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não só é consentida a apanha no paiz como nas ilhas, e nas possessões, mas o direito reduzido ao minimo que é possivel, corresponde muitas vezes a 10 reis por arratel.

Ora, o sr. Silvestre Ribeiro fez o que eu faria no seu caso; mas parece-me que consegue o seu fim approvando-se o parecer da commissão; este publica-se no Diario do Governo, e a alfandega do Funchal ha de cumprir o decreto de 31 de dezembro, que eu creio não é só ali que se não tem cumprido.

O sr. Presidente: — A questão é ainda saber se se ha de pôr o parecer á votação, ou se se ha de publicar no Diario do Governo, Vou consultar a camara sobre se approva o parecer, e que se publique no Diario do Governo.

Foi approvado — E que se publique no Diario do Governo.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento, o qual tem relação com um objecto, que é de sua natureza muito melindroso; todavia eu espero empregar todos os termos de moderação, e até de reserva, para, pela minha parte, não dar logar a caso algum irritante. Vou fallar da renovação das relações com a legação brasileira.

As relações amigaveis de Portugal com o Brazil são altamente importantes para Portugal. O Brazil e Portugal já formaram uma só nação; mas desde que se separaram, tractaram sempre de comprehender, e comprehenderam effectivamente, a grande conveniencia de manter essas relações, e de sustentar esses laços de estreita amizade, que devia existir entre povos da mesma origem, que tem a mesma religião, a mesma fórma de governo, onde se falla a mesma lingua, e que tem os mesmos habitos.

O Brazil, sr. presidente, é para Portugal um mercado de muita importancia; alli encontram os nossos productos, tanto naturaes, como industriaes, uma mui facil e mui proveitosa extracção. De mais a mais, um avultado numero de portuguezes alli vão todos os annos procurar fortuna, e tractar de melhorar a sua sorte. Por todas estas razões devemos pôr o maior empenho em estreitar os laços de amizade com o Brazil, como tem acontecido até agora. Um incidente, porém, que não é preciso historiar neste momento, deu logar a interromper as nossas relações entre o nosso ministro na côrte do Brazil, e a legação brazileira aqui em Lisboa: e assim estiveram por muito tempo cortadas as relações, até que no Diario do Governo de 11 do corrente appareceu a seguinte declaração official.

Em virtude de explicações satisfactorias havidas no Rio de Janeiro entre o ministro dos negocios estrangeiros do imperio, e o ministro de Sua Magestade Fidelissima naquella côrte, cessou felizmente a interrupção da correspondencia official entre o governo de Portugal, e a legação brazileira nesta côrte de Lisboa.

Sr. presidente, interromper as relações amigaveis e de boa harmonia entre o nosso ministro dos negocios estrangeiros e a legação brazileira, é um facto muito significativo, é uma resolução que póde até certo ponto, considerar-se como violenta. E provavel que houvesse motivos para isso; mas comtudo desde que se deu este passo, intendo que era de rigorosa obrigação do ministerio, não desfazer este facto, nem ceder ao governo do Brazil, se não quando razões fortes e compativeis com a dignidade nacional, o obrigassem a ceder áquelle governo; porque, antes de tudo, está a dignidade desta nação. Pergunto, o governo manteve a dignidade nacional? Não sei, mas pertendo sabel-o como representante da nação portugueza. E por isso que eu mando para a mesa o seguinte requerimento, pedindo ao governo os necessarios esclarecimentos que me habilitem a formar um juizo seguro sobre este objecto.

Aproveito tambem esta occasião para mandar para a mesa um requerimento sobre materia diversa. (Leu)

O sr. Presidente: — Em quanto ao primeiro requerimento fica para ter segunda leitura: e emquanto ao segundo dar-se-lhe-ha andamento na seguinte sessão.

O sr. Pina Freire: — Mando para a mesa 2 representações da camara municipal de Borba, pedindo n'uma a abolição do tributo das terças do concelho; e na outra que seja creada naquelle concelho uma cadeira de latim.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Mando para a mesa a seguinte

Proposta: — Considerando que a proposta do governo para a rescisão do contracto do tabaco e sabão, apresentada em sessão de 7 de março deste anno, é de lai momento e transcendencia, que por um lado inhibe, em quanto estiver pendente, a apresentação e discussão do orçamento da receita, ou lei de meios; e por outro promove uma tal ou qual relação na execução das leis fiscaes;

«Considerando tambem, que a proposta de lei para a approvação do contracto feito entre o governo e a denominada companhia central peninsular dos caminhos de ferro de Portugal, representada por Hardy Hislop, foi submettida pelo ministerio a esta camara na sessão de 11 de maio ultimo, e remettida logo á commissão das obras publicas; e que o começo e continuação dos trabalhos da linha de ferro foram avaliados pelo governo de lai urgencia, que se fez asna inauguração antes mesmo deter sido auctorisada pelo parlamento a custosa obra de que se tracta;

«Considerando que o decoro do governo, e a dignidade da camara, não consentem que sejam indefinidamente protraídas a apresentação e discussão de propostas desta ordem e alcance;

«Proponho que as commissões de fazenda e de obras publicas apresentem, com urgencia, os seus respectivos pareceres sobre as duas referidas propostas. — Cunha Sotto-Maior.

(Continuando) V. ex.ª sabe que quando o governo apresentou uma proposta para a rescisão do contracto do tabaco, depois da nomeação dos caixas para pares do reino, eu disse, nessa occasião, e não tenho duvida de sustentar ainda, que a rescisão fóra um meio indirecto, embora grosseiro, de cobrir o escandalo que causou aquella nomeação: eu disse que não acreditava na rescisão do contracto do tabaco, nem que o governo tivesse jámais idéa de a fazer. Ora esta parte da minha profecia parece-me que está verificada; e aquelles senhores que pareceram rir-se della, devem cobrir a cara de envergonhados, e não levantar mais a voz nesta camara. Eu não caí no logro, graças a Deos.

Em quanto ao caminho de ferro, sabe v. ex.ª tambem que o governo apressou-se em trazer á camara a lei das expropriações; e depois apresentou um con-