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O Sr. Presidente: — Creio que a Camará conhece propor á deliberação da Camará o desenvolvimento

qual é a ^importância deste Projecto. O Sr. Deputa- destas soinmas tanto de Receita como de Despeza

do José Estevão, e outros Senhores, teem observado que se tinham votado em globo. '

que a Câmara tem sabido do seu estado normal. Se O Sr. Presidente : — Mas reqúereu-se que isso se

queremos discutir como devemos, então entremos julgasse approvado.

seriamente em trabalhos de tanta transcendência e Ò Orador:— Perdoe V. Ex.*: eu pedi a palavra

gravidade; mas se se ha de dar um espectáculo pou- "para refutar a doutrina pela qual se quiz tracíar de

co próprio da decência de uma Camará, (Apoiados) menos curial a idéa de V. Ex.a; eu não quero que

por parte daquelles a quem o Povo tem confiado,as se siga agora-a doutrina contraria, mas quero que

suas procurações, (^Apoiados) então não continue; fique consignada, particularmente pelo que teca á

mós a discutir!... Tem sido infructiferas as minhas parte da Receita; porque seria.um grandíssimo .ab-

diligencias iodos os 'dias repetidas: não especialiso surdo que se estabelecesse a doutrina de que,'desde

nenhum dos Srs. Deputados, mas tem-se observado que o Orpo Legislativo tem votado para qualquer

que todos estão ou^cançados (Apoiados) ou com serviço uma cena somma, ficasse inhibido de averi-

pouca vontade ; (Não, não): entretanto conservar- guar as parcelías de que essa somma se compunha',

se a Camará na desordem em que tem eslado ha porque pôde qualquer Deputado depois devotada

dias, não é possível... O Regimento determina, essa somma divergir nos meios de se r.eahsar; por

que eu conserve a ordem e o socego na Sala; recom- exemplo, pôde querer que a parcella que ío> dada

rnendações tem sido infrucliferas, não tenho querido peia Alfândega das Sete Casas seja dada por uma"

dirigir-me a nenhum dos Srs. Deputados em parti- Alfândega Marítima; que a parcella proveniente de

cular, por que isso repugna aos meus princípios , e impostos indirectos seja tirada dos directos, ele.; fí-

. repugna mesmo ao respeito que eu entendo dever naimente o que eu desejo é que se não estabeleça

a cada um dos indivíduos desta Camará em particii- como doutrina, que depois de votada vuma somma

{ar; mas desejo que a Camará me ensine o modo se não possa entrar no exame das parcelías de que

porque eu no resto desta Sessão, hei de conservar ella se compõe; porque isso seria absurdo, e dou

a tranquillidade e a ordem. Estamos chegados ao uma prova de lealdade, e de que não faço esta obser-

lhante expectaculo é melhor não querer, porque alem de pouco se fazer, dá-se um exemplo pouco decente e pouco airoso de uma Camará de Representantes da Nação !... Portanto quando não haja o silencio necessário, eu não posso deixar, ou desnatar os trabalhos , ou de pedir aos Srs. Deputados que estão pefturbando a ordem, que façam favor de ke conservar ern silencio ; não quizera personalizar ninguém, mas não acho outro meio, visto que as minhas rogativas não teem conseguido resultado algum. Está pois em discussão o Projecto N.° 81 na sua generalidade.

O Sr. -A. Albano: — Eu peço que V Ex.a consulte a Camará sobre se di-pens-a a discussão na generalidade (Apoiados).

Assim se venceu.

Postos adão em discussão o art. \.° e §§ 1.°, 2.*, e 3.°, e art. Q.0 foram approvados.

Sobre o § 1.° do art, 1.°, disse

O Sr. Roma:—Este artigo tem por fim fixar a dotação da divida interna fundada na quantia que se designa ; ha aqui algumas alterações a fazer, porque até este trabalho estava feito antes das ultimas providencias que se tomaram no Projecto que passou para a outra Camará; (apoiados) e é escusado estar í>i*òra aqui a dizer em que consistem essas altera-"coes, a Commissâo porá a redacção em harmonia-com o que esiá vencido (Apoiados).

Foi approvado o § l.° do art. 2.°- salva o, redacção , e directamente o § 2.-°, c os artigos 3.° e 4.°

indo a ler-se cada uma das verbas do Orçamento da Heceita e Despeza , disse

O Sr. Miranda: —Isso está votado completa-mente. ^

O Sr. Presidente: — E o desenvolvimento.

O Sr. Miranda: — Quem votou a somma votou o desenvolvimento .(Apoiados),

O Sr. Presidente: — Então passamos ao Projecto N.° 1.

O Sr. José Estevão: — Creio que V. Ex.a ia a VOL. 5.° — MAIO — 1843.

que agora se siga esta doutrina, mas desejo que ella fique consignada como principio Constitucional. - O Sr. Lopes Branco:—-Sr. Presidente, antes dê usar da palavra desejo saber se está terminada efcta questão de ordem suscitada pelo Sr. José Estevão, porque eu também desejo propor uma questão de ordem.

O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado não se op-pôz a que se julgasse com effeito votado o desenvolvimento; por consequência esse incidente está terminado.. . "