Debates Parlamentares - Diário 119, p. 351 (1843-05-23)

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TABELLA N.° 2.

Dos papeis que devem ser sellados antes de escriptos, impressos

estampados, ou lythogfafados.

l/ CLASSE.

SEGURANÇA PUBUÍJA.

Passaportes de transito para dentro do Reino........*........*.;.....;...;.....

Ditos de tempo dito por 3 mezes...............i •. *.,..............i....

Ditos dito dito » 6 mezes...................;.,........4...... 4.

Ditos dito dito M l anno.............i.......;.;......i. **....'..

Dito* dito para fora do Reino.............,......;.......i........

Bilhetes de Fesidencia concedida a Estrangeiros por 3 mezes.....».......•>........

Ditos dito ditos » 6 » .........*. i.. è........

Ditos dito ditos » 9 ?> ......***.......i......

Ditos duo ditos » l anno.......................

Oitos dito ditos por tempo illitniiado......».;.......

São isentps de sello os bilhetes de residência passados a pobres.

2.a CLASSE. EXPEDIENTE DAS ALFÂNDEGAS.

Guias de géneros despachados para euibarque qu;\ndj forem destinados paia o Com mercio .. «...............................,,.;....'......i».;..........

Bilbeies de despacho nas Alfândegas dos Portos de Mar..........................

Ditos dito nas Alfândegas dos Portos seccos............ *..............

Ditos dito na Alfândega das Sete Casas, e as Guias que acompanham os gê- '

neros do consumo da Capital.. ,..............................*...........

Nesta verba comprehendem-se os Bilhetes ou Guias que acompanham os géneros que sabem das feiras de Lisboa e Termo.

Bilhetes de despacho de géneros no Termo...........................• • • • •......

Guias que acompanham o trigo vendido no Terreiro Publico, que tem de ser moído para a farinha entrar depois na Cidade.................................. ^ .

Ditas dos géneros vendidos na mesma Repartição $ transportados pelo Tejo para consumo do Paiz............................................,...............

Ditas que acompanham os géneros despachados no Terreiro Publico para exportação...

3a CLASSE.

PAPEIS,CoMMERCIÁESi

Os Livros Mestres e Diários de qualquer Negociante, das Companhias ou Associações Mercantis, sob qualquer titulo ou denominação que seja, cada meia folha......

Escriplura de fretameiito....................................................

Diploma de confirmação de Companhia de Commercio, Sociedade, ou Banco, que |>a-ra se consíituii, dependa dn approvação do Governo, exceptuados os Estabeleci-mentes de beneficência ................................................

Apólices de Seguros cada uma.................................................

Hecibos de prémios de Seguros , cada um........

Acções de quaesquer Companhias -ou Associações Mercantis . . . . 4 .. .. ;..........

Recibos ou outros documentos do dividendo das Companhias ou Associações Meacan.tís cada um........................ •..........i.........................

Conhecimentos de carregações marítimas, cada um .. ..'...........................

Pr lesto" de letras, cada um.................................."...............

Listas de leilões , cada meia folha........................................ ..

Canas de partilhas enrre sócios, cada uma....................^..................

Letras de Cambio da terra, de seguro de risco, escripios á ordem, e noUs promissórias , sendo até lOO^OQO réis, inclusive.............................*.....

De 100/000 féis exclusive até 300/000 réis inclusive *........................

De 300/000 » dito até 500/000 » dito.........................

De 500/000 n dito até 1:000/000 » dito................>........

De l:000/uOO » dito ale 3:000/000 » dito...............-•.......

De 3:000/000 » dito para cima......,-----.........-----.......- *.........

ISas notas promissórias são comprehendidas as notas de cobre do Contracto do Tabaco, os bilhetes de cobre do Terreiro, e os de iodas as Corporações, Com-

Taxas do Papel Sellado

$120

/480 1/GOO

/400

1/000

/040 /040

TABELLA N.° 2.Dos papeis que devem ser sellados antes de escriptos, impressosestampados, ou lythogfafados.l/ CLASSE.SEGURANÇA PUBUÍJA.Passaportes de transito para dentro do Reino........*........*.;.....;...;.....Ditos de tempo dito por 3 mezes...............i •. *.,..............i....Ditos dito dito » 6 mezes...................;.,........4...... 4.Ditos dito dito M l anno.............i.......;.;......i. **....'..Dito* dito para fora do Reino.............,......;.......i........Bilhetes de Fesidencia concedida a Estrangeiros por 3 mezes.....».......•>........Ditos dito ditos » 6 » .........*. i.. è........Ditos dito ditos » 9 ?> ......***.......i......Ditos duo ditos » l anno.......................Oitos dito ditos por tempo illitniiado......».;.......São isentps de sello os bilhetes de residência passados a pobres.2.a CLASSE. EXPEDIENTE DAS ALFÂNDEGAS.Guias de géneros despachados para euibarque qu;\ndj forem destinados paia o Com mercio .. «...............................,,.;....'......i».;..........Bilbeies de despacho nas Alfândegas dos Portos de Mar..........................Ditos dito nas Alfândegas dos Portos seccos............ *..............Ditos dito na Alfândega das Sete Casas, e as Guias que acompanham os gê- 'neros do consumo da Capital.. ,..............................*...........Nesta verba comprehendem-se os Bilhetes ou Guias que acompanham os géneros que sabem das feiras de Lisboa e Termo.Bilhetes de despacho de géneros no Termo...........................• • • • •......Guias que acompanham o trigo vendido no Terreiro Publico, que tem de ser moído para a farinha entrar depois na Cidade.................................. ^ .Ditas dos géneros vendidos na mesma Repartição $ transportados pelo Tejo para consumo do Paiz............................................,...............Ditas que acompanham os géneros despachados no Terreiro Publico para exportação...3a CLASSE.PAPEIS,CoMMERCIÁESiOs Livros Mestres e Diários de qualquer Negociante, das Companhias ou Associações Mercantis, sob qualquer titulo ou denominação que seja, cada meia folha......Escriplura de fretameiito....................................................Diploma de confirmação de Companhia de Commercio, Sociedade, ou Banco, que |>a-ra se consíituii, dependa dn approvação do Governo, exceptuados os Estabeleci-mentes de beneficência ................................................Apólices de Seguros cada uma.................................................Hecibos de prémios de Seguros , cada um........ Acções de quaesquer Companhias -ou Associações Mercantis . . . . 4 .. .. ;..........Recibos ou outros documentos do dividendo das Companhias ou Associações Meacan.tís cada um........................ •..........i.........................Conhecimentos de carregações marítimas, cada um .. ..'...........................Pr lesto" de letras, cada um.................................."...............Listas de leilões , cada meia folha........................................ .. Canas de partilhas enrre sócios, cada uma....................^..................Letras de Cambio da terra, de seguro de risco, escripios á ordem, e noUs promissórias , sendo até lOO^OQO réis, inclusive.............................*.....De 100/000 féis exclusive até 300/000 réis inclusive *........................De 300/000 » dito até 500/000 » dito.........................De 500/000 n dito até 1:000/000 » dito................>........De l:000/uOO » dito ale 3:000/000 » dito...............-•.......De 3:000/000 » dito para cima......,-----.........-----.......- *.........ISas notas promissórias são comprehendidas as notas de cobre do Contracto do Tabaco, os bilhetes de cobre do Terreiro, e os de iodas as Corporações, Com-Taxas do Papel Sellado$120/480 1/GOO/4001/000/040 /040

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