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tracto a este respeito. Houve pois 2 propostas, das quaes uma foi remettida á commissão de fazenda, e a outra á das obras publicas; e é necessario que as commissões tragam o seu parecer, approvando, se as acham bons, rejeitando, se as acham más; mas, em todo o caso, depois que o governo veiu apresentar aquellas propostas com urgencia, depois de terem sido remettidas para as commissões respectivas, e necessario que as commissões fallem, e tragam um resultado; nem e digno de uma camara o deixar-se dominar pelos caprichos e paixões dos srs. ministros, deixando de occupar-se destes objectos. Peço pois a urgencia da minha proposta.

Foi julgada urgente e entrou em discussão.

O sr. José Estevão. — Pedi a palavra simplesmente para informar o illustre deputado e a camara, por parte da commissão das obras publicas, de que o relatorio geral das obras publicas está quasi prompto, e dentro em poucos dias será apresentado á camara. Agora em quanto á especialidade do caminho de ferro, a commissão das obras publicas tem hoje a terceira reunião para tractar deste assumpto; já lhe foi presente o parecer da commissão de fazenda sobre este objecto, e a das obras publicas conta dentro em 7 ou 8 dias poder apresentar os seus trabalhos a este respeito. Pelo que toca ao governo, nada sei.

O sr. Cunha Sotto-Maior. — O nobre deputado que me precedeu, não sei se querendo justificar o procedimento do governo neste ponto, condemnou-o formalmente; pois dizendo — que dentro em 7 ou 8 dias a commissão apresentaria o seu parecer sobre o contracto do caminho de feno — o que se segue é que não póde já discutir-se nesta sessão, ha de passar nesta e na outra camara, porque não ha tempo para isso nos poucos dias entre a apresentação do parecer e o encerramento da sessão, uma vez que esta não se prorogue.

Ora em quanto á rescisão do contracto do tabaco, ninguem disse palavra sobre este objecto. Por isso espero pelos acontecimentos, e limito-me a pedir que esta minha proposta seja impressa no Diario do Governo: que depois das explicações que tem havido, fica bem definida a situação.

O sr. Avila. — Vista a declaração do nobre deputado o sr. José Estevão, por parte da commissão de obras publicas, que o parecer sobre a proposta para caminhos de ferro tem de ser apresentada em poucos dias, eu desejava que a illustre commissão soltasse aquelles documentos que lá estão, e de que não carece, para o fim de serem impressos; porque é preciso dar tempo para que sejam estudados; e começando-se já com a impressão desses documentos podiam já estar na mão dos srs. deputados quando se discutisse o parecer, e não tinha ninguem o direito de pedir uma grande demora entre a distribuição do parecer e a sua discussão.

Eu faço estas observações para a commissão fazer dellas o uso que julgar conveniente, e para a mesa fazer tambem o que puder em relação a este assumpto.

O sr. Arrobas — Sr. presidente, eu a respeito de caminhos de ferro estou satisfeito pelas explicações que deu o sr. relator da commissão, e tenho esperanças de que esse negocio seja aqui trazido em poucos dias; mas em quanto ao contracto do tabaco não ouvi nenhum membro da commissão dar explicações acêrca desse objecto, Desde que um ministro da corôa vem á camara e declara que não precisa do rendimento do contracto do tabaco, que o contracto é uma immoralidade, que é um vexame para o povo, que é uma cousa que deve desapparecer, desde esse momento o crime de contrabando não é verdadeiramente um crime; quero dizer, é crime porque existe a lei, não foi derrogada, mas verdadeiramente esse crime está desculpado, porque o proprio governo veiu declarar que o monopolio era injusto. E preciso pois que effectivamente o contracto seja rescindido, ou que a camara declare que não quer a rescisão; é preciso que se decida uma cousa ou outra (Apoiados) porque, sr. presidente, é impossivel a fiscalisação fazer-se como se fazia, nem a applicação da lei póde ser tão rigorosa depois do governo ter declarado que não precisa do rendimento do contracto para nada... (Uma voz; — Quando disse elle isso?) Se não foram estas as suas palavras, a idea e a mesma; mas em fim, sr. presidente, o que me parece que não é possivel, é deixar encerrar esta sessão sem se decidir se o contracto do tabaco ha de ou não ser rescindido, (Apoiados) sem se decidir se é justa ou não a rescisão.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Sr. presidente, eu pedi a palavra como presidente da commissão das obras publicas, para assegurar á camara que, não sendo eu dos deputados menos severos para com as commissões que intendo não tem trabalhado tanto quanto eu julgo, talvez erradamente, que deviam trabalhar, de certo eu não me conservaria presidente da commissão das obras publicas se essa commissão não tivesse trabalhado. Os illustres deputados que fallaram neste negocio, sabem e reconhecem tão bem ou melhor do que eu a importancia dos que estão commettidos no exame da commissão das obras publicas, e esta intendeu, que não devia limitar-se a em 24 horas confeccionar um parecer dizendo que approvava o contracto ou o que lhe tinha sido presente sem o ter examinado e discutido, e discutido pausadamente e com muito conhecimento de causa. (Apoiados)

O contracto compõe-se de tres partes como os nobres deputados sabem: da parte financeira que nós encarregámos á commissão de fazenda, e que já apresentou o seu parecer; da parte administrativa que são as condições do contracto; o da parte technica. Dividiam-se esses trabalhos, e os cavalheiros que foram encarregados de examinar a parte technica apresentaram hoje o seu relatorio muito minucioso, e foi preciso dar-lhes o tempo necessario para isso, o ámanhã começamos a discutir e a examinar os differentes pontos do contracto, esperamos não levantai mio do negocio, e em poucos dias contamos apresentar o parecer definitivo. Mas eu peço á camara considere, que desde que o contracto foi remettido á commissão até hoje, não tem decorrido tempo de mais para apresentar o seu parecer, attendendo á gravidade e importancia do negocio; entretanto elle deverá ser quanto antes apresentado.

Quanto ás reflexões que acaba de fazer o meu amigo o sr. deputado Avila, acho justissima a sua exigencia para que depois não se demore a discussão do parecer pela impressão dos documentos; até agora tem elles sido precisos, mas alguns talvez se possam já dispensar, e ámanhã será o primeiro trabalho da commissão separar todos os documentos que já não seja preciso consultar, e mandal-os para a mesa a fim de «e imprimirem; de maneira que quando o pare-