governo='governo' cuja='cuja' cunçar='cunçar' período='período' porconsequência='porconsequência' pélas='pélas' camará.='camará.' ordem='ordem' leu='leu' tem='tem' presidente='presidente' como='como' urna='urna' eliminação='eliminação' ayora='ayora' cotnmissâo='cotnmissâo' neste='neste' está='está' ministro='ministro' conveniência='conveniência' sua='sua' importam='importam' razoes='razoes' tag1:_='_:_' altençào='altençào' concordou='concordou' se='se' por='por' discutir='discutir' algmrs.srs.='algmrs.srs.' parecer='parecer' mas='mas' _='_' a='a' seu='seu' commissfio.='commissfio.' e='e' cm='cm' _.ministro='_.ministro' o='o' p='p' v.='v.' qual='qual' acaba='acaba' da='da' com='com' de='de' parle='parle' fora='fora' do='do' palavras='palavras' justiça='justiça' diz='diz' das='das' originaria='originaria' maioria='maioria' chamo='chamo' leu.='leu.' repilo='repilo' iliias='iliias' em='em' sr.='sr.' _.='_.' eu='eu' sobre='sobre' na='na' demonstrar='demonstrar' deputados='deputados' ulo='ulo' pender='pender' todavia='todavia' que='que' no='no' idéa='idéa' e--='e--' fazer='fazer' uma='uma' ex.a='ex.a' _-comniissão='_-comniissão' pelas='pelas' addilamento='addilamento' quero='quero' regimento='regimento' reflexão='reflexão' para='para' discussão='discussão' camará='camará' não='não' ora='ora' _.adjacentes='_.adjacentes' vinha='vinha' proposta='proposta' dado='dado' qne='qne' é='é' ê='ê' coinnmsão='coinnmsão' quem='quem' estas='estas' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>

O Sr. Presidente:—Nào entendo que seja discussão; comparação sim, discussão não; ma-s em fim a ordem que deve seguir-se e continuarmos na discussão,da matéria.

O Sr. Miranda: — Requeiro que V. Ex.* consulte a Camará sobre se a questão de ordem está bu não discutida.

O Sr. Presidente: — Para terminar a questão de ordem não e' preciso decisão; fila acaba, por si.— Sobre a matéria tem a palavra o Sr. Rebello Cabral.

O Sr: Rebello Cabral: — Sr; Presidente, principio por declarar que não sou Relator deste Projecto , com quanto o seja otdmario da Conirnissão, sustento cotn tudo a opinião da maioria ; e depois de declarar isto, declaro mais que a maioria da CoramUsuo adoptou o pensamento do Governo, vai ~ conforme com elle, entretanto entendeu que devia separar-se de uma .ou outra i d e'a secundaria, sem todavia se persuadir que com Uto .ata-

cava o pensamento principal da Proposta do Governo.

Sr. Presidente, quando a maioria da Commis-sâo neste paragrapho excluiu as palavras = Ilhas /Jdjacentes=:(\ue vinham na,Proposta do Governo, foi coherente com os princípios que seguiu, com nquillo que era Lei actualmente do Paiz, e note-se que neste Projecto de Lei, ou na Proposta original do Governo estabeleccrain-se muita» disposições setnilhantes ás que estavam estabelecidas na Carla de , Lê i de 31 de Outubro de 1840. Quando se discutiu esta Lei , houve a mesma pretençâo quanto ás Ilhas Adjacentes, mas não foi altendida como se vê do arl. 2.?* § 3.° delia; então questionou-se muito sobre esta matéria, e então se venceu que as transferencias mesmo por conveniência do Sen iço Publico, como aqui se denominam, (e note-se que a adrniltirern-se as transferencias entendo que todas são de conveniência do serviço, e não para se castigar um Juiz, porque isto não é, ou não deve ser a forma porque se castigue um Jui.z-máo) não se fizossem para fora do Continente do Reino sem seu aprazimento, e levoti se o escrúpulo a tanto, que rne«mo quando vagassem alguns íogares no Continente, não se quiz que os Juizes de Direito das Ilhas Adjacentes viessem para cá senão depois que os Juizes rehàbilitados pda Lei de §7 de Agosto de 1840 estivessem todos • m effe-ctividade ern alguns logares. Este e o pensamento político, o pensamento grande, e económico qne a Cornmissão teve em vista ; e se isto senão fizer os Magistrados que estão fora do serviço, ficarão por muito ternpo fora da effeclividade, e os das Ilhas virão para o Continente, despachando-se para ellns Candidatos á Magistratura. Por coi^equen-cia foi coherente a maioria da Cotnmissâo em quanto excluiu as Ilhas, foi económica, e teve em vista consignar na Lei aquillo que era já L< i ; entretanto considere a Camará bern que com isto não se ataca o pensamento da Proposta do Governo, e não tendo visto argumentos que .destruem o parágrafo da Comnmsâo, continuo a insistir nelle.